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• : PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇADO TRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DÁ
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a
REGIÃO
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Seção de Contratos-Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar --Recife/PE -CEP: 50.030-902. Fone:,'(81) 3225
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3443
DAS
OBRIGAÇÕES
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CLÁUSULA QUARTA-Obríga-se a.CONTRATADA a : , '
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Executar os'serviços objeto do contrato, .com observância das normas previstas nos instrumentos edítalício'e,.
contratual, na sua proposta e na legislação vigente;
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II -Comprovar a idoneidade de seus.funcionários, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes
"criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitora! e de não "estar respondendo a Inquérito
policial ou a processo criminal;
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III - Manter seus empregados sujeitos-às normas' disciplinares deste .Regional, inclusive portando crachás de
identificação
da-CONTRATADA,
quando .em'serviço,
nas dependências
da
Justiça
do Trabalho
ou
em
deslocamento a seu serviço, sem que isto se constitua vínculo empregaticio conreste Regional;
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IV -
Manter, um supervisor
à disposição
do CONTRATANTE* que será o'responsável
peia escala dos
motoristas da CONTRATADA, a quem.competirá a solução de problemas apontados pela.fiscalização;
V - Exercer fiscalização e orientação permanente acerca dos serviços executados por seus empregados;,'
.VI - Garantir sigilo às informações que venham a tomar conhecimento seus empregados, em razão do ofício,
s o b pena d e responsabilização administrativa/civil
e penal;
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V1I-- Manter contato com a .fiscalização do CONTRATANTE para solução de,eventuais problemas;
VIII - .Manter,,durante a ,execução contratual, as-condições'elencadas no súbitem 15 (quinze)vdo Termo de
Referência,' que, poderão
ser verificadas
pelo
CONTRATANTE .a-qualquer .tempo,
sob^ pena -do,rescisão
contratual;
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IX -. Disponibilizar profissionais
habilitados
e qualificados
para
a. execução
dos
serviços,
obedecidas as
exigências constantes deste contrato;.
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X - Exigir atestados de antecedentes criminais de toda mão-de-obra oferecida para*atuar nas unidades do-TRT-
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a
Região, apresentando-os quando exigido pelo CONTRATANTE;
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,XI - Fornecer yale-transporte, Deferente ao mês-subsequente, ate o,.úítírno dia do mês em curso.
XII - Efetuar o pagamento da'remuneração de seus empregados,, envolvidos na" prestação de serviço objeto,
deste co'ntrato, até
o 5.° dia tf til do
mês
Subsequente ã sua realização;
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XIII - Efetuar o pagamento'de férias e 13.°<salário aos empregados envolvidos na prestação de serviço objeto'
deste contrato no prazO'definido em'lei;
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XIV - Fornecer aos empregados vale alimentação até. o pYimeiro dia do mês a ser trabalhado;
XV - Comprovar, no.início da prestação de serviço e, por solicitação do CONTRATANTE; a qualquer tempo, o
vínculo empregaticio mantido com seus empregados^ mediante exibição de Carteira de Trabalho e. Previdência
Social - CTPS, devidamente anotada e atualizada, -além de atestado de sanidade física;
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XVI - Indicar preposto ou empregado responsável pela solução de problemas.que não sejam resolvidos pel
supervisor dos motoristas, com o objetivo'de assegurar, a ininterrupção contratual, fòrnecendor
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Proc. TRT6 n° 048/13 (Pregão Eletrônico n°. 031/13)
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Objeto: Serviço de condução de veículos oficiais.