PODER JUDICIÁRIO  
 JUSTIÇA DO TRABALHO  
 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO  

	
Identificação

PROCESSO nº 0000604-75.2017.5.06.0000 (AR)
AUTOR: OLINDAGUA COMERCIO DE AGUAS LTDA - ME 
RÉU: LEANDRO RODRIGUES DE CARVALHO 
RELATOR: FABIO ANDRE DE FARIAS
ADVOGADO: CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA; ADVOGADO: CASSIA REGINA MAGALHAES GUERRA DE ALCANTARA
CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 841, DA CLT E AO ART. 5º, LV DA CF/88. ERRO DE FATO. CABIMENTO - A notificação com fins citatórios não foi entregue no endereço correto da empresa, tendo sido remetida para endereço incorreto, a despeito de, ao tempo da propositura da reclamação, seu novo endereço estar atualizado junto à Junta Comercial. Erro de fato consubstanciado na admissão da citação inválida, como se regular fosse. Violação ao art. 841, da CLT e ao art. 5º, LV, CF/88. Corte rescisório admitido.
 
RELATÓRIO

Vistos, etc.
Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente.
Trata-se de Ação Rescisória - com pedido de concessão da tutela provisória de suspensão da execução no processo 0000139-88.2016.5.06.0004- ajuizada por OLINDAGUA COMERCIO DE AGUAS LTDA - ME com a finalidade de rescindir a sentença proferida pelo MM Juízo da 4a Vara do Trabalho do Recife-PE que, aplicando-lhe a pena de confissão ficta decorrente da revelia, julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por LEANDRO RODRIGUES DE CARVALHO, condenando-a ao pagamento dos títulos deferidos na sentença juntada aos autos (fls. 58/61).
A autora, inicialmente, diz que já está arcando com o valor do Depósito Judicial e por ser qualificado como Microempresa com fundamento nas Leis n. 1060/50, requer os benefícios da justiça gratuita, requerendo assim a dispensa das custas processuais da presente ação. Liminarmente, pede a suspensão da execução, sob pena de causar-lhe prejuízo, denunciando nulidade do processo de origem, em face de não haver recebido a citação para comparecer à audiência inicial e apresentar contestação, aduzindo que não se pode admitir seu processamento sem o regular desenvolvimento da fase cognitiva. Diz que resta demonstrada a existência de vício com base nos artigos 239, 242, 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como em violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Ao final pede a anulação de todos os atos processuais, desde a citação, inclusive, com a determinação de que se proceda a regular notificação da autora, para apresentação de defesa.
Às fls. 158/160, deferi pretensão a liminar, determinando a suspensão da execução que se processa nos autos da reclamatória de origem proc. n. 0000139-88.2016.5.06.000, em relação a autora OLINDAGUA COMERCIO DE AGUAS LTDA - ME, até final julgamento desta ação rescisória.
Regularmente citado, o réu quedou-se inerte.
O Ministério Público do Trabalho, por meio do Exmo. Procurador Regional do Trabalho WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO, apresentou parecer documentado às fls. 175/176.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Como relatado, a presente ação rescisória pretende a rescisão da decisão de mérito proferida nos autos do processo nº 0000139-88.2016.5.06.000 em razão de suposta nulidade de citação da reclamada, autora da presente demanda.
Na inicial, a autora alega que apenas tomou ciência da reclamação trabalhista quando a intimação foi realmente encaminhada ao endereço correto, no dia 09 de setembro de 2016; que não foi intimada para comparecimento da sessão inaugura de audiência; que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação por Oficial de Justiça, que foi encaminhada no dia 21/03/2016, pela Oficial de justiça SIMONE BARRETO DE VASCONCELOS SOUSA ao endereço Rua Iraci Xavier da Cruz, 31, Amaro Branco, Olinda - PE; que o reclamante forneceu endereço errôneo no dia 28/3/2016; que, a despeito de informação de rastreamento da correspondência atestando a entrega da correspondência ao destinatário, não houve juntada de aviso de recebimento assinado por qualquer representante da reclamada.
Ao deferir a pretensão liminar, apresentei os seguinte fundamentos;
"Com efeito, da análise dos autos em cognição sumária, tenho que os fatos narrados em cotejo com a documentação apresentada pelo autor estão dotados de razoabilidade e plausibilidade quanto à falta de citação válida da sua pessoa para integrar o polo passivo da ação trabalhista originária, vez que, de fato, como se constata do documento de alteração contratual arquivado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE em 11/6/2015, a autora desta rescisória (reclamada no processo de origem) tem sede na Rua Bauxita, nº 67, A, Bairro de Amaro Branco, na Cidade de Olinda/PE, passando a exercer suas atividades nesse endereço (fl. 20).
No entanto, o endereço informado pela reclamante foi o da Rua Iraci Xavier da Cruz, nº 31, Amaro Branco, Olinda/PE -fl. 28 -, para onde foi dirigida a notificação inicial, tendo a Oficiala de Justiça certificado que ficou impossibilitada de realizar a notificação determinada, por não encontrar a ré, tendo recebido informações de que a empresa havia encerrado suas atividades no local, há mais de quatro meses.
A reclamante, por sua vez, informou o endereço atual da reclamada para nova notificação, como sendo o da "RUA BELA VISTA, Nº 110, AMARO BRANCO, OLINDA - PE - CEP: 53120-180", - fl. 50 -, para onde a notificação foi encaminhada via postal, havendo a Vara de origem procedido a juntada do rastreamento da notificação inicial, extraído da internet, com a informação "objeto entregue ao destinatário" em 04/904/2016.
Na audiência de 3 de julho de 2016, com a ausência da reclamada, considerando-a devidamente notificada, o Juízo de primeiro grau aplicou-lhe os efeitos da confissão ficta, tendo prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o postulado na reclamatória de origem.
A notificação da sentença encaminhada para a reclamada no endereço apontado na exordial foi devolvida pelos Correios - fl. 84. Notificada a autora para informar endereço atualizado, esta, por sua vez, apenas nesse momento, informou como sendo o da "Rua Bauxita, n° 67, A, Amaro Branco, Olinda, PE, CEP 53120-520" - endereço informado na alteração contratual, com registro em data anterior à primeira notificação e informação da autora de outro endereço (fl. 50).
Nessa esteira, é plausível o direito invocado pela autora e, bem assim, a sua possibilidade de êxito na ação rescisória, uma vez que vislumbrada a violação ao art. 239, do CPC, o alegado vício de citação, no qual culminou com a decretação da revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada, se aparenta bastante provável.
Destaco que a revelia deve ser aplicada, com as conseqüências que lhe são pertinentes, quando restar robustamente caracterizado o desinteresse do réu. Por outro lado, a relação jurídica processual apenas é regularmente constituída com a citação válida - artigo 239 do Código de Processo Civil."
A meu ver, diante da ausência de prova em contrário, tenho que restou claro o erro do reclamante em informar o endereço da reclamada, pois, como salientado pelo "parquet", trata-se de informações de fácil conhecimento, haja vista constar no contrato social que se encontra na Junta Comercial do Estado, desde 11/06/2015, data anterior à propositura da reclamação trabalhista.
Desta sorte, tenho que a notificação inicial da reclamada, ora autora, padeceu de nulidade, ensejando equivocada confissão ficta.
Desta sorte, caracterizando justo motivo para rescisão da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000139-88.2016.5.06.0004, julgo procedente a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, para rescindir o julgado impugnado, decretar a nulidade dos atos processuais a partir da citação.
Condeno, de ofício, o réu no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo em condição suspensiva nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.
Ressalto ser pacífico o entendimento quanto ao cabimento dos honorários de sucumbência no julgamento de ação rescisória. Neste sentido:
Nº 219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, de-vendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da res-pectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).
II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.
III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não deri-vem da relação de emprego.
IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).
V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição pro-cessual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
Conclusão do recurso

