PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL
RELATÓRIO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA 
EXERCÍCIO DE 2017

Recife (PE), março de 2018

SUMÁRIO

1 Apresentação
2 Síntese dos resultados observados da atuação da auditoria interna
2.1 Auditoria nos procedimentos de pagamento e retenção nos contratos administrativos
2.2 Auditoria nas contratações de tecnologia da informação
2.3 Auditoria na gestão contratual
2.4 Auditoria na concessão e no pagamento do adicional de qualificação
2.5 Auditoria na folha de pagamento (2016)
2.6 Auditoria na folha de pagamento (2017)
2.7 Auditoria na gestão de transportes
2.8 Auditoria na gestão de patrimônio imobiliário
2.9 Auditoria na gestão de bens móveis (2017)
2.10 Auditoria na gestão de segurança da informação
2.11 Auditoria na implantação da gestão de riscos
3 Síntese dos resultados das ações de acompanhamento e monitoramento da implementação das recomendações da auditoria interna
3.1 Acompanhamento da auditoria de conformidade nos serviços terceirizados com mão de obra residente
3.2 Acompanhamento da auditoria na gestão de bens móveis – Exercício de 2014
3.3 Acompanhamento da auditoria referente à acumulação de cargos públicos
3.4 Acompanhamento da auditoria na composição da planilha de custos e formação de preços
3.5 Monitoramento da ação coordenada de auditoria referente ao uso efetivo de recursos de tecnologia da informação investidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em 2015
3.6 Monitoramento da auditoria na execução da depreciação e amortização sobre os bens permanentes do TRT6 no exercício de 2015
3.7 Acompanhamento da auditoria da avaliação da implantação da gestão sustentável
3.8 Acompanhamento da auditoria nos processos de doação de bens
4 Síntese dos resultados de outras atividades de controle e correlatas
4.1 Análise, emissão de parecer e disponibilização dos atos de admissão e concessão ao Tribunal de Contas da União
4.2 Conferência do relatório de gestão fiscal
4.3 Acompanhamento da divulgação de informações na rede mundial de computadores relativas a diárias e passagens
4.4 Acompanhamento da divulgação de informações na rede mundial de computadores relativas a compras, obras, licitações e contratos
5 Conclusão

RELATÓRIO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA DO TRT6

1 Apresentação

Com a finalidade de comprovar a legalidade, bem como de avaliar a integridade, a adequação, a eficácia, a eficiência e a economicidade dos processos de trabalho, dos sistemas de informações e dos controles internos administrativos relativos à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – TRT6 no exercício de 2017, a Secretaria de Auditoria e Controle Interno – SACI desenvolveu as suas principais atividades pautada no Plano Anual de Auditoria – PAA, cuja validação ocorre após a aprovação pela Presidência do órgão, nos termos da Resolução n.º 171/2013 do Conselho Nacional de Justiça e do Ato TRT-GP n.º 193/2014. 

Importa salientar que, além da execução do PAA, há outras atividades de controle que contribuem para o alcance da mencionada finalidade. 

Ao longo do exercício de referência, a SACI realizou auditorias nas áreas de licitações e contratos, gestão de pessoas, gestão patrimonial e sustentabilidade. O quantitativo de auditorias iniciadas correspondeu a 100% das previstas no PAA. 

Vale salientar que foram concluídas todas as auditorias pendentes de 2016 e, no tocante ao exercício de 2017, 03 (três) auditorias planejadas foram concluídas e 05 (cinco) ainda estão em andamento. 

2 Síntese dos resultados observados da atuação da auditoria interna

A seguir, são apresentadas as principais atividades desenvolvidas pela unidade de auditora interna deste Regional no transcorrer do exercício de 2017. 

2.1 Auditoria nos procedimentos de pagamento e retenção nos contratos administrativos

A SACI finalizou a auditoria nos procedimentos de pagamento e retenção nos contratos administrativos iniciada em 2016, cujo objetivo era verificar a legalidade dos procedimentos de pagamento, provisionamento, retenção e recolhimento de tributos decorrentes da prestação de serviços e fornecimentos de bens, que são regulamentadas pela Resolução nº 169, de 10 de novembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e por legislações federais, tais como a Lei nº 8.212/1991, a Instrução Normativa – IN nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil – RFB e a IN/RFB nº 1.234/2012, bem como demais normas correlatas.

