page6
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Caís do Apoio, n°. 739, 3° andar .Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
proposta, ensejar o retardamento da execução do certame, não celebrar o contrato, falhar ou
fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer
fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA QUINZE.
Na hipótese de inexecução do objeto deste contrato, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal que couber, ficará a CONTRATADA sujeita às sanções previstas
no artigo 87 da Lei n° 8.666/93, nos seguintes termos:
I - advertência;
II - multa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, bem como, se for o
caso, sobre o valor do saldo da ata de registro de preços;
III - suspensão temporária
de participação em licitação
e impedimento de contratar com o
Tribunal, por até 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
CLÁUSULA DEZESSEIS. Na hipótese de atraso na integração da solução (item 2 da cláusula
primeira), fica estabelecido o percentual de 1% sobre o respectivo valor contratado, a título de
multa, por dia de atraso. O atraso superior a 30 dias poderá caracterizar a inexecução do objeto.
CLÁUSULA DEZESSETE. Na hipótese de atraso nos serviços de migração (item 3 da cláusula
primeira), fica estabelecido o percentual de 1% sobre o respectivo valor contratado, a título de
multa, por dia de atraso. O atraso superior a 30 dias poderá caracterizar a inexecução do objeto.
CLÁUSULA DEZOITO. Na hipótese de atraso no atendimento dos chamados de prioridade baixa
(referido no subitem 5.1.7 do Anexo l do Edital Pregão Eletrônico n°. 51/12 e Proc. Adm. TRT6
99/13),
para cada ocorrência fica estabelecido o percentual de 0,5%, por dia útil de atraso,
calculado sobre o valor da mensalidade relativa ao item 1 da cláusula quarta.
CLÁUSULA
DEZENOVE. Na hipótese de atraso no atendimento dos chamados de prioridade
normal (referido no subitem 5.1.7 do Anexo l do Edital Pregão Eletrônico n°. 51/12 e Proc. Adm.
TRT6 99/13 ), para cada ocorrência ficam estabelecidos os seguintes percentuais:
Parágrafo Primeiro. Atendimentos on-site: 1%, por dia de atraso, calculado sobre o valor da
mensalidade relativa ao item 1 da cláusula quarta.
Parágrafo Segundo. Atendimentos remotos: 0,05%, por hora de atraso, calculado sobre o valor
da mensalidade relativa ao item 1 da cláusula quarta.
CLÁUSULA VINTE. Na hipótese de atraso no atendimento dos chamados de prioridade
alta
(referido no subitem 5.1.7 do Anexo l do Edital Pregão Eletrônico n°. 51/12 e Proc. Adm. TRT6
99/13
), para cada ocorrência fica estabelecido o percentual de 1%, por hora de atraso, calculado
sobre o valor da mensalidade relativa ao item 1 da cláusula quarta.
CLÁUSULA VINTE E UM. Na hipótese de indisponibilidade mensal dos serviços superior a 4
horas, fica estabelecido o percentual de 1%, por hora de atraso, a ser calculado sobre o valor da
mensalidade relativa ao item 1 da cláusula quarta (sem prejuízo do desconto decorrente
do
Proc. TRT6 n°. 99/13 - (Pregão Eletrônico n°. 51/12 TRT4
a
Região - órgão participante)
Objeto: Serv. de acesso a solução integrada (nuvem).