PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE-PE

CONCORRÊNCIA TRT6 - 02/07
Processo 034/2007

A Comissão Especial de Licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, constituída pelo Ato TRT-GP nº 036/2007, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR OFERTA, designando o dia 27/09/2007, às 10 horas, no Salão Polivalente deste TRT 6ª Região (endereço infra-mencionado), para realização da sessão pública destinada ao recebimento e abertura dos envelopes de documentação e proposta de preços. Na hipótese de não haver expediente nessa data, a reunião será realizada no primeiro dia útil subseqüente de funcionamento normal deste Órgão, no mesmo local e horário, anteriormente estabelecidos.

A presente licitação será regida pela Lei 8.666/93, pelas demais normas vigentes, e consoante as condições estatuídas neste instrumento licitatório e seus Anexos.

1.0	 – OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a CONCESSÃO DE USO a terceiros de área física de 23,76m², localizada no primeiro pavimento do Fórum José Barbosa de Araújo – Edifício SUDENE, nos módulos 91, 92 e 93, situado na Praça Ministro João Gonçalves de Souza s/n - Iputinga – Recife – PE, destinada à instalação de uma livraria, conforme especificações e condições constante no Projeto Básico, do Anexo III deste Edital.

1.2 - A área a ser licitada não possui bem da concedente, cabendo à CONCESSIONÁRIA, se necessário, a adequação da aludida área para instalação da livraria; adequação esta que deverá ser previamente analisada e aprovada pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal.

1.3 - O valor mensal da Concessão de uso da área física, para fins de critério de julgamento, não poderá ser inferior a R$ 500,00(quinhentos reais) mensais.

1.4 - Os termos contratuais constam da minuta que compõe o Anexo IV deste edital.

1.5 - As empresas interessadas poderão vistoriar o local onde será instalada a livraria, sendo necessário o contato prévio com o Serviço de Manutenção e Planejamento Físico –SMPF, no horário de 9 ás 15h, pelo telefones (81)-3224.9282 ou (81)-2129.2220.

2.0	 – DOS ANEXOS

ANEXO I -	Modelo de Declaração do cumprimento ao disposto no inc. V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93.	
ANEXO II -	Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação (a ser utilizada na hipótese prevista no subitem 3.3.2 deste edital).	
ANEXOIII -	Projeto Básico	
ANEXO IV -	Minuta do Instrumento Contratual	
ANEXO V	Modelo da Declaração para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte	

3.0 - DA HABILITAÇÃO

3.1 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelope lacrado e timbrado por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

ENVELOPE nº1
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. CONCORRÊNCIA Nº 02/07 - DOCUMENTAÇÃO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

3.2 - Para se habilitar ao certame, a empresa deverá apresentar a seguinte documentação:

3.2.1 - Documento de constituição jurídica da empresa: Registro Comercial, Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, (consolidado e acompanhado de todas as alterações posteriores, se houver), em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da cópia da ata da Assembléia-Geral ou da reunião do Conselho de Administração que elegeu os administradores devendo conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos. 

3.2.2 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício; no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos.

3.2.3 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.

3.2.4 - Prova de regularidade relativa ao FGTS.

3.2.5 - Provas de regularidade relativa à Fazenda Federal:

3.2.5.1 - relativa aos tributos federais.

3.2.5.2 - relativa à dívida ativa.

3.2.6 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Estadual.

3.2.7 - Prova de regularidade relativa à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.

3.2.8 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta.

3.2.8.1 - Os documentos exigidos no subitem 3.2.8 devem estar registrados na Junta Comercial ou, em se tratando de sociedades civis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou em cartório de Registro de Títulos e Documentos. 
3.2.8.2 - As empresas criadas no exercício em curso devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
3.2.8.3 - A Análise de Balanço para comprovação da boa situação financeira da empresa (qualificação econômico-financeira) considerará os índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG), resultantes das fórmulas abaixo: 

LG = Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

LC = Ativo Circulante    .
        Passivo Circulante

SG =                           Ativo Total                          .                                       
         Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

3.2.8.4 - Comprovação, através de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (exigida somente no caso da licitante apresentar resultado igual ou inferior a um nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente ou Solvência Geral).

3.2.9 - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo(s) distribuidor(es) da sede (matriz) da empresa licitante nos últimos 90 (noventa) dias, contados da data designada no preâmbulo deste edital;

3.2.10 - Declaração da empresa licitante de que não emprega mão-de-obra infantil, nos moldes do ANEXO I deste Edital, devidamente assinada pelo representante legal.

