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PODER JÚDICIÁRIO
JUSTiÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6" REGIÃO
Núcleo de Contratos -
Cais do Apolo,
nO.
739.
Bairro do Recife,
3° andar -
Recife/PE - CEP:
50.030-902.
Fone: (81)
3225-3443
PARÁGRAFO DÉCIMO -
O garantidor
não é parte interessada para figurar
em processo
administrativo
instaurado
pelo
CONTRATANTE
com o objetivo
de apurar
prejuízos
e/ou
sanções
à
CONTRATADA.
PARÁGRAFO
DÉCIMO PRIMEIRO
-
Caso a
CONTRATADA
retarde
a apresentação da
garantia
por
prazo superior
a 25 (vinte
e cinco)
dias,
o
CONTRATANTE
fica desde logo
autorizado
a rescindir
o contrato,
com lastro
nos incisos I
e II
do art.
78 da Lei
n.
o
8.666/1993,
em razão
de
descumprimento
ou
de
cumprimento
irregular
das
cláusulas
contratuais.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO -
Somente nas hipóteses seguintes o
CONTRATANTE
não
executará a garantia:
I
-
caso fortuito ou força maior;
II
-
alteração,
sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
III
-
descumprimento
das obrigações pela
CONTRATADA
decorrente de atos ou fatos da
Administração;
IV -
prática de atos ilícitos dolosos por servidores da Administração do
CONTRATANTE.
DA GARANTIA E DA ASSISTÊNCIA
TÉCNICA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -
O prazo mínimo de garantia é de 12 (doze)
meses e será
prestada a contar
da data do Termo de Recebimento Definitivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
A garantia e assistência técnica deverão ser concedidas de
acordo com as condições descritas na proposta da
CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -
Durante todo o período de garantia o atendimento deverá
ser
no local
onde os equipamentos encontram-se instalados,
atendendo aos chamados para
correção de problemas em no máximo 72 (setenta e duas)
horas,
nos dias úteis,
dentro
do
horário comercial,
contado do recebimento do chamado.
Verificada a impossibilidade de reparo
no
local,
as
despesas
de
desinstalação,
remoção,
transporte
e
reinstalação,
serão
de
responsabilidade da contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -
Em caso de inoperância dos equipamentos
por
período
superior
a 72 (setenta e duas)
horas,
a contratada fica obrigada a substitui-los
até a sua
efetiva reparação.
CLÁUSULA
DÉCIMA
QUINTA
-
Se durante
o
periodo
de
garantia
dos
equipamentos
determinadas
peças apresentarem desgaste excessivo ou defeitos freqüentes,
o contratante
poderá exigir
a reposição dessas peças, sem ônus para o
TRT
6
a
Região.
cLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -
Durante o período de garantia ocorrendo algum defeito ou falha
no equipamento,
e após os devidos reparos pelo fabricante,
o
CONTRATANTE
poderá solicitar
novos testes
na unidade,
sem quaisquer
ônus adicionais.
O fornecedor
deve elaborar
um
relatório,
detalhando as causas da falha e as alterações executadas no equipamento.
Proc. TRT6 n.
O
70/2016
(Pregão Eletrônico nO 16/17)
Objeto:
Aquisição e instalação de equipamentos
de proteção de descargas atmosféricas
-
SPDA.
5
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