Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000217-31.2015.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: Contratação, pela CELPE, de empresas terceirizadas para consecução do objeto do contrato de concessão pública (art. 25 da Lei n.º 8.987/95).

EMENTA:

TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE CONFIGURADA. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. (IUJ - 0000217-31.2015.5.06.0000, Relator: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, Data de Julgamento: 11/12/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 18/02/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores  da Corte, em observância a ordem de antiguidade, na forma do art. 104-A, VIII, do RITRT6,  Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Souza, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara,  e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno,  por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do incidente, por inadmissibilidade, arguida pelo advogado da suscitada CELPE, da Tribuna, vencidos os Exmos. Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Ruy Salathiel Albuquerque e Mello Ventura e Fábio André de Farias que acolhiam a preliminar em tela. Por maioria, rejeitar a proposta de sobrestamento do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por um período de 6 meses, para aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal, vencidos os Exmos. Desembargadores Relator, que a arguíra,  Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura que o acompanhavam. Mérito: por maioria, pela prevalência da tese de que constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços, sendo que os Exmos. Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara acompanhavam o voto do Exmo. Desembargador Relator em menor extensão, apenas em relação aos empregados eletricistas, vencidos os Exmos. Virgínia Malta Canavarro, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Maria do Socorro Silva Emerenciano que tinham como lícita a terceirização realizada pela CELPE, inexistindo qualquer fraude capaz de configurar o reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com essa empresa tomadora da mão de obra ou mesmo sua responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas decorrentes da contratação de empresa especializada para prestação de serviços, tudo isso face à inaplicabilidade do item I da Súmula nº 331 do TST às empresas concessionárias de serviços públicos, que se encontram amparadas pelo artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
Acórdão pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, a teor do art. 90, § 2º do RITRT6.
O Exmo. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, impedido neste processo, participou do julgamento do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a teor do art. 104, VI, do RITRT6.
O advogado Leonardo Martins Oliveira Cavalcanti OBA/DF 18.554-D, fez sustentação oral pela suscitada Companhia Energética de Pernambuco - CELPE.
 Os Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, Nise Pedroso Lins de Sousa e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, mesmo em gozo de férias, compareceram a presente sessão, por força de convocação, mediante Ofício Nº TRT-STP- 244/2015-Circular.
Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Desembargador André Genn de Assunção Barros, por se encontrar convocado para o colendo TST.

     NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
               Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: ----