Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000339-44.2015.5.06.0000
	
TEMA DO IUJ: competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que versem sobre contratos de empréstimo consignado firmados entre empregados de um lado, e o empregador e/ou o empregador e a instituição financeira de outro.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR CONTROVÉRSIA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENVOLVENDO EMPREGADO, EMPREGADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DENÚNCIA DE SIMULAÇÃO. A competência material é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, ou seja, através da análise do pedido e da causa de pedir. Assim, inafastável a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, onde se cogita a existência de fraude à legislação trabalhista, com a contratação de empréstimo consignado "simulado" para pagamento de salários atrasados restando evidente que a causa é decorrente de uma relação de trabalho. A pertinência ou não das alegações contidas na petição inicial, se insere no âmbito do próprio meritum causae, acarretando a procedência ou improcedência dos pedidos. (IUJ - 0000339-44.2015.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, Data de Julgamento: 23/02/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  23 de fevereiro de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Valdir José Silva de Carvalho,  Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira e Paulo Alcântara, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por maioria, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por entender inadmissível, vencidos os Exmos. Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que a suscitara, Ivanildo da Cunha Andrade, Valdir José Silva de Carvalho e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura que a acompanharam. Mérito: por maioria, pela prevalência da tese jurídica que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que versem sobre contratos de empréstimo consignado firmados entre empregados de um lado, e o empregador  e/ou o empregador e a instituição financeira de outro, sob a alegação de intuito de desvirtuar ou transferir obrigações inerentes ao contrato de trabalho e de responsabilidade da empregadora, vencidos, em parte, por assentar a competência desta Justiça Especializada em maior extensão, os Exmos. Desembargadores Ivanildo da Cunha Andrade e Valdir José Silva de Carvalho que votaram pela prevalência da tese jurídica de que compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar ação trabalhista que verse sobre contrato de empréstimo consignado, envolvendo, de um lado, o empregado e, do outro, o empregador e/ou  empregador e o agente financeiro, e a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio que reconhece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que versem sobre contratos de empréstimo consignado firmados entre empregados de um lado, e, do outro, o empregador e/ou  empregador e o agente financeiro, a qualquer título, sob a alegação de intuito de desvirtuar ou transferir obrigações inerentes ao contrato de trabalho e de responsabilidade da empregadora.
O advogado Alfredo Correia Pires, OAB/PE 23479-D, fez sustentação oral pela suscitada BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.
Os Excelentíssimos Desembargadores Sergio Torres Teixeira e Paulo Alcântara, mesmo em gozo de férias, compareceram à presente sessão de julgamento, por força de convocação, mediante Ofício TRT-STP nº 037/2016.
Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, que se encontra em Correição Ordinária na 1a. Vara do Trabalho de Barreiros/PE, e Fábio André de Farias, em gozo de compensação de férias.
NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 22/03/2016