Regras do Leilão da Seção de Hasta Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE)

1. Os leilões das Varas do Trabalho do Recife são realizados de acordo com o calendário específico disponível no site do Tribunal (www.trt6.jus.br/portal) – no menu Serviços, submenu Leilão judicial –  e estão regulamentados pela Resolução Administrativa (R.A) 26/2017, (.odt 54.66 KB) também disponível neste mesmo endereço eletrônico. Eles têm início impreterivelmente às 09 horas e terminam com o apregoamento do último edital (sem previsão de horário). O arrematante presencial, autor do lanço vencedor, deverá aguardar para assinatura e recebimento do auto de arrematação. Caso se ausente, o bem arrematado poderá voltar ao pregão no final da hasta, podendo o arrematante ser declarado remisso e sujeito às penalidades legais (art. 897 do Código de Processo Civil). O TRT poderá valer-se ainda da prerrogativa do segundo maior lanço.

2. A princípio, todos os processos serão apregoados por leiloeiro oficial, concomitantemente nas modalidades presencial e on-line. Havendo algum imprevisto de conectividade ou eventual impedimento, a hasta pública transcorrerá apenas na modalidade presencial.

3. Somente as pessoas que estiverem com o cadastro devidamente homologado poderão ofertar lanços ON-LINE. O cadastramento é valido para todas as varas deste Regional e é realizado exclusivamente por meio do site do TRT 6ª Região, através da ferramenta CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos), preenchendo ficha cadastral e fazendo o upload da documentação solicitada: RG, CPF e comprovante de residência do licitante, para as pessoas físicas. No caso de pessoa jurídica, deve ser acrescido o contrato social da empresa, ficha cadastral do CNPJ e procuração com firma reconhecida, no caso de preposto, tudo conforme R.A 026/2017. Para lanços on-line faz necessário também, o cadastramento no site dos leiloeiros credenciados. Excepcionalmente, por ocasião do Leilão Nacional (instituído pelos Atos CSJT/GP/SG-195/2011 e 139/2014) ou por força do poder discricionário, o juiz Presidente das Hastas Públicas, ou seu substituto, poderão homologar cadastramento no dia da Hasta Pública, para arrematação exclusivamente presencial.

4. Os resumos dos Editais de Hasta Pública (com a descrição do bem penhorado) podem ser consultados no site do Tribunal – Menu Serviços, submenu Leilão judicial, link Consulta das pautas e resultados – a partir da sexta-feira anterior à data do leilão, ou mesmo no site dos leiloeiros, logo após publicação no Diário da Justiça do Trabalho (DEJT).

5. Os valores de lanço inicial para arremate são baseados nos percentuais previamente determinados pelo Exmo. Juiz Presidente das Hastas Públicas, e servem unicamente como parâmetro para os lanços iniciais, não implicando, necessariamente, no deferimento do mesmo.

6. A adjudicação ou remição devem ser efetuadas na respectiva vara de origem, não obstante poderá o Juiz Presidente das Hastas Públicas mandar registrar a arrematação do adjudicante, em sendo o maior lanço ofertado, conforme arts. 876 e 877 do novo CPC, e informar à vara de origem.

7. Solicita-se aos arrematantes que prestem a máxima atenção à descrição dos bens, questionando sobre quaisquer dúvidas, a fim de evitar reclamações posteriores sobre discrepância de valores, características do bem, etc. Os licitantes só poderão ofertar lanços em nome de terceiros caso tenham procuração específica para tanto, sob pena de nulidade do ato.

8. De posse do Auto de Arrematação devidamente assinado e do Edital de Hasta Pública contendo a descrição do bem, o arrematante deverá se dirigir ao banco credenciado – Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal – ou a outro banco de sua preferência, munido da Guia de Depósito Judicial Trabalhista devidamente preenchida, que poderá ser gerada nos sites das instituições bancárias credenciadas; podendo optar pelo pagamento integral do lanço, ou o sinal de 20% no dia do arremate e os 80% restantes, em até 24 horas após o leilão, sob pena de ser considerado remisso. 

         Observação: Tutorial para emitir Guia de Depósito Judicial Trabalhista no site da Caixa Econômica Federal.

9. Além dos compromissos já citados, também é dever do arrematante efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro oficial, cujo cálculo é 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço, seja para bens móveis como imóveis. Isso deve ser feito na data do leilão, no mesmo banco em que ocorrer o pagamento do “sinal”, mas se utilizando outra guia do formulário de Depósito Judicial. A obrigação ocorre sempre em que o bem arrematado houver sido apregoado por leiloeiro oficial.

10. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), o arrematante entregará (naquele mesmo prazo) o(s) comprovante(s) de pagamento(s) na respectiva Vara a qual pertence o processo, onde lhe será informada a data de retorno para recebimento do Mandado de Entrega do Bem ou da Carta de Arrematação. Excepcionalmente, poderá o juiz presidente das Hastas Públicas solicitar a comprovação do pagamento de 20% mais a comissão dos leiloeiros, ainda durante a sessão. É importante observar que o atendimento ao público nas Varas Trabalhistas da capital encerra-se às 14:00h.

11.Solicita-se aos presentes no auditório não fumar no recinto e desligar ou colocar os celulares no modo silencioso durante a sessão de Hasta Pública, que poderá estar sendo filmada.