Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000612-86.2016.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: Possibilidade de aplicação cumulada das multas por litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do CPC) e por embargos protelatórios (artigo 1.026 do CPC)

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A incidência de duas penalidades pelo mesmo fato implica bis in idem, devendo-se aplicar, em caso de embargos de declaração protelatórios, apenas a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC, em consonância com o princípio da especialidade. (IUJ - 0000612-86.2016.5.06.0000, Relator: Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, Data de Julgamento: 25/04/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 25/05/2017)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  25 de abril de 2017, na sala de sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Ivanildo da Cunha Andrade (Relator), Gisane Barbosa de Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara, Maria das Graças de Arruda França, José Luciano Alexo da Silva e Eduardo Pugliesi, e o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, preliminarmente, por maioria, restringir unicamente o objeto do presente incidente de uniformização de jurisprudência ao tema da aplicação da sanção correspondente à multa; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Gisane Barbosa de Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Sergio Torres Teixeira e Maria das Graças de Arruda França. Mérito: por unanimidade, pela prevalência da tese jurídica segundo a qual é impossível a aplicação cumulada das multas por litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do CPC) e por embargos protelatórios (artigo 1.026 do CPC).
Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores  Vice-Presidente Valdir José Silva de Carvalho, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Valéria Gondim Sampaio e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão de férias, e Maria do Socorro Silva Emerenciano, por motivo de compensação de dia trabalhado durante as férias.
     NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
               Secretária do Tribunal Pleno
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 05/06/2017.