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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
de Contratos - Cais doAppjo
L
n°. 739, Bairro do Recife, 3" andar-Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
II - definitiva, mediante recibo, em até dez dias úteis após a instalação dos equipamentos, ocasião
em que se fará constar o atesto da nota fiscal.
Subcláusula primeira. Os equipamentos entregues em desconformidade com o especificado neste
contrato,
no
instrumento convocatório ou
o indicado
na proposta
serão rejeitados
parcial
ou
totalmente, conforme o caso, e a CONTRATADA será obrigada a substituí-los, a suas expensas, no
prazo contratual estabelecido, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução.
Subcláusula
segunda. A notificação
referida
na Subcláusula anterior
suspende os prazos de
recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada.
Subcláusula terceira. Quando a recusa for parcial, será necessária a substituição da nota fiscal
por outra contendo apenas os itens aprovados pela Fiscalização.
Subcláusula quarta. Independentemente da aceitação, a CONTRATADA garantirá a qualidade de
cada
unidade
do produto pelo prazo estabelecido
na respectiva garantia, e estará obrigada
a
reparar aquele que apresentar defeito no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE.
CLAUSULA ONZE - DO PAGAMENTO
Os pagamentos
serão efetuados em moeda corrente
nacional, em até dez dias úteis após o
recebimento
definitivo, mediante
apresentação
das
notas fiscais
devidamente atestadas
pela
Fiscalização,
sendo efetuada a retenção
na fonte
dos tributos e contribuições
elencados
na
legislação aplicável.
Subcláusula primeira. As notas fiscais e os documentos exigidos no edital e neste contrato, para
fins de liquidação e pagamento das despesas, deverão ser entregues, exclusivamente, Secretaria
de Orçamentos e Finanças - SOF do CONTRATANTE.
Subcláusula segunda. A nota fiscal deve corresponder ao objeto recebido e respectivos valores
consignados na nota de empenho, e a Fiscalização, no caso de divergência, especialmente quando
houver adimplemento parcial, deve notificar a CONTRATADA a substituí-la em até três dias úteis,
com suspensão do prazo de pagamento.
Subcláusula terceira. A CONTRATADA deverá entregar todo o material solicitado por meio da nota
de empenho, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento
total da obrigação.
Subcláusula quarta. A retenção dos tributos não será efetuada caso a CONTRATADA apresente,
junto com sua nota fiscal, a comprovação de que é optante do Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
-
SIMPLES.
Subcláusula quinta. Se, quando da efetivação do pagamento, os documentos com probatórios de
situação regular em relação à Fazenda Federal, ao INSS e ao FGTS, apresentados em atendimento
às exigências de habilitação, estiverem com a validade expirada, o pagamento ficará retido até a
apresentação de novos documentos dentro do prazo de validade.
Proc. TRT6 n°. 61/13 (Reg. De Preços-Org. Participante)-2° Pedido
Objeto:Aquisição de microcomputadores