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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
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REGIÃO
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Seção de Contratos - Cais do Apoio,.h°. 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
DAS RETENÇÕES DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDÊNCIÁRIOS É OUTROS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -
Serão retidas do pagamento mensal e depositadas
em conta-corrente
vinculada as rubricas de encargos trabalhistas relativas às férias, 1/3 constitucional, 13° salário, multa do FGTS
por dispensa sem'justa causa; bem como incidência de encargos :previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 '-
constitucional
e
13
Ò
' salário, e ainda o'percentual de lucro incidente
sobre
estes
encargos, por força da
Resolução n°. 169/13 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ. •
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PARÁGRAFO-PRIMEIRO - Os percentuais relativos às rubricas.enumeradas no caput são os seguintes:
FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL "..
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13° SALÁRIO
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MULTA DO FGTS POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
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INCIDÊNCIA
DOS
ENCARGOS : PREVIDENCIÁRIOS
E
FGTS
SOBRE FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13° SALÁRIO
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PERCENTUAL DE LUCRO INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS
•RETIDOS
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12,10%
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V V 5 , 0 0 %
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Risco de acidente de'trabalho
1% ,
•7,39%
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2%
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7,60%
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3%
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7,82%
Informado na planilha de custo
PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE solicitará a abertura de conta-corrente vinculada -bloqueada/
para movimentação. - ao Banco dó Brasil S/A em nome da CONTRATADA, a qual terá o prazo de 20 (vinte)
dias, contados, da notificação do CONTRATANTE, para
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,assinar os documentos necessários à abertura da
mesma,,sendo'O descumprimento do referido prazo considerado inexecução parcial do contrato, para efeito de
aplicação da penalidade;
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PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas para abertura e manutenção da
s
conta-corrente vinculada correrão
por conta da CONTRATADA, que pode embuti-la na taxa de administração constante, de sua
proposta, ficando
ressalvado o âireito de retenção pelo CONTRATANTE 'do respectivo valor, na hipótese do banco promover o
desconto diretamente da referida conta-corrente;
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PARÁGRAFO QUARTO -O valor da tarifa de abertura e de manutenção da conta-corrente vinculada é de, em
média,-R$ 20,00 (vinte) reais mensais, podendo ser.dispensada de acordo com critérios internos do Banco do
Brasil S/A;_
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PARÁGRAFO QUINTO - os.saldos da conta corrente vinculada serão remunerados pelo índice da caderneta
'de poupança;'
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PARÁGRAFO SEXTO - A movimentação e o resgate de saldos da conta-corrente vinculada obedecerão ao
disposto no art. 12 da resolução n°. 169/13 do CNJ;
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• PARÁGRAFp SÉTIMO- A liberação de eventuais saldos na conta-corrente vinculada ocorrerá de acordo com
o art. 13 da resolução n°. 169/13 do CNJ;
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PARÁGRAFO OITAVO -
Deverá a CONTRATADA recompor os saldos da conta corrente vinculada, no C
de determinação judicial, para bloqueio é transferência de valores, na forma do;art. 15 da resolução n°. 169/.
do CNJ;
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Prpc. TRT6 n
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048/13 (Pregão Eletrônico n°. 031/T 3)
Objeto: Serviço de condução de veículos oficiais,