Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000223-38.2015.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BANCÁRIOS. NORMA COLETIVA. SÁBADO EQUIPARADO A DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR DO SALÁRIO HORA. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional, conforme disposições contidas nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI e 8º, III, da Constituição da República. Representa um mecanismo jurídico legítimo para criação do direito pelas partes, traduzindo-se na denominada autonomia privada coletiva. Tem por escopo fundamental conferir melhores condições de trabalho aos empregados, a luz do que estabelecem os artigos 1º, 3º e 7º da Carta Republicana. Existindo previsão nas Normas Coletivas dos Bancários de Pernambuco de que os sábados serão considerados como dias de repouso semanal remunerado, ainda que o referido regramento não seja expresso, devidas se afiguram as repercussões das horas extras em tais dias. Nesse contexto, com relação aos divisores, são aplicáveis aos Bancários de Pernambuco, sujeitos às jornadas ordinárias de 06 (seis) e de 08 (oito) horas, as disposições contidas no inciso I, "a" e "b", da Súmula 124 do C. TST, com a adoção dos divisores "150" e "200", respectivamente. (IUJ - 0000223-38.2015.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 11/12/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 18/02/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores  da Corte, em observância a ordem de antiguidade, na forma do art. 104-A, VIII, do RITRT6, Eneida Melo Correia de Araújo (Relatora), Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Souza, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara,  e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por maioria, pela prevalência da tese jurídica de que a Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários, vigente no Estado de Pernambuco, consagra o sábado como dia destinado ao repouso remunerado, sendo, portanto, aplicável o divisor de horas extras de 150 (cento e cinqüenta) para os empregados submetidos à jornada de trabalho de 06 (seis) horas, e 200 (duzentos), para os empregados sujeitos à carga de 08 (oito) horas diárias, vencidos os Exmos. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio, Maria do Socorro Silva Emerenciano e Sergio Torre Teixeira que votavam pela prevalência da tese jurídica que, interpretando a norma coletiva dos bancários, reconhece o direito aos reflexos das horas extras nos sábados e determina a aplicação do divisor 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, ou 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do item II da Súmula 124 do C. TST.
Os Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, Nise Pedroso Lins de Sousa e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, mesmo em gozo de férias, compareceu a presente sessão, por força de convocação, mediante Ofício Nº TRT-STP- 244/2015-Circular.
Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Desembargador André Genn de Assunção Barros, por se encontrar convocado para o colendo TST.
 NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 29/02/2016