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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO
TRABALHO
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TRIBUNALREGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO.
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Seção-de Contratos -Cais do'Apolo, n°. 739, Bairro do Recife,
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3°, andar-Recife/PE-CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
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I - prejuízos causados pela CONTRATADA decorrentes de culpa ou dolo; '
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II -
multas moratórias e punitivas impostas à CONTRATADA;'
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II!-obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não .honradas pela CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia sofrerá adequações sempre que.ocorrer alteração do valor do contrato,
inclusive nas repactuações, a fim de ser mantido o percentual supramencionado.
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PARÁGRAFO QUARTO -
Á .garantia deverá .ter.validade,dê '03 (três) meses após o término da vigência
contratual, devendo -ser renovada a cada prorrogação efetívadaYio contrato,. nos
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moldes do art.'56 da Lei n°.
8.666/93.
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PARÁGRAFO QUINTO - A garantia!poderá ser utilizada pelo.CONTRATANTE 'para cobrir multas aplicadas
pela administração e não recolhidas pela-CONTRATADA, bem como para corrigir,imperfeições verificadas na
execução dos serviços
e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da CONTRATADA, e ainda, 'possíveis
indenizações'a terceiros.
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PARÁGRAFO~SEXTO
- O valor
da garantia
que for
utilizado ~em'pagamento-de .qualquer obrigação
ou
indenização .deverá ser
reposto
pela
CONTRATADA.no
prazo dê
até'10" (dez)
dias
úteis, 'contados.da
notificação.
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PARÁGRAFO SÉTIMO - A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a CONTRATADA
pagou todas as verbas rescisórias"trabalhistas decorréntesrda contratação è,'caso esse pagamento não ocorra
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até o fim do segundo mês após o encerramento
da vigência contratual, a garantia será utilizada' para o.
pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pelo CONTRATANTE.
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DO PREÇO E
DO PAGAMENTO
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CLÁUSULA NONA - DO PREÇO - Ò CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal estimativò de '
'R$ 47.893,00 (quarenta e sete mil,.oitocentos e noventa e três reais), assim discriminado:
* A
01
10
Serviço mensalide Motorista, nos termos .do
Edital e seus anexos.
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R$ 3.741,03
R$,37.410,30
02
01
Serviço
:
mensal de Supervisor-de Motorista,
nos termos do Edital e seus anexos.
R$4.755-,58
'
R$4.755,58
03
21
Estimativa de diárias mensais sem pernoite
R$
. 90,91
R$1.909,11
04
21
Estimativa de diárias mensais com pernoite
R$ ' 181,81
R$3.818,01
VALOR GLOBAL MENSAL ESTIMATIVÒ R$ 47.893;ÒO (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa entres
reais).
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.Proc. TRT6 n° 048/13 (Pregão Eletrônico n°. 031/13)
Objeto: Serviço de condução de veículos oficiais.