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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO
RECIFE
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considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região é composto por 19 (dezenove)
Desembargadores, havendo, nesta data, um cargo vago e, conforme determinação inserta no artigo 29,
§ 7º, do seu Regimento Interno, apenas os Desembargadores têm assento em sessão administrativa;
considerando
que
tramitam,
neste
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
6ª
Região,
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(três)
Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) em que figura como indiciado o magistrado
Hugo Cavalcanti de Melo Filho, Juiz Titular da 12ª Vara do Trabalho do Recife, a saber: PAD n.º
1000032-68.2018.5.06.0000,
PAD
n.º
1000033-53.2018.5.06.0000
e
PAD
n.º
1000034-
38.2018.5.06.0000. Os dois primeiros versam sobre suposta violação aos deveres previstos nos arts.
35, inciso IV, e 36, inciso III, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional
– LOMAN) e arts. 1º e 22 do Código de Ética da Magistratura, enquanto que o último versa sobre
suposta violação aos deveres previstos nos arts. 35, incisos IV e VII, e 36, inciso III, da Lei
Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN) e arts. 1º, 7º e 22, caput
e parágrafo único, do Código de Ética da Magistratura; considerando que no PAD n.º 1000032-
68.2018.5.06.0000, averbaram-se suspeitos, por motivo de foro íntimo, os Desembargadores Solange
Moura
de
Andrade
e
José
Luciano
Alexo
da
Silva
e
o
indiciado
arguiu
o
impedimento
do
Desembargador
Valdir
José
Silva
de
Carvalho,
bem
como
o
impedimento
e
a
suspeição
dos
Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva, Ivan de Souza Valença Alves, Eduardo Pugliesi,
Fábio André de Farias, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Virgínia Malta Canavarro, Nise
Pedroso Lins de Sousa e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura (próprio relator do referido
processo administrativo disciplinar), havendo, ainda, arrolado, como testemunha, o Desembargador
Sergio Torres Teixeira. A Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, por sua vez, está
impedida de participar do julgamento, posto que subscreveu a representação da qual se originou o
PAD
acima
citado;
considerando
que
no
PAD
n.º
1000033-53.2018.5.06.0000,
averbaram-se
suspeitos, por motivo de foro íntimo, os Desembargadores Solange Moura de Andrade e José Luciano
Alexo da Silva e o indiciado arguiu o impedimento do Desembargador Valdir José Silva de Carvalho,
bem como o impedimento e a suspeição dos Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva, Ivan de
Souza Valença Alves, Maria do Socorro Silva Emerenciano e Eduardo Pugliesi, requerendo a oitiva,
como
testemunha,
do
Desembargador
Sergio
Torres
Teixeira;
considerando
que
no
PAD
n.º
1000034-38.2018.5.06.0000, da mesma forma, averbaram-se suspeitos, por motivo de foro íntimo, os
Desembargadores Solange Moura de Andrade e José Luciano Alexo da Silva e o indiciado arguiu o
impedimento do Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, bem como o impedimento e a
suspeição dos Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva, Ivan de Souza Valença Alves, Maria
do Socorro Silva Emerenciano e Eduardo Pugliesi, indicando, como testemunha, o Desembargador
Sergio Torres Teixeira; considerando que deste modo, excluídos os Desembargadores que se
averbaram suspeitos, o Desembargador arrolado como testemunha, bem como aqueles em relação aos
quais o indiciado argui suspeição e impedimento, remanescem apenas 5 (cinco) Desembargadores
desta Corte, a saber, Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Desembargadora Gisane
Barbosa de Araújo, Desembargador Paulo Dias de Alcântara, Desembargadora Maria das Graças de
Arruda França e Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, ressaltando, por oportuno, que,
nesta data, encontra-se vago um cargo de Desembargador. Por sua vez, as arguições de impedimento e
suspeição
dos
Desembargadores
Fábio
André
de
Farias,
Maria
Clara
Saboya
Albuquerque
Bernardino, Virgínia Malta Canavarro, Nise Pedroso Lins de Sousa e Ruy Salathiel de Albuquerque e
Mello Ventura, no PAD nº 1000032-68.2018.5.06.0000, decorrentes de fato sucedido em sessão
administrativa,
repercutem
nos
demais
processos
administrativos
disciplinares
em
julgamento;
considerando que diante de tais circunstâncias, restou comprometido o quorum para julgamento das
suspeições, dos impedimentos e do próprio mérito do processo disciplinar, mercê da regra inserta no
artigo 93, X, da Constituição Federal/88; considerando que a norma de regência do procedimento
administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, Resolução nº 135 do CNJ, que consagra, a
exemplo dos artigos 14, § 5º, 15 e 21, a necessidade de decisão da maioria absoluta dos membros do