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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
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REGIÃO
Seção de Contratos - Cais_do Apoio, n°. 739. Bairro dojtecife, 3°__andar-_Rgcife/PE_iCEP: 5Q.Q3Q-902. Fone: (81) 3225-3443
que seja sanado o defeito do equipamento. O prazo máximo para o backup permanecer no
Tribunal não deverá ser superior a 30 dias corridos.
3 - AS GARANTIAS LEGAL E/OU CONTRATUAL NÃO COBREM:
3.1.
Falhas no funcionamento
do produto decorrentes
de uso inadequado, ou seja, em
desacordo com as instruções e/ou recomendações do manual de instrução do produto;
3.2. Produtos ou peças que tenham sido danificados em consequência de remoção ou
manuseio
por pessoas não autorizadas, quedas, ou de fatos decorrentes de forças da
natureza, tais como raios, chuvas, inundações etc;
3.3. Peças sujeitas ao desgaste natural, descartáveis ou consumíveis, peças móveis ou
removíveis em uso normal, bem como a mão-de-obra utilizada na aplicação das peças e
as consequências advindas dessas ocorrências.
4 -AS GARANTIAS LEGAL E/OU CONTRATUAL FICAM AUTOMATICAMENTE
INVALIDADAS SE:
4.1. Na utilização do produto não forem observadas as especificações e recomendações
do manual de instrução;
4.2.
O produto tiver sofrido alterações ou modificações estéticas e/ou funcionais, bem
como tiver sido realizado conserto por pessoas ou entidades não credenciadas
pela
Concedente;
4.3.
Os
defeitos
especificações.
forem
provocados
pela
utilização
de
material
ou
peças
fora
das
5 - SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE GARANTIA
5.1. O atraso injustificado na execução contratual determinada neste termo implicará multa
correspondente a 1% (um por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor
dos
equipamentos com defeito, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
Proc. TRT6 n°. 61/13 (Reg. De Preços - Org. Participante)
ObjetorAquisição de microcomputadores - 3° Pedido.