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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
^
• Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
d) A CONTRATADA- deverá substituir, de imediato, qualquer peça do uniforme que apresente
desgaste de fábrica ou defeito não constatado no ato de entrega dos conjuntos, sem prejuízo de
outras penalidades, contratuais a serem aplicadas em caso de má-fé.
e) As despesas com o fornecimento' de uniformes serão exclusivamente da CONTRATADA.
XIII -
Fornecer
ao CONTRATANTE
cópias das folhas 'de pagamento,
dos contracheques
e dos
comprovantes de recolhimento dos, encargos sociais e trabalhistas, juntamente com a fatura de cada
mês;
XIV - Emitir fatura correspondente aos serviços prestados nos postos implementados;
XV- Recolher e devolver ao CONTRATANTE 'os crachás dos empregados removidos dos postos de
serviços contratados;
;
.
•
V
XVI - Pagar, incondicionalmente, até o 5° dia'
1
útil de mês subsequente, os salários dos- empregados
envolvidos nas atividades
contratadas e fornecer, até último
1
dia útil do mês, o auxílio-alimentação
correspondente ao mês seguinte;
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XVII - Cumprir- as normas e regulamentos internos do CONTRATANTE;
XVIII - Acatar a Fiscalização dos serviços .contratados, levado' a -efeito por' pessoa devidamente
credenciada para tal fim pelo CONTRATANTE e atender às solicitações-imediatarnente;
XIX - Observar as Normas de Segurança e'Medícina do Trabalho, bem como fornecer equipamentos
de segurança e proteção do.s profissionais necessários a execução dos serviços, de acordo com as
normas previstas na legislação trabalhistas e normas do Ministério do Trabalho em Emprego;
XX - Instruir seus profissionais quanto à prevenção de -acidentes e incêndios nas dependências do
contratante;
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, XXI - Assegurar, durante a vigência do contrato, capacitação a todos 'os funcionários
em saúde e
segurança do trabalho, dentro da jornada de trabalho, com carga horária mínima de 02 (duas) horas
mensais, conforme Resolução n° 98 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);
XXII -
Manter
a condição
de não inscrita
no cadastro
de empregadores
flagrados explorando
trabalhadores em condições análogas, às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
por meio da Portaria n° 540/2004;
.
,
XXIII - Manter a situação de não constar no rol de empresa condenada, assim, corno seus dirigentes,
por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de género, ao trabalho' infantil e ao' trabalho
escravo, em afronta a previsão dos artigos 1° e 170 da Constituição Federa!
s
de 1988; do artigo 149 do
Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (protocolo de Palèrmo)'e das convenções 29 'e 105
da Organização Internacional do Trabalho (OIT);
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XXIV
-
Responsabilizar-se por danos causados, em virtude de dolo ou culpa de, seus empregados,
.quando
estiverem
nas
dependências
do
CONTRATANTE
a equipamentos
e/ou outros
bens
de
propriedade deste ou
de terceiros;
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XXV - Realizar, por meios próprios, a fiscalização das atividades contratadas em todas as instalações
do^GONTRATANTE;
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Proc. TRT67Í
0
; 089/2013 (Dispensa, árt. 24, XX da Lei n°.8.666/93)
bjeto: Serviços de digitalizaçâo de processos.