PROCESSO Nº TRT	0000958-82.2011.5.06.0171 (AP)
ÓRGÃO JULGADOR	:	PRIMEIRA TURMA
RELATOR	:	DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI
AGRAVANTE	:	USINA BOM JESUS S.A.
AGRAVADOS	:	FLÁVIO JOSÉ DOS SANTOS e NATANAEL DE SOUZA SILVA (ARREMATANTE)
ADVOGADOS	:	JAIRO VICTOR DA SILVA e LUCIANE GOÉS NOBRE
PROCEDÊNCIA	: 	1ª VARA DO TRABALHO DO CABO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. Não existe uma definição quanto ao que vem a ser o preço vil de que fala a legislação. Na seara trabalhista, doutrina e jurisprudência vêm se posicionado no sentido de que a noção de preço vil está relacionada a lanço inferior a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens constritos. No caso em exame, a arrematação correspondeu a 14,62% da avaliação. Agravo a que se dá provimento para determinar a nulidade da arrematação por preço vil.

Vistos etc.

Agravo de Petição interposto pela USINA BOM JESUS S.A. em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Cabo, que, às fls. 282/283, rejeitou os embargos à arrematação opostos nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por FLÁVIO JOSÉ DOS SANTOS contra a ora agravante.
Busca a agravante a nulidade da arrematação ao argumento de preço vil com base no art. 692 do CPC/73. Alega que, apesar de serem de fácil comercialização, os bens penhorados nos autos (19 mil litros de álcool anidro) foram arrematados por R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em valor correspondente a apenas 14,62% do valor da avaliação de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais). Diz que a avaliação dos bens penhorados foi feita em 23/05/2014, o que reforça o argumento do preço vil, pois a arrematação foi efetuada sobre o valor da avaliação sem a devida atualização. Pede provimento do recurso.     
Não foi apresentada contraminuta.
O processo não foi enviado ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).
É o relatório.

VOTO:

Da nulidade da arrematação: 

Pretende a agravante a nulidade da arrematação ao argumento que os bens penhorados foram arrematados por preço vil, em valor correspondente a, tão somente, 14,62% da avaliação, não atualizada quando da arrematação, com base no art. 692 do CPC/73.
Com razão.
A CLT é omissa quanto ao conceito de preço vil. E a norma contida no art. 692 do CPC/73, aplicada de forma subsidiária ao processo do trabalho, determina que não se aceite lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.
Não existe, por conseguinte, uma definição quanto ao que vem a ser o preço vil de que fala a legislação. Assim, fica a cargo do juízo condutor do feito estabelecer o alcance da proibição legal. Para tanto, deve se utilizar de parâmetros razoáveis e levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como valor da avaliação, facilidade ou dificuldade de comercialização do bem, número de vezes que foi à hasta pública, possibilidade de remição por parte do devedor, efetividade do cumprimento da decisão judicial, dentre outros, para só então optar pelo deferimento (ou não) do lanço.
No caso em exame, a arrematação foi concretizada já na primeira praça e correspondeu a 14,62% da avaliação, o que representa uma parcela insignificante do crédito obreiro. E na seara trabalhista, doutrina e jurisprudência vêm se posicionado no sentido de que a noção de preço vil está relacionada a lanço inferior a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens constritos, caso dos autos. Neste sentido, os seguintes julgados deste Regional:  
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.  BEM ARREMATADO POR 20,68% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao juízo, no momento do deferimento do lanço, auferir a significância do valor da arrematação, levando-se em conta se o bem penhorado é de fácil ou difícil comercialização, o seu estado de conservação, a despesa com sua manutenção, o risco de depreciação, a publicidade dada ao ato de expropriação, bem como a satisfação de parte razoável do crédito. Para os Tribunais pátrios, a noção de preço vil está ligada a lanço inferior a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens penhorados. No caso dos autos, a questão foi corretamente solucionada, tendo em vista que o bem foi arrematado em valor equivalente a 20,68% do valor da avaliação. A execução, como visto, não está se processando do modo mais gravoso para o devedor, apresentando-se, ao revés, em harmonia com os ditames legais aplicáveis à espécie. Agravo de Petição improvido. (TRT 6ª Região - 3ª Turma, PROC. Nº TRT - 0000865-41.2012.5.06.0412, Relator:	Des. Valdir José Silva de Carvalho, publicado em 03/02/2014)
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.  BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as peculiaridades dos bens penhorados e o resultado proveitoso para a quitação do crédito trabalhista, compatibilizando o disposto nos artigos 612 e 620 do CPC. Para os Tribunais pátrios, o preço vil configura-se quando inferior a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens penhorados. O que não se vislumbra neste caso, porque o bem penhorado foi arrematado por valor equivalente a pouco mais de 31% da sua última avaliação. Agravo de Petição não provido. (TRT 6ª Região - 4ª Turma, PROC. Nº TRT - 0006000-07.2006.5.06.0004, Relatora: Juíza: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, publicado em 06/12/2013).

Tem-se, portanto, que o bem arrematado por valor inferior a 20% da avaliação, como ocorreu no caso em exame, enquadra-se na noção de preço vil definida pela doutrina e jurisprudência.
Ademais, o bem penhorado é de fácil comercialização, pois se trata de álcool anidro. Tanto que a arrematação ocorreu já na primeira hasta pública.
Não bastasse isso, o novo CPC no art. 891, parágrafo único, já passou a definir como preço vil aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação.
Assim sendo, dou provimento ao apelo patronal para determinar a nulidade da arrematação e o retorno dos autos à instância inferior para que seja designada uma nova data para realização da praça.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, dou provimento ao apelo patronal para determinar a nulidade da arrematação e o retorno dos autos à instância inferior para que seja designada uma nova data para realização da praça.

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo patronal para determinar a nulidade da arrematação e o retorno dos autos à instância inferior para que seja designada uma nova data para realização da praça.

Recife, 07 de julho de 2016.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Eduardo Pugliesi
	Desembargador do Trabalho
Relator