ATO TRT6-GP Nº 92/2020

Institui a Política de Contratações do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de governança de contratações no âmbito deste Regional;

CONSIDERANDO que a gestão de aquisições de bens e contratações de serviços deve estar alinhada aos objetivos estratégicos institucionais;
 
CONSIDERANDO os resultados apurados no levantamento de riscos e controles das contratações realizadas pelo Regional;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para as contratações, de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, à execução e à gestão dos contratos firmados no âmbito deste órgão;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de sistematizar informações sobre a situação da governança e da gestão das contratações em organizações da Administração Pública Federal, realiza aferição periódica da maturidade da governança e gestão das aquisições por meio de levantamento estruturado;

CONSIDERANDO a recomendação constante do item 9.1.6 do Acórdão nº 2902/2015-TCU-Plenário, proferido nos autos do Processo TC 023.202/2014-9, resultado da auditoria realizada no âmbito do Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º A Política de Contratações do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) observará os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos neste ato, bem como as disposições constitucionais, legais e regulamentares vigentes.

Parágrafo único. Os normativos atinentes à governança e à gestão das contratações, editados no âmbito deste Regional, são considerados parte integrante da política a que se refere este ato.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º Além dos princípios constitucionais e gerais que regem as licitações e contratações públicas, a política instituída por este ato orienta-se, no que couber, pelas boas práticas estabelecidas por normas e modelos adotados como referência pelo Tribunal, relativos ao tema, bem como pelos seguintes princípios: 

I – padronização: as compras deverão, sempre que possível, atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.666/1993;

II – estratégia: alinhamento dos planos anuais de contratações às estratégias e às prioridades institucionais;

III – economicidade: otimização dos processos de trabalho e do uso de recursos do Tribunal;

IV – prevenção: atuar preventivamente na identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos nas contratações;

V – responsabilidade: definição formal de autoridade e responsabilidade por decisões e ações;

VI – conformidade: adequação às normas e melhores práticas aplicáveis, bem como às diretrizes da Política de Contratações;

VII – controle: monitoramento e avaliação regular do alcance das metas definidas nos planos anuais de contratações e do desempenho dos processos que suportam a política ora instituída;

VIII – probidade: agir com integridade, zelo, economia e observância às regras e aos procedimentos da instituição ao utilizar, arrecadar, gerenciar e administrar bens e valores públicos;

IX – transparência: possibilitar acesso às informações relativas às contratações realizadas pelo Tribunal;

X – accountability: prestar contas da atuação funcional de forma voluntária, assumindo integralmente as consequências de atos e omissões.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 3º A política ora instituída tem por finalidade assegurar o alinhamento das práticas de governança e gestão das contratações com as prioridades e estratégias institucionais, observados os seguintes objetivos:

I – estimular a adoção de práticas de governança e gestão de contratações com foco no planejamento;

II – instituir mecanismos que possibilitem a utilização eficiente dos recursos públicos auxiliando a tomada de decisão nas contratações;

III – mitigar riscos nas contratações;

IV – garantir a transparência na gestão das contratações do TRT6;

V – adotar critérios de sustentabilidade nas contratações;

VI – aperfeiçoar as competências gerenciais e técnicas da área de contratações;

VII – atender às recomendações dos órgãos de controle.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES 

Art. 4º As contratações realizadas pelo TRT6 observarão as seguintes diretrizes:

I – definição de objetivos, indicadores e metas organizacionais para a gestão das contratações, alinhados ao Planejamento Estratégico Institucional;

II – política de compras;

III – política de sustentabilidade;

IV – política de compras conjuntas;

V – estratégia de terceirização;

VI – política de estoques.
Parágrafo único. A Estratégia de Contratações a que se refere o inciso I será proposto pelo Núcleo de Governança de Contratações e instituído por meio de normativo próprio.

Seção I
Da Política de Compras 

Art. 5º São diretrizes da política de compras: 

I – anualidade do planejamento prévio, salvo hipóteses de urgência ou imprevisibilidade;

II – alinhamento ao planejamento estratégico e adequação orçamentária;

III – manutenção de registros de preços para itens contratados periódica ou rotineiramente, sem solução de continuidade de sua vigência;

IV – realização de estudos com vistas à padronização de itens contratados rotineiramente;

V – promoção de estudos no caso de contratações conjuntas, com vistas a evidenciar sua viabilidade técnica e conveniência econômico-financeira;

VI – aquisição de produtos e equipamentos duráveis, reparáveis e que possam ser aperfeiçoados;

VII – adoção de procedimentos racionais quando da tomada de decisão de consumo, observando-se a necessidade, oportunidade e economicidade dos materiais a serem adquiridos;

VIII – centralização das compras;

IX – gerenciamento dos riscos;

X – melhoria contínua dos processos de trabalho;

XI – simplificação dos procedimentos, com o objetivo de reduzir custos;

XII – balizamento pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, utilizando-se dos procedimentos estabelecidos pelas normas aplicáveis à matéria.

