Selo 100% PJe

Regras do Leilão da Seção de Hasta Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE)

Termo de abertura do leilão unicamente on-line

1. Os leilões das Varas do Trabalho do Recife são realizados de acordo com o calendário específico disponível no site do Tribunal (www.trt6.jus.br/portal) – no menu Serviços, submenu Leilão judicial –  e estão regulamentados pela Resolução Administrativa (R.A) 26/2017, (.odt 54.66 KB) também disponível neste mesmo endereço eletrônico. Eles têm início impreterivelmente às 09 horas e terminam com o apregoamento do último edital (sem previsão de horário). 

2. Com fulcro no Ato Conjunto TRT6-GP/GVP/GCR-06/2020 (.odt 49.87 KB), de 29.04.2020, todos os processos serão apregoados por leiloeiro oficial, UNICAMENTE na modalidade eletrônica, enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial nos fóruns trabalhistas do TRT6, ou no prazo que determinar o juízo competente

3. Somente as pessoas que estiverem com o cadastro devidamente homologado poderão ofertar lanços ON-LINE. O cadastramento é valido para todas as varas deste Regional e é realizado exclusivamente por meio do site do TRT 6ª Região, através da ferramenta CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos), preenchendo ficha cadastral e fazendo o upload da documentação solicitada: RG, CPF e comprovante de residência do licitante, para as pessoas físicas. No caso de pessoa jurídica, deve ser acrescido o contrato social da empresa, ficha cadastral do CNPJ e procuração com firma reconhecida, no caso de preposto, tudo conforme R.A 026/2017. . Em seguida, faz-se necessário também, o cadastramento no site dos leiloeiros credenciados. 

4. Os resumos dos Editais de Hasta Pública (com a descrição do bem penhorado) podem ser consultados no site do Tribunal – Menu Serviços, submenu Leilão judicial, link Consulta das pautas e resultados – ou  no site dos leiloeiros, logo após publicação no Diário da Justiça do Trabalho (DEJT).

5. Os valores de lanço inicial para arremate são baseados nos percentuais previamente estipulados em Edital de Praça e servem unicamente como parâmetro para os lanços iniciais, não implicando, necessariamente, no deferimento do mesmo.

6. A adjudicação ou remição devem ser efetuadas no respectivo processo (PJe), não obstante poderá o leiloeiro registrar a arrematação do adjudicante, em sendo o maior lanço ofertado, ou seja, desde que haja disputa de lanços, conforme prevê os arts. 876 e 877 do novo CPC, e informar à vara de origem.

7. Solicita-se aos arrematantes que prestem a máxima atenção à descrição dos bens, questionando sobre quaisquer dúvidas, a fim de evitar reclamações posteriores sobre discrepância de valores, características do bem, etc. Conforme previsto nas regras de cadastramento de licitante (art.24 da R.A-26/2017), este confere poderes para o leiloeiro credenciado para assinar, em seu nome, certificando as suas arrematações “on line”.

8. Cada sessão de leilão on-line transcorrerá integralmente sob a responsabilidade de um único leiloeiro, no dia para o qual for designado em Editais de Praça, por meio da ferramenta eletrônica (site) desse mesmo leiloeiro designado; a sessão será gravada, pela equipe desse leiloeiro, em arquivo à disposição do juízo competente. O leiloeiro responsável lavrará uma Ata da Sessão relatando os processos arrematados, os sustados e os que não houve licitantes e ainda os incidentes por ventura ocorridos na sessão. A referida Ata deverá ser encaminhada para a Seção de Hasta Pública e para as respectivas Varas participantes do leilão. O leiloeiro lavrará ainda, ao final de cada sessão, individualmente (para cada processo), a Certidão de Arrematação (documento não conclusivo, não homologatório) ou a Certidão de Inexistência de Lanço (Negativa de Lanço), também individualmente para cada processo e, em seguida, as remeterá para as respectivas varas, para serem submetidas ao juízo competente que poderá homologar (deferir), ou não, as arrematações registradas pelo leiloeiro.

9. O leiloeiro responsável, de forma diligente, cientifica o licitante por meio de e-mail e encaminha a ele, o Auto de Arrematação e as Guias de Depósitos Judiciais Trabalhistas geradas no formulário específico do banco de preferência do arrematante (BANCO DO BRASIL ou CAIXA), ou, em situação de indeferimento do lanço, comunica o fato ao licitante autor do maior lanço. Nesse momento, inicia-se a contagem, no excepcional prazo de 5 dias úteis, para comprovação do pagamento do lanço e da comissão do leiloeiro nos processos em que foram arrematados e deferidos.

10. De posse do Auto de Arrematação devidamente assinado pelo juízo competente e encaminhado pelo leiloeiro habilitado no processo, o arrematante deverá se dirigir ao banco credenciado – Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal – ou a outro banco de sua preferência, munido das Guias de Depósito Judicial Trabalhista (boletos bancários) devidamente preenchidas, que poderão ser geradas nos sites das instituições bancárias credenciadas e, de forma diligente (no prazo de 5 dias úteis), efetuar os pagamentos e remeter os arquivos individuais (referente a cada processo arrematado) contendo os comprovantes de pagamento, para o e-mail do leiloeiro responsável, sob pena de ser considerado remisso e sujeito às penalidades legais (art. 897 do Código de Processo Civil). O TRT poderá valer-se ainda da prerrogativa do segundo maior lanço.

         Observação: Tutorial para emitir Guia de Depósito Judicial Trabalhista no site da Caixa Econômica Federal.

11. É dever do arrematante, além do pagamento do lanço, efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, cujo valor corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço, quer seja para bens móveis ou imóveis. Esse pagamento deverá ser realizado nas condições acima descritas e numa Guia de Depósito Judicial Trabalhista (boleto bancário) distinta daquela utilizada para pagamento do lanço.

12. Após efetuados os pagamentos e remetidos os respectivos comprovantes para o e-mail do leiloeiro responsável, o arrematante deverá aguardar os prazos legais e a conclusão dos procedimentos internos à Vara, para expedição do Mandado de Entrega do Bem ou da Carta de Arrematação. O mesmo arrematante deverá estar atento a possíveis notificações que possam ser enviadas para a sua conta de e-mail cadastrada.