Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000392-25.2015.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: transporte alternativo ou complementar - horas in itinere.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRANSPORTE ALTERNATIVO. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. CONFIGURAÇÃO. A existência de transporte alternativo ou complementar não afasta a caracterização das horas de percurso, na medida em que este tipo de condução não preenche os requisitos do art. 58, § 2º, da CLT e da Súmula nº. 90, do C. TST. Ausente transporte público municipal no trecho Petrolina até a sede da EMBRAPA, e fornecendo a Empregadora veículos aos seus empregados (residência-trabalho-residência), reputam-se configuradas as horas de percurso. O serviço realizado pelas vans não pode ser considerado transporte público: não é aceito vale-transporte (contrariando o art. 5º da Lei 7.418/85) e passe estudantil, a passagem é de valor superior ao transporte público municipal, proíbe-se a circulação com passageiros em pé (art. 25 do Decreto Municipal 29/2006) e não há horário regulamentado pelo poder público. Ademais, não se submete aos parâmetros do contrato de concessão pública, não atende aos requisitos essenciais do serviço público e tampouco tem seus itinerários regulados pelo Poder Público Municipal. Ausente, ainda, estudo de viabilidade demonstrando que o número de veículos fornecidos, porte e limite de passageiros, nos seus respectivos horários de tráfego atende a população da região, revelando compatibilidade com os horários de trabalho dos empregados da EMBRAPA. Tais aspectos que demonstram que não há como se considerar o transporte alternativo ou complementar, por meio de Vans, com sucedâneo de transporte público. (IUJ - 0000392-25.2015.5.06.0000, Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 29/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 19/04/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  29 de março de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores, em observância a ordem de antiguidade, na forma do art. 104-A, VIII, do RITRT6, Eneida Melo Correia de Araújo (Relatora), Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valdir José Silva de Carvalho,  Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação arguida da tribuna pelo advogado da suscitada Vera Lúcia Gondim, e por maioria, rejeitar a impugnação ao vídeo exibido pelo advogado da suscitada EMBRAPA durante a apresentação de sua sustentação oral arguida da tribuna pelo advogado da suscitada Vera Lúcia Gondim, vencido o Excelentíssimo Desembargador Fábio André de Farias que a acolhia. Mérito: por unanimidade, acompanhando o douto parecer do Ministério Público, pela prevalência da tese jurídica de declarar que são devidas as horas in itinere quando ausente transporte público regular no percurso para o trabalho, não se prestando para tal finalidade a existência transporte rodoviário intermunicipal e/ou transporte  alternativo ou complementar, ainda que disciplinado em legislação Municipal.
Os advogados Ademar Odivino Petry, OAB/DF 5004-D, e  Paulo Collier de Mendonça, OAB/PE 20.833, apresentaram sustentação oral pela suscitada EMBRAPA,  e pela suscitada Vera Lúcia  Gondim, respectivamente.
Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, que se encontra em Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Salgueiro/PE,  André Genn de Assunção Barros, Valéria Gondim Sampaio e Dione Nunes Furtado da Silva, em gozo de férias.
NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 28/04/2016