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ATA DE REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DE PRECATÓRIOS
TJPE - TRF5 - TRT6
que o Comitê Gestor não poderia permanecer inerte diante do novo cenário, devendo deliberar
sobre situações críticas, notadamente quanto ao tratamento dos aportes recebidos pelos
tribunais
a
partir
de
setembro
de
2025,
data
da
promulgação
da
referida
Emenda,
considerando que não seria adequado manter recursos paralisados em conta, especialmente
no caso de entes submetidos ao regime comum.
O Dr. Henrique levantou a questão sobre qual procedimento deveria ser adotado para os
aportes recebidos a partir de setembro — se o rateio proporcional ou a sistemática anterior.
A Dra. Wiviane informou que o TRT6 já vem utilizando os aportes de setembro, conforme
cronograma formalizado que prevê repasses até dezembro de 2025. Assim, sugeriu que, até o
final do exercício, cada tribunal mantenha o procedimento anteriormente adotado, até que se
estabeleçam diretrizes uniformes à luz da nova Emenda Constitucional.
O TRF5 destacou dois pontos a serem analisados:
1.
A definição dos percentuais aplicáveis ao regime especial;
2.
No
regime
geral,
a
necessidade
de
os
tribunais
consolidarem
as
dívidas
de
precatórios
e,
a
partir dessa consolidação, elaborarem um rateio proporcional,
considerando a representatividade da dívida de cada tribunal em janeiro de 2025.
O Dr. Henrique informou que, por cautela, o TJPE optou por suspender temporariamente os
pagamentos referentes aos aportes recebidos a partir de setembro, até que haja definição do
novo procedimento. Destacou que, diante da delimitação de aportes por ente devedor, o correto
seria realizar o rateio proporcional das dívidas, de modo a assegurar equidade entre os
tribunais. Ressaltou, ainda, que não seria razoável que um tribunal mantivesse os valores em
conta
enquanto
outro
fizesse
uso
dos
aportes
recebidos, reforçando a necessidade de
uniformização do procedimento entre os três tribunais.
A Dra. Wiviane, então, concordou em suspender temporariamente os pagamentos a partir da
publicação da EC 136/2025, ou seja, 10.09.2025, mas ressaltou a necessidade de ter reunião
interna com o Vice-Presidente do TRT6.
O TRF5 manifestou concordância com a proposta de realização do rateio dos aportes
recebidos a partir de setembro de 2025, com base na dívida consolidada em janeiro de
2025.
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