page7
-
•
*
.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n". 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE - CEP: 50'.030-9,02. Fone: (81) 3225-3443
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA
SEXTA
-
Administração
indicará
de forma
precisa,
individual
e
nominal,
agente
responsável
para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços a serem -contratados, a quem
competirá as atribuições e responsabilidades do-art. 67 da Lei n°. 8.666/93, seni prejuízo das sanções
administrativas e penais cabíveis
,
'
;
,
•
.
'
i
PARÁGRAFO
PRIMEIRO - O Gestor do contrato terá autoridade para proceder toda e qualquer ação
de orientação geral e controle da execução contratual, tais como:
I - Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as
providências necessárias ao bom/andamento da execução .contratual e anexar aos autos do processo
correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem estas solicitações;
II - Ordenar à CONTRATADA corrigir, refazer ou reconstruir as partes do objeto contratual executadas
com erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações;
II! - Manter organizado e atualizado um .sistema de controle em que se registrem as ocorrências ou os
serviços descritos deforma analítica;
IV
-
Acompanhar
e
atestar
a
prestação
dos
serviços
contratados
e
indicar
a
ocorrência
de
inconformidade destes serviços ou o não. cumprimento do contrato; •
V — promover, mensalmente; por ocasião do atesto dos serviços prestados, rigorosa conferência do
faturamento, de acordo com, registro próprio de controle da prestação dos serviços; Assim, a unidade
gestora providenciará o pagamento da fatura apenas após a CONTRATADA comprovar a quitação
das obrigações, previdenciárias e trabalhistas; e
•
.
i
.
.
.
.
VI - Encaminhar à Secretaria Administrativa os documentos para exame e deliberação sobre a possível
aplicação de sanções administrativas.
-
PARÁGRAFO
SEGUNDO
-
A
ação
da
Fiscalização
não
isenta
a
CONTRATADA
de
suas
responsabilidades contratuais.
DO PRAZO
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua
assinatura,
podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta)
meses, em conformidade com o inciso II, do artigo 57, da Lei n°. 8666/93.
DO PREÇO E DO PAGAMENTO
'
.
CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO - O CONTRATANTE
pagará à CONTRATADA o valor mensal de
39.371,14 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e quatorze centavos), conforme o
discriminado na planilha constante do Anexo IV deste instrumento.
'
'
CLÁUSULA NONA- O pagamento será efetuado em 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da nota
fiscal pela Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, devidamente atestada
pelo
Gestor do contrato, sem ressalvas, através de ordem bancária em nome da. CONTRATADA, conforme
dados bancários indicados pela CONTRATADA, ou por meio de ordem bancária para pagamento de
faturas com código de barras, uma'vez satisfeitas
as condições estabelecidas
neste contrato. De
:
!
:
:
-
Proc. TRT6 n°. 089/2013 (Dispensa, art. 24, XX da Lei n°.8.666/93)
Objeto: Serviços de digitalização de processos.