Identificação

PROC. Nº 0001260-27.2020.5.06.0000 (MS)
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo
Impetrante: EDLA REBECA DE SOUZA
Advogado: André Luiz Rocha de Assis
Impetrado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE
Litisconsorte Passivo: RAFAEL LOPES DE BARROS
Procedência: TRT da 6ª Região
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA, UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE COMUM. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA IMPETRANTE. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Na hipótese, não ofende direito líquido e certo da Executada a manutenção do bloqueio da conta bancária informada pelo Exequente para o pagamento da dívida exequenda. É que no caso concreto, os documentos colacionados aos autos, mais precisamente os extratos juntados pela própria Impetrante, revelam que: a) restou comprovado  ; b) não restou satisfatoriamente demonstrado que a conta corrente era exclusiva para o recebimento de benefício previdenciário da filha da Impetrante; e c) não se consegue divisar qual o valor depositado a título de doações destinadas à ONG da qual a Impetrante faz parte. Desse modo, diante dos permissivos legais (artigos 833, §2º e 835, I, do CPC/2015) e elementos fáticos que autorizam a manutenção do bloqueio do numerário na conta indicada pela Impetrante, há que se manter a Decisão hostilizada. Segurança Denegada.
RELATÓRIO

Vistos, etc.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDLA REBECA DE SOUZA, com fulcro no artigo 5º, LXIX da Constituição da República e na Lei n. 12.016/2009, contra ato do Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista 0001037-21.2018.5.06.0008, figurando como Litisconsorte Passivo RAFAEL LOPES DE BARROS. Requer liminar.
Em suas razões, a Impetrante pontua o cabimento e tempestividade da Medida. Postula a concessão de gratuidade da justiça. Aponta a presença dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, para o deferimento da liminar. No mérito, aponta como ato coator a Decisão proferida pelo Exmo. Juiz da 8ª Vara do Trabalho do Recife, nos autos da Reclamação Trabalhista 0001037-21.2018.5.06.0008, que determinou o bloqueio em suas contas bancárias. Apresenta uma síntese da demanda, alegando que a Reclamação originária foi proposta em face da HARUO TEMAKERIA EIRELI ME, e que em julho de 2020, sem que houvesse constrição dos bens da Empresa, foi deferido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aduz que foi determinada diligências dos sistemas BACENJUD E RENAJUD, em desfavor da única sócia da Reclamada, e que em outubro p.p. foi surpreendida com a ordem de bloqueio de suas contas bancárias, no valor de R$37.914.01 (trinta e sete mil, novecentos e quatorze reais e um centavo). Indica que restou efetivamente bloqueado o montante de R$15.791,64 (quinze mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), quando peticionou ao Juízo de primeiro grau, e informou que a quantia se referia a valores auferidos pela sua filha menor, oriundo de benefício previdenciário, e também de valores de conta poupança, os quais são impenhoráveis (art. 833, IV e X do CPC). Aduz que o Magistrado singular indeferiu a pretensão, sob alegação de que a movimentação da conta poupança desvirtuava sua finalidade. Explica que atua ativamente na ONG PETHELP RECIFE, voltada ao acolhimento de animais abandonados, a qual não possui uma conta em Banco, de modo que ela Impetrante, e uma outra apoiadora, colocaram suas contas bancárias à disposição do Projeto. Acrescenta que juntou declaração da Associação Geral Reserva do Paiva comprovando que os valores depositados se tratam de doações direcionadas à ONG, não podendo ser atribuídos como de sua titularidade. Ressalta que, diariamente, novos doadores efetuam depósitos nas contas bancárias divulgadas na página da PETHELP no Instagram, sem que haja até mesmo contato com ela, Impetrante, impossibilitando a identificação deste tipo de doador. Acrescenta que a poupança é reserva financeira, e que não existem movimentações cotidianas na sua conta, de modo que não há evidências do desvirtuamento de finalidade, capaz de afastar a proteção do art. 833, X do CPC. Sopesa que os extratos dizem respeito ao período de pandemia, onde as pessoas precisaram recorrer às suas reservas financeiras para prover o sustento da família. Advoga ser impenhorável o valor bloqueado da conta poupança, por ser inferior a 40 salários mínimos; bem como o valor da conta corrente, porque alusivo ao benefício previdenciário auferido pela sua filha, Letícia Emanuelle de Souza Fialho, sendo de natureza alimentar (art. 833, IV do CPC). Salienta que não houve uma tentativa de bloqueio dos ativos financeiros de propriedade da Executada, e que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é medida excepcional e somente se aplica diante de incontestável fraude, o que não ocorreu. Assegura que detém direito líquido e certo, requerendo, ao final: "Concessão da segurança, de forma LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS", para este Egrégio Tribunal ANULE o ato jurídico em espécie, de pronto invalidando o ato de constrição do numerário constante tanto na conta corrente quanto na caderneta de poupança da Impetrante (acima especificadas), bem como determine a expedição de alvará para saque integral dos valores contritos."
Fixa ao valor da causa o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) e junta documentos.
Mediante Decisão de Id. 21f77f4, indeferi a liminar requerida pela Imperante.
Embora devidamente notificado, não existiu manifestação do Litisconsorte Passivo.
Informações prestadas pela Autoridade apontada como Coatora no Id. 4096c3e.
O Ministério Público do Trabalho, em Parecer da lavra da Dra. Lívia Viana de Arruda opina pela denegação da segurança - Id. b0f91d3.
É o relatório.
VOTO:
FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Bloqueio de conta

