Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000363-72.2015.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – base de cálculo aplicada aos trabalhadores de empresa não enquadrada no setor de energia elétrica

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LABOR EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. Para fins de percepção do adicional de periculosidade, a definição do direito não se dá pela atividade preponderante da empresa, mas sim em face da atividade exercida pelo empregado, pois se é submetido a risco, por trabalhar em contato com sistema energizado, deve ser equiparado aos eletricitários para tal fim. Em tais circunstâncias, faz jus à percepção do adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do que dispõe a Súmula nº 191, do TST, em sua segunda parte, até 09 de dezembro de 2012, inclusive, e, a partir daí, por força da Lei nº 12.740/2012, sobre o salário, sem acréscimos, independentemente da data de contratação. (IUJ - 0000363-72.2015.5.06.0000, Redator: Desembargador André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 31/05/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 13/09/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  31 de maio de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores, em observância a ordem de antiguidade, na forma do art. 104-A, VIII, do RITRT6, Maria do Socorro Silva Emerenciano (Relatora), Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara, Maria das Graças de Arruda França e José Luciano Alexo da Silva, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por maioria, pela prevalência da tese jurídica de que é devido adicional de periculosidade ao trabalhador em contato com sistema energizado, calculado sobre o complexo remuneratório, até 09 de dezembro de 2012, inclusive, e, a partir daí, por força da Lei nº 12.740/2012, sobre o salário do empregado, sem acréscimos, independentemente da data de contratação, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Relatora, Eneida Melo Correia de Araújo, Ivanildo da Cunha Andrade, Gisane Barbosa de Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres  Teixeira e Fábio André  de Farias que votavam no sentido da prevalência da tese jurídica de que é devido adicional de periculosidade ao trabalhador de empresa não enquadrada no setor de energia elétrica, incidindo sobre a sua remuneração mensal, constituída de todas as parcelas de natureza salarial, devendo observar que a Lei nº 12.740/2012, que deu nova redação ao art. 193 da CLT e revogou a Lei nº 7.369/1985 aplica-se somente aos contratos de trabalho firmados após o início da sua vigência, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Fábio André de Farias acompanhou o voto de Sua Excelência a Desembargadora Relatora pelas conclusões.
Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador André Genn de Assunção Barros.
O advogado Marcondes Sávio dos Santos proferiu sustentação oral pela suscitada na sessão realizada em 29/03/3016.
Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Desembargador Ruy Salathiel Albuquerque e Mello Ventura, por motivo de férias.
Os Excelentíssimos Desembargadores André Genn de Assunção Barros, Sergio Torres Teixeira e Paulo Alcântara compareceram à sessão de julgamento, mesmo estando em gozo de férias, mediante convocação por meio do Ofício TRT-STP nº 113/2016 - Circular.
 
     NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
               Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: ----