page10
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81)
^______
3225-3443
VIII - fizer declaração falsa;
IX - cometer fraude fiscal.
Subcláusula primeira. O atraso
injustificado
na execução
contratual
implicará
multa
correspondente
a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor do
objeto em atraso, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor total.
Subcláusuta
segunda.
Na
hipótese
mencionada
na
subcláusula
anterior,
o
atraso
injustificado por período superior a sessenta dias caracterizará o descumprimento total da
obrigação,
punível com a sanção
prevista
no
caput
desta
cláusula, como também
a
inexecução total do contrato.
Subcláusula terceira. O atraso injustificado na conclusão do atendimento de assistência
técnica em garantia implicará multa de 1% (um por cento) por hora de atraso, calculado
sobre o valor dos equipamentos com defeito, até o limite de 10% (dez por cento) do valor
do contrato.
Subcláusula
quarta. No caso de atraso no cumprimento do prazo de apresentação da
garantia
contratual,
assinalado
na
Subcláusula
primeira
da
Cláusula
quatorze,
será
aplicada multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor total do contrato,
até o limite de 15% (quinze por cento).
Subcláusula quinta. As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos
pagamentos
devidos
pelo TST, da
garantia
contratual
ou
cobradas
diretamente
da
empresa, amigável ou judicialmente,
e poderão ser aplicadas cumulativamente com as
demais sanções previstas neste tópico.
Subcláusula sexta. Poderão ser aplicadas subsidiariamente as demais sanções previstas
nos artigos 86 e 87 da Lei n.° 8.666/93.
Subcláusula sétima. As penalidades serão obrigatoriamente
registradas no SICAF, e a
sua aplicação será precedida da concessão da oportunidade
de ampia defesa para a
CONTRATADA, na forma da lei.
CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA
A
CONTRATADA
declara,
no
ato
de
celebração
deste
contrato,
estar
plenamente
habilitada
à assunção dos encargos
contratuais
e assume o compromisso de
manter,
durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
na licitação.
CLÁUSULA DEZESSETE - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste contrato na Imprensa Oficial, que é condição
indispensável
para sua eficácia, será providenciada
pelo CONTRATANTE, nos termos do parágrafo
único do artigo 61 da Lei n.° 8.666/93.
Proc. TRT6 n°. 61/13 (Reg. De Preços -Org. Participante)
Objeío:Aquisição de microcomputadores - 3° Pedido.