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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
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Seção de Contratos- Cais, do Apoio,; n°, 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE -CEP:'50.030-902. Fçne: (81) 3225-3443
CI_ÁU,SULA DÉCIMA -
DO PAGAMENTO - O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o
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recebimento' da nota fiscal pela
Secretaria' de Orçamento
e Finanças
do CONTRATANTE,
devidamente
atestada
pelo 'Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da CONTRATADA,^
; conforme dados bapcários indicados péla CONTRATADA, ou ppr meio de ordem bancária para pagamento de,
faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste contrato. De acordo com
as normas do Tesouro Nacional, a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02'(dois) dias úteis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os pagamentos, mediaYite a emissão de qualquer modalidade de órderq bancária,
serão' realizados desde que a CONTRATADA efetue ,a cobrança de forma a, permitir o cump/imento das "
exigências legais, principalmente no que-se, refere às retenções tributárias,
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PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do contrato atestará
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a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com ou sem'
.ressalvas, a contar do
seu
recebimento.
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PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada,com ressalva, o CONTRATANTE terá, o prazo
de 20 (vinte) dias úteis,'após a'ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.
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PARÁGRAFO QUARTO
~,
O CONTRATANTE, poderá autorizar o pagamento da nota fiscal questionada, .se
ainda
existirem
prestações futuras
que possibilitem a'compensação de qualquer obrigação
financeira de
responsabilidade
d a CONTRATADA.
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PARÁGRAFO QUINTO -'O CONTRATANTE'reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por cento)
sobre o-yaior bruto da fatura de prestàção^de serviços, em atendimento ao § 1° do artigo 219 do Decreto n°
x ,3048/99 de 06.05.99 e ao artigo^da Portaria Interministerial n° 5402/99 de 0.1,07.1999.
PARÁGRAFO
SEXTO - No'ato do-pagamento serão retidos na fonte, além do encargo
(
'mencionado no
parágrafo
anterior/ os
demais
tributos
1
federais
e
municipais
de'acordo'-com
a'legislação
vigente.
Os
documentos comprobatórios.dasTetenções ficarão à disposição do interessado na Secretaria de Orçamento e
Finanças do CONTRATANTE.
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PARÁGRAFO SÉTIMO - Nos casos.de eventuais atrasos de 'pagamento, desde que a CONTRATADA não
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'tenha concorrido
de alguma forma para tanto, fica convencionado-que a taxa de compensação .financeira
devida pelo CONTRATANTE,-.entre a data,acima referida e-a correspondente ao efetivo adimplemento
da<
parcela, terá a aplicação da'seguinte fórmula:
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••EM= lx N:X Vp;onde:
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EM= Encargos moratórios;
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,N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento,^ a do efetivo pagamento;
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VP= Valor da parcela a ser paga;
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índice de compensação financeira = 0,0001644, assim-apurado:.
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fTX/100/365)
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(6/1
00/365)
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',1=0,0001644''
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TX= Percentual da taxa anual = 6%
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PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na fatura/notà
fiscal seguinte
ao
da ocorrência..
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PARÁGRAFO
NONO
— O
CONTRATANTE
poderá
exigir,
a
qualquer
momento,
a .comprovação
do
•
cumprimento
das obrigações mencionadas no'inciso XXXVI da Cláusula Quarta.
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•Prac.|TRT6 n° 048/13 (Pregão Eletrõnico n°. 031/13}
Objeto: Serviço de condução de veículos oficiais.