3.2.10.1 - Deve ser enviado e juntado aos autos, por ocasião da habilitação, documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração referida no subitem 3.2.10 deste Edital está legalmente habilitada para representar a empresa licitante, sob pena de inabilitação.

3.3 - A empresa licitante devidamente inscrita no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, regulamentado pela Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995) poderá deixar de apresentar os documentos exigidos nos subitens 3.2.3 a 3.2.8 deste Edital, que serão comprovados por meio eletrônico.

3.3.1 - Se algum documento exigido para a habilitação constar no SICAF com a validade exaurida ou com algum dos índices: Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente e Solvência Geral (SG) igual ou inferior a 01(um), deverá a empresa enviar a(s) respectiva(s) certidão(ões) atualizada(s) e o balanço patrimonial, juntamente com os demais documentos de habilitação.

3.3.2 - A empresa que pretender a substituição prevista no subitem 3.3 deste Edital, deverá apresentar declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação e de ciência da obrigatoriedade de declarar a superveniência de tais fatos, sob pena de inabilitação, (vide Anexo II).

3.4 – A empresa enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, deverá apresentar a declaração constante no Anexo VIII do edital, juntamente com os documentos que comprovem o seu enquadramento.

3.5 - Cada documento relacionado no subitem 3.2 deverá ser apresentado, sob pena de inabilitação:

3.5.1 - legível e dentro do prazo de validade nele expresso (quando houver);

3.5.2 - se fotocópia, autenticada ou acompanhada do documento original; exceto para os documentos cuja autenticidade deva ser conferida por meio eletrônico.

3.5.2.1 - Se houver problema operacional que impossibilite verificar, na internet, a autenticidade de algum documento, o(a) Pregoeiro(a) diligenciará ulteriormente

3.6 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

3.7 - Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no presente edital.

3.8 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

3.9 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial (exceto a certidão negativa de falência exigida no subitem 3.2.9, deste Edital).

3.10 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, as microempresas e empresas de pequeno porte terão prazo adicional de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, contado da decisão da Comissão Especial de Licitação que declarar a empresa vencedora do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa.

4.0 - PROPOSTA 

4.1 - A proposta deverá ser apresentada em envelope lacrado e timbrado por qualquer meio e identificados externamente como a seguir indicado:

            ENVELOPE 2
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região
REF. CONCORRÊNCIA Nº 02/07 - PROPOSTA DE PREÇO
(Razão Social da empresa licitante, com CNPJ e endereço completo)

4.2 - A proposta deverá ser datilografada ou digitada em papel timbrado da empresa licitante, com linguagem clara e objetiva, sem alternativas, rasuras, emendas ou entrelinhas, datada e assinada (cada lauda rubricada) pelo representante legal da empresa e deverá conter:

4.2.1 - Descrição sucinta do objeto: “Concessão de uso a terceiros de área física de 23,76 m², destinada à instalação de uma livraria, localizada no primeiro pavimento do Fórum José Barbosa de Araújo – Edifício SUDENE, nos módulos 91, 92 e 93, situado na Praça Ministro João Gonçalves de Souza s/n -Iputinga – Recife – PE”.

4.2.2 - Preço mensal e anual pela concessão de uso da área, cujo valor não poderá ser inferior a R$ 500,00,00 (quinhentos reais) mensais, valor este que corresponderá à contraprestação em livros por parte da Concedente.

4.2.2.1 - O valor ofertado deverá ser expresso em moeda corrente nacional(R$), em algarismo e preferencialmente por extenso.

4.2.2.1.1 - Em havendo discordância entre os preços mensal e anual, prevalecerá o primeiro; e entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o último.

4.2.3 - Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data marcada no preâmbulo deste edital.

4.2.4 - Prazo de vigência contratual de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos da legislação vigente.

4.2.5. - Dados do representante legal que assinará o contrato: CPF, R.G, endereço e número(s) de telefone(s) e fac-símile do escritório;

4.3 - A omissão do prazo indicado nos subitens 4.2.3 e 4.2.4, não implicará a desclassificação da proposta, mas a aceitação tácita do prazo nele indicado.

5.0 – DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS:

5.1. Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação e propostas fora do prazo estabelecido neste Edital.

5.2. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo a documentação de habilitação e efetuadas as consultas necessárias quanto à situação das empresas. Caso a Comissão julgue necessário, poderá suspender a reunião para analisar os documentos e julgar a habilitação, marcando nova data e horário em que voltará a reunir-se.

5.3. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, todos os documentos e os envelopes contendo as propostas, devidamente lacrados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e licitantes presentes, ficando em poder da Comissão até que seja julgada a habilitação.

