SENTENÇA

GILBERTA DA CRUZ GOUVEIA DE CARVALHO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação trabalhista em 18/06/2015 em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e COOPE – COOPERATIVA DOS ODONTOLOGISTAS DE PERNAMBUCO, já devidamente qualificadas, com o intuito de ver reconhecido o liame empregatício com a 1.ª ré e, via de consequência, de receber os títulos que arrolou na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.
As reclamadas apresentaram defesas em que arguiram as seguintes matérias antecedentes: inépcia da prefacial, litispendência, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. No mérito, rebateram todos os pedidos aviados pela parte demandante, sustentando não ter ela qualquer direito. Por fim, postulou pela condenação da autora em multa por litigância de má-fé.
As partes juntaram documentos. De consenso, foram juntadas atas com depoimentos colhidos em outros processos de modo a servirem como prova emprestada. Devidamente encerrada a instrução processual, as razões finais foram remissivas. As tentativas conciliatórias, formuladas no momento oportuno, não foram exitosas.
É o relatório do essencial.
DECIDO:

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL
De ofício, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para o pleito relacionado à condenação das acionadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Inteligência da Súmula Vinculante n.º 53 do STF.

DA INÉPCIA
A peça vestibular encontra-se de acordo com o comando do art. 840, § 1.º, da CLT, inexistindo contradições ou outros vícios que maculem a sua compreensão ou que importem prejuízo à defesa.
De fato, a própria reclamada, embora afirme a inexistência de causa de pedir para o pleito de diferenças salariais, cuidou de rebater o pedido justamente sob o viés do labor em 12 ou 20 horas semanais, que é exatamente o sustentáculo da pretensão, conforme se verifica da leitura da exordial, em especial de seu tópico 3 (fl. 15/16). 
	Rejeito.

DA LITISPENDÊNCIA
As demandadas alegam que há litispendência entre esta demanda e aquela tombada sob n.º 0000370-02.2013.5.06.0011.
Sucede que a ação aludida é de cunho coletivo, figurando o MPT como substituto processual, o que, a teor do art. 104 do CDC, afasta a noção de litispendência, mormente porque não há qualquer comprovação de que a reclamante tenha se habilitado naquela lide, vinculando-se, assim, ao seu resultado.
Rejeito.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO
As condições da ação, no ordenamento jurídico pátrio, são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata, consoante a narrativa desenvolvida pela parte demandante em sua peça de estreia.
No caso concreto, a autora afirma ter prestado serviços para a 1.ª reclamada por intermediação irregular pela 2.ª acionada, de modo que pretende o reconhecimento da relação empregatícia com aquela.
Nessa ordem de ideias, causa espécie esse tipo de alegação, pois não há quem seja mais legitimado a ocupar o polo passivo da ação que aquele que se pretende ver reconhecido como empregador.
Se o direito existe ou não, é questão que atine ao mérito e será analisada no momento oportuno. Rejeito.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Arguida a prescrição quinquenal pela parte interessada em defesa e considerando os termos do art. 7.º, inciso XXIX, da CF/1988, fixo o marco prescricional em 18/06/2010, razão pela qual julgo extintos, com apreciação do mérito, consoante art. 487, inciso II, do CPC, todos os eventuais títulos trabalhistas cuja exigibilidade ocorreu anteriormente a esta data.
Fica ressalvada a pretensão relacionada aos depósitos de FGTS, eis que abrangida pela prescrição trintenária, conforme modulação dos efeitos da decisão do ARE 709212 pelo STF (efeito prospectivo do julgamento ocorrido em 13/11/2014).
Vale ressaltar que a pretensão declaratória e suas decorrências naturais não estão sujeitas ao corte prescricional, à luz do art. 11 da CLT.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Em suma, a demandante afirma que prestou serviços por mais de 10 anos à Unimed, contudo, esse liame foi intermediado irregularmente pela Coope. Requer seja reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a Unimed. 
As reclamadas, por seu turno, afirmam que não houve qualquer irregularidade, tendo a autora atuado todo esse tempo como legítima cooperada.
Não obstante as diversas decisões coligidas pelas partes aos autos, em especial aquelas proferidas nos autos da Ação Civil Pública n.º 0000370-02.2013.5.06.0011, revelem que talvez reconhecer a relação empregatícia aqui debatida seja remar contra a maré, a liberdade de consciência, o dever do ofício e a ausência de caráter vinculativo dessas decisões permitem que essa magistrada analise de forma ampla todos os aspectos e meandros que envolvem a questão.
Pois bem!
Por primeiro, convém esclarecer que a Coope, ao que parece, atua, de regra, como autêntica cooperativa, pois congrega odontólogos e confere a eles, em conjunto, uma série de benefícios que não teriam cada um deles de modo isolado.
De fato, apesar de nenhum dos depoentes nos diversos processos cujas atas foram carreadas ao processado e também no inquérito civil tenha conseguido mencionar um único exemplo de serviço prestado pela Coope aos próprios cooperados, de modo a concretizar o princípio da dupla qualidade, fato é que existem diversos elementos que permitem concluir que esses benefícios eram indiretos, na medida em que os convênios firmados pela Coope com diversas instituições funcionavam como captadores de pacientes, dando acesso aos odontólogos a uma gama de clientes infinitamente maior que aquele que teriam atuando sozinhos. Isso, por si, representa significativo benefício, de modo a ter-se por cumprido o princípio da retribuição diferenciada e concretizado o lema próprio a esse ente de que “a união faz a força”.
No entanto, é preciso entender que, mesmo um negócio normalmente lícito pode, a depender das circunstâncias, tornar-se irregular em determinado caso específico. Tal fato pode ser visto nos mais variados aspectos, a exemplo da lei constitucional que, quando aplicada a um determinado caso, torna-se circunstancialmente inconstitucional.
Dito de outro modo, uma cooperativa pode muito bem ser uma cooperativa regular, mas, em determinado caso, funcionar, de maneira ilegal, como intermediadora de mão de obra, o que, no meu entender é exatamente o caso.
Note-se que questões como essa não são novas no Judiciário Trabalhista, ao revés, assemelham-se muito com aquelas atinentes à contratação de call center por empresas de telefonia. Em momento algum se cogitou que todo e qualquer serviço de call center seja irregular, mas que esse serviço, quando tomado por empresas de telefonia, torna-se ilegal por confundir-se com a própria atividade fim do tomador. O debate pende de decisão definitiva perante o STF, isso é verdade, mas a celeuma está posta e é de todo similar à presente.
Com efeito, é absolutamente diversa a situação em que a Coope firma contrato de prestação de serviços com o MPT ou com os Correios daquela em que o contrato é feito com a Unimed. Nos primeiros, os usuários são os próprios funcionários e seus dependentes, sendo um benefício institucional àqueles trabalhadores, nenhum ganho recebendo essas entidades; neste último, os usuários são clientes da Unimed, ela vende planos de saúde com cobertura odontológica, tendo ampliado, portanto, o seu escopo social, e recebe por isso (exemplo: fl. 51), de modo que ela está terceirizando um serviço que ela oferece aos seus clientes.
Observe-se que, para que a analogia entre esses diversos contratos seja correta e coerente, os beneficiários dos serviços odontológicos da Coope, à semelhança dos funcionários do MPT e dos Correios, deveriam ser os próprios médicos cooperados da Unimed, mas em hipótese alguma os clientes externos dela.
É relevante verificar o depoimento tomado do Sr. Frederico Jose da Trindade Meira Henrique, testemunha arrolada pela própria Unimed nos autos do processo n.º 0000398-09.2014.5.06.0019. Segundo essa pessoa, “a Unimed-Odonto era empresa do grupo Unimed Recife”, “que na época em que estava em seu controle, a Unimed-Odonto não tinha dentista empregado, existindo contrato entre a Unimed Recife e a COOPE, e a Unimed Recife pagava as faturas que eram emitidas pela COOPE” e “que a parceria Unimed Recife – COOPE funcionava do seguinte modo: a Unimed Recife alugava o espaço, entrava com funcionários administrativos e insumos, a prestação de serviços no ramo da odontologia era feito através da cooperativa COOPE” (fl. 408).
