PROC. TRT  AI – 0010033-23.2014.5.06.0016
Órgão Julgador	:	PRIMEIRA TURMA
Relator 	       :	Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA
Agravante	:	BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA
Agravado	:	PAULO DE MORAES MACHADO
Advogados	:	ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MERIA HENRIQUES e ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA
Procedência	:	16ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE. PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. TEMPESTIVIDADE. Uma vez disponibilizada a sentença no sítio eletrônico do órgão jurisdicional, torna-se pública para todos. No caso concreto, em que o recurso ordinário da ré foi interposto antes da intimação, porém após a publicação da sentença no sítio do Tribunal, inaplicável se torna o entendimento consubstanciado na Súmula 434 do TST. Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto na origem. 
Vistos etc.

Agravo de instrumento interposto por BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA contra o despacho exarado pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Recife – PE, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por PAULO DE MORAES MACHADO, ora agravado.
Nas razões de fls. 03/08, pretende que seja destrancado o recurso ordinário, o qual não foi conhecido pelo juízo de 1ª instância, sob o argumento de extemporaneidade, uma vez que foi por ela interposto antes de ser expedida a notificação das partes. Pede o provimento do presente agravo, para que, consequentemente, seja processado o apelo ordinário e analisado o mérito da referida peça recursal.

Contraminutas não ofertadas, conforme certidão as fls.76-verso.

Não se fez necessária a remessa dos presentes autos ao d. Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93.
É o relatório.

VOTO:

Dos pressupostos de admissibilidade 

O recurso é tempestivo; a representação encontra-se regular e o preparo foi observado. Satisfeitos, assim, os pressupostos formais do agravo de instrumento, dele conheço.

MÉRITO: 