5.4. A Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente rubricados e lacrados. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou após a desistência expressa em interpor recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, as propostas das inabilitadas serão devolvidas às respectivas licitantes promovendo-se a abertura das propostas das empresas habilitadas, que serão rubricadas pela Comissão e pelas licitantes presentes.

5.5. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

5.6. Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação e propostas, serão lavradas atas circunstanciadas que mencionarão todas as licitantes, as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas e as demais ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação, devendo as atas ser assinadas pelos membros da Comissão e por todas as licitantes presentes.

6.0 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA 

6.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MAIOR OFERTA, desde que atenda às especificações deste Edital, bem como as normas específicas.

6.1.1. O valor mensal da concessão para uso da área física não poderá ser inferior a R$ 500,00(quinhentos reais).

6.2 Será desclassificada a proposta que:

6.2.1. apresentar defeito capaz de dificultar o julgamento;

6.2.2. contrariar disposição constante neste edital e/ou na Lei nº 8666/93;

6.2.3. apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista no edital;

6.2.5.apresentarem preço mensal inferior ao valor mínimo exigido.

6.3 – Se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 10% (dez por cento) inferior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

6.3.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar nova proposta de valor maior àquela considerada vencedora do certame, situação em que esta será considerada a proposta de maior oferta; 

6.3.2 - Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 6.3, a seguir, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.3.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no limite estabelecido no subitem 6.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

6.3.4 – A licitante enquadrada nos termos do subitem 6.3 deverá apresentar a declaração constante no Anexo V do edital juntamente com a proposta de preços. O Comissão poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.3.4.1 - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.0 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 – Decairá o direito de impugnar os termos deste edital, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas.

7.2 – Qualquer cidadão poderá impugnar este ato convocatório, por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 5(cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.

7.3 - A impugnação contra o presente edital, será processada e julgada na forma e prazos previstos na Lei e Regulamento da Licitação na modalidade Concorrência, devendo ser protocolizada no Protocolo Geral deste Regional, cabendo à Comissão decidir sobre o assunto.

7.4 - Quando deferida a impugnação, a Comissão designará nova data para a realização do certame.

7.5 - A entrega dos envelopes de proposta e de documentação, sem que tenham sido tempestivamente impugnados os termos do edital, implicará plena aceitação das condições estabelecidas. 

8.0 - DOS RECURSOS

8.1 – Dos atos da Comissão Especial de Licitação e da Administração decorrentes da presente licitação, cabem recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

8.1.1 – O prazo para interposição de recurso contra o resultado do julgamento de habilitação e de propostas, será de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação. 

8.1.2 - Interposto o recurso, o ato será comunicado aos demais licitantes que terão prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugná-lo.

8.1.3 – O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.2 – As razões e contra-razões de recurso deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial de Licitações, protocolados junto ao Protocolo Geral, localizado na sede do Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, localizado no Cais do Apolo nº 739, Bairro: Recife Antigo, CEP:50.030-230  Recife/PE, em dias úteis, no horário de 8 às 17 horas, devendo a Comissão receber, examinar e, conforme o caso, submetê-los a autoridade competente que decidirá sobre a pertinência.

9.0 - DO CONTRATO

9.1. Os termos contratuais constam da minuta que compõe o Anexo IV deste edital.

9.2. O instrumento contratual será lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, devendo a empresa licitante vencedora comparecer no prazo de até 5 (cinco) dias, após convocada, para assinar o respectivo contrato, (contados da notificação para tal), nos termos do art. 64 e 81 da Lei 8.666/93.

10.0 - DA GARANTIA CONTRATUAL

10.1. Será exigida da contratada, no prazo de até 10 dias úteis contados da ciência da assinatura do contrato, a apresentação ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos deste Tribunal, de comprovante de prestação de garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor total do contrato, com validade para todo o período de vigência do contrato, mediante a opção por qualquer das modalidades previstas na Lei nº 8.666/93.

11.0 - DO ORÇAMENTO

11.1. O objeto licitado será contratado com fulcro no artigo 23, § 4º c/c art. 2º ambos da Lei 8.666/93.

12.0 – DO REAJUSTE

12.1. O valor mensal será reajustado anualmente, a contar da data da assinatura do contrato, tomando-se por base a variação do INPC - Educação, Leitura e Recreação - Coluna 5B (Leitura) da Revista Conjuntura Econômica editada pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice legal que venha substituí-lo.

13.0 - DAS PENALIDADES 

13.1. Pelo não cumprimento total ou parcial de qualquer obrigação, de acordo com a Lei 8.666/93 (art.87), ficará a empresa licitante contratada sujeita às penalidades previstas no INSTRUMENTO CONTRATUAL, cuja minuta integra o Anexo IV deste edital.

