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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3" andar - Recife/PE - CEP: 50,030-902. Fone: (81) 3225-3443
Subcláusula
segunda. A vigência da garantia contratual
apresentada deverá abranger
todo o
período de
garantia dos equipamentos de que trata
Cláusula
terceira, estando
sua
liberação
condicionada ao término das obrigações contratuais com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINZE - DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA
Fundamentado no artigo 28 do Decreto n.° 5.450/2005, ficará impedido de licitar e contratar com a
União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito à
ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas no edital, neste contrato e das demais cominações
legais, aquele que:
I - não assinar o contrato;
II - deixar de entregar documentação exigida neste contrato;
III - apresentar documentação falsa;
IV - ensejar o retardamento da execução do objeto;
V - não mantiver a proposta;
VI - falhar ou fraudar na execução do contrato;
VII - comportar-se de modo inidôneo;
VIII - fizer declaração falsa;
IX - cometer fraude fiscal.
Subcláusula
primeira.
O
atraso
injustificado
na
execução
contratual
implicará
multa
correspondente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor do objeto em
atraso, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor total.
Subcláusula segunda. Na hipótese mencionada na Subcláusula anterior, o atraso injustificado por
período superior a sessenta dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com a
sanção prevista no
caput
desta cláusula, como também a inexecução total do contrato.
Subcláusula terceira. O atraso injustificado na conclusão do atendimento de assistência técnica
em garantia implicará multa de 1% (um por cento) por hora de atraso, calculado sobre o valor dos
equipamentos com defeito, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
Subcláusula
quarta. No caso de atraso no cumprimento do prazo de apresentação da garantia
contratual, assinalado na Subcláusula primeira da Cláusula quatorze, será aplicada multa de 0,5%
(cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor total do contrato, até o limite de 15% (quinze por
cento).
Subcláusula
quinta. As
multas
a
que
se
referem
os
itens
acima serão
descontadas
dos
pagamentos
devidos
pelo TST, da
garantia contratual ou cobradas
diretamente
da
empresa,
amigável
ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções
revistas neste tópico.
/-\f
-U.
Proc. TRT6 n°. 61/13 (Reg. De Preços-Org. Participante) - 2° Pedido
Objeto:Aquisição de microcomputadores