Identificação

PROC. Nº TRT- 0000484-46.2019.5.06.0005 (ROT)
ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA
RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
RECORRENTES : O.C.D E VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A
RECORRIDO : OS MESMOS
ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES; GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO
PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. O princípio da continuidade da relação de emprego milita em favor do empregado. Assim, a justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, deve ficar bastante clara e comprovada nos autos. E, in casu, assim como concluiu o juízo de primeiro grau, entendo que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada improbidade praticada pelo obreiro. Recurso ordinário improvido
RELATÓRIO

Vistos etc.
Recursos Ordinários, principal e adesivo, regularmente, interpostos por O.C.D E VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, em face da sentença de mérito (fls.330) proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente contra a segunda.
Em suas razões recursais, fls. 339/347, o reclamante pretende afastar a justa causa que lhe foi imputada pela reclamada, consubstanciada na simulação de doença para obter atestado médico, com o objetivo de abonar falta ao serviço. Alega, em síntese, que não houve comprovação da falta grave.
Já a reclamada, nas razões de fls. 353/360, pugna pela condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais.
Contrarrazões apresentadas pela ré às fls. 353/360.
A espécie não exige intervenção do Ministério Público do Trabalho (art. 49, do Regimento Interno desta Corte).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO

Recurso do reclamante 
 Da justa causa:
O autor afirmou, na petição inicial, que trabalhou para a reclamada na função de ajudante de limpeza, no período de 19/04/2016 a 11/04/2019, quando foi dispensado, por justa causa, em razão de suposta entrega de atestado médico falso. Defendeu que "inexiste prova material que justifique a dispensa por justa causa, sendo que a conduta da parte reclamante sempre foi exemplar." e que "não houve por parte do obreiro qualquer ato que caracterize a falta grave".
A reclamada, em sua defesa, sustentou a tese de que o reclamante foi dispensado, por justa causa, porque apresentou atestado médico, em 09/04/2019, datado de 08/04/2019, com o código CID 10: Z76.5  que se refere a "Pessoa fingindo ser doente (simulação consciente)", configurando o ato de improbidade, previsto no art. 482, alíneas "a", da CLT.
O Juízo de primeiro grau reconheceu a dispensa do empregado por justa causa, ao fundamento de que provada a tese defensória relativa ao desenlace do contrato de trabalho e, consequentemente, a prática de ato de improbidade, consoante previsão do artigo mencionado.
Por comungar com o posicionamento exarado pelo juízo de primeiro grau que, com bastante zelo e acuidade analisou a matéria, e, tendo em mira os princípios da celeridade e economia processuais, peço venia para adotar as mesmas razões de decidir, in verbis:
" DECIDO:
Preliminarmente,
I - Acolho pleito do autor nesse sentido, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no parágrafo terceiro do art. 790 consolidado.
II - Por conta da sua injustificada ausência na audiência na qual deveria depor sob essa penalidade, aplico ao reclamante a pena da confissão ficta quanto a matéria fática deduzida na defesa da reclamada.
III - Finalmente, acolhendo pedido da defesa no particular, extingo o feito sem julgamento do mérito quanto ao pedido referente à multa disposta no Parágrafo único da vigésima primeira cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, por sua inépcia, eis que despido de causa de pedir.
No mérito,
01 - Diante do que os autos revelam, não tenho dúvidas de que o autor foi empregado da reclamada no lapso de tempo compreendido entre 19 de abril de 2016 a 11 de abril de 2019.
02 - Segundo a reclamada, ele foi despedido por justa causa, sob a alegação de que ele teria praticado a falta grave de improbidade (alínea A do art. 482 consolidado), quando apresentou um atestado médico com o código CID 10:776.5, para justificar sua ausência ao serviço, afirmando ainda que esse documento, datado de 08 de abril de 2019 e assinado pelo Dr. Francisco Limeira S. Neto, apontava que ele esteve na UPA simulando doença com o intuito de abonar sua falta ao trabalho (sic), tendo ainda faltado ao serviço nos dias 06 e 08 de abril daquele ano.
De imediato, a pena aplicada ao autor por este juízo, traz a convicção de que a reclamada teve razão legal para despedi-lo.
Além disso, o depoimento prestado por aquele médico em juízo ("o reclamante deu entrada na UPA por 56 vezes e, na sua maior parte, simulando doenças, conforme atestados por ele assinados, chegando a destruir mais de 40 prontuários médicos para não receber medicações e ficar com os atestados" - sic), demonstrou que o reclamante realmente agiu de má fé com o intuito de, simulando doença, obter o passaporte para não trabalhar e receber o correspondente salário e, assim, prejudicar a empresa.
 