Em outras palavras, a odontologia era um ramo do negócio da Unimed, mas para levá-lo a cabo, ela não contava com um único profissional sequer da área, pois tudo estava a cargo dos cooperados da Coope, os quais, aliás, se apresentavam aos pacientes como odontólogos da Unimed, já que usavam jaleco com a sua logomarca (“indagada se utilizava farda, respondeu que usava roupa toda branca e um jaleco onde tinha escrito Odonto-Unimed, sem referencia à cooperativa” – fl. 406; “que também usavam uma bata branca com o logotipo "ODONTO-UNIMED"” – fl. 430). Se isso não é cometer a terceiro uma atividade fim nada mais o será!
Nessa ordem de ideias, reconhecer a existência de subordinação estrutural é de rigor.
Diante disso, os demais elementos de prova existentes nos autos, a exemplo da necessidade de filiação à Coope para poder prestar serviços à Unimed (“que todos os Dentistas do Centro Odontológico tinham que ser Cooperados da COOPE, para poder ter essa contratação” – fl. 428) ou a efetiva a subordinação jurídica ao Sr. Rosivaldo (“que caso a depoente necessitasse faltar deveria avisar com antecedência ao Dr. Rosivaldo ou à secretária para que esta fizesse contato com ele; que haveriam de avisar com antecedência para que o Dr. Rosivaldo procurasse outra pessoa para atender os pacientes” – fl. 773), apenas reforçam a existência do laço empregatício da reclamante com a Unimed.
Aliás, convém trazer à baila o procedimento inusitado levado a cabo pela Unimed, pois ela era quem oferecia o plano de saúde e odontológico no mercado, mantinha toda a estrutura física, supria os insumos e eram seus funcionários regulares todos aqueles administrativos, bem assim os auxiliares de odontologia – aqueles que ficam dentro do consultório, ajudando o odontólogo (“que os funcionários eram Atendentes, todas com a CTPS anotada pela UNIMED, sendo certo que alguns atendiam na Recepção e outros ficavam dentro dos consultórios auxiliando os Dentistas” – fl. 428) –, mas, estranhamente, estavam todos subordinados ao Sr. Rosivaldo, um cooperado da Coope (“os funcionários da ODONTO UNIMED tinham a CTPS anotada pela UNIMED” e “esses funcionários eram subordinados ao Dr. Rosivaldo, que somente ele poderia, por exemplo, punir esses funcionários” – fl. 430; “que conhece Dr. Rosilvado e que este é o coordenador da COOPE, sendo que o contato da Unimed-Odonto com a COOPE era por ele intermediado” – fl. 408).
Esse Sr. Rosivaldo, inclusive, assinava documentos com timbre da Unimed (exemplos: fl. 43/44 e 79) e era destinatário de missivas de técnico de segurança da Unimed, com vistas ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho (fl. 59).
Note-se, ainda, que a maleabilidade de poder escolher o horário em que seu tempo estaria à disposição da Unimed e o fato de poder se ausentar sem punição, apenas com a redução do ganho correspondente, de maneira alguma tem o condão de afastar a subordinação, seja a jurídica, muito menos a estrutural. Afinal, essa forma de condução das relações é própria daqueles que conseguem obter um maior grau de escolaridade e de profissionalização, não se podendo exigir que, nessas hipóteses, a ingerência patronal seja a mesma clássica que se vê no chão da fábrica.
O fato é que ao ser possível ao odontólogo dizer, por exemplo, se vai às terças, quintas e/ou sextas, pela manhã ou à tarde, isso não desmerece a circunstância de que, naquele período (habitualidade), seja ele qual for, o profissional de odontologia está inserido no negócio da Unimed, representando a Unimed com seu jaleco, atendendo exclusivamente a clientes da Unimed e sob as regras ditadas pela Unimed (contrato de prestação de serviços de fl. 384/387).
O mesmo se diga em relação às ausências, em que, diversamente do quanto aludido pelas demandadas, não havia a possibilidade de a reclamante se fazer substituir. Esse argumento é falacioso e nada condizente com a realidade, na medida em que a eventual substituição era feita pelo coordenador (Sr. Rosivaldo) e era chamado um profissional igualmente cooperado e ligado à Unimed (“que se precisasse faltar, ligava para Rosivaldo, informava o motivo para ele autorizar a ausência; que Rosivaldo resolvia se desmarcava ou chamava algum colega para suprir; que a depoente não podia indicar um colega para suprir seu plantão” – fl. 406; cláusula 6.1 do contrato entabulado entre as rés – fl. 386), ou seja, nada diferente da situação normal de um ramo de negócio qualquer em que um empregado se ausenta e o empregador coloca outro empregado para lhe fazer as vezes naquele momento. Logo, impossível falar em ausência de pessoalidade.
Saliente-se, ademais, que o nível de escolaridade mais elevado, que redunda numa maior maleabilidade na subordinação jurídica clássica a esses profissionais, nunca representou exclusão das regras protetivas trabalhistas; e nem mesmo com a chamada “Reforma Trabalhista” a autora estaria fora dos ditames da CLT (art. 444, § 1.º, alterado pela Lei n.º 13.467/2017). Por que, então, em razão disso ser-lhe-ia negado o direito ao vínculo empregatício ora buscado? No entendimento desta julgadora, não há motivo algum.
É certo, também, que a remuneração da demandante provinha da Unimed, sendo irrelevante que quem fizesse o seu pagamento de modo direto fosse a Coope, afinal, a intenção era justamente dar ares de legalidade à pactuação. Logo, também está presente o requisito da onerosidade.
A título de exaurimento do tema, observo que a manutenção da condição de cooperada pela autora para além do fim da prestação de serviços em favor da Unimed em nada altera o quanto ora explanado, na medida em que, como se disse de início, a irregularidade na atuação da Coope é circunstancial.
Assim, em vista de todo o exposto, reconheço que houve vínculo empregatício entre a reclamante e a Unimed.
Quanto ao período de contrato de trabalho, embora a exordial mencione a data de 16/11/2001, fato é que o documento de vinculação à Coope, que era condição essencial ao labor em favor da Unimed, é datado de 22/01/2002 (fl. 224).
No entanto, apesar do quadro fático narrado, o pedido formulado na exordial, o qual estabelece os limites objetivos da lide, foi limitativo, postulando a autora a anotação do liame em sua CTPS apenas a partir de 16/11/2008 (“anotação da CTPS com a data de 16 de novembro de 2008” – fl. 15), sendo essa, portanto, a data que deve ser considerada como início do liame empregatício.
Não é demais lembrar que o dever de bem formular a sua peça de estreia é da parte, mormente quando está devidamente assessorada por profissional habilitado.
Desse modo, o período contratual reconhecido é de 16/11/2008 a 27/11/2013, na função de ortodontista (conforme documento de fl. 222, quando indica a especialidade da demandante).
As decorrências dessa decisão, inclusive em relação ao registro na CTPS, serão analisadas nos tópicos seguintes.

