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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO
RECIFE
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administrativa, CONSIDERANDO a importância da conciliação como método eficaz na resolução de
conflitos, principalmente na Justiça do Trabalho, bem como a necessidade de se incentivar a formação
de uma cultura de conciliação no âmbito de atuação do TRT da Sexta Região, CONSIDERANDO a
previsão do art. 764 da CLT de que os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da
Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, devendo os juízes e Tribunais do Trabalho
empregar sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos
conflitos, CONSIDERANDO o disposto na Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e
na Resolução n.º 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, CONSIDERANDO
recomendação na Ata de Correição Ordinária realizada neste Tribunal no período de 21 a 25 de
janeiro de 2019 (fl. 111 – item 8), RESOLVE: Art. 1º. A Resolução Administrativa n.º 11/2017
passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de
Solução de Disputas do 1º Grau de Jurisdição – CEJUSCs-JT/1º Grau é unidade vinculada ao
NUPEMEC-JT e contará com espaço físico, mobiliário adequado e estrutura funcional própria para
execução dos trabalhos e controle estatístico. Art. 12. O CEJUSC-JT/1º Grau será integrado por, no
mínimo, 2 (dois) Juízes do Trabalho (Titular e/ou Substituto) atuando um deles como Coordenador e
outro como Supervisor e suplente nas ausências e impedimentos, cujos mandatos coincidirão com o
do Presidente do Tribunal, sendo permitida 1 (uma) recondução por igual período. § 1º A escolha dos
magistrados que atuarão perante os CEJUSCs de 1º Grau será feita pela Presidência, ouvido o
Coordenador do NUPEMEC-JT, preferencialmente dentre os magistrados que: I - manifestarem
interesse em atuar no respectivo Centro e integrem sua jurisdição; II – tenham participado de curso(s)
de formação de conciliadores organizado(s) pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados do Trabalho (ENAMAT) ou por Escola Judicial deste ou de outro Tribunal. § 2º
Havendo mais de 1 (um) interessado, a escolha recairá, sucessivamente, sobre aquele que detiver
maior índice de produtividade, nos últimos 12 (doze) meses, quanto ao número de conciliações,
audiências
de
tentativa
de
conciliação
e,
subsistindo
empate,
maior
pontuação
quanto
ao
aperfeiçoamento
técnico
aferido
pela
Escola
Judicial.”
Art.
2º.
Republique-se
a
Resolução
Administrativa n.º 11/2017, consolidando as alterações promovidas por esta Resolução. Art. 3º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.” X – Em continuação, o Pleno, aprovou, por
unanimidade,
a
MINUTA
DE
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA
QUE
ALTERA
A
REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 2º DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
N.º 25/2017 DO TRT 6ª REGIÃO, nos seguintes termos: “CONSIDERANDO o preceituado na
Resolução Administrativa TRT Nº 11/2017, CONSIDERANDO a necessidade de promover a
itinerância ou interiorização das atividades do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução
de Disputas do 1º Grau de Jurisdição – CEJUSC-JT/1º Grau; RESOLVE: Art. 1º. A Resolução
Administrativa n.º 25/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º. Compete aos
CEJUSC-JT/1º Grau Olinda e CEJUSCJT/ 1º Grau Jaboatão dos Guararapes conciliar e mediar os
processos em tramitação no 1º Grau da área geográfica designada, em colaboração com as Varas do
Trabalho das referidas jurisdições, realizando audiências de conciliação (nas fases de conhecimento e
execução), além das atribuições previstas na Resolução nº 174/2016 do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho, que autoriza a conciliação, também, de processos em grau de recurso. (...) §2º O
CEJUSC-JT/1º
Grau
Jaboatão
dos
Guararapes
tem
sede
em
Jaboatão
dos
Guararapes/PE
e
competência em todas as Varas desse município e, de forma itinerante, nas Varas do Trabalho de
Barreiros, Cabo de Santo Agostinho, Catende, Escada, Ipojuca, Palmares e Ribeirão.” Art. 2º.
Republique-se a Resolução Administrativa n.º 25/2017, consolidando as alterações promovidas por
esta Resolução. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação”. XI – A seguir, o
TRT da 6ª Região aprovou, por unanimidade, a MINUTA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
QUE ALTERA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT Nº 02/2015, QUE CRIOU O
NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL, nos seguintes termos: “CONSIDERANDO o inteiro
teor da Resolução CSJT nº 193/2017, que alterou a Resolução CSJT GP Nº 138/2014, a qual dispõe