ATO TRT6-GP N.º 309/2019 

Regulamenta o programa de estágio remunerado de estudantes de nível superior no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que o estágio tem por objetivo promover o aprendizado, bem como propiciar a integração dos estudantes ao mercado de trabalho, sendo um instrumento de exercício da Responsabilidade Social do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O programa de estágio remunerado de estudantes de nível superior no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) será regulamentado por este ato.

Art. 2º O estágio tem por finalidade propiciar ao estudante complementação do ensino e da aprendizagem, bem como integração ao mercado de trabalho, mediante treinamento prático e aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.

Parágrafo único. Para alcançar os fins a que se destina, o estágio deve ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

Art. 3º O estágio será formalizado mediante celebração de Termo de Compromisso de Estágio, assinado pelo agente de integração, quando houver, pela instituição de ensino, pelo estudante e pelo TRT6, representado pela chefia da Seção de Extensão e Qualificação de Pessoal (SEQP).

§ 1º Com a assinatura do Termo de Compromisso, o estagiário compromete-se a observar e cumprir as normas internas do Tribunal, inclusive as constantes do Código de Ética, bem assim a manter sigilo relativamente às informações a que tiver acesso em decorrência do estágio. 

§ 2º Quando o estudante for menor de 18 (dezoito) anos de idade, o Termo de Compromisso de Estágio deverá ser assinado, ainda, por seu representante legal.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS, DIREITOS E IMPEDIMENTOS

SEÇÃO I
Dos Requisitos para a Contratação

Art. 4º São requisitos para a contratação do estagiário, os quais devem ser comprovados quando do comparecimento em decorrência da convocação:

I - regularidade de matrícula e frequência efetiva em curso de ensino superior oficialmente autorizado;

II - idade mínima de 16 (dezesseis) anos;

III - estar cursando a partir do 4º período, em se tratando de curso que tenha mais de 06 (seis) semestres, ou a partir do 3º período, na hipótese de graduação de até 03 (três) anos;

IV - matrícula em instituição de ensino com a qual o TRT6 haja celebrado convênio ou instrumento jurídico congênere, diretamente ou por meio de agente de integração. 

§ 1º Os estagiários deverão apresentar, até o quinto dia útil dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, as declarações de escolaridade atualizadas ou outro documento comprobatório da realização da matrícula, para que seja verificada a manutenção dos requisitos constantes dos incisos I, III e IV deste artigo.

§ 2º Em se tratando de estagiários que estejam matriculados em instituições de ensino cujos calendários internos estejam comprovadamente extemporâneos, o referido prazo será de até 05 (cinco) dias após a efetivação da matrícula.

SEÇÃO II
Do Recrutamento, da Seleção, da Convocação e da Cessão de Estagiários

Art. 5º A realização de estágio no TRT6 depende de prévia aprovação do candidato em processo seletivo.

Parágrafo único. O recrutamento e a seleção de estagiários serão realizados por intermédio da Seção de Extensão e Qualificação de Pessoal (SEQP), de acordo com a disponibilidade orçamentária, sendo possível ao Tribunal, se entender pertinente, contar com o apoio de agente de integração selecionado em consonância com as normas que regem as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 6º O número de estagiários não poderá exceder a 20% do quantitativo de cargos efetivos e em comissão do quadro de pessoal deste Regional.

§ 1º Fica assegurado o percentual de 10% das vagas disponíveis aos estudantes com deficiência, verificada a compatibilidade com as atividades a serem desempenhadas.

§ 2º Fica garantido aos candidatos que tenham cursado o ensino médio na rede pública o percentual de 20% das vagas disponibilizadas para estágio.

§ 3º Ficam reservadas aos negros 30% das vagas oferecidas para estágio.

Art. 7º No caso de inexistir candidato remanescente do último processo seletivo realizado pelo TRT6, a Seção de Extensão e Qualificação de Pessoal poderá convocar, observada a ordem de classificação, estudantes selecionados por outro órgão do Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pelo Poder Legislativo, bem como por qualquer outro ente da Administração Pública, direta ou indireta.