Com o intuito de verificar o nível de aderência às normas estabelecidas, os exames tomaram por base quatro questões de auditoria:

•	O Ordenador de Despesa indicou a unidade administrativa do TRT6 responsável pela definição dos percentuais das rubricas indicadas no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013 e demais unidades encarregadas pelas atribuições previstas no art. 10, tais como: acompanhamento, controle, conferência dos cálculos, confirmação dos valores e da documentação, e a autorização para movimentar a conta-depósito?
•	Os editais referentes às contratações de serviços com mão de obra residente, prestados nas dependências do TRT6, contêm, expressamente, que serão retidos do pagamento mensal à empresa contratada, os valores referentes às rubricas mencionadas no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013?
•	Estão sendo retidos do pagamento mensal à empresa contratada os valores referentes às rubricas mencionadas no art. 4º da Resolução CNJ nº 169/2013, cuja prestação dos serviços ocorra nas dependências do TRT6?
•	As retenções de tributos nos pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens e serviços estão sendo realizadas conforme previsto na IN RFB n.º 1234/2012, IN RFB n.º 971/2009 e nos Códigos Tributários dos Municípios?

Com o intuito de verificar se os editais de licitação referentes às contratações de serviços com mão de obra residente estão atendendo ao previsto no artigo 9º da Resolução CNJ nº 169/2013, foram selecionados os quatro processos mais recentes regidos pela Resolução CNJ nº 183/2015. Analisaram-se, no sítio eletrônico do TRT6, os processos administrativos n.º 13/2015 (prestação de serviços de atendimento ao usuário); n.º 100/2015 (prestação de serviços de vigilância armada); n.º 176/2015 (prestação de serviços de estocagem e de distribuição de material); e n.º 16/2016 (prestação de serviços de limpeza e conservação).

Buscou-se, ainda, verificar se as retenções de tributos nos pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens e prestação de serviços estão sendo feitas conforme a legislação. Para isso, foram selecionados os contratos referentes aos processos n.º 39/2011 (prestação de serviços de telefonia); n.º 97/2012 (prestação de serviços de assistência médica e hospitalar); n.º 138/2014 (prestação de serviços de gerenciamento de manutenção e abastecimento de frota); n.º 156/2011 (prestação de serviços de manutenção predial); n.º 89/2013 (prestação de serviços de digitalização eletrônica de documentos); n.º 90/2011 (prestação de serviços de manutenção de ar condicionado); n.º 257/2015 (prestação de serviços de suporte ao sistema gerenciador do banco de dados do Processo Judicial Eletrônico – PJe); n.º 176/2015 (prestação de serviços de copeiragem); n.º 100/2015 (prestação de serviços de vigilância armada); n.º 240/2015 (fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros); e n.º  214/2016 (fornecimento de energia elétrica).

Da análise realizada, constatou-se, basicamente, a ausência de definição formal das atribuições das unidades administrativas envolvidas no processo de retenção de provisões e encargos trabalhistas, bem como a ausência da comprovação de que a empresa continua amparada por medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário quando do pagamento da fatura mensal.

No decorrer do primeiro trimestre de 2017, concluiu-se a fase de execução e elaborou-se o relatório de auditoria, que foi encaminhado à unidade auditada, a qual apresentou plano de ação para atender às recomendações nele contidas. Posteriormente, o relatório e o plano de ação foram encaminhados à Presidência com recomendações sobre a necessidade de promover o mapeamento do processo de trabalho de gestão da conta vinculada, de uniformizar o procedimento de recebimento das notas fiscais no contrato de gerenciamento de frota, de verificar o correto preenchimento das notas fiscais e de conferir a permanência de medida judicial que assegure a suspensão de exigibilidade de crédito tributário e, por fim, de elaborar e submeter à Presidência do TRT6, minuta de instrumento que atenda ao estabelecido no parágrafo único e caput do artigo 10º da Resolução CNJ nº 169/2013.

Após essa etapa, o processo de auditoria seguiu para a seção responsável pelo acompanhamento e/ou monitoramento do cumprimento das recomendações.

2.2 Auditoria nas contratações de tecnologia da informação

A auditoria teve por objetivo avaliar o planejamento das contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – STIC e respectivos procedimentos prévios à licitação ou contratação direta. O processo de contratação é composto por três fases: planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gerenciamento do contrato.

