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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos- Cais do Apoio, n°. 739. Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE -CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
CLÁUSU LA SEXTA - DO REAJ USTE
O preço será fixo e irreajustável, nos termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As
despesas oriundas deste contrato
correrão à conta
dos recursos orçamentários
consignados ao , programa de trabalho 02.126.0571.5093.0001 - Implantação de Sistema
Integrado de Gestão da Informação Jurisdicional na Justiça do Trabalho, elemento de
despesa 4490.52.35
(Equipamento
de
Processamento de
Dados),
nota
de
empenho
2013NE001511,
emitida
em
28
de
novembro
de 2013, no
valor
de R$ 868.890,00
(oitocentos e sessenta e oito mil e oitocentos e noventa reais).
CLÁUSULA OITAVA - DOS PRAZOS
A CONTRATADA deverá entregar os equipamentos em, no máximo, 45 (quarenta e cinco)
dias, contados a partir da assinatura deste contrato ou da notificação de aceite da imagem
de softwares pré-instalados, conforme Subcláusula primeira da Cláusula Doze.
Subcláusula primeira. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem
prorrogação nos casos e condições especificados no § 1° do art. 57 da Lei 8.666/93, e a
solicitação
dilatória, deverá ser recebida contemporaneamente
ao fato que a ensejar,
considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.
Subcláusula
segunda. A solicitação de prorrogação formal, fundamentada e instruída
com os documentos necessários à comprovação das alegações, deverá ser encaminhada
com antecedência mínima de um dia do vencimento do prazo.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do objeto deste contrato será fiscalizada por um servidor designado pela
Administração, doravante denominado Fiscalização, com autoridade para exercer toda e
qualquer ação de orientação geral durante a execução contratual.
Subcláusula primeira. São atribuições da Fiscalização, dentre outras:
I - solicitar à CONTRATADA e a seus prepostos ou obter da Administração todas as
providências tempestivas necessárias ao bom andamento da avença e anexar aos autos
do
processo
cópia
dos
documentos
escritos que
comprovem
essas solicitações
de
providências;
II - manter organizado
e atualízado um sistema
de controle em que se registrem
as
ocorrências ou os serviços descritos de forma analítica;
- acompanhar e fiscalizar a execução bem assim indicar as ocorrências verificadas;
Proc. TRT6 n°. 61/13 (Reg. De Preços - Org. Participante)
Objeto:Aquisição de microcomputadores - 3° Pedido.