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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
jeção de Contratos - Caís do Apoio, _n°. 739, BairrQ_dQ_Recife^3^andgr-Recifg/PE
•- CEP: 50.030-902. FongL (81) 3225-3443
2.1.7. O prazo de início de atendimento e conclusão do reparo do equipamento será de 24h e 48h,
respectivamente,
a
partir
da
comunicação
do
defeito
realizada
pela
CONTRATANTE à
CONTRATADA, conforme sistema de registro da própria CONTRATANTE.
2.1.8. Na abertura do chamado, a CONTRATADA deverá fornecer um número de registro para
acompanhamento de cada equipamento.
2.1.9. O início de atendimento e da resolução da assistência técnica da garantia será a hora da
comunicação feita pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, conforme sistema de registro do próprio
do solicitante.
2.1.10. O término do reparo do equipamento não poderá ultrapassaro prazo previsto, caso contrário
deverá ser providenciado pelo contratado à colocação de equipamento equivalente ou de superior
configuração em perfeitas condições de uso como backup, até que seja sanado o defeito do
equipamento. O prazo máximo para o backup permanecer no Tribunal não deverá ser superior a 30
dias corridos.
3 - AS GARANTIAS LEGAL E/OU CONTRATUAL NÃO COBREM:
3.1. Falhas no funcionamento do produto decorrentes de uso inadequado, ou seja, em desacordo
com as instruções e/ou recomendações do manual de instrução do produto;
3.2. Produtos ou peças que tenham sido danificados em consequência de remoção ou manuseio
por pessoas não autorizadas, quedas, ou de fatos decorrentes de forças da natureza, tais como
raios, chuvas, inundações etc;
3.3. Peças sujeitas ao desgaste natural, descartáveis ou consumíveis, peças móveis ou removíveis
em uso normal, bem como a mão-de-obra utilizada na aplicação das peças e as consequências
advindas dessas ocorrências.
4 - AS GARANTIAS LEGAL E/OU CONTRATUAL FICAM AUTOMATICAMENTE INVALIDADAS
SE:
4.1. Na utilização do produto não forem observadas as especificações e recomendações do manual
de instrução;
4.2. O produto tiver sofrido alterações ou modificações estéticas e/ou funcionais, bem como tiver
sido realizado conserto por pessoas ou entidades não credenciadas pela Concedente;
4.3. Os defeitos forem provocados pela utilização de material ou peças fora das especificações.
5 - SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE GARANTIA
5.1.
O atraso injustificado na execução contratual
determinada
neste termo implicará
multa
correspondente a 1% (um por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor dos equipamentos
com defeito, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
Proc. TRT6 n°, 61/13 (Reg. De Preços - Org. Participante) - 2° Pedido
Objeto:Aquisição de rnicrocompuíadores