PROC. Nº TRT - 0000748-55.2013.5.06.0011
ÓRGÃO JULGADOR	:	PRIMEIRA TURMA
RELATOR		:	JUIZ CONVOCADO DESIGNADO MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO
RECORRENTE		:	GUTEMBERG ALLAN VIEIRA DA COSTA
RECORRIDOS		:	HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A.
ADVOGADOS		:	RAFAEL BARBOSA VALENÇA CALABRIA e ANTÔNIO BRAZ DA SILVA
PROCEDÊNCIA		:	11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. 1. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim do contratante, basta à invalidade da contratação. A despeito do esforço argumentativo dos reclamados para que se reconheça a licitude da terceirização havida, não é possível considerar as atribuições descritas pelo reclamante como estranhas ao núcleo das atividades empresariais do banco recorrido, compondo sua essência e contribuindo de forma determinante para a definição de sua classificação no contexto empresarial e econômico. 2. Recurso ordinário provido.

Vistos etc.

Recurso Ordinário interposto por GUTEMBERG ALLAN VIEIRA DA COSTA, de decisão proferida pela 11ª Vara do Trabalho do Recife, que julgou improcedente a Reclamação Trabalhista nº 0000748-55.2013.5.06.0011, em que litiga contra HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos da sentença de fls. 342/344.

Adoto o relatório da eminente relatora originária, Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, nos termos que se seguem, excluídas, por óbvio, as partes repetitivas:

“No arrazoado de fls. 346/378, o recorrente sustenta ter sido a terceirização firmada ilícita, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego com o Hipercard Banco Múltiplo S.A., registrando que as atividades por ele desenvolvida consistiam em atividades-fim da ré e que presentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação. Assevera que a Magistrada equivocou-se ao aplicar indistintamente a confissão ficta à parte autora, porquanto deixou de apreciar as provas pré-constituídas nos autos. Sustenta que não houve controvérsia quanto às atividades desempenhadas pela recorrente, mas apenas sobre o enquadramento de tais atividades no conceito de “atividade-fim” ou “atividade meio”. Diz que a diligência judicial realizada nas dependências da Contax também demonstrou o acima relatado. Acrescenta que atendia exclusivamente os clientes do Hipercard Banco Múltiplo S.A., fazendo, dentre outras atividades, a venda de seguro pera/roubo do cartão, pagamento de contas através do cartão, as quais são tipicamente bancárias e consideradas “fim”. Sustenta que, caso se tratasse de terceirização de atividade-meio, a aplicação da Súmula 331 do TST seria inevitável, pois presentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação. Requer, portanto, que sejam os recorridos condenados ao pagamento das vantagens atinentes à categoria de bancário, quais sejam: retificação da CTPS, diferença salarial, jornada de trabalho de 6 horas diárias e de 30 horas semanais (divisor 150) e suas repercussões, auxílio refeição e auxílio cesta alimentação; participação nos lucros e resultados, pagamento de multas convencionais. Como pleito sucessivo, postula que sejam os autos remetidos à instância de origem para que haja a apreciação dos pleitos decorrentes do vínculo empregatício postulado. Em outro ponto, alega possuir direito ao pagamento de horas extras, alegando que os controles de ponto não foram trazidos à colação atraindo, assim, a incidência da Súmula 338 do C. TST. Pugna sejam os réus condenados às horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal. Pede sejam deferidas, ainda, as repercussões das horas extras, inclusive aquelas a que se refere à Súmula n. 03 deste Regional, bem como seja aplicado o divisor 150. Afirma que o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora não era gozado integralmente, usufruindo apenas 30 minutos. No tocante à multa do artigo 477 da CLT, diz que recebeu suas verbas rescisórias de forma incompleta e fora do prazo legal. Pede provimento ao apelo.

As contrarrazões foram apresentadas pelos reclamados às fls. 382/400.

Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional.”

É o relatório.

VOTO:

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Adoto o voto da eminente relatora originária nos termos que seguem em destaque:

“Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades legais. Igualmente, conheço das contrarrazões, por regularmente apresentadas”.

2. DAS MATÉRIAS RECURSAIS

2.1 DA TERCEIRIZAÇÃO

O reclamante pugna pela reforma da decisão que julgou improcedente a postulação contida na reclamação trabalhista, sustentando que as tarefas por ele desempenhadas se inseriam na atividade-fim do tomador dos serviços, motivo pelo qual requer que seja reconhecido o seu vínculo empregatício diretamente com o referido banco, bem como o pagamento de verbas previstas nas normas coletivas da categoria dos bancários.

O juízo do primeiro grau indeferiu a pretensão obreira ao fundamento de que, “in casu”, não ficou demonstrada a ilicitude na terceirização, porquanto o demandante não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal e produzir prova oral, aplicando-lhe a pena de confissão ficta.

Restou incontroverso nos autos que o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. celebrou com a CONTAX - MOBITEL S.A. contrato de prestação de serviços de telemarketing para atendimento dos seus clientes. A Contax, por sua vez, arregimentou mão de obra especializada para desempenhar as atividades contratadas pelo tomador de serviços, dentre eles, o reclamante. 