DA REMUNERAÇÃO
No que pertine ao salário, a reclamante afirma na prefacial que foi contratada para prestar 20 horas semanais, mas dá a entender que apenas era a ela adimplido o montante correspondente a 12 horas semanais.
Sucede que a prova dos autos não corrobora a sua versão.
De fato, a agenda de consultas marcadas, no tocante à autora e embora se refira a período prescrito, dá conta de que a média horária por ela despendida em favor da Unimed era de 12 horas semanais (fl. 36/37).
Tal conclusão é corroborada pelo documento juntado pela própria acionante de fl. 28, em que consta expressamente nos cadastros do Ministério da Saúde que ela prestava 12 horas por semana à Unimed.
Note-se que os documentos que mencionam carga horária superior referem-se a outras trabalhadoras (exemplo: fl. 62).
No mais, observo que as testemunhas ouvidas nos diversos processos mencionam o pagamento com base na hora trabalhada (“que recebiam por hora trabalhada, independente da quantidade de pacientes” – fl. 428), sendo que não há controvérsia quanto ao importe de R$ 30,00 a unidade horária.
Ademais, o recibo mais recente juntado pelas demandadas, correspondente a maio/2013, informa o montante pago, a título de horas trabalhadas, de R$ 1.520,00 no mês (fl. 49), montante compatível com a carga horária empreendida e com o valor da hora trabalhada.
Sucede que nessa quantia, porque apenas referente às horas de prestação de serviços, não está incluído o descanso semanal remunerado, de modo que deve ser acrescido, ainda, o correspondente a 1/5 (valor médio de um dia trabalhado de segunda a sexta-feira de R$ 304,00) a esse título, totalizando R$ 1.824,00, sendo esse o montante salarial mensal ora reconhecido.
Assim, acolho em parte a pretensão para agregar ao montante das horas trabalhadas a quantia correspondente ao repouso semanal e condenar a empregadora ao pagamento mensal de R$ 304,00 a título de descanso semanal remunerado, durante todo o período imprescrito.
É certo, ainda, que, além do salário, a demandante recebia adicional de insalubridade e, aproximadamente nos dois últimos anos do contrato, também um montante de 30% a título de produtividade caso atingisse a meta estabelecida: “além do salário/hora, também recebiam percentuais de metas de produtividade e também recebiam adicional de insalubridade” (fl. 428) e “havia salário-hora e, no final do contrato, foi estipulado, por Dr. Rosivaldo, produtividade pelos procedimentos realizados pelos Dentistas, que representava em torno de 30% a mais do valor da produção mensal” (fl. 430).
O adicional de insalubridade era da ordem de 20% do salário mínimo de cada competência e, por ser parcela habitual, deve ser agregado ao salário para fins de cálculo das demais verbas contratuais.
Quanto à produtividade, como dependia do atingimento de metas e inexiste nos autos provas de que a autora as cumprisse regularmente, o valor correspondente não deve integrar a base de cálculo dos demais títulos.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Como corolário do vínculo reconhecido está o direito de a demandante receber os títulos próprios que a lei lhe confere em razão da qualidade de empregada, de modo que, observado nos cálculos o montante salarial de R$ 1.824,00 acrescido de 20% de adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de condenação da empregadora ao pagamento de verbas contratuais e rescisórias conforme seguem:
- aviso prévio de 30 dias;
Não obstante entenda que a autora fizesse jus a 45 dias de aviso prévio proporcional, o pedido inicial foi limitativo a apenas 30 dias (“anotação da CTPS com a data” “até 27 de dezembro de 2013 (em razão da integração do aviso prévio)” – fl. 15), o que restringe a cognição deste Juízo (art. 492 do CPC).
- férias vencidas de 2008/2009 (art. 149 da CLT), 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, com o terço, na forma dobrada;
- férias vencidas de 2012/2013, com o terço, na forma simples;
- 1/12 avo de férias proporcionais com o terço constitucional;
- 13.º salários integrais de 2010, 2011 e 2012;
- 12/12 avos de 13.º salário proporcional;
Registre-se que, em relação às férias e ao 13.º salário proporcionais, já se computou a projeção do aviso prévio específico.
- depósitos de FGTS de toda a contratualidade (independentemente do marco prescricional quinquenal), bem assim a sua incidência sobre as parcelas antes arroladas;
- multa de 40% do FGTS%, que deve ser calculada sobre a totalidade do FGTS devido na rescisão e antes mencionado.
Não obstante o reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não afaste a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, haja vista a natureza meramente declaratória da decisão, tenho que o presente caso não se amolda à regularidade, dada a efetiva controvérsia e o dissenso jurisprudencial, pelo que é indevida a multa em comentário.

