Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000342-96.2015.5.06.0000
	
TEMA DO IUJ: Formação de grupo econômico por empresas concessionárias de transporte público coletivo em Petrolina.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM SUSTENTÁCULO NO ART. 896, §§ 3º, 4º e 5º DA CLT. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO EM PETROLINA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA AFETA ÀS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO E DO RESPECTIVO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PROCESSUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE. I - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando o tema que desafia a padronização do entendimento do Tribunal guarda relação de dependência com a interpretação do direito, confrontando-se com teses jurídicas de "iterativa, atual e relevante divergência" acerca de sua interpretação (art. 896 da CLT). II - Não há espaço para tal incidente quando as divergências demonstradas identificam-se com aspectos meramente fáticos, exigindo a colheita de provas em cada situação particular, circunstância esta que afasta o respaldo legal para a dinamização do IUJ, ante a sua mutação. III - Dentro desse contexto, quando órgãos fracionários de um tribunal partem de um mesmo ponto e olham na mesma direção na análise e julgamento de idênticos casos, mas produzem resultados díspares, está caracterizada a hipótese de divergência jurisprudencial a exigir uma uniformização, em nome da segurança social e jurídica, na medida da necessidade de decisões iguais para situações idênticas no seio social e nas relações de trabalho, sob pena de, ao violar os ideais de isonomia e segurança jurídica, gerar a incompreensão e a intolerância dos jurisdicionados submetidos a um sistema de "jurisprudência lotérica" na qual a "sorte" ou "azar" no momento da distribuição do processo passa a ser o principal critério de definição do resultado final, quadro que acaba desautorizando as próprias decisões judiciais. IV - No objeto do presente IUJ, as particularidades de cada caso concreto, aliadas à necessidade de análise do conteúdo fático-probatório processual específico, inviabilizam a uniformização de entendimento no tocante à existência de grupo econômico e responsabilidade empresarial, sob pena de manifesta ingerência na atividade jurisdicional, eis que passível de mutação. V - Incidente de Uniformização de Jurisprudência não admitido, por versar sobre hipóteses fáticas, requerendo revolvimento do acervo probatório específico. (IUJ - 0000342-96.2015.5.06.0000, Relator: Desembargador Sergio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 30/08/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 19/09/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  30 de agosto de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo,  André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Vice-Presidente Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara, Maria das Graças de Arruda França e Eduardo Pugliesi, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, NÃO ADMITIR o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por versar sobre hipóteses fáticas, requerendo revolvimento do acervo probatório específico, inviabilizando, assim, a pretensão formulada, eis que mutável.
Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Desembargador Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, que se encontra realizando Correição Ordinária no Termo Judiciário de Sertânia/PE. 
A Excelentíssima Desembargadora Valéria Gondim Sampaio compareceu à sessão de julgamento, mesmo estando em gozo de compensação de dias trabalhado durante as férias, mediante convocação por meio do Ofício TRT-STP nº 173/2016 - Circular. 

     NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
               Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 27/09/2016