Os trabalhos de auditoria ocorreram no período de 19/06/2017 a 15/09/2017 e basearam-se nas seguintes questões de auditoria: 

•	O Plano de Contratações de STIC do TRT6 está em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC e com o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC ou com o Planejamento Estratégico Institucional – PEI?
•	Foi elaborado Documento de Oficialização da Demanda para cada contratação?
•	A equipe de planejamento da contratação elaborou os Estudos Preliminares em cada contratação, bem como o Projeto Básico ou Termo de Referência?
•	Foi elaborado o documento de Análise de Viabilidade da Contratação?
•	Foi elaborado o documento de Sustentação do Contrato?
•	Foi elaborado o documento de Estratégia para Contratação?
•	Foi elaborado o documento de Análise de Riscos?
•	O Projeto Básico ou Termo de Referência foi elaborado, no mínimo, com observância das exigências do parágrafo 3.º do art. 18 da Resolução CNJ nº 182/2013?

Na composição da amostra avaliada, quando da triagem dos processos, observaram-se aspectos relacionados à materialidade e ao tipo de contratação. Dessa forma, foram selecionados os processos: n.º 52/2017 (órgão participante); n.º 67/2017 (órgão participante); n.º 153/2016 (inexigibilidade de licitação); n.º 109/2016 (registro de preços); n.º 171/2016 (registro de preços); n.º 164/2016 (adesão à Ata de Registro de Preços); n.º 196/2016 (adesão à Ata de Registro de Preços); e n.º 197/2016 (adesão à Ata de Registro de Preços).

Constatou-se que, em um dos oito processos selecionados, os Estudos Preliminares de STIC estavam incompletos. A Análise de Riscos não constava dos autos do processo.
 
No início do terceiro trimestre de 2017, concluiu-se a fase de execução e elaborou-se o relatório de auditoria que foi encaminhado à unidade auditada, a qual apresentou plano de ação para atender à recomendação nele contida. Posteriormente, o relatório e o plano de ação foram encaminhados à Presidência com a recomendação para estabelecimento de controles internos que possibilitem verificar a correta instrução processual, observando a presença dos artefatos exigidos pela Resolução CNJ nº 182/2013, bem como os seus conteúdos nos autos do processo administrativo. 

Após essa etapa, o processo de auditoria seguiu para a seção responsável pelo acompanhamento e/ou monitoramento do cumprimento da recomendação.

2.3 Auditoria na gestão contratual

O trabalho tem por finalidade avaliar os mecanismos de controle, a regularidade e a vantajosidade das prorrogações, acréscimos, supressões, reajustes e repactuações. 

Na composição da amostra avaliada, quando da triagem dos processos, observaram-se aspectos relacionados à materialidade e às áreas envolvidas nas contratações, com ênfase em Soluções de Tecnologia da Informação. Fizeram parte da amostra os processos: n.º 156/2011 (manutenção predial); n.º 121/2012 (rede de dados); n.º 13/2015 (suporte técnico em TI); n.º 106/2015 (comunicação de dados); n.º 40/2016 (processamento de dados); n.º 47/2016 (auxiliar de portaria) e n.º 74/2016 (manutenção de elevadores). 

A auditoria encontra-se na fase de elaboração da matriz de achados, com base nas respostas da unidade auditada à RDI–SACI–SCLC n.º 26/2017 e nas análises dos processos.

2.4 Auditoria na concessão e no pagamento do adicional de qualificação

A SACI finalizou a auditoria na concessão e no pagamento do adicional de qualificação iniciada em 2016, cujo objetivo era verificar a regularidade da concessão e do pagamento da vantagem decorrentes de cursos de pós-graduação e de ações de treinamento.

Concluídos os trabalhos e apreciadas as considerações da unidade auditada, verificou-se que havia problemas concernentes à plena satisfação das exigências relativas ao regulamento da vantagem e a alguns procedimentos utilizados pela unidade auditada. Restou constatada a regularidade dos pagamentos no tocante aos percentuais estabelecidos para as ações de treinamento e os cursos de pós-graduação.

Em maio de 2017, foi encaminhado relatório de auditoria à Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio do Ofício TRT-SACI nº 26/2017, para conhecimento e elaboração do respectivo plano de ação. 

Após o recebimento do citado plano de ação, no qual constaram as atividades, a identificação dos responsáveis e os prazos para o cumprimento das recomendações feitas pela equipe de auditoria, foi remetida cópia do relatório de auditoria à Presidência do Tribunal (Ofício TRT-SACI nº 37/2017), tendo por anexo o referido documento elaborado pela unidade auditada.

