Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000329-97.2015.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas - aplicação, apenas, de multa administrativa de competência da DRT - interpretação do art. 66 da CLT.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. O direito à limitação do tempo de trabalho é o resultado de uma concepção que atende ao aspecto de dignidade do homem, a par de configurar um princípio universal de amparo ao trabalhador. Ao se proteger o empregado, considera-se um lapso de tempo em que deve estar sob as ordens de outra pessoa, inserido em uma dada atividade empresarial. O descumprimento do intervalo previsto no art. 66 da CLT autoriza, por analogia, o reconhecimento dos mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, sendo devido o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, com natureza remuneratória, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa, prevista no art. 75, da CLT, de competência da DRT. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 355 do TST. (IUJ - 0000329-97.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 29/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 19/04/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  29 de março de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores, em observância a ordem de antiguidade, na forma do art. 104-A, VIII, do RITRT6, Maria do Socorro Silva Emerenciano (Relatora), Eneida Melo Correia de Araújo, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valdir José Silva de Carvalho,  Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Incidente de Uniformização, arguída pelo Ministério Público do Trabalho em seu Parecer; por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, vencida a Excelentíssima Desembargadora Relatora que a suscitara; e por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Incidente porque é matéria sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Relatora, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura que a acolhiam. Mérito: por maioria,  pela prevalência da tese jurídica de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 66, da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º, do art. 71, da CLT, e na Súmula nº 110, do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas, de no mínimo, do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza remuneratória, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa, prevista no art. 75, da CLT, de competência da DRT, vencida a Excelentíssima Desembargadora Relatora que votava pela prevalência da tese jurídica de que  o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta aplicação, apenas, de multa administrativa de competência da DRT.
Acórdão pela Excelentíssima Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. 
Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, que se encontra em Correição Ordinária na Vara do Trabalho de Salgueiro/PE,  André Genn de Assunção Barros, Valéria Gondim Sampaio e Dione Nunes Furtado da Silva, em gozo de férias.
NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 28/04/2016