PODER JUDICIÁRIO  
JUSTIÇA DO TRABALHO  
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  
Primeira Turma 
	
Identificação

PROCESSO TRT nº 0000859-97.2013.5.06.0412 (RO)
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA
Recorrentes : MUNICIPIO DE PETROLINA
Recorridos : EDSON DE FREITAS SARAIVA JUNIOR E OUTROS (3)
Advogados : ALEXANDRE JORGE TORRES SILVA; SEMIRAMIS DE MOURA RORIZ
Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA (PE)
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PUBLICO. Nos termos do art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, necessária a submissão a concurso público para o ingresso nos quadros da Administração Pública Direta e Indireta e a falta de cumprimento de tal exigência importa como consequência a nulidade do contrato, por violação à norma cogente. De todo modo, a teoria trabalhista das nulidades confere excepcionais efeitos à contratação porque o trabalho subordinado, em proveito de outrem, não pode ser desfeito, sendo manifestamente impossível o retorno ao status quo ante. Não por outra razão, firma-se a jurisprudência (Sumula n° 363 do C. TST) no sentido de lhes assegurar o pagamento de salários (os quais não foram postulados) e os depósitos de FGTS, estes últimos porque previstos na própria legislação de regência (art. 19-A da Lei n.o 8.036/90), o reclamante faz jus aos depósitos fundiários, ainda que o contrato de trabalho por ele celebrado tenha sido atingido pela nulidade. A condenação, todavia, fica limitada aos termos do verbete, ficando excluídas as verbas deferidas em sentença que extrapola os limites do saldo de salário e FGTS (férias e multa do art. 477 da CLT). Recurso a que se dá parcial provimento.
RELATÓRIO

Vistos etc.
Recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE PETROLINA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina (PE) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por EDSON DE FREITAS SARAIVA JUNIOR E OUTROS (3).
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA
Em razões anexas, argúi a incompetência material deste Juízo. Renova a arguição de inépcia da inicial. Insurge-se contra a condenação ao  pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário de agosto/2013,13º salário proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3, e multa do art. 477 da CLT, diferenças do FGTS  e multa de 40%), requerendo a nulidade contratual por ausência de submissão a concurso público, indicando violação a norma do art. 37 da Constituição da República. Sustenta que querer imputar a responsabilidade ao Município implica legitimar situação flagrantemente nula. A imputação da responsabilidade requerida, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente descumpridas, implica no reconhecimento de vínculo de emprego, por via oblíqua, do empregado contratado sem concurso público com o Município, ao arrepio da CF/88. Alega que a Súmula n° 363 do C. TST somente se refere aos depósitos de FGTS efetuados na conta vinculada do trabalhador ao longo do contrato. Pede provimento.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Foi proferido acórdão por esta Primeira Turma em 14/08/2014, provendo o recurso do ente público, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum (Vide acórdão de fl. 260 e seguintes - ID N° 94b4f9c).
Remetidos os autos à Justiça Comum, foi suscitado conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em acórdão prolatado em 13/3/2019, conheceu do conflito e declarou a competência deste Regional do Trabalho (fl. 291 e seguintes - ID N° 106e590).
Distribuídos os autos ao gabinete do Desembargador Milton Gouveia, foi proferido despacho em que determinada a redistribuição por ausência de dependência e os autos foram redistribuídos por sorteio a este gabinete (fl. 300 - ID N° 92d5929).
Remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (fl. 304 e seguintes - ID N° ed25a4f), o parquet opina pelo não cabimento da remessa necessária e pelo provimento parcial do recurso voluntário do Município para, declarando a nulidade dos contratos dos reclamantes, restringir a condenação ao pagamento do saldo salarial e aos depósitos fundiários, excluindo as demais parcelas deferidas.
É o relatório.
VOTO:
Pressupostos de admissibilidade 
Satisfeitas as exigências concernentes à tempestividade, representação processual e, dispensado o preparo, conheço do apelo.
Mérito
Incompetência material

