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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO
RECIFE
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intensificar
ações
voltadas
aos
procedimentos
executórios,
sempre
objetivando
a celeridade
do
processo trabalhista, bem como a necessidade de padronização dos procedimentos em relação à
centralização de execuções; CONSIDERANDO o disposto no Provimento N. 1, de 09 de fevereiro de
2018,
da
Corregedoria-Geral
da
Justiça
do
Trabalho,
que
regulamenta
a
padronização
do
Procedimento de Reunião de Execuções no âmbito da Justiça do Trabalho; CONSIDERANDO
recomendação na Ata de Correição Ordinária realizada neste Tribunal no período de 21 a 25 de
janeiro de 2019 (fl. 108 – item 4), RESOLVE: Art. 1º O Procedimento de Reunião de Execuções –
PRE é constituído pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, cujo objetivo é o pagamento
parcelado
do
débito
e
pelo
Regime
Especial
de
Execução
Forçada
-
REEF,
voltado
para
a
expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores. Art. 2º Os pedidos
de instauração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT e de Regime Especial de
Execução Forçada - REEF deverão ser apresentados ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial – NPP, que
fará a análise preliminar do requerimento, encaminhando-o, em seguida, à Presidência do Tribunal.
Art. 3º Fica constituída a Comissão responsável pela Reunião de Execuções que será composta por 2
(dois) Desembargadores indicados pelo Plenário e pelo(a) Desembargador(a) Coordenador(a) do
Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no 2º Grau de Jurisdição –
CEJUSC-JT/2º Grau, que a coordenará. Parágrafo único. Caberá à Comissão analisar as propostas de
Reunião de Execuções e apresentar opinativo quanto à viabilidade, submetendo o requerimento, em
seguida, ao Tribunal Pleno para deliberação. Art. 4º Autorizada a instauração de Plano Especial de
Pagamento Trabalhista - PEPT ou Regime Especial de Execução Forçada - REEF, ao Núcleo de
Pesquisa Patrimonial – NPP caberá a centralização do Procedimento de Reunião de Execuções – PRE,
podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários à sua efetivação. Art. 5º Serão remetidos ao
Núcleo de Pesquisa Patrimonial – NPP os procedimentos de Reunião de Execuções que atualmente
estejam tramitando em Varas do Trabalho ou Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução
de Disputas do 1º Grau de Jurisdição – CEJUSC-JT/1º Grau. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação”. XIII – A seguir, o Egrégio Tribunal, apreciando as informações prestadas
pela Corregedoria Regional, a respeito dos Magistrados que receberam a Gratificação por Exercício
Cumulativo de Jurisdição no mês de abril de 2019, em conformidade com o §2º do art. 4º da
Resolução CSJT nº 155/2015, considerando que os Magistrados elencados no Ofício TRT-CRT nº
230/2019 foram considerados aptos a receberem a Gratificação retro-mencionada, e em observância
ao disposto no art. 4º, caput e § 2º, da Resolução nº 155/2015, do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, resolveu, por unanimidade homologar o recebimento da GECJ pelos JUÍZES AURÉLIO
DA
SILVA,
ROSA
MELO
MACHADO
RODRIGUES
FARIA,
ADALBERTO
ELLERY
BARREIRA
NETO,
EDUARDO
HENRIQUE
BRENNAND
DORNELAS
CÂMARA
e
ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO, conforme previamente autorizado na sessão
plenária de 15 de abril de 2019, com fundamento no art. 3º da Resolução CSJT nº 155/2015, e ainda
no Acórdão Processo nº CSJT-A-4607- 75.2016.5.90.0000; e referendar, em caráter excepcional,
mercê da Resolução CSJT 234/2019 e Ofício Circular CSJT.SG.CPROC nº 02/2019, de 13 de março
de 2019, o exercício cumulativo de jurisdição, no mês de abril de 2019, dos Juízes JOÃO CARLOS
DE
ANDRADE
E
SILVA,
LUIS
GUILHERME
SILVA
ROBAZZI
e
HERMANO
DE
OLIVEIRA DANTAS, conforme o art. 3º, §1º, II, da Resolução CSJT nº 155/2015. XIV – Em
continuação, a Corte Trabalhista, apreciando o expediente do Exmo. Desembargador SERGIO
TORRES TEIXEIRA, no qual requer assegurar o direito à compensação de 2 (dois) dias, em que
atuou no plantão judiciário em 17 e 18/4/2019, para utilização em época oportuna, resolveu, por
unanimidade, deferir o pedido e autorizar o Exmo. Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA
a compensar, em época oportuna, os dias em que atuou no plantão judiciário, 17 e 18/4/2019, com
amparo no art. 4º, § 4º, da Resolução Administrativa TRT 14/2014. XV – Logo após, o Egrégio
Tribunal,
apreciando
o
expediente
do
Exmo.
Desembargador
VALDIR
JOSÉ
SILVA
DE
CARVALHO solicita alteração do período relativo a saldo de férias, anteriormente concedido para o