Após essa etapa, o processo de auditoria seguiu para a seção responsável pelo acompanhamento e/ou monitoramento do cumprimento das recomendações.

2.5 Auditoria na folha de pagamento (2016)

A SACI finalizou a auditoria na folha de pagamento, iniciada no exercício de 2016, cujo objetivo era verificar a regularidade da concessão e do pagamento da indenização de transporte, bem como da Gratificação de Atividade Externa – GAE.

Foram analisados, durante a fase de execução da auditoria, os pagamentos efetuados a 103 servidores e, após o cotejo das informações com os registros dos sistemas de pessoal, foi encaminhado mapa de achados à unidade auditada para manifestação. 

Apreciados os esclarecimentos apresentados pela unidade, a equipe de auditoria identificou oportunidades de melhoria no tocante ao estabelecimento de controles internos, de modo a garantir o cumprimento do normativo que regula a concessão da indenização de transporte e a elaboração do relatório de prestação de contas das diligências cumpridas. Não foram identificadas irregularidades no tocante ao pagamento da GAE nem quanto aos descontos dos encargos previdenciários.

Em dezembro de 2017, foi concluído o relatório de auditoria na área de remuneração de pessoal e encaminhado à Presidência deste Regional.

Após essa etapa, o processo de auditoria seguiu para a seção responsável pelo acompanhamento e/ou monitoramento do cumprimento da recomendação.

2.6 Auditoria na folha de pagamento (2017)

No mês de outubro, foi enviado o comunicado de auditoria CA-SACI nº 8/2017, noticiando a realização de auditoria na área de remuneração de pessoal, cujo objetivo é a verificação da aplicação do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

A auditoria encontra-se pendente, com previsão de conclusão no primeiro semestre de 2018.

2.7 Auditoria na gestão de transportes

A auditoria teve por objetivo avaliar a gestão de transporte, especialmente quanto aos mecanismos de controle relativos ao emprego dos recursos disponíveis, manutenção, localização, condução, guarda e utilização dos veículos oficiais.

Foram realizadas inspeções físicas na garagem do TRT6, entrevistas com os chefes das seções de Transporte e Manutenção, bem como selecionadas unidades localizadas no interior do Estado de Pernambuco para responder questões relativas à manutenção, conservação e utilização dos veículos a sua disposição. 

Concluiu-se a fase de execução e enviou-se a matriz de achados à unidade auditada.

O relatório conclusivo foi encaminhado à Presidência, com o respectivo plano de ação necessário à regularização de diversos pontos expostos, valendo destacar as seguintes recomendações: 

•	realizar manutenção dos veículos localizados no interior do estado, na região correspondente a sua localização; 
•	aprimorar os procedimentos de controle de entrada e saída de veículos da frota;
•	 promover a segregação de funções relativas às atividades de solicitação de manutenção de veículos, autorização para manutenção e atesto das notas fiscais. 

Após essa etapa, o processo de auditoria seguiu para a seção responsável pelo acompanhamento e/ou monitoramento do cumprimento das recomendações.

2.8 Auditoria na gestão de patrimônio imobiliário

A auditoria tem o objetivo de avaliar a gestão quanto ao efetivo controle dos bens que integram o patrimônio imobiliário da instituição.

A SACI solicitou à unidade auditada informações relativas à existência de cadastro próprio dos imóveis que estão sob a responsabilidade do TRT6 e sobre pendências na sua regulamentação. Procedeu-se o acesso ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União – SPIUnet, para verificação do registro dos imóveis já regularizados.

Foram selecionadas unidades localizadas no interior do Estado de Pernambuco para responderem questões relativas à conservação e à frequência com que os serviços de manutenção dos imóveis são realizados.

Concluída a análise preliminar, os achados de auditoria foram noticiados à Secretaria Administrativa, que apresentou esclarecimentos. 

Realizada a análise das informações prestadas pela unidade auditada, o processo seguiu para a fase de apresentação dos achados de auditoria e recomendações. 

2.9 Auditoria na gestão de bens móveis (2017)

A auditoria teve como objetivo analisar a gestão e o controle dos bens móveis, principalmente no que diz respeito à conservação e à movimentação desses bens entre as unidades organizacionais.

