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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3°_andar - Recife/PE - CE P :50.030-9 02. Fone: (81) 3225-3443
CLÁUSULA OITAVA - DOS PRAZOS
A CONTRATADA deverá entregar os equipamentos em, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias,
contados a partir da assinatura deste contrato ou da notificação de aceite da imagem de softwares
pré-instalados, conforme Subcláusula primeira da Cláusula Doze.
Subcláusula
primeira.
Os
prazos
de
adimplemento
das
obrigações
contratadas
admitem
prorrogação nos casos e condições especificados no § 1° do art. 57 da Lei 8.666/93, e a solicitação
dilatória,
deverá
ser
recebida
contemporaneamente
ao
fato
que
a
ensejar,
considerados
injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.
Subcláusula
segunda. A solicitação de prorrogação formal, fundamentada e instruída com os
documentos
necessários
à
comprovação
das
alegações,
deverá
ser
encaminhada
com
antecedência mínima de um dia do vencimento do prazo.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do objeto deste contrato será fiscalizada por um servidor designado pela Administração,
doravante
denominado
Fiscalização,
com
autoridade
para exercer
toda e qualquer
ação
de
orientação geral durante a execução contratual.
Subcláusula primeira. São atribuições da Fiscalização, dentre outras:
I - solicitar à CONTRATADA e a seus prepostos ou obter da Administração todas as providências
tempestivas necessárias ao bom andamento da avença e anexar aos autos do processo cópia dos
documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;
II - manter organizado e atuaíizado um sistema de controle em que se registrem as ocorrências ou
os serviços descritos de forma analítica;
III - acompanhar e fiscalizar a execução bem assim indicar as ocorrências verificadas;
IV - encaminhar
à Secretaria Administrativa os documentos com as ocorrências que
impliquem
possíveis sanções à CONTRATADA.
Subcláusula
segunda.
A
ação
da
Fiscalização
não
exonera
a
CONTRATADA
de
suas
responsabilidades contratuais.
CLÁUSULA DEZ - DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
0 objeto do presente contrato será recebido das seguintes formas:
1
- provisória,
mediante recibo, imediatamente após
a entrega dos
equipamentos
nos locais
indicados pela Fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade;
Proc. TRT6 n°. 61/13
(Reg. De Preços - Org. Participante) - 2° Pedido
Objeto:Aquisição de rnicrocomputadores