Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000109-02.2015.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: COMPESA. Promoção salarial horizontal por antiguidade.

EMENTA:

PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. VALIDADE INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. Existindo disposição expressa e objetiva de previsão de promoção do empregado, por antiguidade, em Plano de Cargos e Salários, e atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal -, impõe-se à Administração a realização do ato. Não é lícito ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, porquanto vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em obediência aos princípios norteadores insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição da República. Ressalte-se que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários da Empresa não consiste óbice às promoções por merecimento ou antiguidade dos Empregados. A homologação administrativa para a validade do plano de carreira de Empresa da Administração Pública Indireta deve ser interpretada como elemento que objetiva a aplicação do princípio da isonomia previsto na Constituição da República. Como leciona Maurício Godinho Delgado, esse requisito meramente formal é anacrônico, pois o que a lei exige é que o quadro de carreira adote uma sistemática de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, conforme previsto no Artigo 461, § 3º da CLT. Válido, portanto, o Plano de Cargos e Salários da Compesa, independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. (IUJ - 0000109-02.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 20/08/2015)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 04 de agosto de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura (Relator), Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro, Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, Eneida Melo Correia de Araújo, Ivanildo da Cunha Andrade,  Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Valéria Gondim Sampaio, Valdir José Silva  de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa,  Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara,  e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por maioria absoluta, pela prevalência da tese jurídica de que é válido o Plano de Cargos e Salários da Compesa independentemente de homologação, servindo de óbice para a equiparação salarial prevista nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, vencidos os Exmos. Desembargadores Relator, Pedro Paulo Pereira Nóbrega, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Maria do Socorro Silva Emerenciano que declaravam a invalidade do Plano de Cargos e Salários da Compesa, tanto para o enquadramento dos empregados, como para inibir ações de equiparação salarial.
Acórdão pela Exma. Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, nos termos do art. 90 do RITRT.
Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Desembargador André Genn de Assunção Barros, por se encontrar convocado para o colendo TST.
Os Excelentíssimos Desembargadores Valéria Gondim Sampaio e Paulo Alcântara, em gozo de férias, compareceram ao presente julgamento por força de convocação mediante ofício TRT-STP nº 131/2015. 
     NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
               Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 31/08/2015