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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção cie Contratos- Cais do Apoio, n". 739,_Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
CLÁUSULA DEZOITO - DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
Competem a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações tratadas neste
instrumento, na Lei n.° 8.666/93 e em outras disposições legais pertinentes, realizar, via
termo aditivo, as alterações contratuais que julgarem convenientes.
CLÁUSULA DEZENOVE - DA RESCISÃO
Constituem motivos incondicionais para rescisão do contrato as situações previstas nos
artigos 77 e 78, na forma do artigo 79, inclusive com as consequências do artigo 80, da Lei
n.° 8.666/93.
CLÁUSULA VINTE - DA UTILIZAÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE
A
CONTRATADA
não
poderá,
salvo
em
curriculum
vitae,
utilizar
o
nome
do
CONTRATANTE
ou
sua
qualidade
de
CONTRATADA em
quaisquer
atividades
de
divulgação
profissional como,
por exemplo,
em cartões
de visita,
anúncios diversos,
impressos etc., sob pena de imediata rescisão deste contrato.
Subcláusula
única. A CONTRATADA não poderá, também, pronunciar-se em nome do
CONTRATANTE à imprensa em geral sobre quaisquer assuntos relativos às atividades
deste, bem como a sua atividade profissional, sob pena de imediata rescisão contratual e
sem prejuízo das demais cominações cabíveis.
CLÁUSULA VINTE E UM - DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU OMISSOS
Tal
como
prescrito
na
lei,
o
CONTRATANTE
e
a
CONTRATADA
não
serão
responsabilizados por fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força
maior, ocorrências eventuais cuja solução se buscará mediante acordo entre as partes.
CLÁUSULA VINTE E DOIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Administração
do CONTRATANTE analisará, julgará
e decidirá, em cada caso,
as
questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou de
força maior.
Subcláusula
primeira.
Para
os
casos
previstos
no
caput
desta
cláusula,
o
CONTRATANTE poderá atribuir a uma comissão, por este designada, a responsabilidade
de apurar os atos e fatos comissivos ou omissivos que se fundamentem naqueles motivos.
Subcláusula segunda. Os agentes públicos responderão, na forma da lei, por prejuízos
que, em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à Administração no
exercício de atividades específicas do cumprimento deste contrato, inclusive nas análises
ou autorizações excepcionais constantes nestas disposições finais.
Subcláusula
terceira. As
exceções
aqui
referenciadas
serão
sempre
tratadas
com
máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e ponderação, para que ato
de mera e excepcional concessão do CONTRATANTE, cujo objetivo final é o de atender
tão-somente ao interesse público, não seja interpretado como regra contratual.
LQ_
Proc. TRT6 n°. 61/13 (Reg. De Preços - Org. Participante)
Objeto:Aquisição de microcomputadores - 3° Pedido.