A Impetrante postula, em síntese, que seja revogada a ordem de bloqueio bancário, consoante relatado em linhas transatas.
Sem razão, todavia.
A determinação judicial para que fosse bloqueada quantia que correspondesse ao crédito do Exequente, mediante acesso ao sistema BACENJUD, atende ao que estabelece o inciso I do art. 835 do CPC/2015. Tratando-se de ato que repousa em preceito de lei, de início, não pode ser considerado ilegal ou abusivo.
Examinando o pedido liminar formulado pela Impetrante, indeferi a pretensão sob os seguintes fundamentos:
"Segundo as disposições contidas no art. 294, caput e parágrafo único, do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. E o Juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, do Código de Ritos).
As perspectivas do exercício do Poder Diretivo do Juiz têm em consideração limites ou pressupostos que se acham expressos na Constituição da República e reproduzidos no Código de Processo Civil, a saber: legalidade, igualdade, contraditório, imparcialidade, colaboração, rápida duração do processo.
Pode-se afirmar que esse poder - em muito semelhante ao assegurado na legislação processual de 1973 - corresponde àquele conferido pelo legislador processual trabalhista e que se acha estampado no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo civil reafirmou e fortaleceu o Poder Diretivo do Juiz e traçou os princípios e luzes que o orientam, sempre mirando os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. 
No cumprimento dessa tarefa, cabe ao magistrado, de acordo com o que consagra a Norma Fundamental, agir com razoabilidade, ponderação, proporcionalidade, prudente arbítrio e equidade.
Como visto acima, visa a Impetrante obter uma tutela provisória de urgência, especificamente do tipo antecipada, alegando o preenchimento dos requisitos para sua concessão, conforme previsão dos arts. 300 e 311 do CPC.
Eis o teor dos citados preceitos legais:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I- ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente."
Da leitura dos supracitados dispositivos, depreende-se que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, de forma concomitante, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E que a tutela de evidência será concedida, independentemente, da demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nas hipóteses descritas nos itens I, II, III e IV, parágrafo único, do art. 311 do CPC.
Na hipótese, a Decisão judicial impugnada, que indeferiu o pedido de desbloqueio das contas e devolução dos valores bloqueados, não contraria direito líquido e certo da Impetrante. 
Transcrevo os fundamentos, in verbis (fls. 376/377):
"VISTOS ETC. 
EDLA REBECA DE SOUZA FIALHO peticionou solicitando o desbloqueio de sua conta e a devolução dos valores constritos através do sistema SISBAJUD, afirmando que são impenhoráveis, pois a constrição foi efetuada na caderneta de poupança, em quantia inferior a 40 salários mínimos e que o valor bloqueado na sua conta corrente são oriundos de proventos de benefício previdenciário, de sua filha menor. Disse, ainda, que a empresa executada foi vendida para Dannielly Martins de Alencar Feitosa, em meados de 2018 e que ficou acertado que a mesma realizaria a alteração do contrato social, o que não foi feito. Requer o chamamento ao processo da BEIJU GOURMET LANCHONETE -EIRELI. 
Pois bem. Quanto aos extratos bancários, verifica-se que foi bloqueado o valor total de R$ 15.791,20, sendo quase todo efetuado em uma conta poupança. Contudo, analisando os extratos bancários da conta poupança, verifica-se que a titular utiliza o mesmo como conta corrente, vez que são efetuadas várias compras e saques no decorrer de cada mês. Verifica-se uma constante movimentação bancária de entrada e saída de créditos, o que não é compatível com a finalidade da uma conta poupança. Desta forma, constatado desvio de finalidade da conta poupança, ora utilizada como conta corrente, resta afastada a regra de impenhorabilidade da mesma, prevista no artigo 833, inciso X do CPC. 
No tocante ao valor bloqueado na conta corrente, em que pese a explicação da executada sobre os vários depósitos existentes, observa-se que não há distinção entre os valores da reclamante e os que seriam destinados à ONG-PETHELP, bem como, não há como dizer que todos os depósitos efetuados são destinados exclusivamente a ONG. Observa-se que a titular opera transferências de valores para sua conta poupança e efetua vários pagamentos e resgates de fundos de investimentos. Desta forma, não há como aceitar o argumento de que todos os valores depositados são de propriedade da ONG. 
Por fim, considerando as análises acima efetuada, nas contas da sócia executada, ante os vários depósitos efetuados de origens diversas, não há como asseverar que o bloqueio recaiu exclusivamente, ou até parcialmente, dos proventos recebidos do benefício previdenciário.
