Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000362-87.2015.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: (i) responsabilidade da administração pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços; e, ao ser ultrapassada a primeira questão, (ii) a definição da distribuição do ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela tomadora.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" e/ou CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA (S). SÚMULA 331, V, DO TST. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das obrigações, sendo encargo da Administração Pública a prova do comportamento de conformidade com a Constituição da República e a legislação infraconstitucional. A solidariedade social, um dos objetivos fundamentais da Constituição da República impõe a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (tomadora de serviços) exigindo que realize processo de licitação, na forma da legislação ordinária, e a indispensável vigilância sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da contratada no curso e ao término da relação de emprego desses trabalhadores. É sempre importante lembrar que o trabalho atende à dignidade do homem e representa um elemento de coesão social, na medida em que afasta a violência, a pobreza, a miséria, a insatisfação na sociedade. (IUJ - 0000362-87.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 26/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  26 de abril de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores, em observância a ordem de antiguidade, na forma do art. 104-A, VIII, do RITRT6, Ivanildo da Cunha Andrade (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho,  Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara e José Luciano Alexo da Silva, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por maioria, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade deste incidente de uniformização de jurisprudência suscitada, em mesa, pelo Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, sendo que o Excelentíssimo Desembargador Fábio André de Farias acompanhou o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, ressalvando seu entendimento pessoal, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho. Mérito: por maioria, pela prevalência da tese jurídica que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Relator, Valdir José Silva de Carvalho e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, que fixavam a tese de não reconhecimento de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços. Por maioria, pela prevalência da tese jurídica que reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Relator, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Fábio André de Farias, que fixavam a tese de  que é do juiz condutor do processo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, I, do CPC).
Os advogados Robson Domingos da Silva, OAB/PE 23.692-D, e Elmo Cabral dos Santos, OAB/PE 19.878, e o Procurador Paulo Collier de Mendonça apresentaram sustentação oral pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Estado de Pernambuco, respectivamente, na qualidade de amicus curiae, na sessão realizada em 29/03/2016.
Ausentes, justificadamente, as Excelentíssimas Desembargadoras Maria do Socorro Silva Emerenciano, por motivo de férias,  e Maria das Graças de Arruda França, em razão de licença médica.
Os Excelentíssimos Desembargadores André Genn de Assunção Barros, Valéria Gondim Sampaio, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Sousa compareceram à  sessão, mesmo estando em gozo de férias, mediante convocação por meio do Ofício TRT-STP nº 77/2016 - Circular.

     NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
               Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 17/11/2016.