14.0 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Nenhuma indenização será devida às empresas licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa a esta licitação.

14.2. Quando notificada para receber de volta o envelope de habilitação ou proposta, a empresa terá até 5 (cinco dias) para fazê-lo, implicando sua inércia autorização tácita para que a Comissão possa destruí-lo.

14.3. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão até o término da fase de julgamento.

14.4. Cópias deste edital estarão afixadas nos quadros de aviso da Secretaria Administrativa e da Comissão Especial de Licitações, e estará disponível na internet no site oficial deste Regional www.trt6.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no Setor de Licitações, situado no Edifício Sede, Cais do Apolo 739, 2º andar, Bairro do Recife, no horário das 8 às 17 horas, ou pelo telefone: (81) 2129-2027, 2129-2028 ou 3224.1564.

Recife (PE), 24 de agosto de 2007

Ana Lylia Farias Guerra   	Maria Hélia Aquino Duarte	Carlos Eduardo A. Mello	Aurelaide de S. N. Menezes	
Membro Presidente da CEL	Membro da CEL	Membro da CEL	Membro da CEL	

ANEXO I

(Modelo da declaração, conforme Decreto nº 4.358 ,de 05/09/2002)

DECLARAÇÃO

CP-TRT6 nº 02/07
Ref.:Proc. TRT nº 034/2007

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93), que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.  

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz(     )
(Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 

(local e data)

_______________, ___ de _____________ de ______ 

________________________________
(representante legal, nome e assinatura)

OBSERVAÇÃO: Deve ser apresentado e juntado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO II

(Modelo da declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação)

                                                         D E C L A R A Ç Ã O

A empresa ________________________, CNPJ: ____________, por intermédio do seu representante legalmente habilitado para tal, o(a) Sr(a). ____________________________, portador(a) da cédula de identidade de nº ___________ (expedida por _____________________) e do CPF nº _________________,  declara, sob as penas da lei, para fins de participação no procedimento licitatório CP nº 02/07 – Proc. TRT nº 034/2007, que não existe fato impeditivo de sua habilitação ao certame, estando ciente da obrigação de declarar a superveniência de tais fatos. 

(local e data)_______________, __ _ de _____________ de ______

___________________________________
(assinatura do representante legal)

0BSERVAÇÃO: Deve ser apresentado e juntado documento que comprove que a pessoa física que assina a declaração acima está legalmente habilitada para representar a empresa licitante. 

ANEXO III
PROJETO BÁSICO

1) Objeto

Concessão de uso de área física de 23,76 m² ( vinte e três vírgula setenta e seis metros quadrados) localizada no primeiro pavimento do Fórum José Barbosa de Araújo -  Edifício SUDENE, nos módulos 91, 92 e 93, situada na Praça Ministro João Gonçalves de Souza s/nº - Iputinga– Recife – PE., destinada à instalação de uma livraria.

A área a ser licitada não possui nenhum bem do concedente, cabendo à empresa concessionária (se necessário) a adequação da aludida área para instalação da livraria; adequação esta que deverá ser previamente analisada e aprovada pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Tribunal.

2) Justificativa

Disponibilizar, de forma acessível, aos magistrados, servidores e advogados que militam nesta Corte, a comercialização de livros jurídicos e outros periódicos. 

3) Prazo de execução

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da respectiva assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante Termo Aditivo.
4)Julgamento das Propostas

O valor mensal pela concessão de uso da área física, para fins de critério de julgamento, não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.

No julgamento da licitação, atendidas todas as condições do edital, será considerada vencedora a licitante cuja proposta de preços apresente a maior oferta.

5) Especificações dos encargos da empresa a ser contratada (Concessionária)

5.1 - Efetuar, mensalmente, contraprestação atinente a presente concessão de uso, em fornecimento de livros, no valor correspondente a R$      (  ), aos preços máximos daqueles constantes nas tabelas das respectivas editoras. A contraprestação deverá ser comprovada perante este Tribunal até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao do mês vencido;

5.2 - Responsabilizar-se pelo pagamento de sua cota-parte dos encargos condominiais;

5.3 - Equipar a livraria de maneira adequada à área física determinada, comercializando, preferencialmente, livros jurídicos ou aqueles que guardem pertinência com a área jurídica, os quais deverão ser atuais e sem indícios de pré-utilização;

5.4 – Em caso de adequação da área objeto desta Concessão, submeter previamente o projeto à aprovação da Administração, na responsabilidade do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico deste Regional, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da assinatura deste termo, ficando estabelecido que as benfeitorias realizadas, ficarão incorporadas ao imóvel, sem que assista indenização a qualquer título à empresa;

