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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81)
3225-3443
IV - encaminhar à Secretaria Administrativa os documentos com as ocorrências que
impliquem possíveis sanções à CONTRATADA.
Subcláusula segunda. A ação da Fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas
responsabilidades contratuais.
CLÁUSULA DEZ - DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS
O objeto do presente contrato será recebido das seguintes formas:
í - provisória, mediante recibo, imediatamente
após a entrega dos equipamentos nos
locais
indicados
pela
Fiscalização,
para
efeito
de
posterior
verificação
de
sua
conformidade;
II - definitiva, mediante recibo, em até dez dias úteis após a instalação dos equipamentos,
ocasião em que se fará constar o atesto da nota fiscal.
Subcláusula
primeira.
Os
equipamentos
entregues
em
desconformidade
com
o
especificado neste contrato, no instrumento convocatório ou o indicado na proposta serão
rejeitados parcial ou totalmente, conforme o caso, e a CONTRATADA será obrigada a
substituí-los, a suas expensas, no prazo contratual estabelecido, sob pena de incorrer em
atraso quanto ao prazo de execução.
Subcláusula segunda. A notificação referida na Subcláusula anterior suspende os prazos
de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada.
Subcláusula terceira. Quando a recusa for parcial, será necessária a substituição da nota
fiscal por outra contendo apenas os itens aprovados pela Fiscalização.
Subcláusula
quarta. Independentemente
da
aceitação,
a
CONTRATADA garantirá
a
qualidade de cada unidade do produto pelo prazo estabelecido na respectiva garantia, e
estará
obrigada a reparar
aquele
que
apresentar
defeito
no prazo estabelecido
pelo
CONTRATANTE.
CLÁUSULA ONZE - DO PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, em até dez dias úteis após
o recebimento definitivo, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas
pela
Fiscalização,
sendo
efetuada
a
retenção
na fonte
dos tributos
e
contribuições
elencados na legislação aplicável.
Subcláusula primeira. As
notas fiscais e os documentos
exigidos
no edital e neste
contrato,
para fins de liquidação e pagamento
das despesas,
deverão ser
entregues,
exclusivamente, Secretaria de Orçamentos e Finanças - SOF do CONTRATANTE.
Subcláusula segunda. A nota fiscal deve corresponder ao objeto recebido e respectivos
valores consignados na nota de empenho, e a Fiscalização, no caso de
divergência,
me.
TRT6 n". 61 /13 (Reg. De Preços - Org. Participante)
Objeto Aquisição de mícrocomputadores - 3° Pedido-