page9
.
•
PODER JUDICIÁRIO
'
.
,
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE -CEP: 50.030-902. Fone:" (81) 3225-3443
sobre férias,
1/3 constitucional e 13° salário, e ainda o percentual
de lucro incidente'sobre
estes
encargos, porforça da Resolução n°. 169/13 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO -
Os percentuais
relativos às rubricas
enumeradas no caput
são os
seguintes:
'
•
-
,
x
FÉ-RIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
13° SALÁRIO
MULTA DO FGTS POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
INCIDÊNCIA
DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS
SOBRE FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13° SALÁRIO
'
PERCENTUAL
' DE
LUCRO
INCIDENTE
SOBRE .
OS
ENCARGOS RETIDOS
:
12,10% .
8,33%
5,00%
Risco de acidente de trabalho
1%
.
7,39%
2%
'
7,60%
3%
7,82%
. Informado na planilha de custo
PARÁGRAFO SEGUNDO - O CQNTRATANTE solicitará a abertura de contadorrente vinculada
-
bloqueada para movimentação — ao. Banco-do Brasil S/A em-nome. da: CONTRATADA, a qual terá o
prazo de 20 (vinte)- dias,' contados da notificação do CONTRATANTE, para assinar os documentos
necessários à abertura da mesma, sendo o descumprimento do referido prazo considerado inéxecução
parcial do contrato, para efeito de aplicação da penalidade;
• ,
PARÁGRAFO
TERCEIRO - As despesas, para abertura e manutenção da conta-corrente vinculada
correrão por conta da CONTRATADA, 'que pode embuti-la na taxa de administração constante de sua
proposta, ficando ressalvado o direito
de retenção pelo CONTRATANTE do respectivo. valor, na
hipótese do banco promover o desconto diretamente da referida conta-corrente;
PARÁGRAFO QUARTO'- O valor da tarifa de abertura e de manutenção da.conta-corrente vinculada
é de, em média, R$ 20,00 (vinte),reais mensais, podendo ser dispensada de acordo com critérios
internos do Banco do Brasil S/A;
••
"
'
•
. ,
PARÁGRAFO QUINTO -
os saldos da conta corrente vinculada serão remunerados pelo índice da
caderneta
de
poupança;
,-
'
' •
.
.
\-
PARÁGRAFO
SEXTO -
A
movimentação
e o resgate
de saldos
da conta-corrente
vinculada
obedecerão ao disposto no art. 12 da resolução n°. 169/13 do CNJ;
.
.
-
'
i
*
PARÁGRAFO
SÉTIMO. - A liberação de eventuais saldos na conta-corrente vinculada~ocorrerá de
acordo com o art. 13 da resolução n°. 169/13 do CNJ;
•
PARÁGRAFO OITAVO -
Deverá a CONTRATADA recompor os saídos da conta corrente vinculada,
no caso de determinação judicial para bloqueio e transferência de valores, na forma do art. 15 da
resolução n°. 169/13 do CNJ; .
.
,'
'
'
CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA -
A Administração
está autorizada a realizar os pagamentos de
salários direíamente aos empregados da CONTRATADA, bem como das contribuições previdenciárias
e do FGTS, quando estes não forem honrados pela mesma. (Acórdão do TCU n
0
.'1.214/20.13
-
Plenário).
.
,
.
Proc. TRT6 n°. 089/2013 (Dispensa, art. 24, XX da Lei n°.8.666/93)
Objeto: Serviços de digitalização de processos.