Registro, de início, que numa primeira oportunidade foi proferido acórdão por esta Primeira Turma em 14/08/2014, provendo o recurso do ente público, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum (Vide acórdão de fl. 260 e seguintes - ID N° 94b4f9c).
Remetidos os autos à Justiça Comum, foi suscitado conflito de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em acórdão prolatado em 13/3/2019, conheceu do conflito e declarou a competência deste Regional do Trabalho (fl. 291 e seguintes - ID N° 106e590).
Assim, a matéria relacionada à incidência da prescrição, no tocante aos aspectos abordados pelo acórdão, consoante fundamentação transcrita, já foi examinada por esta corte, por meio do acórdão acima transcrito. Nesse prisma, operou-se a chamada preclusão pro judicato. Este Tribunal não pode reexaminar a matéria, sob pena de violação do disposto nos arts. 836 da CLT e 505 do CPC.
Vínculo de emprego. Ente público. Impossibilidade. Nulidade da contratação. Indenização das parcelas de FGTS 
O Município de Petrolina insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização pelos depósitos de FGTS sob o argumento de que os recorridos não mantiveram qualquer vinculação jurídica com o ente público, destacando afronta ao art. 37, II, da Constituição da República. Alegam que a Súmula n° 363 do C. TST somente se refere aos depósitos de FGTS efetuados na conta vinculada do trabalhador ao longo do contrato.
Vejamos.
Afastada a discussão acerca da competência material da Justiça Laboral, reexaminando o conjunto probatório, os recibos de pagamento anexados são prova da prestação de serviços em favor do ente público, ainda que incontroversa a não realização de concurso público.
Assim, embora havida a prestação de serviços com satisfação dos requisitos do vínculo de emprego, a nulidade da contratação realizada em submissão de concurso público impede que se reconheçam regulares efeitos trabalhistas à contratação.
Com efeito, nos termos do art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, necessária a submissão a concurso público para o ingresso nos quadros da Administração Pública Direta e Indireta e a falta de cumprimento de tal exigência importa como consequência a nulidade do contrato, por violação à norma cogente.
De todo modo, a teoria trabalhista das nulidades confere excepcionais efeitos à contratação porque o trabalho subordinado, em proveito de outrem, não pode ser desfeito, sendo manifestamente impossível o retorno ao status quo ante. Não por outra razão, firma-se a jurisprudência no sentido de lhes assegurar o pagamento de salários (os quais não foram postulados) e os depósitos de FGTS, estes últimos porque previstos na própria legislação de regência.
Com efeito, de acordo com as disposições contidas no art. 19-A da Lei n.o 8.036/90, o reclamante faz jus aos depósitos fundiários, ainda que o contrato de trabalho por ele celebrado tenha sido atingido pela nulidade. Nesse sentido, eis o teor da mencionada legislação, in verbis:
"É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário".
Ademais, nos termos da conhecida Súmula n° 363 do C. TST, a nulidade do contrato somente assegura o direito à contraprestação correspondente e o pagamento dos respectivos depósitos de FGTS, in verbis:
 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Sequer há sustentar que somente seria devido o levantamento dos depósitos de FGTS já realizados, pois não é esse o sentido do verbete sumular, consoante precedente abaixo:
 "RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-18600-15.2007.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Horacio Raymundo de Senna Pires, DEJT 19/11/2010).
No caso presente, todavia, a condenação proferida pelo Juízo de Origem alcança verbas que não as contempladas no verbete sumular, como férias e multa do art. 477 da CLT, razão pela qual elas ficam excluídas, dando-se provimento ao apelo do ente público, no particular.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE SUÊNIA MELO GOMES DE FREITAS
Após o trânsito em julgado do acórdão que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum em 15/9/2014, SUÊNIA MELO GOMES DE FREITAS formulou petição requerendo desistência da ação porque o Município efetuou voluntariamente o pagamento das verbas discutidas na ação.
Na oportunidade, foram anexados comprovantes de pagamento relativos a apenas um dos autores (SUÊNIA MELO GOMES DE FREITAS), apesar de a petição ter sido protocolada conjuntamente, sem distinção sobre ser o pedido restrito apenas a uma das partes (fls. 272 e seguintes - ID N° f952f5d).
O pedido não pode ser atendido, por força da previsão do art. 485, § 5º, do CPC (A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença).
Por outro lado, admite-se a renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação, ato unilateral, que independe de anuência da parte adversa, podendo ser apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, hipótese em que haverá resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "c", do CPC.
 Desse modo, dou provimento ao recurso do ente público para limitar a condenação do Primeiro Grau EDUILDSON NUNES SANTA FE e EDSON DE FREITAS SARAIVA JUNIOR.
 CONCLUSÃO:
 Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação as verbas deferidas em favor de SUÊNIA MELO GOMES DE FREITAS, extinguindo, com resolução do mérito os pedidos por ela formulados e, quanto aos demais demandantes, a condenação proferida pelo Juízo de Origem alcança verbas que não as contempladas na Súmula n° 363 do C.TST, como férias e multa do art. 477 da CLT, razão pela qual elas ficam excluídas, dando-se provimento ao apelo do ente público, no particular.
 
FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação as verbas deferidas em favor de SUÊNIA MELO GOMES DE FREITAS, extinguindo, com resolução do mérito os pedidos por ela formulados e, quanto aos demais demandantes, a condenação proferida pelo Juízo de Origem alcança verbas que não as contempladas na Súmula n° 363 do C.TST, como férias e multa do art. 477 da CLT, razão pela qual elas ficam excluídas, dando-se provimento ao apelo do ente público, no particular.
Recife (PE), 30 de março de 2022.
 
SERGIO TORRES TEIXEIRA
   Desembargador Relator
                   EMMT

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Certifico que, na 9ª Sessão Ordinária Híbrida (Presencial e Telepresencial) realizada no dia 30 de março de 2022, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público  do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Ângela Lôbo e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.
Certifico e dou fé.
Sala de Sessões, em 30 de março de 2022.
 
    Vera Neuma de Moraes Leite
Chefe de Secretaria da 1ª Turma
Assinatura