Desta forma, indefiro o pedido de devolução dos valores bloqueados. 
Quanto ao chamamento à lide da empresa BEIJU GOURMET LANCHONETE - EIRELI, verifica-se, inicialmente, que a transação de venda alegada pela requerente, trata-se de negócio jurídico de natureza cível, que poderia trazer consequências na esteira trabalhista se comprovada a sucessão empresarial. Contudo, mesmo sendo reconhecida a sucessão empresarial, a responsabilidade da devedora principal e de seus sócios não se extinguem, mas, apenas, se solidarizam. Não sendo o caso de sucessão empresarial, o chamamento à lide deve ser feita no momento de contestar a ação, sob pena de preclusão. Em fase de execução a parte que suportou o pagamento do débito trabalhista poderá buscar seu ressarcimento contra terceiros em ação regressiva.
Indefiro, também, o pedido de chamamento à lide da empresa BEIJU GOURMET LANCHONETE - EIRELI. 
Dê-se ciência."
Analisando as alegações oferecidas pela Impetrante, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a autorizar a concessão de liminar, para suspensão do ato praticado pela Autoridade apontada como coatora.
Na verdade, a determinação do Juízo de que fossem bloqueadas as contas correntes e/ou aplicações financeiras, via BACENJUD, não fere, por si só, o direito da Impetrante.
O Magistrado apenas deu impulso à execução, no sentido de que resultasse útil o processo, buscando saldar o crédito do Exequente, com maior celeridade.
Por outro lado, a ordem de penhora via BACENJUD não constitui afronta ao direito da Impetrante, porque cuida de aplicar o quanto previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, in verbis: 
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 
Sobreleva-se ainda, que a hipótese dos autos não se enquadra no disposto no art. 833, IV do CPC/2015. Tal previsão legal é de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, etc.. destinados ao sustento do devedor e da sua família, e não de tornar impenhorável conta-corrente, como pretende a Impetrante.
Ademais, a partir da vigência do CPC de 2015, não mais existe óbice à penhora de parte razoável até mesmo de salários, visando ao pagamento do crédito trabalhista, à luz da norma constante do art. 833, § 2º, da CLT. Confira-se o entendimento do C. TST, a respeito:
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. LEGALIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015. Demonstrada possível violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. LEGALIDADE. ART. 833, §2º, DO CPC DE 2015. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que "No caso em exame, a executada Vera Terezinha Bender Finotti percebe R$ 3.071,40 (três mil, setenta e um reais e quarenta centavos) mensais, a título de pensão por morte, e R$ 1.634,67 (um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) mensais, a título de proventos de aposentadoria, conforme o ofício juntado ao autos sob o Id efc81f0 - Pág. 6, totalizando o valor mensal de R$ 4.706,07 (quatro mil, setecentos e seis reais e sete centavos), cujo montante é módico, julgando-se que a penhora desses ganhos inviabilizaria a subsistência da devedora, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada" . As determinações, tanto da Vara do Trabalho, quanto do Regional, foram proferida em 12/4/2018, fls. 909, e 28/2/2019, fl. 929, respectivamente, já na vigência do CPC de 2015. Nesse contexto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º), o que não foi observado na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR:120007920085040304, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020).
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DOTST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta corrente do Impetrante. A Corte Regional concedeu a segurança para anular a ordem de bloqueio de valores ao percentual mensal de 30% do salário do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta)salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta porcento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Precedentes da SBDI-2. 3. No caso, determinada pela decisão impugnada a realização de penhora, no percentual de 30%, sobre os salários recebidos pelo Impetrante, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato combatido no mandamus, sem prejuízo de uma reavaliação da pertinência da medida adotada pelo Juízo da execução na via processual adequada. 4. Recurso a que se dá provimento para reformar o acórdão regional recorrido e denegar a segurança pleiteada na exordial, restabelecendo a higidez da ordem de penhora constante do ato judicial impugnado. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO:5192120195060000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 03/03/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art.529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade na decisão atacada tampouco direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado pela via mandamental, pois os dispositivos legais referidos preconizam a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário, para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 125-10.2018.5.11.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/11/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019) 
