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PODER JUDICIÁRIO
JUSTiÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
8
REGIÃO
Núcleo de Contratos
-
Cais
do Apolo,
nO.
739,
Bairro do Recife,
3° andar
-
RecifelPE
-
CEP:
50.030-902.
Fone:
(81)
3225~3443
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
-
Durante
a vigência
da garantia
nenhuma despesa será
cobrada
a
título
de
manutenção
dos
equipamentos,
sejam elas
referentes
a
peças,
deslocamentos,
viagens,
hospedagens ou de mão-de-obra,
exceto aquelas decorrentes
de
negligência,
imprudência ou imperícia dos usuários da contratante,
devidamente identificadas
em relatórios
técnicos emitidos
pelo contratado e/ou empresa responsável
pela assistência
técnica autorizada.
Esses relatórios
deverão ter
a ciência e a concordância por
parte da
contratante.
cLÁUSULA
DÉCIMA OITAVA -
Todos os custos referentes
a reparos ou substituição
de
qualquer
acessório,
peça ou mesmo do equipamento
em sua totalidade,
inclusive aqueles
relativos a qualquer
tipo de transporte ou parte dele, será de responsabilidade do contratado.
cLÁUSULA
DÉCIMA NONA
-
Após o término
do prazo de garantia
o contratado
deve
responder
pelo equipamento em caso de falha ou defeito
que se constate decorrente
de
projeto,
fabricação e de instalação,
sem ônus para o
CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
-
O fornecimento
e instalação deverão ser
garantidos
conforme a
legislação brasileira,
tudo em conformidade com o estabelecido na minuta do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
PRIMEIRA
-
Este contrato
submete-se
à
disciplina do Código de
Defesa do Consumidor,
notadamente em seus artigos 12 e 50.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA -
Obriga-se a
CONTRATADA a:
I
-
Custear todas as despesas decorrentes de:
a) Transporte dos equipamentos e materiais para o local
de entrega;
b) Materiais necessários
à
execução dos serviços de instalação;
c) Mão-de-obra especializada (incluídas as obrigações sociais e trabalhistas);
d)
Equipamentos
indispensáveis
à
boa
execução
dos
serviços,
incluindo
os
EPI'
s
-
Equipamentos de Proteção Individual
e os EPC -
Equipamentos de Proteção Coletiva,
que,
além de serem fornecidos,
devem ter
seu uso garantido,
de acordo com a NR 18;
e
e) Perdas, que,
porventura,
ocorram,
até o efetivo recebimento pelo
CONTRATANTE;
I!
-
Executar os serviços rigorosamente de acordo com o disposto neste instrumento e demais
elementos que integrarem o Edital
de Licitação;
lI!
-
Registrar
previamente o serviço no CREA ou CAU, cuja cópia da ART ou RRT deverá ser
entregue
à
fiscalização,
antes
do
início da execução do
mesmo,
e também deverá
ser
matriculada no INSS, cuja cópia do comprovante será entregue
à
fiscalização;
~ .
IV -
Designar
previamente o responsável
pela execução dos serviços (durante todo o período
de execução),
o qual
deverá
recair
em profissional
habilitado
(engenheiro
ou arquiteto)
devidamente registrado no CREAou CAU;
~
Proc.TRT6n.
o
70/2016 (PregãoEletrôniconO16/17)
Objeto: Aquisiçãoe instalaçãode equipamentosde proteçãode descargasatmosféricas-
SPDA.
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