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JUSTiÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
8
REGIÃO
Núcleo de Contratos -
Cais do Apolo,
nO.
739,
Bairro do Recife,
3
D
andar
-
Recife/PE
-
CEP:
50.030-902.
Fone:
(81)
3225.3443
CLÁUSULA VIGÉSIMA
SÉTIMA -
Uma vez tidos como concluídos os serviços contratados,
será
dado
o
termo
de
recebimento
provisório
até
a
verificação
da
conformidade
dos
equipamentos entregues e instalados com as especificações do objeto licitado,
após a qual
será emitido termo de recebimento definitivo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
OITAVA
-
Para emissão do termo
de recebimento dos produtos
instalados,
os locais deverão estar
completamente
limpos,
sem manchas de qualquer
tipo.
Qualquer dano ao piso,
parede,
teto e coberta e a quaisquer
materiais ou equipamentos que
venha a comprometer
a estética do setor
e/ou gerar
prejuízos
à
contratante,
deverá ser
reparado imediatamente,
e em especial
no caso de danos
à
telhas ou item equivalente,
antes
da efetiva comunicação de conclusão dos serviços.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA
NONA
-
A Administração
do
CONTRATANTE
indicará de forma
precisa,
individual
e nominal,
agente responsável
para acompanhar
e fiscalizar
a execução do
contrato,
a quem competirá
as
atribuições
e responsabilidades
do art.
67,
da
Lei
n.
o
8.666/1993,
sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -
O contratante exercerá a fiscalização,
desde o início dos serviços
até o seu recebimento definitivo,
a seu critério exclusivo,
através de profissionais qualificados
integrantes
da Coordenadoria de Planejamento Físico -
CPLAN, devidamente
habilitados ao
acompanhamento técnico e controle dos trabalhos.
PARÁGRAFO SEGUNDO -
O contratante poderá paralisar e/ou solicitar
a correção de qualquer
serviço que não seja executado em conformidade
com o planejamento,
norma técnica ou
qualquer
disposição oficial
aplicável
ao objeto do contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO -
O contratante
poderá solicitar
a realização de testes,
exames,
ensaios e quaisquer
provas
necessárias ao controle
de qualidade
dos serviços
objeto
do
contrato.
PARÁGRAFO QUARTO -
O contratante
exercerá rigoroso controle sobre o cronograma de
execução
dos'
serviços,
aprovando
os
eventuais
ajustes
que
ocorrerem
durante
o
desenvolvimento dos trabalhos.
PARÁGRAFO QUINTO -
O contratante
poderá verificar
e aprovar
eventuais acréscimos ou
decréscimos de serviços necessários ao perfeito atendimento do objeto do contrato,
mediante
prévia análise e aferição por profissional
do Tribunal
com a compatível
atribuição técnica;
DAS PENALIDADES
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II
-
apresentar
documento falso;
Proe. TRT6 n.
O
70/2016 (Pregão Eletrônico nO 16/17)
Objeto:
Aquisição e instalação de equipamentos de proteção de descargas atmosféricas -
SPDA.
I
-
cometer fraude fiscal;
cLÁUSULA TRIGÉSIMA
-
A
CONTRATADA
será sancionada com o impedimento de licitar
e
contratar
com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco)
anos,
sem
.\t
.
prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais
'""
cominações legais,
nos seguintes casos: