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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos
-
Caís do Apoio, n°. 739, 3° andar,Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
CLÁUSULA SEXTA. Caso a CONTRATADA seja optantes do SIMPLES - Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, a
retenção
dos tributos referidos
na cláusula quinta
somente deixará de ser efetuada
caso
apresente, juntamente com o documento fiscal correspondente,
a declaração de opção, nos
termos da Instrução Normativa n° 480, da Secretaria da Receita Federal, de 15/12/2004, art. 3°,
inciso XI, e art. 4°.
CLÁUSULA
SÉTIMA. Para todos
os fins,
considera-se
como data do pagamento,
o dia da
emissão da ordem bancária.
CLÁUSULA OITAVA. No caso de os documentos apresentados para atendimento ao disposto no
subitem 37.1 do Edital Pregão Eletrônico n°. 51/12, estarem vencidos quando da apresentação do
documento fiscal, a CONTRATADA deverá providenciar a regularização.
CLÁUSULA NONA. Na eventualidade de atraso no pagamento, entre a data do vencimento e a
data do efetivo pagamento, serão devidos pelo CONTRATANTE:
a) juros de mora de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) ou 6% a.a. (seis por cento ao ano), por
dia de atraso na efetivação do pagamento;
b) multa moratória no percentual de 1% (um por cento) do valor da fatura em atraso; e
c) atualização financeira pelo IGP-DI.
Parágrafo Único. Não serão devidas quaisquer taxas de atualização financeira, juros ou multa
moratória
nas hipóteses em que houver a concorrência da CONTRATADA para o atraso
no
pagamento.
DO CRÉDITO
CLÁUSULA
DEZ. As despesas oriundas do presente Contrato correrão à conta dos recursos
orçamentários
consignados ao CONTRATANTE no exercício de 2013, Programa de Trabalho
02.061.0571.4256.0026 (Apreciação de causas na Justiça do Trabalho no Estado de Pernambuco
-
Plano
Orçamentário
01) e Natureza
da Despesa 3390.39.30
(Hospedagem
de
sistema),
3390.39.48
(Serviço
de
seleção
de
treinamento),
conforme
Notas
de
Empenho
n°s.
2013NE001202, 2013NE001198 e 2013NE001199,
datadas de 26 de setembro de 2013, nos
valores de R$ 59.025,00 (cinquenta e nove mil e vinte cinco reais), R$ 9.082,11 (nove mil, oitenta
e dois reais e onze centavos) e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), respectivamente.
DO REAJUSTAMENTO
CLÁUSULA ONZE. O reajustamento do valor unitário dos serviços se dará a cada período de 12
(doze) meses após a apresentação da proposta, pelo IGP-di - índice Geral de Preços,
calculado
pela Fundação Getúlio Vargas, aplicando-se sua variação a partir da referida data.
Parágrafo
Primeiro.
O
reajustamento
será
calculado
mediante
a
aplicação
da
variação
acumulada do índice de reajuste sobre os preços praticados à época da concessão do reajuste.
Proc. TRT6 n°. 99/13 - (Pregão Eletrônico n°. 51/12 TRT4
a
Região- órgão participante)
Objeto: Serv. de acesso a solução integrada (nuvem).