5.5 - Dar início ao exercício das atividades na área, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da assinatura deste termo;

5.6 - Manter a livraria funcionando exclusivamente nos limites da área cujo uso é permitido;

5.7 - Manter o horário de funcionamento de suas atividades em compatibilidade com o de funcionamento das Varas do Trabalho deste Tribunal, salvo acordo expresso entre as partes contratantes;

5.8 - Prestar um eficiente padrão de serviços aos usuários e se aparelhar adequadamente ao exercício de suas atividades;

5.9 - Manter a área objeto da Concessão e edificações em perfeitas condições de segurança, conservação e limpeza, arcando com as despesas para tanto necessárias;

5.10 - Manter a área dada em Concessão de uso, permanentemente dotada de aparelhagem adequada à prevenção e extinção de incêndio e sinistro, mantendo igualmente o seu pessoal instruído quanto ao emprego eficaz desta aparelhagem; 

5.11 - Contratar, imediatamente após a ocupação da área, seguro contra riscos de incêndio e correlatos em relação a aludida área ocupada;

5.12 - Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado ao Tribunal e/ou a terceiros, inclusive os praticados por pessoas físicas ou jurídicas de alguma forma vinculadas à empresa contratada, por prestação de serviços, devendo efetuar a reparação imediata dos mesmos junto a parte prejudicada;

5.13 - Encerrar, de imediato, qualquer atividade que esteja sendo exercida, e que venha a ser proibida por órgão competente;

5.14 - Afastar, de imediato, qualquer pessoa de alguma forma vinculada à contratada, que pratique ato inadequado, bem como, venha a descumprir as normas e/ou instruções de que trata este instrumento;

5.15 - Desocupar, de imediato, a área objeto do presente ajuste, restituindo-a em perfeitas condições de uso, quando findo, dissolvido ou rescindido este instrumento;

5.16 - Responsabilizar-se pelo fornecimento de energia elétrica (com medidor próprio) e telefonia para a livraria;

5.17 - Manter, durante toda a execução do ajuste, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação respectiva. 

6) Dos Encargos Sociais

6.1 - À CONCESSIONÁRIA caberá ainda:

6.1.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus funcionários não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONCEDENTE;

6.1.2 - Assumir também a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus funcionários no desempenho dos serviços.

6.1.3 - A inadimplência da CONCESSIONÁRIA em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução desta Concessão, não transfere ao CONCEDENTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste ajuste.

7) Das Obrigações Gerais

7.1 - Deverá a CONCESSIONÁRIA observar também o seguinte:

7.1.1 - É expressamente proibida, durante a execução dos serviços oriundos da presente Concessão, a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONCEDENTE;

7.1.2 - É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução dos serviços na área objeto da presente avença.

8) Das Atribuições Do Gestor Do Ajuste

8.1 - Constituem atribuições do gestor da presente concessão:

8.1.1 - Listar os livros a serem fornecidos de acordo com a conveniência do CONCEDENTE;

8.1.2 - cobrar o fornecimento dos livros, objetivando garantir a execução do ajuste e o interesse do CONCEDENTE;

8.1.3 - manter organizado e atualizado um sistema de controle sobre o recebimento dos livros no Setor de Biblioteca; e

8.1.4 – atestar as notas fiscais que compravam a contraprestação desta concessão.

9) Da Concessão

9.1 – A execução da presente Concessão, bem como os casos nela omissos, regular-se-ão pelas cláusulas do instrumento contratual firmado e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 54 da Lei n° 8.666/93, combinado com o inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal.

10) Do Pagamento

10.1 - O pagamento relativo à presente concessão dar-se-á mediante a contraprestação do fornecimento de livros pertinentes a todas as áreas do conhecimento, preferencialmente livros jurídicos, conforme solicitação do gestor, devendo a sua comprovação ser efetivada perante o CONCEDENTE, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao mês vencido.

10.2 - Os livros deverão ser atuais e sem indícios de pré-utilização.

10.3 - No primeiro e no último mês de vigência deste instrumento, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos) por dia do valor mensal. Nos demais, os encargos do efetivo fornecimento de livros serão cobrados, considerando-se o mês de trinta dias.

10.4 - Fica estabelecido que a nota fiscal pertinente a comprovação da contraprestação de fornecimento de livros, atinente a presente concessão, deve vir de forma detalhada de modo a facilitar o trabalho do gestor do ajuste.

