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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção' de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE -CEP; 50:030-902. Fone: (81) 3225-3443
•
.
ANEXO
III
MULTAS, CONFORME INFRAÇÕES COMETIDAS E GRAU.RESPECTIVO
•
'TABELAI
•
'
GRAU
*
.1
-
.
,
i
'
2
. 3
4
5
6
CORRESPONDÊNCIA
0,2%
do
valor
mensal
do
Contrato
0
,4%
do
valor mensal
do
Contrato
0,8%
do
valor
mensal
do
Contrato
f
'
r
•
1
,0%
do
valor mensal
do
Contrato
'-
1
,5%
do
valor mensal
do
Contrato
"
"
4
,1%
do
valor mensal
do
Contrato .
'
"
TABELA 2
ITEM DESCRIÇÃO GRAU INCIDÊNCIA
ITEM
1. -
2.
3.
4.
5.
6.
7.
,
DESCRIÇÃO
Permitir situação que crie a possibilidade
de causar lesão corporal ou morte;
Suspender
ou
. interromper,
total .
ou
parcialmente, salvo motivo de força maior
ou
caso
fortuito
. reconhecido •
pela
Administração, os serviços contratuais;
'Manter funcionário sem qualificação, para
executar os serviços contratados;
Retirar do Tribunal Regional .do Trabalho
quaisquer equipamentos
ou materiais de
consumo,
previstos* em
contrato,
sem
.autorização prévia do responsável;
Permitir
a presença de empregado não
uniformizado ou' com uniforme manchado,
'sujo, mal apresentado e/ou sem crachá;
Récusar-se a executar serviços previstos
em contrato ou a realizar a correção de
falhas
e/ou
defeitos
na
execução
contratual, determinada pela fiscalização;/
Retirar funcionários
ou encarregados do
serviço
durante
o
expediente,
sem
a
anuência prévia do contratante.
GRAU
6
•'
6
4
.
4
2
2 .
5
.
INCIDÊNCIA-
Por ocorrência
Por
dia
e
por
unidade
de
atendimento
Por ocorrência
Por item e por
ocorrência
Por empregado
e
por
ocorrência
Por
serviço
e
por dia
Por empregado
e por dia
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:
L Q
Proc. TRT6 n°. 089/2013 (Dispensa, art. 24, XX da Lei n°.8.666/93)
Objeto: Serviços de digitalização de processos.
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