Diante desse quadro (confissão do reclamante quanto à justa causa alegada na defesa, cumulada com o depoimento daquele medico, que foi o responsável por assinar os atestados nos quais apontava a simulação de doença por parte dele), rejeito o peito inicial para ser anulada a despedida do reclamante por justa causa, vindo ela a ser revertida para uma dispensa imotivada (sic).
 
Assim, tendo sido o autor motivadamente despedido, rejeito os pleitos que são acessórios daquele principal: retificação da anotação da data de saída na CTPS para nela ser integrado o prazo do aviso prévio; pagamentos: do aviso prévio, do saldo de salário, das férias proporcionais com 1/3, do décimo terceiro salário proporcional, da indenização do seguro desemprego; e a liberação/indenização do FGTS com seus 40%."
(fiz os destaques)
Como se vê o autor, não obstante previamente notificado, não compareceu à sessão de audiência em que deveria prestar o seu depoimento pessoal e produzir provas, não justificando o motivo de sua ausência.
Por conseguinte, o juízo a quo aplicou a confissão ficta ao reclamante, ensejando a presunção de veracidade dos fatos alegados na defesa, ficando desobrigada do ônus de produzir prova sobre suas alegações -Inteligência do disposto no artigo 844, da CLT e do teor da Súmula nº 74 do Colendo TST.
Ainda que a assim não fosse, a falta grave por ele cometida restou robustamente comprovada.
Os controles de pontos indicam que o autor vinha apresentando constantemente atestados médicos, a exemplo dos meses de fevereiro, março e abril de 2019 (fls.286/288). A falta ao serviço no dia 08/04/19 com apresentação do atestado médico está indicada nos controles de ponto (fl.288).
Soma-se  a isso o depoimento do médico que assinou o atestado, confirmando que o autor simulou doença para obter atestado médico, com a finalidade de faltar ao serviço, como detalhadamente destaco na sentença,evidenciando a prática de improbidade, consoante previsão no art. 482, "a" da CLT, autorizador da imediata dispensa do empregado, por justa causa, em virtude da quebra da fidúcia, elemento indispensável à continuidade da relação de emprego.
Consigo ainda que a imediaticidade da punição exige que a aplicação da pena se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Desse modo, apura-se o tempo da aplicação da pena não propriamente do cometimento do fato, mas do instante do seu conhecimento pelo empregador.
Registre-se que a legislação não fixa um prazo de forma objetiva. A quantificação do prazo pode variar de acordo com o caso concreto, aplicando-se o critério da razoabilidade, de modo que "esse prazo pode ampliar-se ou reduzir-se em função da existência (ou não) de algum procedimento administrativo prévio à efetiva consumação da punição." (Delgado, Mauricio Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 7. Ed, São Paulo, pág.1190)
Essa é exatamente a hipótese dos autos, eis que a empresa, ao invés de punir de forma imediata o empregado, diante da gravidade da conduta por ela praticada em 08/04/2019, adotou, com cautela, procedimento para apurar a falta grave, vindo o autor a ser dispensado em 11/04/2019 (fl.209), tempo, portanto, razoável entre a apuração e confirmação da falta praticada, não havendo que falar em perdão tácito, eis que não houve silêncio empresarial prolongado após a constatação da conduta ilícita da empregada.
Destaco ainda que a gravidade da conduta obreira, ao alterar a verdade com o fim de obter vantagem, revela conduta desonesta e de má-fé, fazendo quebrar a confiança que deve circundar a relação de trabalho.
Ressalto que não se aplica a regra "in dubio pro operário" em sede processual, como pretende o recorrente. Tal proteção já está assegurada pelas normas de direito material do trabalho. No âmbito do processo, o julgador decide mediante as provas produzidas nos autos, regras do ônus da prova e de acordo com o seu convencimento motivado. Ademais, no caso, sequer há dúvida em matéria probatória, eis que a tese da defesa restou robustamente provada.
Observo, por fim, que as alegações recursais são vagas e genéricas, não apresentando o recorrente elemento objetivo capaz de afastar a conclusão firmada pelo juízo de primeiro grau.
