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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar ,Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
Parágrafo Segundo. A variação acumulada do índice de reajuste será aquela
verificada
no
período descrito
no
caput
desta cláusula, imediatamente anterior à data em que for devido o
reajuste.
Parágrafo Terceiro. Na hipótese de legislação superveniente reduzir ou aumentar o prazo de
suspensão de aplicação de reajuste aos contratos, de forma que esse fique inferior ou superior ao
prazo estipulado no
caput,
adequar-se-á o instrumento de contrato para refletir tal
circunstância.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
CLÁUSULA DOZE. São obrigações da CONTRATADA:
a) indicar um preposto para o contrato, sendo este o interlocutor da CONTRATADA junto ao
CONTRATANTE
para os assuntos relativos ao cumprimento das cláusulas contratuais
e para
participar de reuniões de acompanhamento, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE;
b) responsabilizar-se técnica e administrativamente pelo objeto contratado, não sendo aceito, sob
qualquer
pretexto, a transferência
de responsabilidade a outras entidades, sejam fabricantes,
técnicos ou quaisquer outros;
c)
responder
integralmente por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE
ou a
terceiros
em
razão
de ação
ou omissão,
dolosa
ou culposa, sua ou dos
seus
prepostos,
independentemente
de outras combinações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
d) fornecer a seus técnicos todos os instrumentos necessários à execução dos serviços;
e) responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes,
impostos,
contribuições
previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes
aos
serviços
executados
por
seus
empregados,
uma
vez
que
os
mesmos
não
tem
nenhum
vínculo
empregatício com o CONTRATANTE.
Parágrafo Único. A CONTRATADA não poderá cobrar valores adicionais ao valor do contrato,
tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalho em sábados,
domingos, feriados ou em horário noturno, bem como qualquer outro valor adicional.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
CLÁUSULA TREZE. São obrigações do CONTRATANTE:
a) zelar pela segurança da solução, evitando o manuseio por pessoas não habilitadas;
b) proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços, inclusive
permitir o
acesso
dos
técnicos
do
fornecedor
às
dependências
do Tribunal
onde
os
serviços
serão
executados.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA QUATORZE. A CONTRATADA que, convocada dentro do prazo de validade de sua
Proc. TRT6 n°. 99/13 - (Pregão Eletrônico n°. 51/12 TRT4
a
Região—órgão participante)
Objeto: Serv. de acesso a solução integrada (nuvem).