Gab. Vice-Presidência
TRT 6ª Região

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE
		
PROC. TRT: 0000274-49.2015.5.06.0000
	
TEMA DO IUJ: validade de instrumento de transação extrajudicial - trabalhador alcançado pelos efeitos do trabalho exposto ao amianto.

EMENTA:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL. INVALIDADE. A garantia conferida ao Trabalhador de que possa utilizar-se de um ambiente preservado, de qualidade, atende ao equilíbrio social e se acha de conformidade com os fundamentos consagrados pela República do Brasil. No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção para com o Empregado, fundamentado em normas internacionais e na Constituição da República Federativa do Brasil. E, quando se tratam de direitos fundamentais, direitos humanos, portanto, como são os alusivos à integridade física, mental, moral e cultural do Empregado, o sistema jurídico nacional impõe ao Estado e aos empregadores a fiscalização rigorosa, buscando resguardar o Trabalhador de atitudes que possam prejudicá-lo. A matéria sob a vertente de uniformização versa sobre a declaração de vontade do empregado, contida em Termo de Transação Extrajudicial, que deve ser interpretada de acordo com o princípio da proteção, o qual orienta o Direito do Trabalho, e em conformidade com as normas agasalhadas no sistema jurídico brasileiro. Independentemente de o trabalhador comprovar ou não o vício de vontade ao assinar o termo de Transação, tem-se que não se pode conferir eficácia plena, geral e irrestrita a tal negócio jurídico, atraindo o peso da renúncia expressa e irrevogável a qualquer outro direito ou reivindicação direta ou indiretamente relacionado a qualquer dano, perda ou incapacidade física, estética ou moral, causada por exposição à poeira de amianto na unidade fabril da SAINT - GOBAIN BRASILIT. A interpretação que se impõe tem viés constitucional e é na Carta Constitucional Republicana que se deve orientar a compreensão de um negócio de natureza civil, celebrado fora do âmbito judicial, desprovido de qualquer acompanhamento jurídico ou de profissional de saúde. Não se pode aceitar a conclusão de que o recebimento de uma indenização, de forma extrajudicial, no passado, pelo trabalhador vitimado por doença profissional, opere os efeitos de ato jurídico perfeito, inibindo o seu acesso ao Poder Judiciário. É precisamente porque o bem atingido por ato do Empregador detém natureza de direito fundamental que aquele ajuste não pode ser reconhecido como renúncia expressa. O objeto do negócio jurídico detinha um valor incomensurável, impedindo que uma transação extrajudicial, sem qualquer assistência jurídica ou médica pudesse traduzir-se em renúncia de direito, entre os quais o de acesso à Justiça. Pontue-se a gravidade da situação, a qual envolve a exposição do empregado a poeira de amianto, substância letal utilizada, de forma consciente, pela Empresa. Independentemente de o trabalhador comprovar ou não o vício de vontade ao assinar o termo de Transação Extrajudicial, tem-se que não se pode conferir eficácia plena, geral e irrestrita a tal negócio jurídico. (IUJ - 0000274-49.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 11/12/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 29/02/2016)  
CERTIDÃO DE JULGAMENTO (TESE PREVALECENTE):
Certifico que, em sessão extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2015, na sala de sessões, sob a presidência da Exma. Desembargadora Presidente GISANE BARBOSA DE ARAÚJO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores  da Corte, em observância a ordem de antiguidade, na forma do art. 104-A, VIII, do RITRT6, Maria do Socorro Silva Emerenciano (Relatora), Eneida Melo Correia de Araújo, Ivanildo da Cunha Andrade, Virgínia Malta Canavarro, Valéria Gondim Sampaio, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Souza, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara,  e do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno,  por maioria, pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a transação extrajudicial, com vistas a prevenir litígios com ex-empregado que trabalhou exposto ao amianto/asbesto, que contenha cláusula de renúncia expressa e irrevogável a qualquer outro direito, não se configurando ato jurídico perfeito, por envolver direito fundamental dirigido à integridade do trabalhador; sendo que o Exmo. Desembargador Fábio André de Farias invalidava exclusivamente a cláusula 9ª do ajuste, vencidos os Exmos. Desembargadores Relatora, Ivanildo da Cunha Andrade, Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Nise Pedroso Lins de Sousa que votavam no sentido de se declarar válido o instrumento de transação extrajudicial, por trabalhador alcançado pelos efeitos do trabalho exposto ao amianto, quando não vislumbrada a existência de qualquer vício de consentimento do empregado que aceitou os termos do acordo, que na ocasião tinha conhecimento do seu estado de saúde, sendo a negociação válida e regular, configurando ato jurídico perfeito, razão pela qual merece ser respeitada a eficácia liberatória conferida à transação extrajudicial celebrada pelas partes litigantes.
Acórdão pela Exma. Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, a teor do art.  Do art. 104-A, VIII, do RITRT6.
As advogadas Sueny Andréa, OBA/SP 0162354, e Maria Geruza Correia Elvas, OAB/PE 24.963, fizeram sustentação oral pela suscitada SAINT-GOBAIN do Brasil Produtos Industriais para Construção Ltda e pela Associação Pernambucana dos Expostos ao Amianto-APEA,  na qualidade de amicus curiae, respectivamente.
Os Excelentíssimos Desembargadores Corregedor Ivan de Souza Valença Alves, Nise Pedroso Lins de Sousa e Ruy Salathiel de Albuqerque e Mello Ventura, mesmo em gozo de férias, compareceram a presente sessão, por força de convocação, mediante Ofício Nº TRT-STP- 244/2015-Circular.
Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Desembargador André Genn de Assunção Barros, por se encontrar convocado para o colendo TST.
NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO
Secretária do Tribunal Pleno

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 09/03/2016