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PODER JUDICIÁRIO
JUSTiÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6" REGIÃO
Núcleo de Contratos -
Cais do Apolo.
n°. 739,
Bairro do Recife,
JO
andar -
RecifelPE - eEP:
50.030-902.
Fone: (81)
3225-3443
III
-
fizer declaração falsa;
IV -
comportar-se de modo inidôneo;
V -
não executar
total
ou parcialmente o objeto do contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -
Para os fins do inciso IV,
reputar-se-ão
inidôneos atos como os
descritos nos artigos 90,
92,
93,
94,
95,
96 e 97 da Lei
n.
o
8.666/1993
e a apresentação de
amostra falsificada ou deteriorada.
PARÁGRAFO SEGUNDO -
Quando se tratar
de atraso na execução do contrato,
aplicar-se-á
multa de 0,20% (zero vírgula vinte por
cento)
ao dia sobre o valor
total
do contrato até a
efetiva entrega do bem e/ou a execução do serviço contratado,
respeitado o limite de 5%
(cinco por
cento)
desse valor
e aplicando-se também a multa prevista no
caput
da presente
cláusula,
caso o inadimplemento contratual
persista em relação ao mesmo fato.
PARÁGRAFO TERCEIRO -
A aplicação de qualquer
penalidade
à
CONTRATADA
será sempre
precedida da oportunidade de ampla defesa,
na forma da lei.
PARÁGRAFO QUARTO -
Estima-se,
para efeito de aplicação de multas,
o valor
global
do
contrato
à
época da infração cometida.
PARÁGRAFO QUINTO
-
O valor
da multa
deverá ser
recolhido diretamente
à
União e
apresentado o comprovante
à
Seção Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças do
CONTRATANTE,
no prazo de 15 (quinze)
dias contados da notificação,
podendo ser abatido
de pagamento a que a
CONTRATADA
ainda fizer jus,
ou poderá ser
cobrado judicialmente,
nos termos do 910 do artigo 87 da Lei
n.
o
8.666/1993.
DA RESCISÃO
cLÁUSULA TRIGÉSIMA
PRIMEIRA -
O presente contrato poderá ser
rescindido nos casos
previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nO8666/1993,
sem prejuízo das penalidades estabelecidas
neste instrumento.
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
CLÁUSULA
TRIGÉSIMA
SEGUNDA-
Eventuais
alterações
contratuais
reger-se-ão
pela
disciplina do art.
65 da Lei
n.
O
8.666/1993 e serão formalizadas mediante Termo Aditivo,
a fim
de atender
aos interesses das partes e ao objeto deste contrato.
CLÁUSULA
TRIGÉSIMA
TERCEIRA
Os
casos
omissos
serão
decididos
pelo
CONTRATANTE,
segundo
as
disposições
contidas
na
Lei
n.
o
8.666/1993,
na
Lei
n.
O
10.520/2002 e nas demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA -
O
CONTRATANTE
providenciará a publicação do resumo
do presente contrato no Diário Oficial
da União -
DOU.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA -
Fica eleito o foro da Justiça Federal
na Cidade do Recife,
Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir
qualquer
litígio oriundo do presente contrato,
que
não puder ser administrativamente
solucionado.
Proc.TRT6n.
o
70/2016 (PregãoEletrônicona 16/17)
Objeto: Aquisiçãoe instalaçãode equipamentosde proteçãode descargasatmosféricas-
SPDA.
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