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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO
RECIFE
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sobre o estabelecimento de Núcleo de Pesquisa Patrimonial, CONSIDERANDO recomendação na
Ata de Correição Ordinária realizada neste Tribunal no período de 21 a 25 de janeiro de 2019 (fls.
98/99 – item 6, alínea “a”). RESOLVE: Art. 1º Alterar o caput e § 1º e acrescentar os §§ 5º, 6º e 7º
ao art. 2º da Resolução Administrativa TRT nº 02/2015, nos seguintes termos: “Art. 2º O Núcleo de
Pesquisa Patrimonial será coordenado por um ou mais Juízes do Trabalho, Titulares ou Substitutos
designados
pelo
Presidente
mediante
portaria
específica
e
habilitados
para
atuar
em
todos
os
processos do Regional. § 1º A designação será feita para o período de 2 (dois) anos, coincidindo com
o biênio dos cargos administrativos do Tribunal, permitindo-se recondução. (...) §5º A escolha do Juiz
para coordenação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial observará os seguintes critérios: I – o interesse
manifestado pelo Magistrado; II – a não retenção de autos em seu poder além do prazo legal; III – o
conhecimento sobre o uso das ferramentas eletrônicas; IV – a interpretação dos dados e ações a serem
tomadas antes, durante e após a pesquisa patrimonial, além do conhecimento e da experiência em
iniciativas que promovam a efetividade da execução. §6º Em caso de mais de um Juiz interessado e
habilitado em atuar no referido encargo, será utilizado o critério de antiguidade para a escolha. §7º
Não havendo inscritos, a Corregedoria Regional fará a indicação do Juiz, o qual será designado pelo
Presidente para coordenar o Núcleo de Pesquisa Patrimonial. Ao Magistrado convidado é facultada a
recusa imotivada.” Art. 2º Alterar o caput e os incisos IX, X, XI e XII do art. 3º da Resolução
Administrativa TRT nº 02/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Compete ao
Núcleo de Pesquisa Patrimonial, órgão jurisdicional de apoio à efetividade da execução trabalhista:
(...) IX – realizar audiências úteis às pesquisas em andamento e, com o apoio dos CEJUSC-JT/1º
Grau, audiências de natureza conciliatória, com fundamento no disposto nos artigos 772, 773 e 774 do
Código de Processo Civil e desde que observadas todas as premissas estabelecidas na Resolução
CSJT n.º 174/2016; X – elaborar manual, atualizado periodicamente, com o registro das técnicas de
uso dos sistemas de pesquisas, dos bancos de dados, de coleta, de análise, de checagem, e de emprego
dos dados obtidos nas pesquisas, agilizando o acesso à informação preexistente; XI – centralizar e
operacionalizar os Procedimentos de Reunião de Execuções/PRE constituídos pelo Plano Especial de
Pagamento Trabalhista/PEPT e pelo Regime Especial de Execução Forçada/REEF; XII – exercer
outras atividades inerentes à sua finalidade, podendo, sempre que necessário e desde que observadas
todas as premissas estabelecidas na Resolução CSJT n.º 179/2017, solicitar cooperação tecnológica ao
LAB-CSJT
para
extração
e
análise
de
massas
de
dados.”
Art.
3º
O
art.
7º
da
Resolução
Administrativa TRT nº 02/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Os Juízes e
Servidores designados para atuação no Núcleo de Pesquisa Patrimonial deverão ser capacitados no
manejo de sistemas de tecnologia da informação, programas e softwares, além de aptidão para a
pesquisa patrimonial.” Art. 4º Acrescentar o art. 8º à Resolução Administrativa TRT nº 02/2015, nos
seguintes termos: “Art. 8º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.” Art. 5º
Republique-se
a
Resolução
Administrativa
TRT
n.º
02/2015,
consolidando
as
alterações
ora
promovidas. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação”. XII – Ato contínuo,
o Sexto Regional aprovou, por unanimidade, a MINUTA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES – PRE, NO
ÂMBITO DO REGIONAL, nos seguintes termos: “CONSIDERANDO os vetores constitucionais
da efetividade jurisdicional, celeridade processual e eficiência administrativa (CF, artigos 5º, XXXV e
LXXVIII, e 37, caput); CONSIDERANDO que o objetivo precípuo da Justiça do Trabalho é garantir
efetividade aos julgados, nos termos do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, e a realização
integral da tutela jurisdicional como meio de alcançar os anseios da sociedade; CONSIDERANDO
que a centralização das execuções contra os grandes devedores encontra respaldo no art. 28, caput e
parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, aplicado à espécie por força do art. 889 da Consolidação das Leis
do Trabalho, bem como no princípio da cooperação jurisdicional previsto no artigo 69, inciso II, da
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), emprestando celeridade e
aperfeiçoamento
à
prestação
jurisdicional;
CONSIDERANDO
a
importância
de
dinamizar
e