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PODER.JUDICIÁRIO-
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JUSTIÇA DO TRABALHO.
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
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Seção.de Contratos -Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife; 3° andar- Recife/PE - CEP: 50.030-902,-Fone: (81) 3225-3443
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CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA - A Administração
está 'autorizada a'realizar os pagamentos de salários
díretamente aos empregados-dá'CONTRATADA, bem como das contribuições providenciarias e do FGTS,
' quando estes não forem honrados pela'mesma.'(Acórdão doTCU n°. 1.214/2013 - Plenário).
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DA REPACTUAÇÃO
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CLÁUSULA.DÉCIMA TERCEIRA - Será permitida a repactuação do-valor do contrato, desde que observado o
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta, da.data do orçamento
a que a proposta se referir, ou^da data da última repactuação com'base na variação dos componentes
dos
• custos ocorrida, no período, devidamente justificada e demonstrada em Planilha de Formação de Preços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -
Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do
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acordo,, convenção, dissídio-coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o. salário vigente .à época da
apresentação
da proposta, vedada a Inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios-
não previstos originariamente.
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PARÁGRAFO
SEGUNDO
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As
~ repactuações • serão
precedidas-
de
solicitação
- da
CONTRATADA,
acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação de Planilha de
Custos e Formação de Preços.(nos moldes daquelas constantes do-Anexo.ll.do presente-contrato)' e do novo
acordo ou convenção coletíva que fundamenta a repactuação.
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PARÁGRAFO TERCEIRO -'Quando da solicitacão'da repacíuação, esta somente será concedida
mediante
negociação entre as
partes, considerando-se:
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- os preços praticados;no mercado e em outros contratos, da Administração;
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. !l-as particularidades
d o contrato e m vigência;
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Ill - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
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IV-a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
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V-
indicadores setoriais, valores oficiais de referência; tarifas, públicas^ou outros equivalentes; e
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, VI-a disponibilidade orçamentaria do CONTRATANTE.
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-PARÁGRAFO QUARTO -'O prazo para solicitação, da repactuacâo contratual pela CONTRATADA terá início
•a partir da data de homologação da convenção ou acordo coletivo que fixar o novo salário
1
normativo da
• categoria
profissional
abrangida pelo contrato'e findará na data da prorrogação contratual subsequente,
ou
seja, na data em
que
for assinado o termo aditivo de prorrogação.
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PARÁGRAFO
QUINTO - Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente,
perderá o seu
direito a repactuar, o qual poderá ser exercido novamente apenas após,a nova data base da categoria.
1
'PARÁGRAFO 'SEXTO - Nas hipóteses em que as negociações para a celebração de acordo ou convenção de'
trabalho, 'ou solução do dissídio
coletivo
eventualmente instaurado,
se prolonguem após a data-base da
categoria
profissional
abrangida
pelo
contrato,-
'e
nesse
intervalo,
o
CONTRATANTE
1
.provoque
a
CONTRATADA, pára prorrogação i contratual, caberá-á CONTRATADA solicitar
a inclusão,
nó
1
novo termo
aditivo a
ser
celebrado,
de
cláusula
1
que
resguarde
d
seu ,direito -à
repactuação. tão-logo
disponha
do^
instrumento relativo ao acordo'oU convenção devidamente registrado.
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PARÁGRAFO SÉTIMO -' Os efeitos financeiros, do pedido de repactuação terão suas vigências
iniciad
observando-se o seguinte:
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•l - a partir da ocorrência do fato. gerador que deu causa ã repactuação;
Proc. TRT6 n° 048/13 (Pregão Eletrônico n
1
?. 031/13),
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Objeío:.Serviço de condução de veículos oficiais.
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