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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALJ-IO
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: TRIBUNAL REGICJNAL DO. TRABALHO
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DA 6
a
REGIÃO
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" Seção de Contratos ~ Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3
a
andar-Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
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!V - Permitir q livre acesso dos empregados da CONTRATADA
às, suas instalações, sempre que'se'fizer
necessário, desde que estejam .'devidamente credenciados e portando crachá'de identificação;
V-Acompanhar e fiscalizara execução do contrato pela unidade designada;
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VI - Réspohsabilizar-se pela comunicação, em tempo.-hábii, dos serviços a serem executados;
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Vlf-Acompanhar o registro de .frequência dos condutores, para fins de fiscalização e controle;
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VIII
-• Realizar
a manutenção da frota,, colocando à disposição da CONTRATADA veículos em perfeitas,
condições de uso.
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DA FISCALIZAÇÃO
DOS
SERVIÇOS,,
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' CLÁUSULA .SEXTA -
A, Administração indicará de'forma precisa, individual e nominal, agente responsável-
para acompanhar e fiscalizar a execução dos^serviços a.serem contratados, a quern competirá-às atribuições e
responsabilidades do art. 67 da Lei n°. 8.666/93, sern prejuízo das sanções administrativas e'penàís cabíveis.'
PARÁGRAFO
PRIMEIRO
- O gestor do contrato será auxiliado
na fiscalização
do contrato pêlo. Chefe da
Seção, d e Transporte.
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PARÁGRAFO
SEGUNDO
<- Caberá
ao
gestor
registrar, as ocorrências
relacionadas com
a execução
do
contrato, que.com 'est^ estejam em desacordo, "para que sejam tomadas providências em face de quaisquer
irregularidades.
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DO PRAZO
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CLÁUSULA
SÉTIMA - O presente contrato'terá vigência-de 12 (doze)
meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado_por períodos iguais e sucessivos, 'até o limite de 60 (sessenta) meses, em
conformidade com o inciso II, do artigo 57 dá Lei n°. 8666/93.
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DA
PRESTAÇÃO
DÁ
GARANTIA
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CLÁUSULA
OITAVA -
Será
exigida
da
CONTRATADA^ a
apresentação
à; Seção
de
Contratos
da
CoordenadorÍ3'de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, no prazo de ÍO (dez) dias úteis contados da
• ciêhcia .da assinatura do'contrato, de-comprovante de prestação de garantia correspondente a 5% (cinco por"
cento) do Valor global do contraío,~com validade conforme o disposto no Parágrafo Quarto desta Cláusula,,
mediante a opção por uma das seguintes modalidades;
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I - Caução em dinheiro ou títulos da dívida-pública;
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II - Seguro-garantiaf
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III'-Fiança bancária.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO -'A-garantia constante nó inciso "l", quando em dinheiro, deverá ser efetuada em
.favor do CONTRATANTE.
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. PARÁGRAFO SEGUNDO - A garantia-assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida;-,o pagame
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Proc. TRT6 n° 048/13,(Pregão Eletrônico n°. 031/13)
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Lf
' Objeto; Serviço de condução de veículos oficiais.