ATO TRT6-CRT Nº. 05/2020

Dispõe sobre a adoção do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ/JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e dá outras providências.

A EXCELENTÍSSIMA CORREGEDORA REGIONAL, DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, no exercício das atribuições legais e regimentais, inclusive por delegação, da Corregedoria do TRT6,

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 156 do Código de Processo Civil prevê que “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado”;

CONSIDERANDO que o art. 1º da Resolução CNJ nº 233/2016 determina que “os tribunais brasileiros instituirão Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil”;

CONSIDERANDO que a Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, instituiu, no âmbito da Justiça do Trabalho, “o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - AJ/JT, destinado ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos processos que envolvam assistência judiciária gratuita, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que as decisões e resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT têm caráter vinculante e são de observância obrigatória na Justiça do Trabalho, nos termos do inciso II do § 2º do art. 111-A, da Constituição Federal, c/c o art. 82 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e

CONSIDERANDO o teor do Edital de Credenciamento de Peritos, Tradutores e Intérpretes TRT6-CRT nº 01/2020, disciplinando o “cadastramento de profissionais para prestação de serviços de perícia ou exame técnico, tradução e interpretação nos processos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho”, de 16 de setembro de 2020, editado e divulgado em adstrição à Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019;

R E S O L V E:

Art. 1º. O cadastro e gerenciamento de peritos, tradutores e intérpretes, de acordo com o disposto no art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como o pagamento dos profissionais nos processos que envolvam beneficiários da justiça gratuita, devem observar, por força do efeito vinculante, salvo norma que sobrevier, as regras estabelecidas na Resolução CSJT n° 247, de 25 de outubro de 2019, os termos e condições estabelecidos no Edital de Credenciamento de Peritos, Tradutores e Intérpretes TRT6-CRT nº 01/2020, bem como aquilo previsto neste Ato e nos demais normativos vigentes.

§ 1º O Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - AJ/JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, conterá o Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Intérpretes, formado por interessados em prestar serviços de perícia, de exame técnico, de tradução e de interpretação nos processos judiciais, inclusive aqueles que envolvam assistência judiciária gratuita.
§ 2º Ficam suspensos o cadastramento e o pagamento dos honorários periciais aos órgãos técnicos e científicos, nos termos do art. 37 da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019.

Art. 2º. Em atenção ao art. 8º da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, e item 1.4 do Edital de Credenciamento de Peritos, Tradutores e Intérpretes TRT6-CRT nº 01/2020, compete ao(à) Corregedor(a) Regional a conferência, validação, avaliação e reavaliação periódica do cadastro dos profissionais peritos, tradutores e intérpretes no Sistema AJ/JT.

Art. 3º. São atribuições do(a) Corregedor(a) Regional:

I - analisar e validar os documentos apresentados pelos profissionais interessados em integrar o Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Intérpretes;

II - analisar as informações acerca do desempenho dos profissionais e pedidos de representação apresentados pelos magistrados, avaliando a conveniência de sua permanência no Sistema AJ/JT;

III - receber as informações das entidades, conselhos e órgãos de fiscalização profissional relacionadas às suspensões e outras situações que importem empecilho ao exercício da atividade profissional, providenciando a consequente exclusão do Sistema AJ/JT; e

IV - realizar avaliações e reavaliações periódicas para a manutenção do cadastro, referentes à formação profissional, ao conhecimento, à experiência e à atuação dos peritos, tradutores e intérpretes e órgãos cadastrados no âmbito do Tribunal.

§ 1º A critério do(a) Corregedor(a) Regional, poderá ser instituída equipe de apoio, composta por até 05 (cinco) servidores integrantes do quadro funcional da Corregedoria do TRT6 ou do Gabinete do Des. Corregedor, sem qualquer poder de deliberação, desempenhando suas atividades nos limites dos incisos I a IV supra.

§ 2º A equipe de apoio será designada por portaria da Corregedoria, que definirá o prazo de atuação e a possibilidade de prorrogação. 

§ 3º O(a) Corregedor(a) Regional e os servidores de apoio porventura designados desempenharão suas atividades sem prejuízo das respectivas funções administrativas e/ou jurisdicionais.

Art. 4º. Para os fins do art. 4º da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, será disponibilizada, na página do Tribunal, lista atualizada contendo o nome dos profissionais cujos cadastros tenham sido validados, organizada por especialidade e município de atuação.

Art. 5º. Resta vedada a nomeação de profissional que não esteja regularmente cadastrado no Sistema AJ/JT.

§ 1º O perito consensual, indicado pelas partes, na forma do art. 471 do Código de Processo Civil, fica sujeito às mesmas normas e deve reunir as mesmas qualificações exigidas do perito judicial.

§ 2º Na hipótese de não existir profissional ou órgão referente à especialidade desejada no Sistema AJ/JT, o magistrado poderá designar profissional não cadastrado para prestar o serviço necessário ao andamento do processo.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, o profissional será notificado, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, para proceder ao seu cadastro no Sistema AJ/JT, conforme disposto neste Ato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados.

Art. 6º. Ficam mantidas todas as perícias, traduções e interpretações determinadas com base no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC (instituído neste Regional através do Edital de Credenciamento n.º 01/2016, de 21 de outubro de 2016), até a validação dos respectivos cadastros no Sistema AJ/JT.

§ 1º. Os profissionais já regularmente cadastrados no CPTEC deverão ser notificados, pela Secretaria da Corregedoria Regional, para que procedam, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, ao cadastro no Sistema AJ/JT.

§ 2º. O CPTEC permanecerá disponível tão somente para consulta e nomeação de profissional, nos termos do caput deste artigo, até deliberação ulterior da Corregedoria Regional, não mais servindo para eventual cadastro, tampouco para a geração de requisição de pagamento pela Vara do Trabalho e/ou ordem de pagamento pela Secretaria de Orçamento e Finanças do TRT6, resguardadas, no aspecto, as nomeações já efetivadas com base naquele sistema.

Art. 7º. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Corregedor(a) Regional.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 9º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 18 de dezembro de 2020.

MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
Desembargadora Corregedora Regional do TRT da 6.ª Região