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PODER JUDICIÁRIO
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' JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CER: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
XXXVIII - Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade
de seus empregados,
conforme d artigo 74, parágrafo 2° da CLT, permitindo à Fiscalização do CONTRATANTE acesso aos
respectivos, dados;
XXXIX - Auxiliar os prestadores de serviços na obtenção da Carteira de Passe Livre,' nos termos da
legislação'específica;
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XL - Fornecer vale-transporte correspondente ao período do impedimento, ou ainda, transporte próprio
que atenda os respectivos .deslocamentos, no caso de impossibilidade
de uso da Carteira de Passe
Livre pelos seus empregados;
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XLI - Apresentar ao CONTRATANTE, os Acordos ou Convenções-Coletivas de Trabalho quê tenham
relevância pára a execução do contrato, celebrados pelos sindicatos representativos das categorias
contratadas;
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XLll - Comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação dos-serviços, apresentando justificativas
que serão objetó de apreciação pelo CONTRATANTE;
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XLIN'- Comprovar, a partir do segundo mês da prestação de serviços, os pagamentos, referentes ao
recolhimento das Contribuições Sociais (Fundo
de Garantia
por Tempo de Serviço e Previdência
Social) correspondentes ao mês da última competência compatíveis com o efetivo declarado, na forma
do,parágrafo 4° do artigo 31 da Lei n.° 9.032, de.28 de'abril de 1995, e da Nota Fiscal/ Fatura atestada
pelo Gestor designado, conforme disposto nos artigos 67 e73 da Lei 8.666/1993.
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XLIV - Apresentar o plano de férias dos profissionais alceados nos postos de trabalho para fins de
avaliação da Unidade Fiscalizadora, ajustando-as às necessidades dos servidos do CONTRATANTE;
XLV
-
Manter,
durante
toda
a
execução
do
contrato,
em
compatibilidade
com
as
obrigações
assumidas, todas as condições de^ habilitação e qualificação exigidas
PARÁGRAFO
ÚNICO - 'O
não cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas configura
infração, contratual, estando sujeita às penalidades previstas-na Cláusula Décima Sexta.
CLÁUSULA QUINTA - Obriga-se o CONTRATANTE, através de seu gestor; a:
I - Assegurar o lívre'acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente
identificados,
aos locais ern que devam executar suas tarefas;
II
-
Prestar
todas
as
informações
e
esclarecimentos
que
os 'empregados
da
CONTRATADA,
executores dos serviços, solicitarem para o desenvolvimento dos serviços;
.
III - Efetuar o pagamento dos postos efetivamente implementados;,
IV - Exigir
da CONTRATADA, a qualquer tempo,
a comprovação das condições
de habilitação e
qualificação exigidas neste projeto;
V - Avaliar, aprovar e, se for o caso, propor alterações nas escalas de férias dos profissionais alceados
nos postos de trabalho de acordo com a necessidade do serviço;
Proc. TRT6'n
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. 089/2013 (Dispensa, art. 24, XX da Lei n°.8.666/93)
Dbjeto: Serviços de digiíalização de processos.