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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA D O TRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
:
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/RE.- CEP: 50.030-902.' Fone; '(81) 3225-3443
D A REPACTUAÇÃO
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Será permitida a repactuação do-valor do contrato, desde que
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite da apresentação da proposta,,
da. data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação com base na
variação dos componentes dos.custos ocorrida no'período, devidamente justificada 'e demonstrada em
Planilha de Formação de Preços.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será adotada como data do orçamento a que a proposta se referir, a data
do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente,
que estipular
o salário vigente à
época da apresentação da proposta, vedada.a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações
e de benefícios hão previstos originariamente.
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PARÁGRAFO
SEGUNDO
- As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA,
acompanhada dê demonstração
analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação de
Planilha'de Custos e Formação de Preços (nos. moldes daquelas'constantes do.Anexo IV do presente
contrato) e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a repactuação;
PARÁGRAFO
TERCEIRO -
Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida
mediante, negociação entre as partes, considerando-se:
I - os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
II - as particularidades do contrato em vigência;
III - o novo acordo ou convenção coletiva das categorias
profissionais;
IV - a nova-planilha com
a variação dos custos apresentada;
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V - indicadores setoriais, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
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V! - a. disponibilidade orçamentaria do CONTRATANTE.
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PARÁGRAFO
QUARTO -
O prazo para solicitação da repactuação contratual
pela CONTRATADA
terá início a partir da data de-homologação da convenção ou acordo coleíivo que fixar o novo salário,
normativo da categoria,profissional abrangida pelo contrato e findará na data da prorrogação contratual
subsequente, ou seja, na data em que fprassinado o termo aditivo de prorrogação.
PARÁGRAFO
QUINTO
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Caso
a
§
CONTRATADA
não
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solicite
a repactuação
tempestivamente,
perderá o seu direito a repactuar, o' qual poderá ser exercido novamente apenas após a nova data
base da
categoria.
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PARÁGRAFO
SEXTO -
Nas hipóteses em "que as negociações para a celebração de acordo ou
convenção de trabalho, ou.solução do dissídio coletivo eventualmente instaurado, se prolonguem ,após
a' data-base da categoria profissional abrangida pelo contrato, e nesse intervalo; o CONTRATANTE
provoque a CONTRATADA para prorrogação contratual, caberá a CONTRATADA solicitar a inclusão,
no novo termo aditivo ^a ser celebrado, de cláusula que resguarde o seu direito à repactuação tão logo
1
disponha do instrumento relativo ao acordo ou convenção devidamente registrado.
PARÁGRAFO
SÉTIMO
- Os efeitos
financeiros
do pedido
de
repactuação terão suas
vigências
iniciadas observando-se o seguinte:
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\ - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à-repactuação;
v C)
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Proc. TRT6 n.
D
. 089/2013 (Õíspensa, ari 24, XX da Lei n°.8.G66/93)
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Objeto; Serviços de digitalizaçâo de processos.