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Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739,.Bajrrp do Recife, 3° andar - Recite/PE - CEP' 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
M - promover os pagamentos dentro do prazo estipulado;
III - fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas às
obrigações contratuais.
CLÁUSULA QUATORZE - DA GARANTIA DO CONTRATO
Para segurança do CONTRATANTE quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, a
CONTRATADA deverá optar,
no montante de 5% (cinco por cento) do valor total
do
contrato, por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou ern títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos
sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de
custódia
autorizado
pelo
Banco
Central
do
Brasil
e
avaliados
pelos
seus
valores
económicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II -seguro-garantia;
III -fiança bancária.
Subcláusula
primeira.
A
CONTRATADA deverá
providenciar
a
garantia
contratual
impreterivelmente
em cinco dias úteis, contados do recebimento da convocação para
assinatura do contrato, sob pena de ser-lhe imputada multa conforme Subcláusula quarta
da Cláusula quinze.
Subcláusula segunda. A vigência da garantia contratual apresentada deverá abranger
todo o período de garantia dos equipamentos de que trata Cláusula terceira, estando sua
liberação condicionada ao término das obrigações contratuais com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINZE - DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA
Fundamentado
no artigo
28 do
Decreto
n.° 5.450/2005, ficará impedido de
licitar
e
contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos,
garantido o direito à ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas no edital, neste
contrato e das demais cominações legais, aquele que;
I - não assinar o contrato;
II - deixar de entregar documentação exigida neste contrato;
III - apresentar documentação falsa;
IV - ensejar o retardamento da execução do objeto;
V - não mantiver a proposta;
VI - falhar ou fraudar na execução do contrato;
Vil - comportar-se de modo inidôneo;
foc. TRT6n°. 61/13 (Reg. De Preços - Org. Participante)
Objelo:Aquisição de microcomputadores
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3° Pedido.
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