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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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TRIBÚNALREGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
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Seçao de Contratos -Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3°,andàr~ Recife/PE - CEP;' 50.030-902. Fone;. (81) 3225-3443
11.0 - DA RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL'
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11.1- A contratação do licitante vence'dor ficará condicionada aos seguintes requisitos:
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11.1.1- Não possuir, inscrição no cadastro de empregadores .flagrados explorando trabalhadores errí condições
análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalhos Emprego, por meio da Portaria n° 5.40/2004;
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.11.1.2-
Não ter
sido- condenada,
a
contratada
ou~seus
dirigentes,
'por ,'tnfringir
as
leis
de
combate à
discriminação de raça ou'de género, ao trabalho infantil, e'ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos-
artigos
1-° e 170 da Constituição
Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do'Decreto n
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5.0Í7/2004 (promulga o' Protocolo de Palermo) è das Convenções d'a OIT n° 29 e 105; *
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12.2- Durante a execução contratual a contratada deverá:
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12.3- Obedecer -às normas técnicas, de saúde, de higiene e;de segurança do' trabalho, de acordo com .as
normas 'do Ministério do Trabalho e. Emprego - MTE;
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12.4- Fornecer aos empregados os equípamentos.de segurança que se fizerem necessários,. para ^execução
de seiviços e fiscalizar p uso, em especial pelo que consta da Norma Regulamentadorá n° 6 do MTE;
12.5 -Elaborar e implementar .Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
- P P RA, de acordo com as
. Normas Regulamentadoras do-Ministério do Trabalho e Ernprego;.
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• 12.6 -Elaborar e implementar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSÒ, com o objetivo
de promoção e preservação da saúde. dos trabalhadores,, de acprdo.com as Normas Regulamentadoras do
Ministério do^rabalho e Emprego;
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12.7- Assegurar, durante a vigência do contrato, capacitação a todos os' trabalhadores em saúde e segurança
no trabalho, dentro da jornada de trabalho, com carga horária mínima de 2 (duas) horas mensais, conforrne'a
. Resolução h° 98/201 2 do CSJT;
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12.8- Privjlegiar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias primas existentes no local. para
execução de serviço.
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Proc.JRTô n° 048/13 (Pregão Eletrônicp n°. 031/13)
Objeto;,Sèrviço de condução .de veículos oficiais.'
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