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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos -Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81)
__ 3225-3443 _
VI - a assistência técnica utilizará apenas peças e componentes originais salvo nos casos
fundamentados por escrito e aceitos pelo CONTRATANTE;
VII - a abertura de chamados será efetuada por correio eletrônico e por telefone com
número de DDD igual ao da localidade do CONTRATANTE, ou através de prefixo "0800".
Em ambos os casos, o atendimento deve ser efetuado em Língua Portuguesa;
VIII - o prazo de início de atendimento e conclusão do reparo do equipamento será de 24h
e
48h,
respectivamente,
a
partir
da
comunicação
do
defeito
realizada
pela
CONTRATANTE
à
CONTRATADA,
conforme
sistema
de
registro
da
própria
CONTRATANTE;
[X - na abertura do chamado, a CONTRATADA deverá fornecer um número de registro
para acompanhamento de cada equipamento;
X - o início de atendimento e da resolução da assistência técnica da garantia será a hora
da
comunicação
feita
pelo
CONTRATANTE à
CONTRATADA, conforme
sistema
de
registro do próprio do solicitante;
XI - o término do reparo do equipamento não poderá ultrapassar o prazo previsto, caso
contrário
deverá
ser
providenciado
pelo
contratado
à
colocação
de
equipamento
equivalente ou de superior configuração em perfeitas condições de uso como backup, até
que seja sanado o defeito do equipamento. O prazo máximo para o backup permanecer no
Tribunal não deverá ser superior a 30 dias corridos.
Subcláusula
terceira.
No
momento
da
entrega
dos
equipamentos, se
estes
forem
importados, a CONTRATADA deverá comprovar a sua origem e a quitação dos tributos de
importação a eles referentes, sob pena de rescisão contratual e multa, conforme disposto
no Decreto 7174/2010, art. 3°, inc.
111.
Subcláusula terceira. A CONTRATADA não será responsável:
I - por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou de força maior;
II - por quaisquer obrigações, trabalhos, serviços ou responsabilidades não previstos neste
contrato ou no edital.
Subcláusula quarta. O CONTRATANTE não aceitará, sob pretexto algum, a transferência
de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representantes
ou quaisquer outros.
CLÁUSULA TREZE - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
0 CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato, compromete-se a:
1
-
proporcionar
todas as facilidades
indispensáveis
à
boa
execução das
obrigações
contratuais,
inclusive
permitir
o
acesso
dos
funcionários
da
CONTRATADA
às
dependências do CONTRATANTE, relacionadas à devida execução;
Proc. TRT6 n". 61/13 (Reg. De Preços -Org. Participante)
Objeío: Aquisição de microcornputadores - 3° Pedido.