Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000268-42.2015.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: ESCALA 12X36 - forma de remuneração das horas extras.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. AUSÊNCIA DE LEI OU ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DISCIPLINANDO SUA ADOÇÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 444 DO C. TST. A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à negociação coletiva, a teor do art. 7º, inciso XIII da Carta Magna. Esta, efetivamente, conferiu importância fundamental à negociação coletiva, como se pode inferir da dicção do inciso XXVI do mesmo dispositivo constitucional. A escala de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis), adotada por determinadas categorias profissionais, a exemplo das de Saúde, Segurança Patrimonial e Vigilância, impõe, em face da excepcionalidade dessas condições de labor, disciplinamento em Normas jurídicas. Desse modo, não existindo Lei, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção do regime de escala 12 x 36, não se mostra cabível a aplicação da diretriz cristalizada na Súmula n. 85 do C. TST. Intelecção do caput do art. 7º da Carta da República e incisos XIII e XXVI, com o entendimento sumulado nº 444 do C. TST. (IUJ - 0000268-42.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 26/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 06/06/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  26 de abril de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores, em observância a ordem de antiguidade, na forma do art. 104-A, VIII, do RITRT6, Dione Nunes Furtado da Silva(Relatora), Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho,  Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara e José Luciano Alexo da Silva, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por maioria, pela prevalência da tese de que não existindo Lei ou Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção do regime de escala 12 x 36 horas, não se aplica a Súmula n. 85 do C. TST, adotando-se a diretriz cristalizada na Súmula 444 do C. TST. Devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional após a oitava hora diária trabalhada, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Relatora, Ivanildo da Cunha Andrade, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e José Luciano Alexo da Silva, que fixavam a tese  jurídica de que no regime de trabalho de 12 x 36 horas, não amparado em lei ou acordo coletivo de trabalho, é devido o adicional de horas extras a partir da 8ª (oitava) hora diária e horas extras mais o adicional a partir da 44ª (quadragésima quarta) semanal.
Ausentes, justificadamente, as Excelentíssimas Desembargadoras Maria do Socorro Silva Emerenciano, por motivo de férias,  e Maria das Graças de Arruda França, em razão de licença médica.
Os Excelentíssimos Desembargadores André Genn de Assunção Barros, Valéria Gondim Sampaio, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Sousa compareceram à  sessão, mesmo estando em gozo de férias, mediante convocação por meio do Ofício TRT-STP nº 77/2016 - Circular.

     NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
               Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 15/06/2016