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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO
RECIFE
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XXI – Logo após, a Corte Trabalhista apreciando o requerimento da Exma. Juíza PATRÍCIA
PEDROSA SOUTO MAIOR, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Recife, que solicita afastamento das
atividades judicantes no período de 22 a 24/5/2019, a fim de comparecer à posse da nova diretoria da
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, em Brasília-DF, e
considerando o opinativo favorável da Corregedoria Regional, resolveu, por unanimidade, deferir o
pedido a fim de que seja concedida autorização à Exma. Juíza PATRÍCIA PEDROSA SOUTO
MAIOR, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Recife, para afastar-se das suas atividades judicantes, no
período de 22 a 24/5/2019, a fim de comparecer à posse da nova diretoria da Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, em Brasília-DF, com fundamento na Resolução
Administrativa TRT nº. 7/2007, c/c o art. 22, III, “h”, do Regimento Interno deste Tribunal. XXII –
Dando continuidade, o Pleno apreciando o pedido de aposentadoria com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional n. 47/05, acrescido da vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/90, requerido pela
servidora JACY PINTO AVERBUCH, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área
Judiciária, com lotação na 6ª Vara do Trabalho do Recife, e, considerando as informações prestadas
pelas unidades técnicas (SGEP, DG e SACI) e a legislação pertinente, resolveu, por unanimidade,
deferir o pedido para conceder aposentadoria à servidora JACY PINTO AVERBUCH, ocupante do
cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional
nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do
vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada
sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por
Tempo de Serviço de Serviço de 17% (dezessete por cento), na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº
1.815 de 05/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da
Incorporação de 5/5 (cinco quintos), 3/5 de Assistente/FC-2 e 2/5 de CJ-3, completados em 30/03/99,
sendo 3/5 de FC-2/Assistente e 1/5 de CJ-3 (por substituição), adquiridos, em 30/03/98, de acordo
com a Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da Lei 8.624/98 e MA TRT nº 051/98 e 1/5 de CJ-3, também por
substituição, adquirido em 30/03/99, com fundamento na Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-
45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em
Julgado da ANAJUSTRA; da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº. 8.112/90, correspondente
ao Cargo em Comissão de CJ-3, conforme Acórdãos TCU Plenário nº 2076/2005 e Acórdão nº
7763/2014 – 2ª Câmara, RA TST Nº. 1390, de 12/04/2010, publicada no Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, de 13, 14 e 16 de abril de 2010 e Anexo VII da Lei nº 11.416/06, e do Adicional de
Qualificação - AQ de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com
efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90. XXIII – Na sequência, o TRT da
6ª
Região,
aprovou,
por
unanimidade,
VOTO
DE
LOUVOR
proferido
pela
Excelentíssima
Desembargadora
Nise
Pedroso
Lins
e
Sousa
à
servidora
JACY
PINTO
AVERBUCH,
cuja
aposentadoria foi deferida na data de hoje. Sua Excelência destacou que já trabalhou com a servidora,
e que é uma pessoa queridíssima, tendo dedicado sua carreira à primeira instância, e que sempre foi
muito aplicada, desejando-lhe uma aposentadoria muito feliz. A Excelentíssima Desembargadora Ana
Cláudia Petruccelli registrou que a servidora foi sua colega na Faculdade de Direito, e que teve a
alegria de encontrá-la trabalhando aqui neste Regional. Sua Excelência acrescentou que, quando
chegou na 2ª instância trabalhou um pouco com a servidora Jacy, ante a deferência especial concedida
pelo juiz Milton de quem foi assistente por muitos anos, na 6ª. Vara do Trabalho do Recife. Que ela
sempre foi uma excelente servidora, com brilhante desempenho, muito responsável, produtiva,
dedicada e assídua; que superou obstáculos de vida duríssimos demonstrando força e fé, servindo de
exemplo para todos. O Tribunal perde mais uma servidora, e esta de muita qualidade, mas certamente
ela merece desfrutar de uma vida mais tranquila e com desafios mais prazerosos. O Presidente da
Corte e os demais presentes na sessão se associaram ao presente voto. XXIV – Ato contínuo, a
Egrégia Corte referendou, por unanimidade, o ATO TRT-GP Nº 123/2019, mediante o qual o