page8
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
__Sesão_de Contratos - Caís do Agojg^n
0
. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
Subcláusula quarta. No momento da entrega dos equipamentos, se estes forem importados, a
CONTRATADA
deverá comprovar a sua origem e a quitação dos tributos de importação a eles
referentes,
sob pena de rescisão contratual e multa, conforme disposto no Decreto 7174/2010, art.
3°, inc. III.
Subcláusula quinta. A CONTRATADA não será responsável:
I - por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou de força maior;
II - por quaisquer obrigações, trabalhos, serviços ou responsabilidades não previstos neste contrato
ou no edital.
Subcláusula sexta.
O CONTRATANTE
não aceitará, sob pretexto algum, a transferência
de
responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer
outros.
CLÁUSULA TREZE - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
0 CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato, compromete-se a:
1 - proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais,
inclusive
permitir
o
acesso
dos
funcionários
da
CONTRATADA
às
dependências
do
CONTRATANTE, relacionadas à devida execução;
II - promover os pagamentos dentro do prazo estipulado;
III
-
fornecer
atestados
de
capacidade
técnica
quando
solicitado,
desde
que
atendidas
às
obrigações contratuais.
CLÁUSULA QUATORZE - DA GARANTIA DO CONTRATO
Para
segurança
do
CONTRATANTE quanto
ao
cumprimento
das
obrigações
contratuais,
a
CONTRATADA deverá optar, no montante de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, por
uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a
forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado
pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores económicos, conforme definido pelo
Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III -fiança bancária.
Subcláusula
primeira.
A
CONTRATADA
deverá
providenciar
a
garantia
contratual
impreterivelmente em cinco dias úteis, contados do recebimento da convocação para assinatura do
contrato, sob pena de ser-lhe imputada multa conforme Subcláusula quarta da Cláusula quinze.
^
Á3
LQ
Proc. TRT6 n°. 61/13 (Reg. De Preços-Org. Participante) - 2° Pedido
Objeto:Aquisição de microcomputadores