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PODER JUDICIÁRIO
JUSTiÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6
8
REGIÃO
Núcleo de Contratos -
Cais do Apolo,
nO.
739,
Bairro do Recife,
30
andar -
Recife/PE - CEP:
50.030-902.
Fone: (81)
3225-3443
correspondente a 5% (cinco por cento)
do valor
global
do contrato,
com validade conforme o
disposto
no parágrafo
sétimo
desta cláusula,
mediante
a opção por
uma das seguintes
modalidades:
I
-
Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
II
-
Seguro-garantia;
III
-
Fiança bancária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -
Os comprovantes de prestação de garantia citados nos incisos II
e
III
desta
cláusula
poderão ser
entregues
via
correio
eletrônico,
por
meio
do endereço
contratos@trt6.jus.br,
estando
sujeitos
à
confirmação
de
recebimento
e
conferência
de
autenticidade via internet.
PARÁGRAFO SEGUNDO -
A garantia constante no inciso I,
quando em dinheiro,
deverá ser
efetuada em favor do
CONTRATANTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO -
A garantia assegurará,
qualquer
que seja a modalidade escolhida,
o pagamento de:
'
I
-
prejuízos decorrentes do inadimplemento do objeto do contrato ou do não cumprimento
das demais obrigações nele consignadas;
II
-
prejuízos causados pela
CONTRATADA
ao
CONTRATANTE
ou a terceiros,
decorrentes de
culpa ou dolo,
na execução contratual;
III
-
multas moratórias e punitivas impostas
à
CONTRATADA.
PARÁGRAFO QUARTO -
A modalidade seguro-garantia
somente será aceita se contemplar
todos os eventos indicados no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO QUINTO -
A garantia em dinheiro deverá ser prestada em conta específica com
correção monetária,
em favor do
CONTRATANTE,
na Caixa Econômica Federal.
PARÁGRAFO SEXTO -
A garantia sofrerá adequações sempre que ocorrer
alteração do valor
e vigência
do contrato,
inclusive
nas
repactuações,
a fim de ser
mantido
o percentual
supramencionado.
PARÁGRAFO SÉTIMO -
A garantia deverá ter
validade de 03 (três)
meses após o término da
vigência contratual,
devendo ser
renovada a cada prorrogação efetivada
no contrato,
nos
moldes do art.
56 da Lei n.
O
8.666/1993.
PARÁGRAFO OITAVO -
O valor
da garantia que for
utilizado em pagamento de qualquer
obrigação ou indenização deverá ser
reposto pela
CONTRATADA
no prazo de até 10 (dez)
dias úteis,
contados da notificação.
PARÁGRAFO NONO -
Apllcar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento)
do valor
do
~ .
contrato,
por
dia de atraso,
até o percentual
máximo
de 2% (dois
por
cento),
caso a
CONTRATADA
não observe o prazo estabelecido para a apresentação da garantia.
Proc.TRT5n.
O
70/2015 (PregãoEletrôniconO15/17)
Objeto: Aquisiçãoe instaiaçãode equipamentosde proteçãode descargasatmosféricas-
SPDA.