Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000324-75.2015.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: validade da norma coletiva que limita a base de cálculo das horas extras

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT. I - VALIDADE DE SENTENÇA NORMATIVA QUE BROTOU DO DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO JULGADO PELO C. TST. Considerando todos os aspectos que envolvem a sentença normativa, o Tribunal Regional do Trabalho não detém competência funcional para, em tese, pronunciar-se acerca da validade ou não da manifestação especial do Poder Judiciário, fruto do exercício funcional da jurisdição normativa do Tribunal Superior do Trabalho ao criar norma jurídica. II - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE. É inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, que limita a base de cálculo das horas extras, ao salário base. Desse modo, o valor das horas extras dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT deve ser apurado com base em todo complexo remuneratório, em respeito às disposições contidas nos arts. 7º, XVI, da Lei Maior e 457, §1º, da CLT e na Súmula n. 264 do C. TST. (IUJ - 0000324-75.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 31/05/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 19/10/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  31 de maio de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores, em observância a ordem de antiguidade, na forma do art. 104-A, VIII, do RITRT6,  Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (Relatora), Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho Dione Nunes Furtado da Silva, Nise Pedroso Lins de Sousa, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara, Maria das Graças de Arruda França e José Luciano Alexo da Silva, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, após o parecer pelo douto representante do Ministério Público do Trabalho, no sentido de declarar que o Tribunal é incompetente para se manifestar em relação à norma coletiva decorrente de sentença normativa proferida pelo C. TST, e pela prevalência da tese no sentido de declarar "válida e eficaz norma coletiva autônoma que estabeleça como base de cálculo das horas extras o salário-base do trabalhador, desde que evidenciadas, no mesmo ajuste coletivo outras vantagens que, globalmente e setorialmente consideradas, vislumbrem um saldo positivo em favor do trabalhador, em homenagem à teoria do conglobamento e do princípio da adequação setorial negocial"; decidir, por unanimidade, pela prevalência da tese no sentido de declarar a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para pronunciar-se acerca da validade das normas fixadas em sentença normativa proferida pelo C. TST, em Dissídio Coletivo: e ainda, por maioria, pela prevalência da tese jurídica que reconhece a invalidade da cláusula prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, que limita a base de cálculo das horas extras, ao salário base. E, por consequência, as horas extras dos Empregados da ECT devem ser computadas com base em todo complexo remuneratório, em respeito às disposições contidas nos arts. 7º, XVI, da Lei Maior e 457, §1º, da CLT e na Súmula n. 264 do Colendo TST; vencidos Excelentíssimos Desembargadores Maria Clara Saboya A. Bernadino (Relatora), Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara que votavam pela prevalência da tese jurídica de que é válida a cláusula contida em sentença normativa e/ou nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, que limita a base de cálculo das horas extras, ao salário base.
Acórdão pela Excelentíssima Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo.
O Excelentíssimo Desembargador Ruy Salathiel Albuquerque e Mello Ventura ausente, justificadamente, nesta sessão, por motivo de férias, proferiu seu voto na sessão realizada em 26/04/2016.
Os Excelentíssimos Desembargadores André Genn de Assunção Barros, Sergio Torres Teixeira e Paulo Alcântara compareceram à  sessão de julgamento, mesmo estando em gozo de férias, mediante convocação por meio do Ofício TRT-STP nº 113/2016 - Circular.
     NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
               Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: ---