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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81} 3225-3443
III - Apresentar nada consta dos setores de distribuição dos foros criminais dos Estados que tenham
residido nos últimos 05 (cinco) anos, da Justiça Federal'e Estadual, para todos os ocupantes dos
postos de serviços;
IV — Empregar
pessoal habilitado
para
a execução dos
serviços, observando
o quantitativo
e a
qualificação mínima exigida, bem assim a carga horária semanal da categoria profissional de acordo
c o m a legislação vigente;
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V — Apresentar à Administração do CONTRATANTE
fichas dos- profissionais a serem alceados nos
respectivos postos de serviço, que deverão estar sempre atualizadas, contendo.todas as identificações
dos
funcionários:
foto,
tipo
sanguíneo/fator
Rh,
endereço/telefone, residencial;
comprovação
de
formação específica do profissional, mediante cópia autenticada do certificado do curso de formação; e
demais documentos comprobatórios dos requisitos básicos constantes da Cláusula anterior;
'
VI - Instruir os seus empregados sobre as normas de segurança do CONTRATANTE;
Vil - Supervisionar, por meios próprios, os postos de serviços;
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VIII - Manter sigilo sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer
assunto de interesse do CONTRATANTE
ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da
execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
IX - Assumir, com exclusividade, as obrigações pecuniárias, trabalhistas e providenciarias advindas da
prestação dos serviços;
X - Assumir todas as responsabilidades e tomar as níedídas necessárias ao atendimento dos seus
empregados acidentados ou com mal súbito, por meio de seus Supervisores;
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- Manter o pessoal, quando em serviço, devidamente uniformizado e com o crachá de identificação,
cuja confecção será de sua responsabilidade;
XII - Fornecer, até cinco dias antes do início da execução do contrato,- prorrogáveis a critério do TRT 6
a
Região,
aos profissionais alocados nos postos de trabalho, inclusive
aos supervisores,
uniformes
novos,
conforme
descrição
constante
no Anexo
II,
submetendo-os- previamente
à
provação
do
CONTRATANTE no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação do extrato do contrato no
Diário
Oficial
da União, resguardado o direito
do CONTRATANTE
exigir, a qualquer
momento, a
substituição daqueles que não atendam às condições mínimas de apresentação,
a) O uniforme deverá ser entregue aos empregados mediante recibo (relação nominal), cuja
cópia deverá ser fornecida ao CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da
entrega, 'não podendo ser repassado o custo do uniforme ao ocupante do posto de serviço.
b) A CONTRATADA
deverá submeter,
previamente, amostra do modelo, cor e qualidade do
material de cada peça que compõe o conjunto de uniforme, para aprovação, reservando-se, o
Contratante, o direito de exigir a substituição daqueles julgados inadequados.
•c) A CONTRATADA
deverá entregar -os conjuntos de uniformes completo aos profissionais
mediante recibo, cuja cópia deverá ser encaminhada ao CONTRATANTE,
não podendo, os
custos com uniformes e serem repassados aos profissionais, bem como não poderá ser exigida
a devolução do uniforme usado quando do encerramento do presente contrato.
Proc. TRT6 n°. 089/2013 (Dispensa, art. 24, XX da Lei n°.8.666/93)
Objeto: Serviços'de digitalização de processos.
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