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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL. DO TRABALHO, DA 6
a
REGIÃO.
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Seção de Contratos - Caís do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81^3225-3443'
il - enrdata futura, desde que acordada'entre as partes, sem prejuízo da .contagem. de''periodicidade para
concessão d a s próxjmas repactuações. futuras; o u
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.III - em.data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do
custo de mão de obra em
1
'que o próprio fato gerador,-na forma de acordo/convenção ou-senténça'normativa,
contemplar
data
de vigência
retroativa, -podendo.'.esta .ser
considerada'para efeito
de
compensação'do
pagamento devido, assim,como para a contagem da anualidade ern repactuações futuras.
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PARÁGRAFO OITAVO -.No caso previsto no inciso "III" do parágrafo anterior,.o pagamento, retrqativo deverá,
. ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram aYètroatividade, e apenas em relação ã diferença
porventura existente.
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DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORNAMENTARIA
'CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - As despesas com a execução do presente contrato correrão a conta da
Classificação da Despesa 3390.39.79 (Serviço de Apoio Administrativo Técnico Operacional)', constante do
-Programa de Trabalho n°-02.061.0571.4256.0026 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho no Estado de
Pernambuco-Plano.Orçamentário;01 j..
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PARÁGRAFO ÚNICO.- Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foram emitidas, as Notas
de Empenhes. n°s 2013NEQQ1412, datada de 12 de novembro de 2013, no valor de ,R$ 8.590,67 (oito mií,
quinhentos, e noventa reajs e sessenta e sete centavos), e,2013NE001415, datada de 13 de novembro de
,2013, no valor dê R$ 63.248,68 (sessenta è'três mil, duzentos e quarenta e oito' reais e sessenta e oito
centavos)'.
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DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCÍÁRIAS E OUTRAS
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CLÁUSULA DÉCIMA. QUINTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não'terão
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qualquer, vínculo
empregatício
com
o
CONTRATANTE,
ocorrendo por
conta. .exclusiva
da
primeira'todas
as
obrigações
decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as
1
quais se obriga a'saldar na época
devida.
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DA
RESCISÃO
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' CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA r- O presente contrato poderá ser-rescindido nos casos previstos nós artigos 78
e 79 da Lei n° 8.666/93, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato.
DAS
PENALIDADES
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CLÁUSULA
DÉCIMA
SÉTIMA--, Nas hipóteses-de a CONTRATADA
deixar-de eritregar,-ou
apresentar
'documentação exigida para o certame ou
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a apresentar de forma irregular, de dar ensejo ao retardamento da
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execução, de.seu objeto, de não manter a proposta, de falhar ou fraudar na execução do contrato, de cometer
'fraude fiscal ou de comportar-se de modo inidôneo, aplicar-se-ão as penalidades constantes do Art. 7° -da Lê;
n.° 10.520/02, além de poder'incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado.
, PARÁGRAFO PRIMEIRO'- Em se tratando de inexecução parcial do contrato observar-se-ã;
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Proc. TRT6 n° 048/13 (Pregão, Eletrõnico n°. 031 /l 3)
Objeto:,Servíçó de condução de veículos oficiais. .
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