§ 1º Na hipótese de adoção de lista externa, será dada preferência à seleção realizada por outro órgão do Poder Judiciário ou pelo Ministério Público, ficando as listas oriundas de processos seletivos realizados pelo Poder Legislativo ou por qualquer outro ente da Administração Pública, direta ou indireta, como opções subsidiárias.

§ 2º É facultado à Seção de Extensão e Qualificação de Pessoal, observada a conveniência administrativa, autorizar a cessão de estagiários aprovados em processo seletivo deste Tribunal a entidades da Administração Pública direta e indireta, de qualquer ente federativo.

SEÇÃO III
Da Duração e da Jornada do Estágio

Art. 8º O estágio, inclusive para os estagiários com deficiência, terá duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por pelo menos 06 (seis) meses, mediante lavratura de Termo de Prorrogação e observado o prazo máximo de 02 (dois) anos, desde que o estagiário tenha obtido resultados positivos nas avaliações semestrais de desempenho. 

§ 1º Na avaliação de desempenho, considera-se positivo o resultado que implique índice igual ou superior a 70%.

§ 2º Excepcionalmente, será possível a celebração de Termo de Prorrogação na hipótese de o estagiário estar a menos de 06 (seis) meses da conclusão do curso, em sendo a prorrogação do interesse de ambas as partes. 

Art. 9º A jornada de estágio será de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, devendo ser compatível com o horário escolar.

§ 1º A jornada do estágio permanecerá inalterada nos períodos de férias escolares.

§ 2º Com vistas a garantir o bom desempenho acadêmico, a carga horária diária de estágio será de no máximo 02 (duas) horas, por ocasião das provas escolares.

§ 3º Para pleitear a dispensa de jornada mencionada no parágrafo anterior, o estagiário deverá apresentar ao supervisor do estágio declaração ou outro documento comprobatório emitido pela instituição de ensino.

§ 4º Excepcionalmente, pode o estagiário acompanhar o supervisor a município localizado fora da região metropolitana do Recife, para realização de atividade de estágio, desde que não seja extrapolado o limite de 06 (seis) horas diárias e que as horas excedentes sejam compensadas até a semana subsequente.

Art. 10 Eventuais faltas e atrasos poderão ser compensados, a critério do supervisor do estágio, até o mês subsequente ao da ocorrência, desde que não acarretem prejuízo às atividades acadêmicas do estudante, observado o limite de 06 (seis) horas diárias.

SEÇÃO IV
Do Pagamento da Bolsa de Estágio

Art. 11 O valor pago a título de bolsa aos estagiários será fixado anualmente pela Presidência do Tribunal, observados os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a dotação orçamentária existente.

§ 1º A frequência mensal do estagiário será considerada para efeito de cálculo da bolsa, deduzindo-se os dias de faltas não compensadas.

§ 2º Cessará o pagamento da bolsa a contar do último dia de estágio, qualquer que seja a causa. 

Art. 12 O estagiário terá direito a auxílio-transporte, de modo a auxiliar nas despesas de deslocamento ao local de estágio e retorno, cabendo à Presidência do Tribunal estabelecer o valor a ser pago, em ato próprio, observada a disponibilidade orçamentária.

§ 1º A parcela pecuniária do auxílio-transporte será paga no mês posterior ao da competência, quando do pagamento da bolsa.

§ 2º A frequência mensal do estagiário será considerada para efeito de cálculo do auxílio-transporte, deduzindo-se eventuais dias de ausência.

Art. 13 O estagiário não terá direito à percepção de auxílio-alimentação, assistência à saúde ou a qualquer outro benefício não mencionado neste ato.

Art. 14 A realização de estágio não implica vínculo empregatício entre o estagiário e o Tribunal.