11) Do Reajuste

11.1 - Valor mensal definido no item dos encargos da concessionária  será reajustado anualmente, considerando-se a data de assinatura do instrumento contratual em epígrafe, tomando-se por base a variação do INPC - Educação, Leitura e Recreação - Coluna 5B (Leitura) da Revista Conjuntura Econômica editada pela Fundação Getúlio Vargas.ou outro índice que venha a substituí-lo.

12)  Das Penalidades

12.1 - Pela inexecução total ou parcial deste ajuste o CONCEDENTE poderá, garantida a prévia defesa da CONCESSIONÁRIA, aplicar as seguinte sanções:

12.1.1 - Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido e desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades;

12.1.2 - Multa - no percentual diário de 0,1% (um décimo por cento), calculada sobre o valor anual da concessão, pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual ou legal;

12.1.3 – outras penalidades, em função da natureza da infração, de acordo com o previsto na Lei n° 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

13) Da Rescisão

13.1 - A inexecução total ou parcial do ajuste enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.

13.2 - Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

14) A rescisão deste ajuste poderá ser:

14.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da lei mencionada, notificando-se a CONCESSIONÁRIA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou

14.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo nos autos do processo, desde que haja conveniência para a Administração; ou

14.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

14.4 - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

15)  Da Alteração do Ajuste

15.1 – O futuro instrumento poderá ser alterado, nos casos previstos no art. 65 da Lei n° 8.666/93, desde que haja interesse do CONCEDENTE, com a apresentação das devidas justificativas.

16) Do Gestor do Contrato de Concessão

16.1 - Será gestora do contrato a Secretaria Administrativa e como co-gestor o Chefe do Setor de Biblioteca deste Tribunal.
ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO

	CONTRATO ADMINISTRATIVO RELATIVO A CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DE UMA ÁREA FÍSICA DE 23,76M²,   LOCALIZADA NO FÓRUM JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO (EDIFÍCIO SUDENE), DESTINADA À INSTALAÇÃO DE UMA LIVRARIA.	
				
	     				       		Pelo presente instrumento que entre si celebram o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 02.566.224/0001-90, na Avenida Cais do Apolo, nº. 739, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP: 50.030-902, neste ato representado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Dra. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, brasileira, divorciada, magistrada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 021.208.364-34, residente e domiciliada na cidade de Recife/PE e a empresa ............................, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ...................., estabelecida à .............................., neste ato representada pelo Sr. ......................., inscrito no CPF/MF sob o n° ......................., carteira de identidade nº ..................., com endereço residencial na ......................................., doravante denominados CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA, têm, por mútuo consenso, através do presente instrumento, contratado definitivamente o que a seguir declaram:

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato fundamenta-se:

I -	Na Concorrência CP - TRT6 nº 02/07; 	
II - 	Nos termos propostos pela CONCESSIONÁRIA que simultaneamente:	
	a) Constem no Processo Administrativo TRT 034/2007;	
	b) Não contrariem o interesse público.	
III - 	Nos preceitos de Direito Público; e	
IV - 	Supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.	

DO OBJETO
		
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem por objeto a concessão do direito de uso de área física de 23,76 m² (vinte e três vírgula setenta e seis metros quadrados localizada no primeiro pavimento do Fórum José Barbosa de Araújo -  Edifício SUDENE, nos módulos 91, 92 e 93, situada na Praça Ministro João Gonçalves de Souza s/nº, Iputinga, Recife/PE , destinada à instalação de uma livraria.

PARÁGRAFO ÚNICO - A área a ser concedida não possui nenhum bem do CONCEDENTE, cabendo à CONCESSIONÁRIA, se necessário, a adequação da aludida área para instalação da livraria; adequação esta que deverá ser previamente analisada e aprovada pelo Serviço de Manutenção e Planejamento Físico –SMPF do CONCEDENTE.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se a CONCESSIONÁRIA a;

I - Efetuar, mensalmente, contraprestação atinente a presente Concessão de Uso, em fornecimento de livros, no valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), aos preços máximos daqueles constantes nas tabelas das respectivas editoras. A contraprestação deverá ser comprovada perante este Tribunal até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao do mês vencido;

II – Responsabilizar-se pelo pagamento de sua cota-parte dos encargos condominiais;

III - Equipar a livraria de maneira adequada à área física determinada, comercializando, preferencialmente, livros jurídicos ou aqueles que guardem pertinência com a área jurídica, os quais deverão ser atuais e sem indícios de pré-utilização;

IV – Em caso de adequação da área objeto desta Concessão, submeter previamente o projeto à aprovação da Administração, na responsabilidade do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico – SMPF do CONCEDENTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da assinatura deste termo, ficando estabelecido que as benfeitorias realizadas, ficarão incorporadas ao imóvel, sem que assista indenização a qualquer título à CONCESSIONÁRIA;