Realizou-se inspeção física em oito unidades do TRT6, escolhidas aleatoriamente, com a finalidade de confrontar os dados registrados no sistema eletrônico e a localização física do bem. 

A SACI solicitou informações acerca dos inventários físicos anuais emitidos pelas unidades desta Unidade Prestadora de Contas – UPC, bem como sobre as providências tomadas para localização dos bens extraviados.

Foram elaborados relatórios e encaminhados a cada unidade auditada, relatando as inconsistências identificadas pela equipe de auditoria, quando foi oferecido prazo para pronunciamento dos agentes responsáveis pelos bens.

Em resposta à RDI-SACI-SCCOFP n.º 25/2017, a Coordenadoria de Material e Logística – CML enviou informações e documentos relativos a inventários físicos anuais, inventários eventuais e extraordinários, bem como sobre os Termos Circunstanciados Administrativos que foram iniciados nos anos de 2016 e 2017. 

O mapa de achados de auditoria está em processo de conclusão. 

2.10 Auditoria na gestão de segurança da informação

A auditoria teve por objetivo verificar os níveis de segurança referentes à disponibilidade, confiabilidade, integridade e autenticidade das informações de tecnologia da informação, consoante normativos e boas práticas vigentes.

Constatou-se que a implantação da gestão da segurança da informação transcorre gradualmente e a contento. 

O relatório conclusivo foi encaminhado à Presidência, com o respectivo plano de ação necessário à regularização de diversos pontos, valendo destacar as seguintes recomendações:

•	submeter ao Comitê de Governança de TI o projeto de controle de acesso, contemplando procedimentos formais para o credenciamento/descredenciamento de perfis de usuário, previsão de realização periódica de análise crítica pelos gestores de ativos, regramento acerca do uso de senhas e mapeamento do processo do trabalho; 
•	aprimorar os procedimentos de controle referentes à quantificação e à monitoração dos incidentes de segurança da informação; 
•	formalizar, junto à Administração, recomendação para promoção do inventário dos ativos de informação, no âmbito institucional, compreendendo a identificação, a classificação e a designação de responsável de cada ativo, bem como o mapeamento do respectivo processo de trabalho.

2.11 Auditoria na implantação da gestão de riscos

A auditoria teve por objetivo avaliar a implantação da gestão de riscos como instrumento de governança. 
O relatório conclusivo foi encaminhado à Presidência, com o respectivo plano de ação necessário à regularização de diversos pontos expostos nas seguintes recomendações:
•	submeter ao Comitê de Gestão de Riscos propostas de inclusão de dispositivos, parâmetros externos e internos, e garantia da alocação de recursos (pessoas, estruturas, sistemas de TI, métodos, treinamento, ferramentas);
•	cientificar o Comitê de Gestão de Riscos da importância das três reuniões anuais; 
•	submeter ao Comitê de Gestão de Riscos o plano de comunicação para aprovação; 
•	cientificar os gestores de riscos acerca da gestão de gestão de riscos;
•	 solicitar à unidade responsável, a inclusão de temas relacionados à cultura e à consciência de riscos em programas de desenvolvimento gerencial e cursos de formação.

3 Síntese dos resultados das ações de acompanhamento e monitoramento da implementação das recomendações da auditoria interna

A seguir, consta a síntese dos trabalhos de monitoramento e acompanhamento das providências adotadas pelos gestores deste Tribunal durante o ano de 2017, em resposta às recomendações decorrentes das auditorias realizadas pela SACI.

3.1 Acompanhamento da auditoria de conformidade nos serviços terceirizados com mão de obra residente

Procedeu-se ao acompanhamento das providências adotadas pela Coordenadoria de Licitações e Contratos ao atendimento das 07 (sete) recomendações constantes do Relatório de Auditoria RA–SACI–SCLC nº 7/2015, referente à auditoria de conformidade nos serviços terceirizados com mão de obra residente.

Constatou-se que ocorreu o atendimento de 100% das recomendações. 

A atividade resultou no relatório de acompanhamento de auditoria, remetido à Presidência em 19/04/2017.

3.2 Acompanhamento da auditoria na gestão de bens móveis – Exercício de 2014

Efetuou-se novo acompanhamento para verificação final das providências adotadas pela Coordenadoria de Material e Logística para atender às pendências constantes do Relatório de Auditoria RA-SACI-SCCOFP nº 3/2015, referente à auditoria da gestão dos bens móveis, no exercício de 2014. 