No caso concreto, os documentos coligidos aos autos, de fato, tal como inferido pelo Magistrado singular, demonstram que a conta poupança da Impetrante era ligada à conta corrente, e desvirtuada da sua finalidade, fato que afasta a aplicabilidade do art. 833, X do CPC.
E tal sucede porque os extratos indicam, inclusive, resgate automático da aplicação para a conta corrente, além da utilização dos valores para todos os tipos de gastos comuns e diários de uma pessoa (farmácia, posto de combustível, restaurantes, vestuário, etc). Vê-se, assim, pagamentos na modalidade débito, além de saques e transferências, típicas movimentações de uma conta corrente comum.
No tocante ao bloqueio dos valores existentes na conta corrente, infere-se no referido extrato bancário inúmeros depósitos que, segundo alega a Impetrante, eram destinados à ONG e realizados aleatoriamente. Pontuo aqui, por oportuno, que a Impetrante realizava diversas transferências ao longo do mês, para a conta poupança ligada à sua conta corrente, sendo impossível divisar o que pertencia a ela pessoa física e o que se destinava à ONG.
Outrossim, restou comprovado por meio dos extratos do INSS, que o valor mensal auferido pela filha da Impetrante, a título de benefício previdenciário, era de apenas R$ 474,26 (quatrocentos e setenta e quarto reais e vinte e seis centavos), e também se misturava aos demais depósitos e transferências à conta poupança - fl 97.
Diante dos aspectos revelados nos autos, sobressai a evidência não possuir a Impetrante a fumaça do bom direito. Inversamente, considerando a natureza do processo de execução, de caráter satisfativo, com o fim de ultimar a prestação jurisdicional, para, assim, assegurar o acesso ao judiciário, os autos asseguram que o Juízo singular agiu em estrito cumprimento da lei.
Nesse contexto, diferentemente das razões apresentadas, os elementos dos autos confirmam que a Decisão do Magistrado não violou direito líquido e certo, repita-se, considerando que: a) restou comprovado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada como uma verdadeira conta corrente; b) não restou satisfatoriamente demonstrado que a conta corrente era exclusiva para o recebimento de benefício previdenciário da filha da Impetrante; e c) não se consegue divisar qual o valor depositado a título de doações destinadas à ONG da qual a Impetrante faz parte.
Importa realçar, que no tocante à matéria objeto deste mandamus, o Tribunal Superior do Trabalho vem julgando no sentido da inaplicabilidade da OJ n. 153 da SBDI-2, quando o Ato Coator foi exarado à luz do CPC/2015.
Cito, exemplificativamente, precedentes do C. TST:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE COMUM. PERMISSIVO LEGAL. INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. 1. In casu, o ato apontado como coator, contra o qual a impetrante afirma recair a ilegalidade, diz respeito à penhora do saldo de sua conta poupança. 2.Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, expressamente estabelece ressalva no §2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e como fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu na vigência no CPC/15. 4. Da leitura sistemática dos dispositivos do CPC/2015 conclui-se que há possibilidade de se efetuar a penhora de valores depositados em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para fins de satisfação de crédito trabalhista. 5. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos, mais precisamente os extratos juntados pela própria impetrante, revelam que a conta é utilizada, na verdade, para livre movimentação de numerário, sendo verificada a ocorrência de grande quantidade de transferências de valores, pagamentos na modalidade débito, movimentações próprias de uma conta corrente comum. 6. Dessa forma, havendo permissivo legal e elementos fáticos que autorizam o bloqueio do numerário, há que se manter a ordem de penhora. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-10154503.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/11/2020)." -Grifei.
Desse modo, não existem, pelo menos neste momento, elementos bastantes e suficientes para autorizar o deferimento da liminar pretendida pela Impetrante.
Ante todo o exposto, indefiro a liminar requerida porque não vislumbro os requisitos para a sua concessão, traçados no inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.016/09.