V - Dar início ao exercício das atividades na área, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da assinatura deste termo;

VI – Manter  a livraria funcionando exclusivamente nos limites da área cujo uso é concedido;

VII - Manter o horário de funcionamento de suas atividades em compatibilidade com o de funcionamento das Varas do Trabalho do CONCEDENTE, salvo acordo expresso entre as partes;

VIII - Prestar um eficiente padrão de serviços aos usuários e se aparelhar adequadamente ao exercício de suas atividades;

IX - Manter a área objeto da concessão e edificações em perfeitas condições de segurança, conservação e limpeza, arcando com as despesas para tanto necessárias;

X - Manter a área dada em concessão de uso, permanentemente dotada de aparelhagem adequada à prevenção e extinção de incêndio e sinistro, mantendo igualmente o seu pessoal instruído quanto ao emprego eficaz desta aparelhagem; 

XI - Contratar, imediatamente após a ocupação da área, seguro contra riscos de incêndio e correlatos em relação à aludida área ocupada;

XII - Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado ao CONCEDENTE e/ou a terceiros, inclusive os praticados por pessoas físicas ou jurídicas de alguma forma vinculadas à CONCESSIONÁRIA, por prestação de serviços, devendo efetuar a reparação imediata dos mesmos junto à parte prejudicada;

XIII - Encerrar, de imediato, qualquer atividade que esteja sendo exercida, e que venha a ser proibida por órgão competente;

XIV - Afastar, de imediato, qualquer pessoa de alguma forma vinculada à CONCESSIONÁRIA, que pratique ato inadequado, bem como, venha a descumprir as normas e/ou instruções de que trata este instrumento;

XV - Desocupar, de imediato, a área objeto do presente ajuste, restituindo-a em perfeitas condições de uso, quando findo, dissolvido ou rescindido este instrumento;

XVI - Reponsabilizar-se pelo fornecimento de energia elétrica (com medidor próprio) e telefonia para a livraria;

XVII - Manter, durante toda a execução do ajuste, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação respectiva. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – É expressamente proibida, durante a execução dos serviços oriundos da presente Concessão, a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONCEDENTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO –  É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução dos serviços na área objeto da presente avença.

CLÁUSULA QUARTA – Obriga-se o CONCEDENTE, através de gestor designado, a:

I) listar os livros a serem fornecidos de acordo com a conveniência do CONCEDENTE;

II) cobrar o fornecimento dos livros, objetivando garantir a execução do ajuste e o interesse do CONCEDENTE;

III) manter organizado e atualizado um sistema de controle sobre o recebimento dos livros no Setor de Biblioteca; 

IV) atestar as notas fiscais que compravam a contraprestação desta concessão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será gestora do presente contrato a Diretora da Secretaria Administrativa do CONCEDENTE e atuará como co-gestora do presente contrato a Chefe do Setor de Biblioteca, e nas suas ausências legais e regulamentares, seus substitutos legais, cabendo-lhes as atribuições e responsabilidades do art. 67 da Lei nº 8.666/93 atualizada, sem prejuízo das sanções administrativas e penais, cabíveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A co-gestão do contrato será especificamente para o acompanhamento e fiscalização da obrigação da CONCESSIONÁRIA referente ao Inciso I da Cláusula Terceira deste instrumento.

DO PRAZO
		
CLÁUSULA QUINTA - Este contrato terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, de conformidade com o inciso II, do artigo 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante Termo Aditivo.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA SEXTA - O pagamento relativo à presente concessão dar-se-á mediante a contraprestação do fornecimento de livros pertinentes a todas as áreas do conhecimento, preferencialmente livros jurídicos, conforme solicitação do gestor, devendo a sua comprovação ser efetivada perante o CONCEDENTE, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao mês vencido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os livros deverão ser atuais e sem indícios de pré-utilização.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No primeiro e no último mês de vigência deste instrumento, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos) por dia do valor mensal. Nos demais, os encargos do efetivo fornecimento de livros serão cobrados, considerando-se o mês de trinta dias.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que a nota fiscal pertinente a conferência da contraprestação de fornecimento de livros, atinente a presente concessão, deve vir de forma detalhada de modo a facilitar a conferência do co-gestor do ajuste.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA SÉTIMA - Pela inexecução total ou parcial deste ajuste o CONCEDENTE poderá, garantida a prévia defesa da CONCESSIONÁRIA, aplicar as seguinte sanções:

I) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido e desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades;

II) Multa - no percentual diário de 0,1% (um décimo por cento), calculada sobre o valor anual da concessão, pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual ou legal;

