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PODER JUDICIÁRIO
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'JUSTIÇA DO TRABALHO
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Caís do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE - CEP: 5CL030-902. Fone: (81) 3225-3443
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de
periodicidade
para concessão das próximas repactúações futuras; ou
III - em. data anterior à ocorrência do fato gerador; exclusivamente quando a repactuação envolver
revisão do, custo de mão de obra em que ó próprio fato. gerador, na forma de acordo, convenção ou
sentença normativa, contemplar data de vigência retroátiva, podendo esta ser considerada para efeito
de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactúações
futuras.
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PARÁGRAFO OITAVO.- No caso previsto no inciso "IN" do parágrafo anterior, o pagamento retroativo
deverá ser concedido exclusivamente
para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em
relação à diferença porventura existente.
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
- As despesas corn a execução do presente contrato correrão a
conta da Classificação da Despesa 3390.39.79 (Serviço de Apoio Administrativo Técnico Operacional),
constante do Programa de Trabalho n" 02;061.0'571.4256.0026 (Apreciação de Causas na Justiça do
Trabalho no Estado de Pernambuco - Plano Orçamentado 01).
PARÁGRAFO
ÚNICO
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Para cobertura das despesas relativas ao corrente exercício, foi emitida Nota
de Empenho
n° 2013NE000991, datada de 14 de agosto 2013, no valor de-R$ 179.794,87
(cento e
setenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos).,
v
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DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os empregados e prepostos da CONTRATADA não terão qualquer
vínculo empregatício com o .CONTRATANTE, ocorrendo por conta exclusiva, da primeira
todas as
obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comerciai, as quais se obriga
a saldar na época devida.
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DA
RESCISÃO
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente instrumento poderá ser rescindido nos casos previstos
nos artigos 78 e 79 da Lei n° 8.666/93, sem prejuízos das penalidades estabelecidas neste contrato.
DAS
PENALIDADES
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CLÁUSULA
DÉCIMA
SEXTA
-
Com fundamento
nos artigos
86. e 87 da Lei n.°
8-.666/9S, a
CONTRATADA ficará sujeita/ no caso de atraso injustificado, assim considerado pela
Administração,
inexecução
parcial ou inexecução total da obrigação, "sem prejuízo das responsabilidades- civil e
criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
I -Advertência; ,
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II - Multas de; - 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor adjudicado em caso' de atraso^no
início da. execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a
critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto
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Proc. TRT6 n°. 089/2013 (Dispensa, arf. 24, XX da Lei n°:8.666/93)
Objeto: Serviços de digitalizaçao de processos.
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