Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000221-68.2015.5.06.0000
	
TEMA DO IUJ: natureza jurídica das férias gozadas – base de cálculo das contribuições previdenciárias.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL E INDENIZATÓRIA RESPECTIVAMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. REPERCUSSÃO POSSÍVEL. LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 148, DA CLT, e 28, I, § 9º, ALÍNEAS "D", "E", ITEM 6, DA LEI 8.212/91. PRECEDENTES AMPLOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As férias gozadas possuem natureza jurídica salarial e devem integrar o salário de contribuição, o mesmo se dando quando diferenças são geradas, a partir de condenação ao pagamento de verbas salariais, haja vista as disposições contidas nos arts. 148, da CLT, e 28, I, da Lei nº 8.212/1991. Igual conclusão não alcança o adicional constitucional (art.7º, XVII), acrescido ao importe das férias gozadas, em razão de possuir a mesma natureza indenizatória do abono pecuniário, de que cuida o art. 143 da CLT, não integrando o salário-de-contribuição, conforme art. 28, § 9º, "d" e "e", item 6, da referida legislação. A prevalecer, pois, a interpretação conferida ao tema pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que apenas as parcelas passíveis de incorporação à remuneração para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Hipótese não contemplada pelo adicional constitucional em foco. (IUJ - 0000221-68.2015.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, Data de Julgamento: 1º/09/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 13/10/2015)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 1º de setembro de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora), Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro, Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, Eneida Melo Correia de Araújo, Ivanildo da Cunha Andrade, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano,  Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara, e as Juízas Convocadas Maria das Graças de Arruda França e Roberta Corrêa de Araujo Monteiro, e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe, Substituto, da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, pela prevalência da tese jurídica que reconhece a natureza jurídica salarial das férias gozadas, bem assim dos reflexos decorrentes de condenação judicial, de idêntica natureza, para fins de incidência da contribuição previdenciária, bem assim o caráter indenizatório do terço constitucional, afastando-a, por consequência.
Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores  André Genn de Assunção Barros, por se encontrar convocado para o colendo TST, e Pedro Paulo Pereira Nóbrega, por motivo de compensação dos dias trabalhados durante as férias e o recesso forense 2014/2015.
NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 11/11/2015