SEÇÃO V
Dos Impedimentos e das Vedações

Art. 15 Não se procederá à contratação de estagiário:

I - servidor ou empregado público, ativo ou inativo;

II - que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados que atue em processos na Justiça do Trabalho;

III - para servir subordinado a magistrado ou a servidor em cargo de direção ou de assessoramento que seja seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV - que estiver realizando estágio em outra instituição pública ou privada cuja carga horária diária de estágio, quando somada à do TRT6, exceder 06 (seis) horas.

Parágrafo único. O estudante, no ato da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio e de posteriores aditamentos, deve firmar declaração de que não possui nenhum dos vínculos mencionados neste artigo.

Art. 16 É vedado o estágio na atividade de execução de mandados judiciais.

SEÇÃO VI
Do Recesso e dos Afastamentos

Art. 17 É assegurado ao estagiário recesso remunerado de 30 (trinta) dias, por ano de contrato, devendo parte ser gozada na época de recesso deste Regional, de 20 de dezembro a 06 de janeiro, salvo quando a unidade em que atue o estagiário funcionar nesse período, situação em que poderá ser concedido o recesso em momento diverso, na hipótese de interesse de ambas as partes.

§ 1º Os dias de recesso remunerado deverão ser previamente acordados entre a SEQP, o estagiário e o supervisor, observado o interesse da Administração nos termos descritos no caput, e serão registrados na frequência mensal do estagiário.

§ 2º Se, próximo ao final do contrato, o estagiário contar com dias remanescentes, esses serão concedidos antes do desligamento do estágio.

§ 3º No caso de o estágio ter duração inferior a 12 (doze) meses, o recesso será concedido de forma proporcional.

§ 4º Proceder-se-á ao pagamento proporcional relativamente ao recesso não usufruído quando houver desligamento do estágio antes do prazo previsto.

§ 5º A proporcionalidade de que tratam os parágrafos 3º e 4º será calculada à razão de dois dias e meio por mês completo estagiado ou fração superior a 14 (quatorze) dias, devendo, na hipótese de o resultado revelar número não inteiro, ser arredondado o total de dias para o número inteiro subsequente.

Art. 18 O estagiário faz jus aos seguintes afastamentos:

I - para trato da própria saúde, por até 15 (quinze) dias, para cada ano de contrato, mediante apresentação de atestado, desde que este seja devidamente homologado pelo Núcleo de Saúde do Tribunal, sendo devido o registro do fato pelo supervisor no relatório de frequência do estagiário, e podendo a licença ser prorrogada, excepcionalmente, em caso de necessidade verificada em perícia singular realizada pelo Núcleo de Saúde;

II - para trato de assuntos de interesse particular, mediante pleito apresentado pelo estagiário, por intermédio do seu supervisor, e com deferimento a critério da Administração, sem percepção do valor da bolsa de estágio, e por período que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias para cada ano de contrato;

III - em caso de convocação para depor na Justiça ou para participar como jurado no tribunal do júri;

IV - 01 (um) dia a cada 12 (doze) meses de estágio, por motivo de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - 08 (oito) dias consecutivos em razão de casamento;

VI - 08 (oito) dias consecutivos em virtude de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Parágrafo único. Nos afastamentos previstos no inciso III deve ser apresentada comprovação expedida pelo respectivo Tribunal. 

SEÇÃO VII
Do Desligamento

Art. 19 O desligamento do estagiário ocorrerá: 

I - automaticamente, ao término do período previsto; 

II - por interesse e conveniência do Tribunal, em caso de comprovação de rendimento insatisfatório ou de descumprimento de dispositivo legal ou regulamentar;

III - por conclusão ou interrupção do curso;

IV - a pedido do estagiário, mediante requerimento à SEQP;

V - pelo não comparecimento do estagiário ao estágio, sem motivo justificado, por 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) intercalados, no período de 01 (um) mês;

VI - por descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo do Compromisso de Estágio;

VII - por conduta incompatível com a exigida pelo Tribunal;

VIII - por necessidade de afastamento em razão de qualquer das situações previstas no art. 18, sendo que por lapso temporal superior ao permitido;

IX - se constatada a ausência de veracidade da declaração prevista no parágrafo único do art. 15 deste ato. 

