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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção
i de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, 3° andar .Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CLÁUSULA VINTE E OITO. Aplicam-se à execução deste instrumento de Contrato as Leis n°
8.666/93 e 10.520/02, os Decretos 3.555/00, 3.693/00, 3.784/01, e a legislação complementar,
vigente e pertinente à matéria.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA
VINTE
E
NOVE.
Na
forma
do
inciso
XIII
do
art.
55 da
Lei
n° 8.666/93,
a
CONTRATADA
obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade
com as obrigações assumidas no presente instrumento, todas as condições de habilitação
e
qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico n° 51/12 e Proc. Adm. TRT6 99/13.
CLÁUSULA
TRINTA. Considerando que os principais
provedores de soluções baseadas
em
nuvem
não comercializam diretamente
para o Governo, será permitida a subcontratação
do
objeto, limitada aos serviços de acesso referido no item 1 da cláusula quarta.
CLÁUSULA TRINTA E UM. As alterações de quaisquer condições do presente Contrato deverão
sempre ser procedidas por meio de termos aditivos.
CLÁUSULA TRINTA E DOIS. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas
condições
propostas, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto desta licitação, até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
CLÁUSULA TRINTA E TRÊS. Nos termos do artigo 3° da Resolução n° 7 do Conselho Nacional
de Justiça, de 18 de outubro de 2005, é vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de
contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam
cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive,
de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros
ou juizes
vinculados ao respectivo Tribunal contratante.
CLÁUSULA
TRINTA
E QUATRO.
De acordo com o disposto
no § 1° do art.
61 da
Lei
n°
8.666/93, o CONTRATANTE providenciará a publicação deste instrumento, de forma resumida,
no Diário Oficial da União.
CLÁUSULA TRINTA E CINCO. Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade do Recife-PE, para
dirimir
qualquer
litígio
oriundo
do
presente
instrumento
contratual,
que
não
puderam
ser
administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
Proc. TRT6 n°. 99/13 - (Pregão Eletrônico n°. 51/12 TRT4
a
Região - órgão participante)
Objeto: Serv. de acesso a solução integrada (nuvem).