Dê-se ciência à Impetrante.
Oficie-se a Autoridade Coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se o Litisconsorte Passivo, conforme artigo 116, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal.
RECIFE/PE, 16 de novembro de 2020.
ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO
Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região"
Reitero que a execução se processa de forma definitiva, e que, da análise da documentação acostada aos autos se vislumbra que a conta poupança da Impetrante era ligada à conta corrente e que teria sido desvirtuada a sua finalidade, circunstância que afasta a aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015.
Renovo que os extratos bancários coligidos informam resgate automático da aplicação para a conta corrente, além da utilização dos valores para todos os tipos de gastos comuns e diários de uma pessoa física (farmácia, posto de combustível, restaurantes, vestuário, etc), na modalidade de débito, além de diversos saques e transferências, típicas movimentações de uma conta corrente comum.
Realço que a Impetrante realizava diversas transferências ao longo do mês, para a conta poupança ligada à sua conta corrente, sendo impossível divisar o que pertencia a ela, pessoa física e o que se destinava à ONG da qual participava.
Acrescente-se que os extratos do INSS, por sua vez, comprovam que o valor mensal auferido pela filha da Impetrante, a título de benefício previdenciário, era de apenas R$ 474,26 (quatrocentos e setenta e quarto reais e vinte e seis centavos), e também se misturava aos demais depósitos e transferências à conta poupança (fl 97).
Delineia-se, assim, uma síntese de atos promíscuos na conta mantida pela Executada em agência bancária, situação que conspurca sua tese de impenhorabilidade.
Diante desse quadro, não há como se acolher o inconformismo da Impetrante, pois os dados dos autos confirmam que a Decisão de primeiro grau não violou direito líquido e certo da Impetrante, eis que: a) restou comprovado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada como uma verdadeira conta corrente; b) não está satisfatoriamente demonstrado que a conta corrente era exclusiva para o recebimento de benefício previdenciário da filha da Impetrante; e c) não se consegue divisar qual o valor depositado a título de doações destinadas à ONG da qual a Impetrante faz parte.
Assim, em face dos aspectos revelados nos autos, sobressai a evidência não possuir a Impetrante a fumaça do bom direito. Inversamente, em face da natureza do processo de execução, de caráter satisfativo, com o fim de ultimar a prestação jurisdicional para, assim, assegurar o acesso ao judiciário, os autos asseguram que o Juízo singular agiu em estrito cumprimento da lei.
Observe-se que na execução trabalhista, a atividade do magistrado deve ser dirigida no sentido de aplicar as normas legais a fim de procurar obter o cumprimento da coisa julgada, fiel aos princípios da celeridade e economia processual. E a autoridade apontada como coatora procedeu de acordo com a lei vigente no sistema jurídico.
Efetivamente, a Impetrante não demonstra ser detentora de direito líquido e certo. Inversamente, em face da natureza do processo de execução, de caráter satisfativo, com o fim de ultimar a prestação jurisdicional, para, assim, assegurar o acesso ao judiciário, os autos denotam que o Magistrado agiu em estrito cumprimento da lei. Deu eficácia ao título executivo judicial, com o escopo de permitir que o Exequente pudesse auferir o resultado prático da decisão que lhe foi favorável.
O Mandado de Segurança configura-se em ação civil dotada de rito especial, sumário, com o objetivo de afastar ofensa a direito subjetivo líquido e certo. Os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, com o que, seria injusto que, diante de um quadro fático e jurídico de tal ordem, fosse atendida a pretensão da Impetrante, opondo obstáculo ao andamento da execução.
Em suma, o direito líquido e certo não suporta contrariedade, não aceita confronto com nenhum argumento, achando-se coberto pela ordem jurídica, repousando sereno em preceito de lei. Trata-se de um direito que a parte detém e que não suporta contestação, não aceita ataque pela autoridade pública. Ele deve se apresentar claro, evidente, seguro em toda a sua integridade.
No caso dos autos, em que se cogita de um ato de constrição de dinheiro da Executada, para o pagamento da dívida exequenda, o direito líquido e certo pertence ao Litisconsorte Passivo, credor da ora Impetrante, no sentido de receber o valor que a Justiça lhe assegurou..
Por tais fundamentos, ratifico os termos da Liminar e de acordo com o Parecer do Órgão Ministerial, denego a Segurança pleiteada.
Item de recurso

