Gab. Vice-Presidência - Nugep
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
 NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES
		
PROC. TRT: 0000553-35.2015.5.06.0000	
	
TEMA DO IUJ: TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO - definição das atividades-fim.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM SUSTENTÁCULO NO ART. 896, §§ 3º, 4º e 5º DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS INCLUSIVE EM TELEATENDIMENTO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA DEFINIÇÃO DA MESMA TESE JURÍDICA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 976, §4º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA. 1. O objetivo imediato de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ (instrumento originalmente previsto no CPC de 1973 e posteriormente disciplinado no art. 896, §§ 3º, 4º e 5º da CLT e resguardado na Instrução Normativa 40 do TST), é o de uniformizar a jurisprudência interna de um tribunal, para assegurar uma sintonia ente seus órgãos fracionários diante de um passado de divergências diante de uma mesma questão litigiosa. 2. O objetivo mediato de um IUJ, entretanto, mira o futuro: a definição de uma tese uniformizadora do entendimento jurisprudencial com a finalidade de servir de precedente para julgamentos de novas causas envolvendo a mesma matéria, de forma a assegurar igualdade diante da repetitividade de causas e de modo a proporcionar segurança jurídica aos jurisdicionados. 3. O CPC de 2015 não manteve o IUJ como ferramenta uniformizadora do entendimento jurisprudencial diante de causas repetitivas, mas, ao estabelecer as regras procedimentais de um novo instrumento com idêntico objetivo mediato (o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, previsto nos artigos 976 a 987), estabeleceu como requisito de admissibilidade para a sua instauração a inexistência, no âmbito dos tribunais superiores, de recurso afetado para definição de tese sobre a mesma questão de direito material ou processual, nos termos do disposto no § 4.º do art. 976 do CPC. 4. No caso em destaque, considerando a existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica (limites da terceirização lícita), pendentes de apreciação pela mais alta corte judiciária nacional, se revela incabível o presente IUJ. (IUJ - 0000553-35.2015.5.06.0000, Relator: Desembargador Sergio Torres Teixeira, Data de Julgamento: 30/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 08/06/2017)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em  30 de maio de 2017, na sala de sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator), Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Assunção Barros, Ivanildo da Cunha Andrade, Valéria Gondim Sampaio, Vice-Presidente Valdir José Silva de Carvalho,  Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara,  Maria das Graças de Arruda França, José Luciano Alexo da Silva e Eduardo Pugliesi, e o Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno, por maioria, extinguir o incidente sem resolução do mérito, ante ao não cabimento, nos termos do art. 485, inciso IV c/c 976, §4º, do CPC; vencida a Excelentíssima Desembargadora Valéria Gondim Sampaio que votava pelo sobrestamento do incidente pelo prazo de 12 meses.
O advogado Leonardo Camello, OAB/PE 20.445, requereu sustentação oral pela parte autora. Os advogados Robson Domingos da Silva, OAB/PE 23.692-D, Elmo Cabral dos Santos, OAB/PE 19.878, Geraldo Pereira, OAB/SP 147.872, Victor Russomano Neto, OAB/DF 29.340, Daniela Alexandre Cesário de Mello, OAB/PE 18.139-D, Marcello de Carvalho Burle Lobo Santos, requereram sustentação oral pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Santander, Banco Itaú, Contax e CSU, respectivamente, na qualidade de amicus curiae.
Ausentes, justificadamente, as Excelentíssimas Desembargadoras Gisane Barbosa de Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Nise Pedroso Lins de Sousa e Maria do Socorro Silva Emerenciano, por motivo de férias.
     NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
               Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 20/06/2017.