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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
a
REGIÃO
Seção de Contratos - Cais do Apoio, n°. 739, Bairro do Recife, 3° andar- Recife/PE - CEP: 50.030-902. Fone: (81) 3225-3443
TERMO
DE
CONTRAJO
ADMINISTRATIVO
RELATIVO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CARÁTER
OPERACIONAL
REFERENTE
À
DIGITALIZACÃO
ELETRÔNICA
DE
DOCUMENTOS
REALIZADOS
POR
•
-
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
'
O TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO
DA
SEXTA REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.566.224/0001-90,
com sede no Cais do Apoio, n°.
739,
Bairro
do
Recife,
Recife/PE,
CEP: 50030-902,
neste
ato
representado pelo
Ex
mo
Sr.
Desembargador
Presidente,
Dr.
IVANILDO
DA
CUNHA
ANDRADE,
brasileiro,
casado,
magistrado,- inscrito no CPF/MF sob o n°. 063.449.764-20, residente e domiciliado na Cidade do
Recife/PE,
e ' o
CENTRO SUVAG
DE PERNAMBUCO
- SUVAG,
inscrito no CNPJ/MF
sob n°
11.254.166/0001-50, estabelecido na Praça Professor Barreto Campelio, n°. t.238, Torre,,Recife/PE,
CEP: 50710-290, representado pela Sra. ÚRSULA MARIA DE ARAÚJO SILVA GUSMÃO, brasileira,
Professora, portadora da Cédula de Identidade n°. 3.689.832 SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o.n°.
781.031.344-49,, residente
e
domiciliada
ha
Rua
Tenente
João
Cícero,
n°.
-325,
Boa
Viagem,
Recife/PE, CEP: 51020-190, neste ato representada pela sua procuradora, Sra. GLEYCE MÁRCIA
SILVA PRAZERES, brasileira, Fonoaudióioga, inscrita no CPF/MF sob n°. 276.977.464-68, portadora
da Cédula de Identidade n°. 1.714.224/SSP-PE, residente e domiciliada na Rua José Bonifácio, n°.
1.356,
Madalena,
Recife/PE,
CEP: 5071 (M)01,
doravante - denominados
CONTRATANTE
e
CONTRATADA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento,-contratado o que a seguir
declaram:
•
. . .
.
'
i
•
DOS FUNDAMENTOS
LEGAIS DO CONTRATO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato fundamenta-se: .
I -
Em Dispensa de Licitação, conforme Art. 24, Inc. XX e nas demais determinações da
Lei n?. 8.666/93, na IN/MPOG'n°. 02/08 e Resolução>. 169/2013'.do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ);
II -
Nos termos propostos pela CONTRATADA que simultaneamente:
a) Constem no Processo Administrativo TRT6 n°. 089/2013;
b) Não contrariem o interesse público.
III -
Nos preceitos de DireitoPúblico; e
,
• .
'
,
IV -
Subsidiariamente,, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do
Direito Privado.
.
•
-
.
.
.
DO OBJETO
-
CLÁUSULA
SEGUNDA - O presente termo tem por objeto a contratação de instituição,
sem fins
lucrativos, para a prestação, de serviços de apoio operacional referente à digitalização eletrõnica de'
documentos, realizados por portadores de deficiência auditiva, conforme condições e especificações
constantes no Anexo l deste contrato.
PARÁGRAFO
PRIMEIRO -
Os serviços serão' desenvolvidos por 02 (dois) postos de serviço de
supervisão,
05 '(cinco) postos de preparação de documentos
e.05 (cinco)
postos de serviço de
digitalização
para trabalhadores portadores de deficiência auditiva, perfazendo um total de 22 (vinte e
Proc. TRT6 n°. 089/2013 (Dispensa, art. 24,'XX da Lei h°.8.666/93)
Objeto: Serviços de digitalização de processos.