DAS ANOTAÇÕES NA CTPS
Considerando tudo o que dos autos consta, por ostentar a questão caráter de ordem pública, deve a reclamada ser condenada a proceder ao registro na CTPS da empregada, fazendo constar como data de início do pacto laboral o dia 16/11/2008, como saída a data de 27/12/2013 (projeção do aviso prévio) e como último dia de trabalho a data de 27/11/2013.
Deve, ainda, constar a função de ortodontista e o salário de R$ 30,00 por hora.
Essa obrigação de fazer deverá ser levada a efeito pela Unimed no prazo de 5 dias, contados da intimação para tanto a ocorrer após o trânsito em julgado e a entrega do documento pela parte acionante, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, hipótese em que a anotação deverá ser feita pela Secretaria, sem prejuízo da execução da multa em favor da trabalhadora.
	
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A autora, em uma redação um pouco truncada, já que ora menciona que os fatos lhe renderam danos morais, ora que sua classificação jurídica era de dano material, afirma que sofreu abalo ao seu patrimônio jurídico porque a ausência de regularização do liame de emprego, no curso da contratualidade, ensejou a falta de recolhimentos previdenciários, frustrando o direito futuro de aposentadoria.
Por primeiro, convém dizer que não se há falar em danos materiais, seja na modalidade de danos emergentes, por absoluta ausência de prejuízo efetivo e comprovado, seja na vertente lucros cessantes, na medida em que o direito de aposentadoria é uma mera expectativa que não depende tão somente dos recolhimentos que seriam devidos em razão da relação empregatícia aqui reconhecida.
No que concerne aos danos morais, melhor sorte não socorre a autora, eis que, embora não fossem feitos os recolhimentos previdenciários na condição de empregada, eles o eram efetuados sob a modalidade de cooperada, tanto isso é verdade que a própria reclamante afirma que apenas não foram feitos os recolhimentos sob essa modalidade no período anterior a junho/2003, interregno esse que refoge aos limites desta lide.
Dito de outro modo, os recolhimentos foram efetuados e o tempo já consta nos cadastros da autora, sendo necessário tão somente o complemento do valor, o que deve ser buscado na sede própria.
Logo, inexistente o substrato fático tido como ensejador do dano, não se há como acolher a pretensão reparatória.

