Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000311-76.2015.5.06.0000	

TEMA DO IUJ: 1. necessidade ou não de motivação do ato de dispensa dos empregados públicos, admitidos sem concurso público, em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988; 2. necessidade de motivação prévia e explícita do ato demissional dos empregados públicos admitidos nessas condições (no próprio termo ou carta demissional) ou reconhecimento da motivação apenas alegada em juízo (na contestação).

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. É necessária motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração Pública indireta, antes da vigência da Constituição da República de 1988. A ausência de cobrança, pela ordem jurídica, à submissão de empregado público a concurso público, em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, não é fundamento para amparar posterior demissão, sem respeito ao Princípio da Motivação. O sistema em vigor, antes de 1988, não impunha a admissão do trabalhador nos órgãos integrantes da Administração Pública mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Interpretação que se acha albergada nos arts. 1º, 3º e 37 da Constituição Republicana. Neste sentido, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998 - PI. Nele foi afirmado que o escopo da motivação era evitar perseguições ou favorecimentos ao empregado público no ato de admissão ou para a manutenção dos contratos de trabalho com a Administração Pública. Também ficou explicitamente registrado na parte dispositiva do acórdão que "...a essência do entendimento manifestado pela Corte era o da observância estrita à motivação no ato de dispensa dos empregados, sem qualquer ressalva quanto ao modo de ingresso nas entidades referidas". (IUJ - 0000311-76.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 26/07/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 6/10/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  26 de julho de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores, em observância a ordem de antiguidade, na forma do art. 104-A, VIII, do RITRT6,  Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Dione Nunes Furtado da Silva, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara, Maria das Graças de Arruda França, José Luciano Alexo da Silva e Eduardo Pugliesi, e do Excelentíssimo Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Gustavo Luís Teixeira das Chagas, foram postas em votação as seguintes teses jurídicas: 1. Voto do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, no sentido "de que empregados de paraestatais admitidos pelas vias legais - sem prévia aprovação em concurso público antes da Carta Federal de 1988 e a partir daí após aprovação em certame público - gozam de imunidade contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, entendendo-se esta a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico e financeiro, precedida de motivação explícita, apresentada por escrito, de modo a permitir a análise, a qualquer tempo, da legalidade do ato, do qual, portanto, deve fazer parte integrante para surtir os efeitos jurídicos necessários, posto que seu substrato repousa, em síntese, na sua natureza híbrida, sendo prevalente as normas de direito público", acompanhado pelos Excelentíssimos Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva, Fábio André de Farias e Maria das Graças de Arruda França. 2. Voto Divergente da Excelentíssima Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, que se posicionava no sentido "da prevalência da tese jurídica da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração Pública Indireta, antes da vigência da Constituição da República de 1988.", acompanhado dos Excelentíssimos Desembargadores André Genn de Assunção Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Nise Pedroso Lins de Sousa, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Paulo Alcântara, José Luciano Alexo da Silva e Eduardo Pugliesi. 3. Voto Divergente do Excelentíssimo Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, no sentido "da desnecessidade de motivação para dispensa de empregados de parestatais, admitidos sem concurso público, em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, adotando, quanto aos mesmos, a diretriz traçada pela Súmula n. 390, II, do C. TST e pela Orientação Jurisprudencial n. 247, da SDI-1 do C. TST", acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura. A seguir, a Presidente do Tribunal, em respeito ao disposto no artigo 104-A, inciso X, do Regimento Interno, colocou em votação as duas interpretações mais votadas, tendo o Excelentíssimo Desembargador Ivanildo da Cunha Andrade aderido à tese divergente liderada pela Excelentíssima Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo e o Excelentíssimo Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, o voto do Relator. Resolveu o Tribunal Pleno, por maioria, pela prevalência da tese jurídica divergente no sentido "da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração Pública indireta, antes da vigência da Constituição da República de 1988", vencidos os Excelentíssimos Desembargadores, o  Relator, Dione Nunes Furtado da Silva, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Fábio André de Farias, e Maria das Graças de Arruda França.
Os Excelentíssimos Desembargadores Eneida Melo Correia de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Sergio Torres Teixeira e Fábio André de Farias compareceram à sessão de julgamento, mesmo estando em gozo de férias, mediante convocação por meio do Ofício TRT-STP nº 160/2016 - Circular.
Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Ivan de Souza Valença Alves e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, por motivo de férias, Valéria Gondim Sampaio, por motivo de licença médica.
 
ROBERTA LAPENDA RODRIGUES DE MELO
                                   Secretária do Tribunal Pleno - Substituta

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 17/10/2016