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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, 3° andar .Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
acordo de níveis de serviço, previsto no subitem 6.6.1.3 do Anexo l do Edital Pregão
Eletrônico
51/12 e Proc. Adm. TRT6 99/13 ), até o restabelecimento dos serviços. O atraso superior a 72
horas poderá caracterizar a inexecução do objeto
CLÁUSULA VINTE E DOIS. Caso a contratada não recolha o valor da multa no prazo de 10 dias
a contar do decurso do prazo recursal ou, havendo interposição de recurso, no prazo de 10 dias
após a ciência do improvimento, será ajuizada a dívida, consoante disposto no § 3° do artigo 86
da Lei n° 8.666/93, incidindo juros moratórios pró rata die de 0,5% ao mês.
CLÁUSULA
VINTE
E TRÊS.
Sempre
que
ocorrer
situação
de
desacordo
com
o
escopo
contratado, e a fiscalização solicitar pronunciamento da CONTRATADA, esta deverá
manifestar-
se por escrito e promover a correção da situação motivadora da desconformidade.
CLÁUSULA VINTE E QUATRO. Em qualquer caso, a CONTRATADA será notificada por escrito,
e terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa.
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA VINTE E CINCO.
A
Administração indicará de forma precisa, individual e nominal,
agente responsável para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a quem competirá as
atribuições
e
responsabilidades
do art.
67 da
Lei n°. 8.666/93,
sem prejuízo
das
sanções
administrativas e penais cabíveis
Parágrafo
Único. As atribuições
do gestor e do fiscal do contrato são aquelas descritas
no
subitem 6.4 do Anexo l do Edital Pregão Eletrônico n°. 51/12 e Proc. Adm. TRT6 99/13 .
DA RESCISÃO
CLÁUSULA VINTE E SEIS. A rescisão deste contrato poderá ser:
I - determinada
por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos
incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n°. 8.666/93;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no respectivo processo, desde que
haja conveniência para o CONTRATANTE;
III -judicial, nos termos da legislação.
Parágrafo
Único. A rescisão contratual será formalmente
motivada nos autos do
respectivo
processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
CLÁUSULA VINTE E SETE. Ficam fazendo parte do presente contrato, independentemente
de
transcrição, a íntegra do Edital do Pregão Eletrônico n° 51/12 e seus Anexos, Proc. Adm. TRT6
n°. 99/13, bem como a proposta apresentada na licitação pela CONTRATADA, nos termos em
que esta não for contrária ao referido instrumento convocatório.
Proc. TRT6 n°. 99/13 - (Pregão Eletrônico n°. 51/12 TRT4
a
Região - órgão participante)
Objeto: Serv. de acesso a solução integrada (nuvem).