Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000215-61.2015.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à natureza do vínculo existente com a Administração Pública, se celetista ou estatutário.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA MATERIAL.
I - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. A transmudação do regime celetista para o estatutário por Lei Municipal ou Estadual, sem submissão a concurso público, é ilegal. Por conseguinte, permanecendo o empregado no regime jurídico celetista, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito.
II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Havendo o surgimento de regulamentação específica para os agentes comunitários de saúde, por lei local, fixando regime jurídico diverso do estabelecido na CLT, a competência do período anterior a referida lei será da Justiça do Trabalho se o empregado houver sido contratado pelo regime celetista. No entanto, não havendo qualquer elemento que permita a compreensão de que o empregado foi contratado, originariamente, sob o regime da CLT, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico-administrativo, o que atrai a competência da Justiça Comum para o processamento e o julgamento da causa. (IUJ - 0000215-61.2015.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de Julgamento: 31/05/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 17/10/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  31 de maio de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores, em observância a ordem de antiguidade, na forma do art. 104-A, VIII, do RITRT6, Nise Pedroso Lins de Sousa  (Relatora), Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara, Maria das Graças de Arruda França e José Luciano Alexo da Silva, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por maioria, pela prevalência da  tese jurídica que declara que: I - havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito; II - havendo o surgimento de regulamentação específica para os agentes comunitários de saúde, por lei local, fixando regime jurídico diverso do estabelecido na CLT, a competência do período anterior à referida lei será da Justiça do Trabalho se o empregado houver sido contratado pelo regime celetista. No entanto, não havendo qualquer elemento que permita a compreensão de que o empregado foi contratado, originariamente, sob o regime da CLT, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico-administrativo, o que atrai competência da Justiça Comum para o processo e o julgamento da causa; vencidos, parcialmente, os Excelentíssimos Desembargadores André Genn de Assunção Barros, Valéria Gondim Sampaio e Sergio Torres Teixeira que votavam pela prevalência da tese jurídica que: a) reconhece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de natureza trabalhista relacionadas à transmudação do regime celetista para estatutário decorrente de vínculo com a Administração Pública, em período anterior à vigência da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público; b) reconhece a competência material da Justiça do Trabalho para julgar as causas de natureza trabalhista que versem sobre vínculo existente entre a Administração Pública e agentes comunitários de saúde ou de combate às endemias, contratados, por meio de processo seletivo público, conforme §4º do art. 198 da Constituição Federal, e após a vigência da Medida Provisória nº 297/2006 e da Lei n.º 11.350/2006, no tocante ao período que antecede a existência de lei local que institui regime jurídico estatutário, haja vista a submissão ao regramento celetista, de conformidade com o art. 8º da referida norma; c) reconhece a competência material da Justiça Comum para julgar as causas, com pedido de natureza estatutária, que versem sobre vínculo existente entre a Administração Pública e agentes comunitários de saúde ou de combate às endemias, admitidos antes da edição da Medida Provisória nº 297/2006 e da Lei n.º 11.350/2006 ou não submetidos a certame público.
Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Desembargador Ruy Salathiel Albuquerque e Mello Ventura, por motivo de férias.
Os Excelentíssimos Desembargadores André Genn de Assunção Barros, Sergio Torres Teixeira e Paulo Alcântara compareceram à  sessão, mesmo estando em gozo de férias, mediante convocação por meio do Ofício TRT-STP nº 113/2016 - Circular.
     NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
               Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 26/10/2016