ATO TRT6-GP nº 156/2020
 
Altera o ATO TRT-GP Nº 138/2019, que instituiu o Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PRCTIEA) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as atribuições e responsabilidades do Comitê do Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PRCTIEA) e dos seus respectivos Gestores Regionais no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO os termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 18, de 06 de maio de 2016, que disciplina a aplicação dos recursos destinados ao custeio das atividades do Programa “Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem”,
	RESOLVE:
Art. 1º O ATO TRT-GP Nº 138/2019, de 20 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. (...)
Art. 6º. Os mandatos dos Gestores Regionais do Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PRCTIEA) coincidirão com o biênio da gestão administrativa do Tribunal, permitida a recondução. 
§ 1º. Os Gestores Regionais do Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PRCTIEA) contarão com as condições adequadas ao desempenho das atribuições e acompanharão o cumprimento do plano de ação, bem como remeterão ao Comitê Gestor Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, anualmente, a prestação de contas. 
§ 2º. Ao final do mandato, objetivando assegurar a continuidade das atividades do Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PRCTIEA), os Gestores Regionais apresentarão relatório descrevendo os projetos que se encontram em andamento.
Art. 7º. Os servidores a que aludem os incisos III, IV e V do artigo 2º serão designados por Ato da Presidência do Tribunal, competindo-lhes exercer as seguintes funções, sob a coordenação dos Gestores Regionais: 
I - secretariar as reuniões do Comitê;
II - dar apoio administrativo aos Gestores Regionais para o desenvolvimento das ações de que trata o art. 4º;
III - auxiliar a elaboração da prestação de contas dos valores descentralizados pelo Comitê Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem; 
IV - zelar pela manutenção de documentos e informações do Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (PRCTIEA), inclusive atas de reunião. 
Parágrafo único. O período de designação dos servidores coincidirá com o mandato dos Gestores Regionais. 
Art. 8º. É criado o Portal do Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, a ser mantido e atualizado pelo Núcleo de Comunicação Social no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, na rede mundial de computadores (internet), como instrumento de divulgação e propagação do Programa e das ações a ele vinculadas, com os seguintes conteúdos, entre outros:
I – disponibilização de materiais de campanha, cartilhas e folders;
II – divulgação de notícias, dados estatísticos, pesquisas, eventos, cursos e treinamentos voltados ao cumprimento dos objetivos do Programa;
Parágrafo único. A implantação do Portal será gradativa, observadas as possibilidades técnicas.
Art. 9º. São instituídas as seguintes logomarcas do Programa:
      
         	O objeto é enfatizar o ensino, como a ida para a escola com a alegria que se pode ou deve ter quem vai aprender ensinamentos para toda a vida.
Ergue o cata-vento, símbolo mundial do combate ao trabalho infantil, apresentando cores que estão na Bandeira do Estado de Pernambuco.	
	A intenção é divulgar o PRCTIEA através da logomarca que seja enfática no propósito do programa, buscando fixar o trabalho desenvolvido pelo TRT de Pernambuco.	
Art. 10. Os projetos e ações do Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem serão custeados com recurso orçamentário específico disponibilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 
§ 1º.  A gestão dos recursos destinados ao Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem observará a legislação aplicável à espécie, assim como os procedimentos fixados pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 18, de 06 de maio de 2016. 
§ 2º. O Comitê coordenará a utilização dos recursos para o bom desempenho das atividades relacionadas com o respectivo Programa, sendo vedada sua aplicação para fins diversos do estabelecido no Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. 
Art. 11. As ações e projetos custeados com recursos do Programa Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem deverão integrar o Plano de Auditoria Interna do Tribunal.
Art. 12. As atividades previstas no presente Ato não prejudicam a continuidade e implementação de outras ações voltadas à erradicação do trabalho infantil. 
Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º Republique-se o ATO TRT-GP Nº 138/2019, consolidando as alterações ora promovidas.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 07 de outubro de 2020.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região