Constatou-se que ocorreu o atendimento de 100% das recomendações. 

A atividade resultou no relatório de acompanhamento de auditoria, remetido à Presidência em 19/04/2017.

3.3 Acompanhamento da auditoria referente à acumulação de cargos públicos

Realizou-se o acompanhamento complementar para verificação conclusiva das providências adotadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas e pela Diretoria Geral acerca das pendências registradas no relatório de monitoramento da auditoria, remetido à Presidência em 25/08/2015, referente à acumulação de cargos públicos.

Constatou-se que ocorreu o atendimento de 100% das recomendações. 

A atividade resultou no relatório de acompanhamento de auditoria, remetido à Presidência em 11/05/2017. 

3.4 Acompanhamento da auditoria na composição da planilha de custos e formação de preços

Realizou-se o acompanhamento das providências adotadas pela Coordenadoria de Licitações e Contratos ao atendimento das sete recomendações constantes do Relatório de Auditoria RA–SACI–SCLC nº 6/2016, referente à composição da planilha de custos e formação de preços.

Constatou-se que ocorreu o atendimento de 100% das recomendações. 

A atividade resultou no relatório de acompanhamento de auditoria remetido à Presidência em 23/05/2017.

3.5 Monitoramento da ação coordenada de auditoria referente ao uso efetivo de recursos de tecnologia da informação investidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em 2015

Realizou-se o monitoramento para verificação das providências adotadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação acerca das pendências constantes do Relatório de Auditoria RA-SACI-SMAAAG n.º 4/2016, em cumprimento ao Ofício CSJT.SG.CCAUD nº 31/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Verificou-se que os equipamentos estão efetivamente instalados e em uso. 
A atividade resultou no relatório de monitoramento remetido à Presidência em 18/09/2017.

3.6 Monitoramento da auditoria na execução da depreciação e amortização sobre os bens permanentes do TRT6 no exercício de 2015

Procedeu-se ao monitoramento complementar para verificação das providências adotadas pela Coordenadoria de Material e Logística para atender às recomendações constantes do Relatório de Auditoria RA-SACI-SCCOFP n.º 9/2015, referente à execução da depreciação e da amortização sobre os bens permanentes do TRT6 no exercício de 2015.

Constatou-se que ocorreu o atendimento de 82% das recomendações. Programada realização de novo acompanhamento para novembro de 2018.

A atividade resultou no relatório de acompanhamento de auditoria remetido à Presidência em 13/12/2017.

3.7 Acompanhamento da auditoria da avaliação da implantação da gestão sustentável

Realizou-se o acompanhamento das providências adotadas pelo Setor de Gestão Socioambiental ao atendimento das quatro recomendações oriundas do Relatório de Auditoria RA–SACI–SCLC-SMAAAG n.º 7/2016, referente à avaliação da implantação da gestão sustentável.

Concluiu-se que ocorreu o atendimento de 25% das recomendações e 75% das deliberações estão em via de implantação, que serão objeto de nova avaliação por ocasião da atividade de acompanhamento em junho de 2018.

A atividade resultou no relatório de acompanhamento de auditoria. Devido ao recesso forense, transferiu-se para o exercício seguinte a ciência à Presidência.

3.8 Acompanhamento da auditoria nos processos de doação de bens

Procedeu-se ao acompanhamento das providências adotadas pela Coordenadoria de Material e Logística ao atendimento das nove recomendações constantes do Relatório de Auditoria RA–SACI–SCCOFP nº 3/2016, referente aos processos de doação de bens.

Constatou-se que ocorreu o atendimento de 78% das recomendações e 22% das deliberações encontram-se em via de implantação ou impossibilitados de verificação. Tais pendências serão objeto de nova avaliação por ocasião da atividade de acompanhamento em outubro de 2018.

A atividade resultou no relatório de acompanhamento de auditoria. Devido ao recesso forense, transferiu-se para o exercício seguinte a ciência à Presidência.

4 Síntese dos resultados de outras atividades de controle e correlatas

De forma concomitante aos trabalhos de auditoria, também são desenvolvidas atividades permanentes, as quais estão evidenciadas em normativos diversos, de acordo com as observações que serão feitas adiante.

