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Proad TRT6 n.º 10.409/2021 (Pregão Eletrônico n.º 32/2021)
Objeto: fornecimento de licença de uso do software Power BI Pro 3
PARÁGRAFO OITAVO – A compensação financeira prevista no parágrafo anterior será incluída na
fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência, se for o caso.
PARÁGRAFO NONO – No preço pago pelo CONTRATANTE, estão incluídas todas as despesas
decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, seguro, frete e outras
necessárias ao cumprimento integral do objeto da contratação, as quais correrão por conta da
CONTRATADA.
PARÁGRAFO DÉCIMO – O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação da
manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório.
DO REAJUSTE
CLÁUSULA QUINTA – O valor do presente contrato somente poderá sofrer reajuste após 12 (doze)
meses de sua assinatura, sendo aplicado, no máximo, o percentual fixado no Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE ou outro índice oficial que o substitua.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEXTA – O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com possibilidade de
prorrogação por iguais e sucessivos períodos, a critério do CONTRATANTE, até o limite de 48
(quarenta e oito meses) meses, nos termos do artigo 57, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA SÉTIMA – Os recursos necessários à execução deste contrato correrão por conta do
Elemento de Despesa n.º 3390.40.06, Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0026 (Apreciação
de Causas na Justiça do Trabalho – no Estado de Pernambuco– Plano Orçamentário 0001), do
orçamento do CONTRATANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para cobertura das despesas relativas ao presente contrato, foi emitida a
nota de empenho n.º 2021NE000609, datada de 06/12/2021, no valor de R$10.872,86.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA OITAVA – Obriga-se a CONTRATADA a:
I - entregar o objeto deste contrato conforme as disposições da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA deste
instrumento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento da nota de
empenho;
II - fazer acompanhar, quando da entrega do objeto, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver
referência ao processo licitatório e à respectiva nota de empenho da despesa, em que deverá
constar o objeto do presente contrato com seus valores correspondentes;
III – efetuar a entrega do objeto de acordo com as condições e prazos propostos, bem como
substituir, às suas expensas, o objeto que não corresponder ao disposto neste instrumento no prazo
máximo de 04 (quatro) dias corridos a contar da notificação para tal, sendo que, após a
substituição, o objeto será recusado quando não corresponder ao disposto neste termo;
IV - responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou a
terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
V - manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação;