NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP foi criado pelo TRT da 6ª Região por meio da Resolução Administrativa TRT nº 15/2016 de 2 de agosto de 2016.

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 235 de 13 de julho de 2016 determinando a implantação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP nos Tribunais Superiores e Regionais com a finalidade de dispor sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de demandas repetitivas e de precedentes judiciais, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica das decisões.

Os Tribunais Regionais do Trabalho são os gestores dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e dos incidentes de assunção de competência (IAC), suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução nº 235/2016 do CNJ, bem como pelos incidentes de uniformização de jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.

Composição

Atribuições

Localização e contatos

Avenida Cais do Apolo, 739, 2º andar Prédio Anexo – Recife/PE – CEP 50030-902

Telefone (81) 3225-3519

e-mail: nugep@trt6.jus.br