CNJ acolhe proposta do TRT-PE e homologa cronograma para cumprimento da Resolução 219/2016

O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na terça-feira (6), a decisão liminar concedida no Pedido de Providências 0005810-87.2017.00.0000 e homologou o cronograma de migração de servidores para o 1º Grau, estabelecido em acordo entre o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), com a participação do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e a Associação dos Magistrados do Trabalho da 6ª Região (AmatraVI).

Na decisão liminar, o relator do caso, conselheiro Rogério Soares do Nascimento, determinou a promoção de ações para a manutenção e aprimoramento das medidas tendentes à efetiva implantação da Resolução CNJ n. 219/2016, o prestígio ao processo de diálogo com os envolvidos e o efetivo cumprimento do cronograma de migração dos servidores para o 1º Grau.

O TRT-PE ressalta que está absolutamente empenhado na implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, na equalização da força de trabalho no Regional e na efetivação dos dispositivos da Resolução, reforçando o compromisso de diálogo e busca de consenso entre os setores e atores envolvidos nesse modelo de gestão.

Além das iniciativas que têm sido implementadas na primeira instância ao longo desse processo de implantação da Resolução 219/2016 do CNJ, com migrações verticais em cumprimento do cronograma estabelecido, o Regional destaca que já foi publicado edital do concurso público para servidores no último dia 5.

Resolução 219/2016

A Resolução 219/2016 do CNJ dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, com o com o objetivo de aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo graus, a orientar programas, projetos e ações dos planos estratégicos dos tribunais.