§ 1º Entende-se como conclusão do curso o encerramento do último semestre letivo.

§ 2º Não será concedido novo estágio a estudante que tenha sido desligado por um dos motivos enumerados nos itens V, VI e VII deste artigo.

Art. 20 A estagiária desligada a pedido em razão de nascimento ou adoção de filho pode reiniciar estágio neste Regional sem necessidade de participação em novo processo seletivo.

§ 1º Eventual interesse de retorno ao estágio deve ser manifestado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o parto ou a adoção, assegurado à estagiária prioridade na convocação.

§ 2º Ocorrendo retorno ao estágio nos termos previstos neste artigo, o tempo de estágio realizado antes do desligamento será computado para fins de observância do limite de 02 (dois) anos a que se refere o art. 8º deste ato.

§ 3º O estágio pode ser realizado na mesma unidade a que a estagiária estava vinculada antes do parto ou da adoção, desde que haja interesse do gestor e vaga disponível, ou em outra unidade do Tribunal, observada a compatibilidade entre o perfil da estagiária e os requisitos exigidos para a vaga.

§ 4º A estagiária que manifestar interesse de retorno ao estágio dentro do prazo mencionado no § 1º, bem como aquela que ingresse no programa de estágio e tenha filho recém-nascido, terá direito à redução de 30 (trinta) minutos na jornada diária de estágio, para aleitamento, até que a criança complete 18 (dezoito) meses de vida.

SEÇÃO VIII
Das Atribuições, dos Deveres e das Responsabilidades

Art. 21 São atribuições do supervisor do estágio:

I	- orientar o estagiário quanto aos aspectos de conduta funcional e às normas do TRT6;

II - promover a adequação entre a carga horária do estágio, o expediente do Tribunal e o horário do estagiário na instituição de ensino;

III - observar a existência de correlação entre as atividades do estágio, as disciplinas do curso e o plano de atividades;

IV - controlar e encaminhar à Seção de Extensão e Qualificação de Pessoal, mensalmente, a frequência do estagiário, até o primeiro dia útil do mês seguinte; 

V	 - encaminhar à SEQP o plano de atividades semestral, com a devida ciência do estagiário;

VI - proceder, semestralmente, à avaliação de desempenho do estagiário;

VII - garantir que o estagiário usufrua o recesso na forma disposta neste ato; 

VIII - encaminhar para o Núcleo de Saúde, mediante processo administrativo eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de início do afastamento, atestado médico ou odontológico apresentado pelo estagiário para fins de gozo de licença para trato da própria saúde; 

IX - protocolizar pleito de concessão de licença para trato de assuntos de interesse particular, em havendo requerimento do estagiário nesse sentido; 

X - comunicar imediatamente à Seção de Extensão e Qualificação de Pessoal qualquer irregularidade praticada pelo estagiário; 

XI - encaminhar à SEQP, mediante solicitação do estagiário, processo administrativo eletrônico com pedido de desligamento do estágio. 

Art. 22 Compete à Seção de Extensão e Qualificação de Pessoal: 

I - controlar o quantitativo de estagiários nas unidades deste Tribunal em observância à distribuição de vagas fixada em ato próprio;

II - elaborar estudos com vistas à atualização do valor da bolsa-auxílio;

III - propor a elaboração de convênios ou instrumentos jurídicos congêneres a serem firmados com as instituições de ensino ou agentes de integração, quando for o caso;

IV - proferir decisão sobre as solicitações de estagiários encaminhadas pelas unidades;

V - coordenar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao programa de estágio; 

VI - prestar apoio ao supervisor, ao agente de integração, quando houver, e ao estagiário, nos assuntos de sua competência.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 Os termos de compromisso celebrados durante a vigência do Ato TRT-GP n.º 73/2012, quando de suas prorrogações, deverão ser ajustados às disposições estabelecidas neste ato.

Art. 24 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal. 

Art. 25 Fica revogado o Ato TRT-GP n.º 73/2012.

Art. 26 Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 30 de setembro de 2019.

      VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região