Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000396-62.2015.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: Prescrição. Declaração de Ofício. Compatibilidade com o Processo do Trabalho.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ESFERA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica, na esfera justrabalhista, a norma processual civil que autoriza a prescrição de ofício pelo magistrado, diante da inadequação dessa regra às especificidades inerentes às relações de trabalho. Leva-se em consideração a natureza do direito material protegido. Nesse panorama, é importante destacar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que prevalece diante do objetivo de segurança ou estabilidade jurídica que a prescrição visa alcançar. Deve ser ressaltado que, não obstante o fundamento da prescrição seja de ordem pública, os seus efeitos, geralmente, são de ordem privada. A ordem jurídica confere ao prescribente o exercício ou não da exceção. Vale dizer, dispõe o devedor de liberdade para invocar o benefício da prescrição, admitindo-se a renúncia expressa ou tácita, conforme previsão insculpida no art. 191 do Código Civil. Interpretação que se alinha à Resolução do C. TST de n. 203, de 15.03.2016, que editou a Instrução Normativa n. 39 do TST. (IUJ - 0000396-62.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 26/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 06/06/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  26 de abril de 2016, na sala de sessões, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores, em observância a ordem de antiguidade, na forma do art. 104-A, VIII, do RITRT6, Valdir José Silva de Carvalho (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara e José Luciano Alexo da Silva, e do Excelentíssimo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por maioria, pela prevalência da tese jurídica segundo o qual não se aplica, na esfera justrabalhista, a norma processual civil que autoriza a prescrição de ofício pelo magistrado, diante da inadequação dessa regra às especificidades inerentes às relações de trabalho, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Relator, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura e Paulo Alcântara, que fixavam a tese de que incide no processo do trabalho, por força de regra inserta no artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, a aplicação de ofício da prescrição, disciplinada, atualmente, no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, subsidiário.
Ausentes, justificadamente, as Excelentíssimas Desembargadoras Maria do Socorro Silva Emerenciano, por motivo de férias,  e Maria das Graças de Arruda França, em razão de licença médica.
Os Excelentíssimos Desembargadores André Genn de Assunção Barros, Valéria Gondim Sampaio, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Sousa compareceram à  sessão, mesmo estando em gozo de férias, mediante convocação por meio do Ofício TRT-STP nº 77/2016 - Circular.
 
     NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
               Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 15/06/2016