4.1 Análise, emissão de parecer e disponibilização dos atos de admissão e concessão ao Tribunal de Contas da União

Foram analisados 76 (setenta e seis) processos administrativos contendo atos de admissão e concessão expedidos pelo TRT6, com emissão de pareceres nos termos da Instrução Normativa TCU n.º 55/2007, tendo todos os atos recebido parecer pela legalidade.

Ao Tribunal de Contas da União, foram disponibilizados 11 (onze) atos de admissão, 49 (quarenta e nove) atos de aposentadoria (inicial/alteração) e 16 (dezesseis) atos de pensão civil (inicial/alteração), em consonância com o disposto no referido normativo, para fins de julgamento quanto à legalidade e de registro dos atos.

Para ajuste dos atos, foram encaminhados, em diligência, à Secretaria de Gestão de Pessoas, 13 (treze) processos, sendo 12 (doze) referentes à concessão de aposentadoria e 01 (um) relativo à concessão de pensão. 

As diligências decorreram de inexatidão ou insuficiência de dados ou para ajustamento à legislação aplicável e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, fundamentadas no art. 12 da Instrução Normativa TCU n.º 55/2007.

Como meio de controle, foram elaborados trimestralmente relatórios com informações referentes aos atos de aposentadorias e pensões, contendo os atos iniciais/alterações do período de três meses, os atos que foram disponibilizados ao TCU no trimestre, nos moldes da Instrução Normativa TCU n.º 55/2007, bem como os que ainda se encontram com algum tipo de pendência com relação a sua disponibilização à Corte de Contas.

4.2 Conferência do relatório de gestão fiscal

Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 101/2000, a SACI procedeu à análise dos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pela Secretaria de Orçamento e Finanças a cada quadrimestre. 

A análise visa assegurar que a composição dos relatórios esteja de acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Após publicações, os relatórios foram encaminhados ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.

4.3 Acompanhamento da divulgação de informações na rede mundial de computadores relativas a diárias e passagens

Verificou-se, conforme estabelecido no artigo 11 do Ato n.º 8/2009–CSJT. GP. SE, a divulgação de informações referentes às concessões de diárias e passagens na página “Contas Públicas”, no sítio eletrônico do TRT6, na rede mundial de computadores. 

Após a coleta de dados, por amostragem, realizada em 06/12/2017, elaborou-se relatório contendo apontamento sobre eventual divergência relativa ao pagamento de adicional de deslocamento, o qual foi encaminhado à Secretaria de Orçamento e Finanças em 19/12/2017, para ciência e considerações.

4.4 Acompanhamento da divulgação de informações na rede mundial de computadores relativas a compras, obras, licitações e contratos

Verificou-se o cumprimento da divulgação de informações referentes às compras, obras, licitações e contratos na página “Contas Públicas”, no sítio eletrônico do TRT6, na rede mundial de computadores, conforme determina o artigo 20 do Ato n.º 8/2009 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

Da análise realizada, constatou-se que as informações divulgadas estão em conformidade com o referido ato, com exceção dos tópicos “das empresas apenadas” que consta atualização até 15/09/2017, contrariando o que dispõe o art. 10, e do “relatório de contratos e congêneres”, em que se observou a divulgação, no mês de outubro, de cessões de áreas referentes ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, com prazo de vigência expirado, em desacordo com o artigo 8º do ato.

O relatório foi encaminhado à Secretaria administrativa para conhecimento, cujas providências já foram adotadas. 

5 Conclusão

Com base nas avaliações realizadas por meio dos trabalhos desenvolvidos pela unidade de auditoria interna, é possível afirmar que não foi identificado no TRT6 qualquer ato irregular ou que resultasse em danos ou prejuízos ao Erário.

Em resposta às falhas de natureza formal identificadas, foram elaboradas recomendações visando às devidas regularizações e à eliminação de reincidências. As providências adotadas em atendimento a tais recomendações foram, em linhas gerais, satisfatórias, restando em fase de implantação aquelas cuja adoção não ocorreu ainda em sua totalidade.

Convém esclarecer que a adoção de medidas decorrentes das recomendações da SACI são monitoradas e/ou acompanhadas por meio de requisições de documentos e informações visando à obtenção das evidências correspondentes. Como resultado dessa atividade, o grau de atendimento das recomendações é consignado em relatórios de acompanhamento, os quais são remetidos à Presidência deste órgão.

Frise-se, por oportuno, que o TRT6 não possui sistema específico para monitoramento dos resultados decorrentes do trabalho da unidade de auditoria interna.