DA RESPONSABILIDADE DA COOPE
Tendo sido reconhecida a fraude, ainda que circunstancial ao contrato entabulado entre a Coope e especificamente a Unimed, nos termos do art. 9.º da CLT, impõe-se a condenação da codemandada de forma solidária quanto aos créditos devidos à trabalhadora.

DA JUSTIÇA GRATUITA
A declaração de pobreza lançada na inicial, aliada ao padrão salarial da parte reclamante (R$ 1.824,00), é suficiente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3.º, da CLT).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
	Embora o advogado seja essencial à administração da justiça, não se pode olvidar que existe norma específica tratando de honorários advocatícios na seara juslaboral, a qual não contempla o patrono particular, desvinculado da entidade sindical profissional.
Portanto, por não preenchidos os requisitos contidos na Lei n.º 5.584/1970, indevida a verba honorária advocatícia postulada. Inteligência, inclusive, das Súmulas n.º 219 e 329 do TST.

DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
	A acionada pretende ver a autora condenada por litigância de má-fé, pois, em suma, no seu entender, ele teria alterado a verdade dos fatos para obter vantagem indevida.
	Convém dizer que a perseguição em juízo de direito que entende devido não se transforma em litigância de má-fé pelo só fato de não ser acolhido, o que sequer é o caso dos autos. A condenação ora pretendida deve estar respaldada em fatos concretos que denotem a má conduta processual da parte, o que inexiste nesse processado.
Indefiro.

DA DEDUÇÃO
	De modo a evitar enriquecimento sem causa, é de rigor a dedução de valores pagos a idêntico título daqueles que integraram a condenação, desde que venha aos autos a comprovação respectiva.

DISPOSITIVO:
Em vista de tudo o quanto exposto, nos autos em que contendem, de um lado, GILBERTA DA CRUZ GOUVEIA DE CARVALHO e, de outro, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e COOPE – COOPERATIVA DOS ODONTOLOGISTAS DE PERNAMBUCO, decido:
(a) reconhecer, de ofício, a INCOMPETÊNCIA MATERIAL da Justiça do Trabalho para o pleito relacionado aos recolhimentos previdenciários devidos durante a contratualidade;
(b) REJEITAR as preliminares arguidas;
(c) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora na vestibular, para, reconhecendo o vínculo empregatício entre ela e a Unimed, condenar a empregadora ao:
* pagamento dos seguintes títulos:
- descansos semanais remunerados;
- verbas rescisórias e títulos correlatos;
* cumprimento de obrigação de fazer, consistente na regularização da CTPS da autora;
(d) RECONHECER a responsabilidade solidária da Coope pelos créditos devidos à trabalhadora.
Tudo nos termos, limites, parâmetros e sob as cominações estabelecidas na fundamentação. Os demais pleitos são julgados improcedentes.
Ficam deferidas à parte autora as benesses da justiça gratuita.
A correção monetária deve ser aplicada desde a exigibilidade do título, o que, tratando-se de salário, ocorre a partir do 1.º dia do mês subsequente ao vencido, e, sendo outros os títulos, a partir do seu vencimento, consoante art. 459, § 1.º, da CLT e Súmula 381 do TST. 
	Juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei 8177/90) a partir da propositura da demanda (art. 883 da CLT) e pro rata die, sobre o crédito já corrigido (Súmula n.º 200 do TST), os quais somente cessam com o efetivo pagamento do débito. Sobre os juros de mora não incide imposto de renda, a teor do art. 404 do CC/2002 e OJ n.º 400, SDI-1 do TST.
Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da ré, autorizada a dedução do crédito da parte autora da cota por ela devida, a serem comprovados nos autos em 10 dias após o recolhimento, calculados ambos os tributos mês a mês, segundo diretriz esmiuçada na Súmula n.º 368 do TST. 
Para os fins do art. 832, § 3.º, da CLT, os títulos condenatórios possuem natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS (art. 28 da Lei n.º 8.212/1991).
Custas a cargo da parte demandada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o montante condenatório, ora provisoriamente arbitrado em R$ 100.000,00.
A liquidação será feita por simples cálculos.
Transitada em julgado, cumpra-se.
Registre-se e publique-se. 
Considerando que a presente decisão está sendo disponibilizada antes da data aprazada, intimem-se as partes. No momento oportuno, intime-se a União.
Recife, 30 de julho de 2017.

PATRÍCIA FRANCO TRAJANO
Juíza do Trabalho
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