Pois bem. Este, aliás, tem sido o entendimento da 1ª Turma deste Regional sobre a matéria, a exemplo do que se infere do teor das decisões proferidas nos processos nºs 0001207-69.2013.5.06.0007, 0000286-85.2014.5.06.0004 e 0010001-43.2013.5.06.0019, os dois primeiros da minha lavra, e o último do desembargador Sergio Torres Teixeira, os quais foram publicados no DOE/PE dos dias 10.12.2015, 22.02.2016 e 12.02.2016, respectivamente.

Restou demonstrado, a meu ver, que o reclamante, assim como outros empregados contratados nas mesmas condições realizavam atendimento exclusivo aos clientes do HIPERCARD, cujos serviços consistiam em renegociar as dívidas do cartão de crédito e do título de capitalização, oferecer seguro do cartão, alteração do limite de crédito, etc.

Ora, nesse contexto, é ilegítima a terceirização de tais serviços, pois a atividade desempenhada pelo autor se identifica com a própria finalidade do HIPERCARD. Portanto, terceirizou-se atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. 

Portanto, as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram próprias de segmento bancário, identificando-se com aquelas descritas no artigo 17, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Esclareça-se, por outro lado, que as atividades-meio, passíveis de terceirização são apenas aquelas claramente periféricas, ou seja, que não tenham qualquer contato direto com o núcleo de atividades que retratam a finalidade da empresa, como bem ilustra o item III, da Súmula 331 do Col. TST: serviços de vigilância, de conservação e de limpeza, bem como serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, o que não é o caso.

Logo, os serviços prestados pelo autor encontram-se inseridos na atividade-fim, habitual, necessária e permanente integrante do processo produtivo do empreendimento econômico do banco.

Trata-se, pois, de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista, sendo nula de pleno direito a contratação (CLT, art. 9º). 

E assim, o principal efeito de uma contratação ilegítima, seja de locação de mão de obra, seja de prestação de serviços, é o vínculo de emprego direto entre o trabalhador e o tomador de serviço, conforme entendimento consagrado pela Súmula nº 331, I, do TST.

Por oportuno, as seguintes ementas de julgados desse Regional que reconheceram a formação do vínculo empregatício do prestador de serviços diretamente com o Hipercard Banco Múltiplo S.A:

“DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FRAUDE. ILÍCITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A terceirização é modalidade de contratação de empregado que consiste na transferência de uma atividade empresarial secundária a outra empresa com a finalidade específica de prestação de serviços, procurando, então, a primeira, concentrar esforços no seu negócio principal, otimizando os serviços e a sua produção. Os contratos sob tal modalidade não podem ser celebrados de forma que colidam com a legislação trabalhista e com a Constituição Federal, restando ilegal a terceirização que se dá em atividade-fim do tomador de serviços. Em sendo constatada a fraude na terceirização de mão de obra, aplica-se o entendimento contido na Súmula nº 331, inciso I, do TST, para se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Sentença que se mantém, na linha de recentes precedentes do C.TST e do Regional”. (Processo: RO - 0010282-14.2013.5.06.0014, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 29/10/2015, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/11/2015).

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º, DA CLT. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária, permite concluir pela violência à ordem legal e constitucional, a qual há de ser afastada com escopo no artigo 9º da CLT, que emoldura a exegese da Súmula 331, I, do C. TST. II - Recurso da autora provido para, reputando-se ilícita a terceirização, admitir o vínculo de emprego diretamente com a instituição financeira demandada, bem assim determinar a devolução dos autos ao Juízo de Origem para julgamento dos demais títulos, como entender de direito”. (Processo: RO - 0010228-66.2013.5.06.0008, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 05/06/2014, Primeira Turma, Data da assinatura: 10/06/2014).

Portanto, declaro nulo (CLT, art. 9º) o contrato de trabalho anotado na CTPS do demandante pela empresa CONTAX - MOBITEL S.A. e reconheço o seu vínculo diretamente com o tomador dos serviços, no caso, o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., nos termos do item I, da Súmula 331 do TST, qual deverá anotar a CTPS do autor.

No entanto, a fim de preservar o direito ao duplo grau de jurisdição, bem como a igualdade de tratamento, que deve ser assegurado às partes, evitando-se prejuízo a uma delas no exercício do seu amplo direito de defesa, os autos devem retornar à origem para que sejam apreciados os títulos pleiteados com base no enquadramento sindical na categoria dos bancários (direitos previstos nas normas coletivas, jornada de trabalho, divisor), prejudicado o exame das demais matérias deduzidas no recurso (multa do artigo 477 da CLT).

3. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para declarando a ilicitude da terceirização, reconhecer o vínculo empregatício diretamente com o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para julgamento da demanda como entender de direito, a fim de que sejam apreciados os demais pedidos contidos na peça vestibular, evitando-se a supressão de instância.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para declarando a ilicitude da terceirização, reconhecer o vínculo empregatício diretamente com o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para julgamento da demanda como entender de direito, vencida a Exma. Desembargadora Relatora (que lhe negava provimento).

Recife, 16 de março de 2016.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO
Juiz Convocado Relator Designado