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RESCISÂO
PROADs n.ºs 4.431/2019 e 4.257/2022 (PROADs COMPLEMENTARES n.ºs 17.236/2022 e 20.722/2022). Proad
10.356/2017 (Acompanhamento).
Nº
..........................
CONTRATADAS
MERCOSUL ALIANÇA S/A,
AROUCA
EMPREENDIMENTOS
S/A
e
MEIRELES LTDA.
EMPENHO
VALOR
..........................
CNPJs
05.280.386/0001-56,
04.254.238/0001-02 e
10.814.168/0001-94
VALOR DO
CONTRATO/TERMO
..........................
OBJETO
Rescisão
unilateral
do
contrato
administrativo,
em
decorrência
da
inexecução parcial do contrato por parte
das
Contratadas.
Locação
de
imóvel
situado na Avenida Marechal Mascarenhas
de
Morais,
n.º
4631,
Imbiribeira,
Recife
(PE), para abrigar as Varas do Trabalho da
Capital e unidades de serviços correlatos.
VIGÊNCIA
..........................
FUNDAMENTO
Artigos 58, II; 62, § 3º, I; 77; 78, I e XII; e
79, I, da Lei n.º 8.666/1993, bem como no
artigo 567 do Código Civil Brasileiro (Lei
n.º 10.406/2002) e no inciso IV do artigo 9º
da Lei n.º 8.245/1991, e previsão no inciso
II da cláusula décima sexta do contrato.
DATA DA ASSINATURA
29.12.2022
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
...................................................................
PUBLICAÇÃO DOU
30.12.2022