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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
CLÁUSULA VINTE E DOIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Administração
do CONTRATANTE analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as
questões
alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou de força maior.
Subclausula primeira. Para os casos previstos no
caput
desta cláusula, o CONTRATANTE poderá
atribuir
a
uma comissão, por este
designada,
a responsabilidade
de apurar os atos e
fatos
comissivos ou omissivos que se fundamentem naqueles motivos.
Subclausula segunda. Os agentes públicos responderão, na forma da lei, por prejuízos que, em
decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à Administração no exercício de
atividades específicas do cumprimento
deste contrato, inclusive
nas análises ou
autorizações
excepcionais constantes nestas disposições finais.
Subclausula terceira. As exceções aqui referenciadas serão sempre tratadas com máxima cautela,
zelo profissional,
senso de responsabilidade e ponderação, para que ato de mera e excepcional
concessão do CONTRATANTE, cujo objetivo final é o de atender tão-somente ao interesse público,
não seja interpretado como regra contratual.
Subclausula quarta. No curso do contrato, é admitida a fusão, cisão ou incorporação da empresa,
bem
assim
sua
alteração social,
modificação
da finalidade ou
da estrutura, desde
que
não
prejudique a execução do contrato, cabendo à Administração decidir
pelo prosseguimento
ou
rescisão do contrato.
Subclausula
quinta.
Quaisquer tolerâncias
entre
as
partes não importarão em
novação
de
qualquer
uma das cláusulas ou condições
estatuídas neste contrato, as quais
permanecerão
íntegras.
CLÁUSULA VINTE E TRÊS - DO FORO
Fica eleito o foro da Justiça Federal na cidade do Recife/PE,
para
dirimir
qualquer litígio oriundo do presente instrumento contratual,
que não puderam
ser
administrativamente
solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.
E
por
estarem
justos
e
acordados,
assinam
o
presente
instrumento
de contrato administrativo, CONTRATANTE e CONTRATADA, em 03 (três) vias de
igual teor e para que produzam os efeitos legais.
Recife(PE),
de
de 2013.
Proc. TRT6 n°. 61/13 (Reg. De Preços - Org. Participante)-2° Pedido
Objeto:Aquisição de microcornputadores