Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
 PROC. TRT: 0000348-69.2016.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: prescrição aplicável em razão da extinção/congelamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no âmbito da COMPESA

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPESA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se tratando de pedido baseado em mero descumprimento da norma regulamentar, caso em que a prescrição incidente seria a parcial, mas de diferenças que seriam geradas pela nulidade de cláusula normativa que extinguiu/vedou novas aquisições de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), congelando o percentual já adquirido, configura-se, no caso, a hipótese consagrada na Súmula n.º 294 do C. TST. (IUJ - 0000348-69.2016.5.06.0000, Relator: Desembargador Fábio André de Farias, Data de Julgamento: 31/01/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  31 de janeiro de 2017, na sala de sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Fábio André de Farias (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho , Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Paulo Alcântara, Maria das Graças de Arruda França e Eduardo Pugliesi, e o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região,  Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por maioria, pela prevalência da tese jurídica, no sentido da aplicação da prescrição total da pretensão de pagamento de adicional de tempo de serviço congelado/suprimido por meio de norma coletiva - súmula nº 294 do TST; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valéria Gondim Sampaio e Sergio Torres Teixeira que votavam pela prevalência da tese jurídica de que incide a prescrição quinquenal parcial quanto à pretensão de pagamento de adicional por tempo de serviço congelado/suprimido por meio de norma coletiva.
Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo José Luciano Alexo da Silva, em razão de férias.
As Excelentíssimas Desembargadoras Eneida Melo Correia de Araújo e Maria das Graças de Arruda França, compareceram ao presente julgamento, mesmo estando em gozo de férias, por força de convocação mediante ofício TRT-STP nº 226/2016-Circular.  

     NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
               Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 10/03/2017