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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
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Seção de Contratos - Cais do Apolo.-n". 739, Bairro do Recife.. 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902: Fone; (81) 3225-3443
2.3.1 r Conduzir os veículos oficiais em.estrita observância às leis "de trânsito;
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2.3.2 - Observar as normas internas deste Tribunal e do serviço público federal;
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2.3.3
- Verificar o estado de funcionamento dos veículos ,que irá conduzir (pneus, água do radiador, óleos e
parte_elétrica);
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2.3.4 - Acompanhar a carga e descarga "do material transportável, orientando sua arrumação no veículo,' para
evitar acidentes;
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2.3.5 -'Conduzir^ os'veículos oficiais' com atenção, ern condução defensiva, 'a fim
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de .prevenir, acidentes e
garantira segurança dos passageiros, transeuntes e
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de outros veículos;
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2.3.6"- Zelar pelo veículo sob sua "responsabilidade, bem cómo'de seus acessórios, verificando a'limpeza no
interior do veículo e cuidando dos pequenos ajustes necessários, solicitar, por intermédio'do supervisor, os
serviços de reparo' e manutenção que se fizerem
necessários,'visando ã manter
o .veículo em perfeitas
condições de funcionamento e uso;
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2.3.7 - Recolher o veículo após;a jornada de trabalho; conduzíndo-o a garagem do Contratante; , .
2.3.8 - Comunicar ao Setor de Transporte, por meio do supervisor, qualquer caso de pane, avaria ou sinistro
ocorrido no yeículo sob sua responsabilidade e aguardar, junto ao veículo, á prestaçãç de socorro.
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2.4
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Nos dois
primeiros
meses
de
contrato,
o Tribunal,
por
meio
da .Comissão ..de Responsabilidade
.Socioambiental, prestará orientação e ambieníação aos. motoristas da contratada, com carga horária de 02
(duas) horas, às políticas de responsabilidade socioambiental do Órgão.
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3.0 - MULTAS E ACIDENTES DE TRÂNSITO
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3.1 - Na ocorrência de acidente de transito, jnformar à Seção de Transporte, conforme iterrvanterior e aguardar,
junto ao veículo, a realização da perícia pelo Instituto de.Criminalística.
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3.2 - Será de responsabilidade da contratada:
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3.2.1 -O.pagamento das'multas de trânsito imputadas aos veículos oficiais do Contratante^ quando conduzidos
por empregados da contratada;^'
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3.2.2 -A obrigação de indenização de danos-pessoais e materiais a terceiros, em caso de acidente de veículos.
envolvendo viaturas do Tribunal, e conduzidas por empregados da contratada, quando for apurado em laudo do
Instituto de Crimtnalísíica que o condutçf da viatura do Contratante deu causa ao acidente;
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3.2.3- O pagamento da franquia do seguro do veículo oficial envojvido em acidente de trânsito,,quando lalido
do Instituto de Criminalística indicar que o. motorista da contratada concorreu ^ara o.evento;
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• 3.2.3:1 - O vaíor da franquia
corresponde, aos
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valores .estipulados no .anexo
II! ;do Termo
de Referência,
extraídos do Processo Administrativo n°-141/2012 e suas alteraçõe's posteriores, ou do que vier a sucedê-lo.
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"3.2.4 -O
ónus
de recorrer'administrativa ou judicialmente,
inclusive em açoes
de regresso,
contra-
imputações elencadas no subitem 6.0.
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Proc.TRT6 n° 048/13 (Pregão Eletrõníco n°. 031/13);
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Objeto: Serviço de condução de veículos oficiais.
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