Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000267-57.2015.5.06.0000
	
TEMA DO IUJ: aplicabilidade da multa do art. 477 da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual pelo sindicato e consequente atraso na disponibilização das guias do FGTS e do Seguro-Desemprego ao Empregado.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. (IUJ - 0000267-57.2015.5.06.0000, Redator: Desembargador André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 23/02/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 10/03/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  23 de fevereiro de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Eneida Melo Correia de Araújo (Relatora),  André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva,  Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira e Paulo Alcântara, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por maioria, pela prevalência da tese de que a multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT, não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal, vencidos os Exmos. Desembargadores Relatora e Sergio Torres Teixeira que votaram na prevalência da tese de que é cabível a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando o Empregador incorrer na mora quanto à homologação do termo rescisório, a ser verificada caso a caso.
Acórdão pelo Exmo. Desembargador André Genn de Assunção Barros, a teor do art. 90 do RITRT6.
Os Excelentíssimos Desembargadores Sergio Torres Teixeira e Paulo Alcântara, mesmo em gozo de férias, compareceram à presente sessão de julgamento, por força de convocação, mediante Ofício TRT-STP nº 037/2016.Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, que se encontra em Correição Ordinária na 1a. Vara do Trabalho de Barreiros/PE, e Fábio André de Farias, em gozo de compensação de férias.
NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 21/03/2016