Com essas considerações mantenho a justa causa aplicada ao reclamante.
Em consequência do reconhecimento judicial do acerto do empregador em dispensar o trabalhador, por justa causa, indevidas as verbas trabalhistas pleiteadas.
Apelo não provido.
 Recurso da reclamada
Pugna a reclamada pela condenação da reclamante em honorários sucumbenciais.
Assiste-lhe razão.
Destaco que, até o advento da Lei nº 13.467/17, na seara laboral, os honorários advocatícios eram indevidos fora das hipóteses previstas nas Súmulas nº 219 e 329 do Colendo TST.
Todavia, a CLT, com a sua redação atual conferida pela Lei nº 13.467/2017, disciplina, em seu artigo 791-A, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. "
 Saliento que a referida norma jurídica é aplicável ao presente feito, pois já se encontrava vigente quando do ajuizamento desta reclamação trabalhista, que ocorreu em 2019, conforme a recente Instrução Normativa n° 41 do TST, editada em 21/06/2018, que dispõe, em seu art. 6º, textual:
"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."
Observa-se que a condenação em honorários sucumbenciais aplica-se tanto à parte reclamante como à parte reclamada, eis que o citado dispositivo não faz distinção, havendo ainda a possibilidade de sucumbência recíproca (§3º do art. 791-A da CLT) e de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita, hipótese dos autos, de acordo com o previsto no §4º, do art. 791-A, da CLT.
Registro que a justiça gratuita não abrange a dispensa do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consoante estabelece o art. 790, § 4º, da nova CLT e, portanto, não se choca com o art. 791-A, da CLT, supra citado.
Nesse sentido a jurisprudência:
(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. IN 41/18 DO TST. Nos termos da IN 41/18 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467). Considerando-se que a presente reclamação trabalhista, julgada totalmente improcedente, foi ajuizada na vigência da referida lei, em 20/6/2018, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência se amolda à nova sistemática processual, e, portanto, não viola os indigitados artigos da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1000718-51.2018.5.02.0718 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2018. O Tribunal Regional, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, limitou-se a aplicar disposição legal expressa e plenamente vigente ao caso concreto, que se subsumiu àquela norma jurídica, em consonância com a IN nº 41 desta Corte, o que, por óbvio, não viola os arts. 1º, III, 5º, XXXV e LXXXIV, e 7º, X, da CF. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR- 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/03/2019)
Diante da sucumbência do reclamante, em todos os pedidos formulados na inicial, com ressalva apenas para a concessão da justiça gratuita, dou provimento ao recurso da ré, a fim de condenar o reclamante, observados os parâmetros para a fixação do percentual da condenação definidos no artigo 791-A, § 2º, incisos I a IV, da CLT, ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, a serem calculados sobre o valor da causa.
MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor  dado a causa.
ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Membros da Quarta Turma deste Regional, por unanimidade, negar provimento ao apelo do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento),  sobre o valor dado a causa.

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO

 
Certifico que na sessão ordinária eletrônica telepresencial realizada hoje, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, e dos Exmºs. Srs. Desembargadores José Luciano Alexo da Silva e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.
 
O advogado Tiago Germínio de Lima estava presente nesta sessão de julgamento.

 

 
 
Certifico e dou fé.

 
Sala Virtual de Sessões, 30 de julho de 2020.

 
Lucia Aparecida Grimaldi
 
Chefe de Secretaria Substituta da 4ª Turma
Assinatura

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator