page5
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos -Cais do Apolo^n". 739, Bairro do Recife, 3°andar- Recife/PE ^CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
Subcláusula
sexta. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a atualização monetária sobre o
valor devido entre a data do adimplemento das obrigações contratuais e a do efetivo pagamento,
excluídos os períodos de carência para recebimento definitivo e liquidação das despesas previstos
neste contrato, utilizando o índice publicado pela Fundação Getúlio Vargas que represente o menor
valor acumulado no período, desde que a CONTRATADA não tenha sido responsável, no todo ou
em parte, pelo atraso no pagamento.
CLÁUSULA DOZE - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Na execução deste contrato, a CONTRATADA se obriga a envidar todo o empenho necessário ao
fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados e, ainda, a:
I -entregar os materiais nos locais, quantidades e prazo, estipulados neste contrato;
II - entregar
os equipamentos devidamente embalados, acompanhados de guias e manuais de
utilização e de cabos e conectares, além de mídias e licenças dos softwares necessários ao seu
funcionamento;
III - fornecer
na ocasião da entrega dos equipamentos, a documentação referente ao suporte
técnico
e
manutenção
em garantia,
contendo
as informações
necessárias para
abertura
dos
chamados por telefone e por correio eletrônico (códigos de acesso, números de telefone, endereços
de correio eletrônico, códigos de identificação do cliente);
IV - cumprir todos os requisitos descritos neste contrato, responsabilizando-se pelas despesas de
deslocamento
de técnicos, diárias,
hospedagem
e demais gastos
relacionados com
a
equipe
técnica, sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE;
V - reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste
contrato
em
que
se
verificarem
vícios,
defeitos
ou
incorreções
resultantes
dos
materiais
empregados ou da execução dos serviços;
VI - retirar ou substituir os materiais recusados ou que vier a ser recusado, a sua expensas, no
momento da entrega do material correto, sendo que o CONTRATANTE não se responsabilizará por
qualquer dano ou prejuízo que venha a ocorrer após esse prazo;
VII - a Administração do CONTRATANTE poderá dar a destinação que julgar conveniente
ao
material abandonado em suas dependências.
VIII - apresentar, no momento da assinatura do contrato, certificação EPEAT padrão GOLD para o
equipamento ofertado, em atendimento às diretrizes da Lei n° 12.305/2010;
IX - manter, durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da contratação;
X - responder integralmente por perdas e danos que vier a causar diretamente ao CONTRATANTE
ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,
\independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
Vs
Proc. TRT6 n°. 61/13 (Reg. De Preços-Org. Participante)-2° Pedido
Objeto:Aquisição de microcomputadores