Seção II
Da Política de Sustentabilidade

Art. 6º As contratações observarão o Plano de Logística Sustentável e a Política de Responsabilidade Socioambiental do TRT6, pautando-se pelas seguintes diretrizes: 

I – menor impacto sobre recursos naturais;

II – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;

III – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem público;

IV – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, nos termos da legislação aplicável;

V – opção gradativa por produtos mais sustentáveis, com estabelecimento de metas crescentes de aquisição, observando-se a viabilidade econômica e a oferta no mercado, com razoabilidade e proporcionalidade;

VI – origem ambientalmente adequada dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras;

VII – obrigação da coleta, pela contratada, dos resíduos oriundos da contratação, para fins de devolução ao fabricante ou importador, responsáveis pela sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da legislação aplicável;

VIII – adoção dos critérios e práticas de sustentabilidade constantes em normativos de Órgãos Superiores, sem prejuízo da inclusão de outros previstos na legislação.

§ 1º A adoção dos critérios e práticas de sustentabilidade deverá preservar o caráter competitivo do certame, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 7.746/2012, e as suas alterações.

§ 2º Os critérios de sustentabilidade devem ser objetivamente definidos e veiculados como especificação técnica do objeto.

§ 3º As práticas de sustentabilidade devem ser objetivamente definidas e veiculadas como obrigação da contratada.

Seção III
Da Política de Compras Conjuntas

Art. 7º São diretrizes da política de compras conjuntas:

I – promoção de parcerias institucionais com órgãos da Administração Pública;

II – otimização de recursos orçamentários;

III – padronização;

IV – divulgação, em regra, da intenção de registro de preço.

Seção  IV
Da Estratégia de Terceirização 

Art. 8º A estratégia de terceirização, considerada como execução indireta de serviços de forma generalizada, com ou sem cessão de mão de obra, fundamenta-se nas seguintes diretrizes:

I – elaboração de estudo técnico preliminar, que demonstre a necessidade da contratação, os resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis;

II – definição clara e precisa do escopo das atividades a serem terceirizadas, com vistas a garantir que o planejamento da contratação considere a solução completa; 

III – identificação dos diferentes tipos de solução passíveis de contratar, que atendam à necessidade que motivou a solução;

IV – justificativa expressa para o parcelamento ou não da solução, com a finalidade de possibilitar a participação do maior número possível de licitantes com qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações;

V – avaliação periódica das necessidades que motivaram a terceirização, com vistas a identificar novas alternativas que garantam maior economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; 

VI – adoção do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), a fim de definir os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações ao pagamento, utilizando, preferencialmente, ferramentas informatizadas para verificação do resultado, quanto à qualidade e quantidade pactuadas, nos termos da legislação aplicável.

Seção V
Da Política de Estoques

Art. 9º É admitida a formação de estoque de materiais de consumo exclusivamente quanto aos itens de uso rotineiro ou integrantes de reserva técnica, observadas as seguintes condições, devidamente documentadas:

I – disponibilidade de local adequado para recebimento e armazenagem dos materiais, consideradas todas as variáveis que possam garantir a vida útil do produto e evitar a redução do seu ciclo de vida;

II – realização de inventário anual para avaliação das quantidades e qualidade dos itens estocados;

III – observância do tempo de reposição, com vistas a evitar solução de continuidade da disponibilidade de itens.

§ 1º É vedada a manutenção de bens de consumo em estoque nas unidades judiciárias e administrativas do Regional, em quantidade superior à necessária para os intervalos da reposição periódica realizada pela Divisão de Material e Logística.

§ 2º A regra estabelecida no parágrafo anterior não se aplica ao Núcleo de Saúde, que poderá manter estoques de bens de consumo necessários à prestação dos serviços de saúde.

Art. 10 É vedada a formação de estoque de material permanente, ressalvada a aquisição e a reserva de bens para atendimento a necessidade iminente ou para constituição de reserva técnica.

Art. 11 A necessidade de estoque, seja de material de consumo, seja de material permanente, nas hipóteses referidas nos artigos 9º e 10, deverá ser demonstrada nos estudos preliminares referentes à respectiva contratação.

Art. 12 Todo e qualquer estoque deverá ser objeto de controle mediante o uso de sistema informatizado que forneça à Administração dados necessários à boa gestão do almoxarifado institucional, sendo essenciais informações relativas a: 

I – aquisições;

II – movimentações;

III – saldos de estoque;

IV – consumo médio;

V – consumo por centro de custo;

VI – consumo geral. 

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 O planejamento anual das contratações do TRT6 observará as disposições deste ato.

Art. 14 A Secretaria Administrativa, em conjunto com o Núcleo de Governança de Contratações, ficará responsável por criar mecanismos de controle, bem como por realizar a fiscalização do cumprimento das diretrizes traçadas neste normativo.

Art. 15 Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do TRT6.

Art. 16 Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 08 de julho de 2020.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região