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, ratificando os termos da Liminar e de acordo com o Parecer do Órgão Ministerial, denego a segurança pleiteada. Custas, pela Impetrante, no importe de R$ 20,00 (quinhentos reais) calculadas sobre o valor fixado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais).
ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ratificando os termos da Liminar e de acordo com o Parecer do Órgão Ministerial, denegar a segurança pleiteada. Custas, pela Impetrante, no importe de R$ 20,00 (quinhentos reais) calculadas sobre o valor fixado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais).      
 
Recife, 08 de fevereiro de 2021.
 
ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
 
Desembargadora Relatora

 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
 
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 8 de fevereiro de 2021, na sala de sessão TELEPRESENCIAL do Tribunal Pleno sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Presidente MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Eneida Melo Correia de Araújo (Relatora), Vice-Presidente Nise Pedroso Lins de Sousa, Corregedor Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Gisane Barbosa de Araújo, Virgínia Malta Canavarro, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Sergio Torres Teixeira, Paulo Alcântara, Eduardo Pugliesi, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade e Milton Gouveia da Silva Filho; as Juízas Convocadas Carmen Lúcia Vieira do Nascimento e Márcia de Windsor Nogueira; e a Excelentíssima Procuradora-Chefe  da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira Ribemboim, resolveu o Tribunal, por unanimidade, ratificando os termos da Liminar e de acordo com o Parecer do Órgão Ministerial, denegar a segurança pleiteada. Custas, pela Impetrante, no importe de R$ 20,00 (quinhentos reais) calculadas sobre o valor fixado à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais).      
 
O advogado Dr. André Luiz Rocha de Assis, OAB/PE nº 34.445, fez sustentação oral pela impetrante.
 
Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva e Fábio André de Farias, em razão de férias.
 
Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, em virtude de falecimento de pessoa da família.
 
KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA
 
Secretária do Tribunal Pleno
 
                                                                                                                                                                                                                     sc/em
Assinatura

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Relatora