Da negativa de seguimento ao Recurso Ordinário pelo Juízo de origem. Extemporaneidade.
A agravante não se conforma com a decisão que considerou extemporâneo o seu recurso ordinário.  Diz que, embora não tenha participado da audiência do dia 09 de setembro de 2014, teve ciência do seu teor por meio do sistema deste E. Tribunal que a disponibilizou para as partes, inclusive com o registro da data designada para a sentença, que foi o dia 19/09/2014. E sendo assim, na data estabelecida a decisão foi juntada aos autos e também disponibilizada no mencionado sistema, quando, tomou ciência do julgamento.
 Assim, ao tomar ciência da prolação da sentença e da publicação/disponibilização junto ao sítio deste Tribunal, e dentro do prazo recursal, interpôs o recurso ordinário, o qual não foi conhecido, uma vez que considerado extemporâneo. Busca o destracamento do apelo que não foi recebido, sustentando a sua tempestividade. Pede provimento.
Com razão.
De acordo com a ata de audiência as fls.46, ficou consignado que a sentença seria publicada no dia 19/09/2014 às 13:00h e nesta data, de fato, a ata de julgamento foi juntada aos autos (fls. 48/51). Diz a agravante que teve ciência da sentença por meio do sítio deste Tribunal, constatando que a sentença havia sido prolatada após consulta ao sistema na data aprazada para o julgamento, antes de sua intimação, que ocorreu por meio de publicação no DEJT em 02/10/2014, conforme certidão a fl.52. O Juízo a quo não recebeu o recurso interposto em 29/09/2014, data anterior à intimação das partes das, proferindo o seguinte despacho (fl. 73):
Nego seguimento ao recurso as fls.155/169, eis que extemporâneo. 
Consoante o dispositivo da sentença de 150/153v, somente a partir da notificação das partes quanto ao teor da decisão é que se inicia a contagem do prazo recursal.
No caso dos autos, a ciência foi dada no dia 01/10/2014, ao passo que o reclamado protocolou seu recurso ordinário no dia 29/09/2014, antes mesmo de ser expedida a notificação.
Desse modo, é extemporâneo o apelo, razão pela qual a ele deve ser negado seguimento. 
Dê-se ciência.
Dispõe a Súmula 434 do TST, ao referir-se às decisões colegiadas, e que se aplica analogicamente, que é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Ocorre que, no caso dos autos, a sentença impugnada foi publicada em 19/09/2014 e o recurso ordinário, considerado intempestivo, foi interposto em 29/09/2014. Entendo que, no caso, não houve extemporaneidade, pois o recurso foi interposto após a publicação da sentença, embora antes da intimação da parte recorrente. Não se trata, portanto, da hipótese prevista na Súmula 434 do TST, que trata do recurso interposto antes da publicação. 
Neste sentido:
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES
Pretende a reclamada, em sede de contrarrazões, não seja conhecido o recurso ordinário interposto pelo reclamante, ao argumento de que este é extemporâneo. Afirma que a sentença deixou de ser publicada na data prevista (11/10/2012), e, mesmo assim, o reclamante interpôs recurso ordinário em 26/10/2012.
Analiso. 
Na ata da fl. 768, o juízo de origem designou a data de 11/10/2012 para prolação da sentença.
À fl. 769 dos autos consta despacho, publicado em 11/10/2012, adiando a publicação da sentença para o dia 19/10/2012. Às fls. 700-773 consta a sentença, publicada nesta data. 
O recurso ordinário do reclamante (fls. 774-777) foi interposto em 26/10/2012.
Dessa forma, não há que se falar em extemporaneidade, na medida em que o recurso ordinário do reclamante foi interposto após a publicação da sentença e dentro do octódio legal posterior.
O fato de a parte reclamante não ter sido intimada oficialmente da sentença não é capaz de gerar o entendimento de que o recurso interposto era extemporâneo. Presume-se que o autor teve ciência do despacho de fl. 769, cujo teor foi disponibilizado para visualização por meio da internet, vez que sua publicação ocorreu na data originariamente aprazada para a publicação da sentença.
Além disso, não se verifica, em decorrência dos atos praticados, manifesto prejuízo à reclamada, o que, por consequência, afasta a nulidade perseguida, nos termos do art. 794 da CLT. Rejeito. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0001054-60.2011.5.04.0751 RO, em 26/06/2013, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso)
"NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.
A reclamada sustenta que o recurso da reclamante não deve ser conhecido. Refere que foi interposto em data anterior à intimação para apresentar contrarrazões, razão pela qual é extemporâneo. Requer a incidência do inciso I da Súmula 434, do TST.
Sem razão.
A intimação da sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico desta Justiça Especializada no dia 05.07.2012, conforme certidão da fl. 76. Sendo assim, o prazo para a interposição de recurso iniciou-se no dia 09.07.2012, encerrando-se no dia 16.07.2007. 
O recurso ordinário da reclamante foi interposto no dia 03.07.2012 (fls. 78-83). Ocorre que o despacho de intimação já se encontrava, efetivamente, disponibilizado na internet desde 29.06.2012, no sítio deste Tribunal, conforme se constata facilmente por meio da consulta processual unificada. Nesta hipótese, em que a parte teve acesso à decisão antes de ser oficialmente notificada e publicada no órgão oficial, não há como impedi-la de interpor recurso ordinário.
Considerada a peculiaridade do caso, não há falar em intempestividade ou extemporaneidade do recurso ora em questão, não sendo aplicável a Súmula nº 434 do TST.
Rejeita-se."(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001845-25.2011.5.04.0332 RO, em 18/10/2012, Desembargador Juraci Galvão Júnior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper).
Por todo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e determino o regular processamento do recurso ordinário interposto na origem.
Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118, da SDI-1, do C. TST.
Conclusão
Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e determino o regular processamento do recurso ordinário interposto na origem.
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e determino o regular processamento do recurso ordinário interposto na origem.

                   Recife, 12 de fevereiro de 2015.   

                                    Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº. 11.419/2006)
         SERGIO TORRES TEIXEIRA
                        Relator
                         EMMT