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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Segão de Contratos- Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar-Recife/PE -CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
especialmente quando houver adimplernento parcial, deve notificar a CONTRATADA a
substituí-la em até três dias úteis, com suspensão do prazo de pagamento.
Subcláusula terceira. A CONTRATADA deverá entregar todo o material solicitado por
meio da nota de empenho, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que
ocorra o adimplemento total da obrigação.
Subcláusula quarta. A retenção dos tributos não será efetuada caso a CONTRATADA
apresente, junto
com sua
nota fiscal,
a comprovação
de que é optante
do
Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - SIMPLES.
Subctáusula
quinta.
Se,
quando
da
efetivação
do
pagamento,
os
documentos
com probatórios de situação regular em relação à Fazenda Federal, ao INSS e ao FGTS,
apresentados
em atendimento
às exigências de habilitação, estiverem com a validade
expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos dentro do
prazo de validade.
Subcláusula sexta. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a atualização monetária
sobre o valor devido entre a data do adimplemento
das obrigações contratuais e a do
efetivo
pagamento, excluídos os
períodos
de carência
para
recebimento
definitivo
e
liquidação das
despesas previstos
neste
contrato,
utilizando o
índice publicado
pela
Fundação Getúlio Vargas que represente o menor valor acumulado no período, desde que
a
CONTRATADA não tenha sido responsável, no todo ou em parte, pelo
atraso
no
pagamento.
CLÁUSULA DOZE - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Na execução deste contrato, a CONTRATADA se obriga
a envidar todo o
empenho
necessário ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados e, ainda,
a:
I -entregar os materiais nos locais, quantidades e prazo, estipulados neste contrato;
II
-
entregar
os
equipamentos
devidamente
embalados,
acompanhados
de
guias
e
manuais de utilização e de cabos e conectores, além de mídias e licenças dos softwares
necessários ao seu funcionamento;
III - fornecer na ocasião da entrega dos equipamentos, a documentação referente
ao
suporte técnico e manutenção em garantia, contendo as informações necessárias para
abertura dos chamados por telefone e por correio eletrônico (códigos de acesso, números
de telefone, endereços de correio eletrônico, códigos de identificação do cliente);
IV - cumprir
todos os requisitos descritos neste contrato,
responsabilizando-se
pelas
despesas
de
deslocamento
de
técnicos,
diárias,
hospedagem
e
demais
gastos
relacionados com a equipe técnica, sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE;
V - reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do
objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos
materiais empregados ou da execução dos serviços;
D
""•—-írocTTRTe n°. 61/13 (Reg. De Preços - Org. Participante)
Objeto:Aquisição de microcomputadores - 3° Pedido.