Da avaliação da execução orçamentária do exercício de referência, conforme demonstrado no Relatório de Gestão do TRT6 referente ao exercício de 2017, conclui-se que os resultados alcançados foram satisfatórios, à medida que o índice de utilização alcançou o patamar de 96,32% da dotação autorizada. De igual modo, no que diz respeito à ação “Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho”, que melhor representa a efetiva prestação de serviço realizada pelo órgão à sociedade, o resultado alcançado em termos de realização de metas físicas superou o quantitativo inicialmente previsto para os processos julgados.

Não obstante, após a análise das metas físicas e financeiras de todas as ações orçamentárias executadas por este Regional no exercício de 2017, duas dessas ações destoaram em relação às despesas pagas, conforme detalhado a seguir:

Ação	PTRES	Descrição	Despesas pagas/orçamento disponibilizado (%)	Valor não executado (R$)	
4256	107682	Apreciação de Causa da Justiça do Trabalho	63,93	11.823.108,23	
2549		Comunicação e Divulgação Institucional	34,76	176.992,89	
Total				12.000.101,12	
Fonte: Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT6

Destaque-se, ainda, a ação 159Y (Construção do Edifício-sede do Fórum Trabalhista do Município de Igarassu) e a ação 15HZ (Construção do Edifício-sede do Fórum Trabalhista do Município de Goiana), que tiveram 0,00% e de 9,86% de despesas pagas, respectivamente. 

De acordo com as informações prestadas pela Secretaria Administrativa desta UPC, tais fatos decorreram do atraso na conclusão dos processos licitatórios para contratação das referidas obras, tendo em vista a modalidade de licitação adotada (concorrência pública), cujos prazos são mais dilatados comparados a outros procedimentos de licitação.

No tocante aos relatórios financeiros e contábeis, também expostos no referido Relatório de Gestão, verifica-se que eles espelham as informações contidas no SIAFI, bem como evidenciam o zelo da unidade técnica em demonstrar a real situação orçamentária, financeira e patrimonial do órgão. Essa demonstração materializa-se por meio da rotina de procedimentos realizados para fins de verificação da conformidade contábil, cujas ocorrências constatadas são devidamente registradas.

Entretanto, seria salutar a inclusão de análise crítica da execução das metas físicas das ações, frente à sua execução financeira, especialmente nos casos em que houver significativa variação entre a meta prevista e a realizada.

Quanto à avaliação de controles internos da instituição, destaque-se a continuidade do aprimoramento dos mecanismos existentes, o que se configura não apenas pelo atendimento das recomendações emitidas pela unidade de auditoria interna sobre o tema, mas também por ações decorrentes do planejamento estratégico do TRT6 para o período 2015-2020, tais como a política de gestão de riscos, instituída por meio do Ato TRT-GP n.º 372/2016, o qual foi proposto pelo Comitê de Gestão de Riscos, criado pelo Ato TRT-GP n.º 464/2015, e pelo estabelecimento da metodologia de gestão de riscos. 

O ato regulamentador dispõe que a gestão de riscos seja incorporada em todas as práticas e processos da organização, nos níveis estratégico, tático e operacional, de modo que seja pertinente, eficaz e eficiente, consoante modelo apresentado pela ABNT NBR ISSO/IEC 31000. 

O projeto-piloto compreendeu a “Construção do Fórum de Goiana”, no nível estratégico, e os processos “Segurança Física do Prédio Sede”, no nível tático e “Aquisição de Bens e Serviços”, no nível operacional, cuja seleção observou as variáveis materialidade (impacto financeiro), relevância e conveniência. 

Em que pese a aplicação da validação da política, metodologia e ferramentas nos três níveis institucionais, verifica-se que a área judiciária (1º e/ou 2º graus) não foi contemplada nesse primeiro momento pela política de gestão de riscos, o que restou justificado pela Coordenadoria de Gestão Estratégica, em face da complexidade e amplitude que envolveria o gerenciamento de várias unidades judiciárias, com realidades distintas. 
 
As medidas acima adotadas constituem elementos essenciais para a melhoria dos processos de trabalho, cujos efeitos impactam diretamente na consecução dos objetivos institucionais. 

Diante do exposto, conclui-se que não foram evidenciados, pela unidade de auditoria interna do TRT6, atos de gestão praticados no decorrer do exercício financeiro de 2017 em desacordo com a legalidade, a eficácia e a eficiência.