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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3" andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
Subcláusula sexta. Poderão ser aplicadas subsidiariamente as demais sanções previstas
nos
artigos 86 e 87 da Lei n.° 8.666/93.
Subcláusula
sétima. As
penalidades
serão
obrigatoriamente registradas
no SICAF,
e a sua
aplicação será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para a CONTRATADA,
na forma da lei.
CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA
A CONTRATADA declara, no ato de celebração deste contrato, estar plenamente habilitada
à
assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do
contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DEZESSETE - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste contrato na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua
eficácia, será providenciada pelo CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da
Lei n.° 8.666/93.
CLÁUSULA DEZOITO - DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
Competem a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações tratadas neste instrumento,
na Lei n.° 8.666/93 e em outras disposições legais pertinentes,
realizar, via termo aditivo, as
alterações contratuais que julgarem convenientes.
CLÁUSULA DEZENOVE - DA RESCISÃO
Constituem motivos incondicionais para rescisão do contrato as situações previstas nos artigos 77 e
78, na forma do artigo 79, inclusive com as consequências do artigo 80, da Lei n.° 8.666/93.
CLÁUSULA VINTE - DA UTILIZAÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE
A CONTRATADA não poderá, salvo em
currícuium vitae,
utilizar o nome do CONTRATANTE ou sua
qualidade
de
CONTRATADA em
quaisquer
atividades de
divulgação profissional
como,
por
exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediata rescisão
deste contrato.
Subcláusula
única.
A
CONTRATADA não
poderá,
também,
pronunciar-se
em
nome
do
CONTRATANTE à imprensa em geral sobre quaisquer assuntos relativos às atividades deste, bem
como a sua atividade profissional, sob pena de imediata rescisão contratual e sem prejuízo das
demais cominações cabíveis.
CLÁUSULA VINTE E UM - DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU OMISSOS
Tal como prescrito na lei, o CONTRATANTE e a CONTRATADA não serão responsabilizados por
fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências
eventuais
cuja solução se buscará mediante acordo entre as partes.
Proc. TRT6 n°. 61/13 {Reg. De Preços - Org. Participante) - 2° Pedido
Objeto:Aquisição de microcomputadores