Questão submetida a julgamento: O empregado contratado pela Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP, para exercer a atividade de técnico (ou auxiliar) de enfermagem, deve ter o seu piso salarial fixado para os 'Hospitais Conveniados ao SUS, Hospitais de Filantropia e Misericórdia, Hospitais com Atividade Preponderante Ligada ao SUS", dada a finalidade do objeto social da Fundação, mesmo que o seu trabalho seja realizado em uma UPA ou Hospital Metropolitano? Ou ficará submetido, nesse caso, ao piso salarial relativo à categoria das UPAS e HOSPITAIS METROPOLITANOS, determinado nas Convenções Coletivas (CCT 2012/2013, 2013/2014 e CCT 2014/2015)?
Ramo do Direito: Direito do Trabalho
Tese Firmada: A localidade em que o técnico (ou auxiliar) de enfermagem presta serviços não descaracteriza a natureza jurídica da instituição com a qual detinha vínculo, no caso, a FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR, devendo ser observado o piso salarial correspondente aos "HOSPITAIS CONVENIADOS AO SUS, HOSPITAIS DE FILANTROPIA E MISERICÓRDIA, HOSPITAIS COM ATIVIDADE PREPONDERANTE LIGADA AO SUS"
Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TÉCNICO (OU AUXILIAR) DE ENFERMAGEM EMPREGADO DO IMIP. FUNÇÕES DESEMPENHADAS EM UPAs OU HOSPITAIS METROPOLITANOS. PISO SALARIAL NORMATIVO. Os trabalhadores contratados pela FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR para exercer as funções de Técnico (ou Auxiliar) de Enfermagem estão submetidos ao piso salarial fixado em norma coletiva para os "HOSPITAIS CONVENIADOS AO SUS, HOSPITAIS DE FILANTROPIA E MISERICÓRDIA, HOSPITAIS COM ATIVIDADE PREPONDERANTE LIGADA AO SUS", dada a finalidade do objeto social da fundação interessada, ainda que as atividades laborativas sejam desempenhadas em UPA ou Hospital Metropolitano. A localidade em que o técnico (ou auxiliar) de enfermagem presta serviços não descaracteriza a natureza jurídica da instituição com a qual detinha vínculo. (Processo: IUJ - 0000462-71.2017.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 27/02/2018, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 04/04/2018)
Súmula: --
- Processo paradigma: 0000363-63.2016.5.06.0121
- Processo IUJ: 0000462-71.2017.5.06.0000
- Orgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatora: Gisane Barbosa de Araújo
- Data de Afetação: 05/06/2017 - Despacho (.pdf 82.64 KB)
- Julgado em: 27/02/2018 - Acórdão (.pdf 297.76 KB)
- Acórdão publicado em: 10/04/2018
- Embargos de Declaração: --
- Trânsito em Julgado: 23/04/2018