Ante o exposto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, admito a presente ação rescisória e, no mérito, julgo-a procedente para, em juízo rescisório, desconstituir a sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000139-88.2016.5.06.0004 e declarar nulos todos os atos processuais praticados a partir da citação, que, após o trânsito em julgado desta, deve ser renovada, de forma regular. Condeno o réu no pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, em condição suspensiva nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 
Custas no importe de R$260,06, calculadas sobre o valor dado à causa, às expensas do demandado (reclamante na ação trabalhista - LEANDRO RODRIGUES DE CARVALHO), porém dispensadas em virtude da gratuidade da justiça que, de ofício, concedo-lhe, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
 
ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, uma vez preenchidos os pressupostos legais, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgar procedente para, em juízo rescisório, desconstituir a sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000139-88.2016.5.06.0004 e declarar nulos todos os atos processuais praticados a partir da citação, que, após o trânsito em julgado desta, deve ser renovada, de forma regular. Condenado o réu no pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, em condição suspensiva nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Custas no importe de R$260,06, calculadas sobre o valor dado à causa, às expensas do demandado (reclamante na ação trabalhista - LEANDRO RODRIGUES DE CARVALHO), porém dispensadas em virtude da gratuidade da justiça que, de ofício, concedo-lhe, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
 
Recife, 23 de janeiro de 2018.
 
FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
 
Desembargador Relator       

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
 
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 23 de janeiro de 2018, na sala de sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Fábio André de Farias (Relator), Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Sergio Torres Teixeira, Maria das Graças de Arruda França, José Luciano Alexo da Silva e Eduardo Pugliesi; o Juiz Convocado Milton Gouveia da Silva Filho e a Procuradora-Chefe do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dra. Adriana Freitas Evangelista Gondim, resolveu o Tribunal Pleno, ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, uma vez preenchidos os pressupostos legais, admitir a presente ação rescisória e, no mérito, julgar procedente para, em juízo rescisório, desconstituir a sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000139-88.2016.5.06.0004 e declarar nulos todos os atos processuais praticados a partir da citação, que, após o trânsito em julgado desta, deve ser renovada, de forma regular. Condenado o réu no pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, em condição suspensiva nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Custas no importe de R$260,06, calculadas sobre o valor dado à causa, às expensas do demandado (reclamante na ação trabalhista - LEANDRO RODRIGUES DE CARVALHO), porém dispensadas em virtude da gratuidade da justiça que, de ofício, concedo-lhe, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.
 
Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Vice-Presidente Valdir José Silva de Carvalho e Paulo Alcântara, por motivo de férias; as  Excelentíssimas Desembargadoras Virgínia Malta Canavarro e Maria do Socorro Silva Emerenciano, em virtude de licença médica; e a Excelentíssima Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, por impedimento, nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC.
 
KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA
 
Secretária do Tribunal Pleno

 
 
Assinatura