III) outras penalidades, em função da natureza da infração, de acordo com o previsto na Lei n° 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA

CLÁUSULA OITAVA - A prestação da garantia da execução total e do fiel cumprimento do presente contrato, será efetuada na forma do artigo 56 da Lei 8666/93 e alterações, ressalvada a opção da modalidade de garantia exercida pela CONCESSIONÁRIA, de conformidade com o §1º do artigo 56 da lei supramencionada e dos termos do Edital de Licitação CP-TRT6 nº 02/07.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONCESSIONÁRIA oferecerá, em até 10 (dez) dias úteis contados da ciência da assinatura do contrato, uma garantia correspondente a 3% (três por cento) do valor global do contrato, cujo comprovante deverá ser apresentado ao Setor de Contratos do Serviço de Licitações e Contratos do CONCEDENTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A garantia será adequada, se ocorrer alteração do valor do contrato, mantendo-se sempre o percentual supramencionado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia poderá ser utilizada pelo CONCEDENTE para cobrir multas aplicadas pelo CONCEDENTE e não recolhidas pela CONCESSIONÁRIA, bem como para corrigir imperfeições verificadas na execução dos serviços e decorrentes de culpa, imperícia ou desídia da CONCESSIONÁRIA e, ainda, possíveis indenizações a terceiros.

PARÁGRAFO QUARTO - O valor da garantia que for utilizado em pagamento de qualquer obrigação ou indenização deverá ser reposto pela CONCESSIONÁRIA no prazo de até10 (dez) dias úteis, contado da notificação.

PARÁGRAFO QUINTO – A garantia será devolvida no término do contrato, mediante solicitação da empresa CONCESSIONÁRIA. 

PARÁGRAFO SEXTO – Estima-se como valor global do contrato a quantia de R$ ............. (..................).

DOS ENCARGOS SOCIAIS

CLÁUSULA NONA - A CONCESSIONÁRIA Assumirá a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus funcionários não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONCEDENTE;

PARÁGRAFO PRIMEIRO -  Assumir também a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus funcionários no desempenho dos serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A inadimplência da CONCESSIONÁRIA em relação aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução desta Concessão, não transfere ao CONCEDENTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste ajuste.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA - O Valor mensal definido no item I da Cláusula Terceira  dos encargos da CONCESSIONÁRIA  será reajustado anualmente, considerando-se a data de assinatura do presente instrumento contratual, tomando-se por base a variação do INPC – Educação, Leitura e Recreação – Coluna 5B (leitura) da Revista Conjuntura Econômica editada pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que venha a substituí-lo. 

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A inexecução total ou parcial do ajuste enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão deste ajuste poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da lei mencionada, notificando-se a CONCESSIONÁRIA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 

PARÁGRAFO TERCEIRO – A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo nos autos do processo, desde que haja conveniência para a Administração; ou judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

PARÁGRAFO QUARTO -  A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

DA ALTERAÇÃO DO AJUSTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente instrumento poderá ser alterado, nos casos previstos no art. 65 da Lei n° 8.666/93, desde que haja interesse do CONCEDENTE, com a apresentação das devidas justificativas.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os empregados e prepostos da CONCESSIONÁRIA não terão qualquer vínculo empregatício com o CONCEDENTE, ocorrendo por conta exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obrigam a saldar na época devida.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Qualquer modificação ou alteração no presente Contrato será formalizado mediante Termo Aditivo, objetivando atender aos interesses das partes e ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA  - A CONCESSIONÁRIA não poderá transferir a outrem no todo ou em parte o presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fazem parte integrante e inseparável deste Instrumento Contratual e obrigam a CONCESSIONÁRIA em todos os seus termos, o Edital do Processo Licitatório de Concorrência Pública n° 02/07 e seus anexos, bem como a proposta de preço apresentada pela CONCESSIONÁRIA.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Justiça Federal do Recife, Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado tem, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes. 

							E, por estarem justos e acordados, foi o presente instrumento pactuado em 04(quatro) vias de igual teor e  para  o mesmo fim,  que  vai  subscrito  pela  CONCEDENTE,  pela CONCESSIONÁRIA, para que este documento produza todos os efeitos legais.

				  			Recife,         de                      de 2007.

							________________________________
                         	  				              CONCEDENTE

							________________________________
				               		            CONCESSIONÁRIA

				                             

ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a). _______________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________ (órgão expedidor: __________________) e do CPF nº _________________,  DECLARA, para fins legais, ser microempresa / Empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.

(local e data)_______________, ___ de _____________ de ______

_______________________________________________________
(representante legal, assinatura)