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. PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA D O TRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGlAO
Seção de Contratos-Caís do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3
Q
andar-Recife/PE - CEP: 50.030-902, Fone: (81) 3225-3443
acordo com as normas do Tesouro Nacional a Ordem Bancária terá sua compensação em até 02
(dois) dias úteis.
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos, mediante.a emissão de qualquer modalidade de ordem
bancária, serão realizados desde que a CONTRATADA
efetue a cobrança de forma a permitir o
cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.
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PARÁGRAFO SEGUNDO - O gestor do contrato atestará a nota fiscal em até 03 (três) dias úteis, com
ou sem-ressalvas, a contar do seu recebimento.
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PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso da nota fiscal ser atestada com ressalva, o CONTRATANTE terá
p prazo de 20 (vinte) dias úteis, após a ciência do fato, para decidir sobre o pagamento.
. PARÁGRAFO
QUARTO
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O -CONTRATANTE
poderá
autorizar
o
pagamento
da
nota
fiscal
questionada, se ainda existirem
prestações futuras
que possibilitem a compensação de qualquer
obrjgação financeira de responsabilidade da CONTRATADA.
PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATANTE
reterá automaticamente o percentual de 11% (onze por
cento) sobre o valor bruto da fatura de prestação de serviços; em atendimento ao § 1° do artigo 219 do '
Decreto n° 3048/99 de 06.05.99 e ao artigo 1° da Portaria Interministerial n° 5402/99 de 01.07.1999.
PARÁGRAFO SEXTO - No ato do~ .pagamento serão retidos na fonte, além do encargo mencionado
no parágrafo anterior, os demais tributos federais è municipais de acordo com a legislação vigente. Os
.documentos comp*robatórios das retenções ficarão
à disposição do interessado na Secretaria de
' Orçamento e Finanças do CONTRATANTE.
,
PARÁGRAFO
SÉTIMO
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Nos
casos
de
eventuais
atrasos
de
pagamento,
desde
que a
CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de
compensação financeira devida peio CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente
' ao efetívo^adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula:
EM= IxNxVP, onde:
.
.
.
EM= Encargos moratórios;
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N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP= Valor da parcela a ser paga;
l= índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
l=fTX/100/365)
.
l= (6/100/365)
1=0,0001644
TX= Percentual da taxa anual = 6%
;
' .
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PARÁGRAFO OITAVO - A compensação financeira prevista no Parágrafo anterior será incluída na
fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência.
PARÁGRAFO NONO - O CONTRATANTE
poderá exigir, á qualquer momento, a comprovação, do
cumprimento das obrigações mencionadas-no inciso X L V da Cláusula Quarta.
DAS
RETENÇÕES
DE
PROVISÕES
DE
ENCARGOS
TRABALHISTAS,
PREVIDÊNCIÁRIOS
E
OUTROS
CLÁUSULA
DÉCIMA-.'-
Serão
retidas
do
pagamento
mensal
e
depositadas
em
conta-corrente
vinculada as rubricas de encargos trabalhistas relativas às férias, 1/3 constitucional, 13° salário, multa
do FGTS por dispensa sem justa causa, bem corno incidência de encargos previdencíários
e FGTS
.
Toe. TRT6 n°. 089/2013 (Dispensa, art. 24, XX da Lei n°,8.666/93)
Objeto: Serviços de.digitalização de processos.