Publicada em 27/10/2016 às 14h45
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) Eduardo Pugliesi participou, nessa quarta-feira (26), no Recife, do Fórum de Debate Vínculos entre bancas jurídicas e advogados, promovido pela Comissão de Combate à Precarização das Relações de Trabalho (CCPRT), da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco (OAB-PE).
Abrindo o evento, o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, falou da importância do encontro em permitir uma discussão ampla, franca e sincera sobre as relações jurídicas entre escritórios, associados e empregados. “Nosso intuito é conseguir encontrar uma delimitação de cada uma dessas relações jurídicas. É um trabalho difícil, que envolve a harmonização de uma série de interesses aparentemente conflitantes. É um assunto que vem rendendo extensas cobranças à OAB de todo Brasil e nós fomos pioneiros na iniciativa de buscar essa delimitação”.
Em sua palestra, o desembargador Eduardo Pugliesi trouxe um olhar plural para o debate, por ter sido estagiário, advogado de escritório, participante de sociedade e, agora, integrar a magistratura, além de ter participado da construção do provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre as relações entre sócios patrimoniais/de serviços e o advogado associado, como previsto no artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.
“Esse é um problema que todos os escritórios enfrentam e que deve ser resolvido o mais rápido possível, levando em consideração que, rigorosamente, o que vale é o que o advogado faz. O que está em discussão aqui é o principio da primazia da realidade” [a verdade dos fatos impera sobre o contrato formal, valendo o que acontece realmente e não o que está escrito]. O desembargador comentou que se, na relação, tiver onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, pouco importa se é advogado e pouco importa se é uma atividade intelectualizada, o vínculo empregatício será reconhecido. “Jurisprudência, sentenças e decisões insistem em dizer que o que importa é tão somente a observância ou não desse princípio. Quem quiser sobreviver da advocacia corporativa, que se adéque a essa nova realidade”, orientou o magistrado.
A ocasião foi uma oportunidade para a OAB, escritórios e advogados contribuírem para melhorias efetivas para toda a classe, objetivando minimizar reclamações de incidência das fraudes contratuais por parte de bancas jurídicas. No evento, os participantes propuseram soluções para as bancas e alternativas para os advogados, a fim de se evitar eventuais penalidades.
Para o presidente da CCPRT, João Paulo Rodrigues, a missão da Comissão é apresentar uma solução propositiva para prestigiar e assegurar os direitos de toda a classe, sem esquecer o equilíbrio dos escritórios. “Nesse sentido, a Comissão tem uma composição paritária, com advogados empregados, sócios de serviços, associados e sócios patrimoniais. E temos a convicção de que existem, sim, formas sustentáveis de encarar e resolver o assunto”.
Os advogados podem integrar as bancas jurídicas sob três condições: associado, sócio de serviço ou empregado. O advogado associado não é sócio, não faz parte da sociedade e não tem os direitos trabalhistas de empregado, apenas dividindo os honorários entre o grupo de profissionais associados. O sócio de serviço faz parte da sociedade, com direito a voto e participação nos lucros, sem oferecer capital para participar da sociedade. Já o advogado empregado é o trabalhador que é subordinado a ordens, presta serviço, pessoal e habitualmente, em troca de retribuição mensal. O artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia diz que a sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
CCPRT
A Comissão de Combate à Precarização das Relações de Trabalho foi criada com o intuito de investigar, diagnosticar e analisar a precarização das relações de trabalho dos advogados pernambucanos para, em seguida, apresentar as necessárias propostas e medidas objetivando minimizar os problemas encontrados e promover o resgate à valorização da classe. Pelo seu caráter original, a Comissão concorre, este ano, ao Prêmio Innovare, que prestigia práticas inovadoras que contribuam para a modernização da prestação jurisdicional brasileira.
ompuseram a mesa de honra o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte; o desembargador Eduardo Pugliesi; o presidente e o vice-presidente da CCPRT, João Paulo Rodrigues e Marcelo Porto; o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB, Bruno Moury Fernandes; o presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB, Ivo Amaral; e a tesoureira da OAB, Silvia Nogueira.
Confira AQUI o Provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB
Confira AQUI o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
Texto/Foto: Fábio Nunes
Fonte: OAB-PE