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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
.REGIÃO
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Seção de Contratos «Cais'do Apoio, h°. 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE - CEP: 50.030-902, Fone: (81)3225-3443
XXIX.-Apresentar,' rio prazo de 20 (vinte)'dias contados da assinalura do. contrato, os_seguíntes documentos,
referentés.a todos os seus empregados que prestem serviços ao'CONTRATANTE:'
a) Contrato,de Trabalho;
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b) Contrato de Prestação de Serviços;
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c ) Registro,de empregado;
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d) SST^ ExameÃdmissional;
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XXX ~ Fornecer mensalmente ao CONTRATANTE,
até o' dia 10 (dez) de cada mês,
anexada à fatura, a
seguinte documentação, referente ao'mês ou competência anterior:
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a). Controle de horas/Folha de ponto*
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b). Guias de Recolhimento do FGTS e Informações á Previdência Social (GFIP);
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'c) Recolhimento Prevídenciário;
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d) Recibo de
Pagamento de Salários; '"
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e) Vales-transporte (Recibo e atualização de endereço é requisição) e vales-alimentação (Recibo)..
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•XXXI -Assumira responsabilidade por qualquer prejuízo que seus empregados ou seus prepostos causem ao
património do CONTRATANTE ou a terceiros, durante a permanência no local de serviço, decorrentes de açãp
•ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou inderiizações cabíveis e assumindo
o ónus decorrente;
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XXXII,- Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e social dos profissionais alòcados, inclusive no que se
refere à jornada de trabalho e ao pagamento dos salários no prazo da Lei;
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XXXIII - Assegurar, durante
a vigência do 'contrato,, capacitação
a.todos
os
trabalhadores em
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saúde
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e
segurança'no trabalho, dentro da jornada de trabalho, com carga horária mínima, de 2 (duas) horas mensais,
conforme a Resolução n° 98/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT;
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XXXIV - Viabilizar o acesso de''seus. empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da
Previdência Social e da Receita Federal, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias
Aforam recolhidas;
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XXXV- Manter sede, filial .ou 'escritório na cidade ou região'metropolitana.onde serão prestados os serviços
/com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, e .comprovar o
cumprimento dessa obrigação no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da prestação do serviço;
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•XXXVI,-. Manter, durante toda a execução do contrato, todas' ás condições
de .habilitação" e.qualificação
exigidas na licitação!
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RARÁGRAFO
ÚNICO
- O não cumprimento
de quaisquer
das", obrigações assumidas
configura infração
contratual, estando sujeita às penalidades, previstas na cláusula Décima Sexta.
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CLAUSULA QUINTA - Òbriga-se o CONTRATANTE, através de seu gestor, a:
\ - Efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas no contrato;
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II - Prestaras orientações necessárias quanto às'peculiaridades dos serviços a serem executados;.
' III - Fornecer formulários'utilizados'pela CONTRATADA quando da prestação dos serviços;
Proc. TRT6 n° 048/13' (Pregão Eletrõníço n°. 031/13)
Objeto: Serviço de condução de veicUlos oficiais.