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PODER JUDICIÁRIO
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.'JUSTIÇA DO TRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 6
a
REGIÃO
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Seção de Contratos -'Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE - CEP; 50.030-902;Fone: (81) 3225-3443
I - quando do,inadimplement0'parcial da obrigação principal,\ mujta obedecerá ao discíplinamento constante
do Anexo IV do Termo de Referência, quanto aos respectivos'percentuais por infração;
''
II
-
Quando
se tratar'de'atraso ,na
execução
cfo 'contrato,
na
entrega'de
documentos
solicitados
pelo
CONTRATANTE
ou qualquer outro descumprirriento de-clãúsula contratual, a multa aplicada será de 0,25%
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.(zero vírgula vinte e cinto'por cento) ao dia sobre o valor total do contrato até o cumprimento da obrigação
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principal, da entrega'da documentação exigida ou o restabelecimento das condições contratuais, respeitado o
limite de 5%'(cinco porcento) desse valor.
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PARÁGRAFO SEGUNDO'- Equipara-se à inexecução parciaMo contrato:
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I - O não pagamento de salário normativo, 13.° salário,-férias,^vale-trarfsporte, auxílio alimentação e.demais
obrigações trabalhistas.de empregado, .na data prevista;
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II -Anão substituição
de empregado quando solicitado pelo CONTRATANTE;^
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III -Apresentar o substituto do empregado faltoso em prazo superior ao estabelecido neste contrato;
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IV - Deixar de fornecer fardamento, acessórios ou equipamentos obrigatórios ao. empregado ou deixar de
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substituí-lo no prazo previsto.
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PARÁGRAFO
TERCEIRO -. As penalidades estabelecidas nestç contrato, não excluem a expurgação dos
valores relativos ao. serviço que deixou de ser prestado;
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PARÁGRAFO
QUARTO
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O valor
da
multa deverá ser recolhido diretamente à União
e apresentado o
comprovante à'Seção Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da'notificação, podendo ser abatido de pagamento a que a CONTRATADA ainda fizer
jus,'ou poderá s e r cobrada judicialmente,
n o s termos d o § 1 ° do.artjgo 8 7 d a L e i 8666/93.
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PARÁGRAFO
QUINTO
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A aplicação da multa a que se refere esta Cláusula não exclui a possibilidade de a
Administração
rescindir o contrato.ou aplicar a suspensão do direito de,licitar com a União por um período de
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até"cinco anos e descredenciado do SICAF, sem "prejuízo das demais
cominações previstas na da Lei n°
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10.520/02 e, subsidiariamente, na Lei n°. 8.666/93. '
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PARÁGRAFO
SEXTO - A aplicação das penalidades será precedida da concessão.da oportunidade de ampla
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defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Lei.
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PARÁGRAFO SÉTIMO - Os percentuais de que tratam esta Cláusula serão calculados sobre o valor mensal
fixo do
Contrato..
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PARÁGRAFO OITAVO - Cumulados com as penalidades estabelecidas neste contrato, haverá a dedução dos
valores relativos-aos serviços que deixaram de ser'prestados.
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DA.^UBLICACÃO
,
CLÁUSULA
DÉCIMA
OITAVA.- O CONTRATANTE^ providenciará
a-publicação
do resumo
do presenfe
contrato n o.. Diário
Oficial
da
1
União - DOU, conforme disposto no parágrafo, único do Artigo 61 da Lei
\
8.666/93.
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Proc. TRT6 n° 048/13 (Pregão Eletrônico n°, 031/13)
Qbjeto: Serviço de condução de veículos oficiais.