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Submissão dos empregados dos Correios que laboram em banco postal à jornada especial reduzida prevista no artigo 224 da CLT. (IUJ 0000613-71.2016.5.06.0000)

Procedência: 
TRT6
Tipo de incidente: 
IUJ
Tema: 
Submissão dos empregados dos Correios que laboram em banco postal à jornada especial reduzida prevista no artigo 224 da CLT. (IUJ 0000613-71.2016.5.06.0000)
Situação: 
Trânsito em julgado
Deliberação: 
Maioria Absoluta
Sumulado: 
Sim
Há determinação de sobrestamento vigente?: 
Não

Ramo do Direito: Direito do Trabalho

Tese Firmada: O empregado da ECT, que executa, dentre outras, tarefas ligadas ao Banco Postal, não passa a integrar a categoria dos bancários, não sendo, portanto, beneficiário da contratação coletiva de trabalho e de jornada especial disciplinada no artigo 224 da CLT.

Ementa:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS QUE LABORAM EM BANCO POSTAL À JORNADA ESPECIAL REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. o empregado da ECT, que executa, dentre outras, tarefas ligadas ao Banco Postal, não passa a integrar a categoria dos bancários, não sendo, portanto, beneficiário da contratação coletiva de trabalho e de jornada especial disciplinada no artigo 224 da CLT. (IUJ - 0000613-71.2016.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino, Data de Julgamento: 28/03/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 20/06/2017)

Súmula Nº 41: EMPREGADOS DOS CORREIOS. ATIVIDADES RELACIONADAS AO BANCO POSTAL. SUBMISSÃO À JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O empregado da ECT, que executa tarefas ligadas ao Banco Postal, não integra a categoria dos bancários, não sendo beneficiário da jornada especial disciplinada no aertigo 224 da CLT. (RA TRT Nº 24/2017)