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PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
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' TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar - Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone;.(81) 3225-3443
de forma a configurar,
nessa hipótese, inexecução total da obrigação'assumida, sem prejuízo da
rescisão unilateral da avença;
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a) 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado
em caso de atraso na execução do objeto/por
período superior a
o previsto n
o inciso I
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30% (trinta
por cento) sobre o valor
adjudicado,
em. caso
de inexecução
total da obrigação
assumida;
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II! - Suspensão temporária
do direito
de participar de licitação e impedimento
de'contratar com o
Tribunal Regional do Trabalho da 6
a
Região, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
IV-
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes
da' punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre .que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na
condição-anterior,
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PARÁGRAFO PRIMEIRO,- Além dessas, com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.° 8.666/1993,
serão aplicadas multas, conforme as. infrações cometidas e o. grau respectivo, indicados nas tabelas 1
e 2 do Anexo III.
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* PARÁGRAFO SEGUNDO - As-sançÕes de multa podem ser aplicadas ã CONTRATADA
juntamente
com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar'de licitação e impedimento de
contratar com o Tribunal Regional do Trabalho da 6
a
Região e declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar com a Administração Pública.
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PARÁGRAFO TERCEIRO'- O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado
-o comprovante ao Setor Financeiro da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, podendo ser abatido de pagamento
a que a
CONTRATADA
ainda fizer jus, ou poderá ser cobrada judicialmente, -nos termos do § 1° do artigo 87
dá Lei 8666/93.
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PARÁGRAFO' QUARTO - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade-
de ampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da Leí.
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PARÁGRAFO QUINTO —Os percentuais de que tratam .esta Cláusula serão calculados sobre o valor
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mensal do Contrato.
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PARÁGRAFO
SEXTO
- Cumulados com
as penalidades, estabelecidas
neste
contrato, haverá a
dedução dos valores relativos aos.serviços que deixaram de. ser prestados.
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DA PUBLICAÇÃO '
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CLÁUSULA
DÉCIMA
SÉTIMA
-
O CONTRATANTE
providenciará, a
publicação
do
resumo
do
presente contrato no Diário Oficial da União - DOU, conforme disposto no parágrafo único'do Artigo 61
d
a L
e
i n° 8.666/93.
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Proc. TRT6Ti
a
. 089/20T3 (Dispensa, art. 24, XX da Lei n°.8.666/93)
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Objeto: Serviços de digitalização de processos.
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