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Proad TRT6 n.º 10.409/2021 (Pregão Eletrônico n.º 32/2021)
Objeto: fornecimento de licença de uso do software Power BI Pro 4
VI - fornecer os produtos/serviços, com a qualidade idêntica ao solicitado, nas condições e prazos
previstos neste contrato;
VII – prover preposto, se for o caso, e técnicos responsáveis para a condução dos serviços de
suporte técnico, devendo o preposto ter a sua indicação formalizada junto ao CONTRATANTE e
contar com a anuência desse;
VIII – efetuar a substituição do objeto não conforme, no prazo máximo de 04 (quatro) dias corridos,
a contar da data da entrega;
IX – entregar, ao CONTRATANTE, todos os relatórios, atas e quaisquer produtos gerados ao longo
da execução contratual;
X – abster-se de efetuar subcontratação para a execução do objeto do contrato;
XI – cumprir, rigorosamente, todas as exigências relativas às certificações especificadas no Edital
para a execução deste instrumento;
XII
–
manter
sigilo
absoluto
sobre
quaisquer
dados
e
informações
contidos
em
quaisquer
documentos e mídias, incluindo os equipamentos, de que venha a ter conhecimento durante a
execução dos serviços/garantia/suporte, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir
ou
utilizar,
sob
pena
de
lei,
independentemente
da
classificação
de
sigilo
conferida
pelo
CONTRATANTE a tais documentos;
XIII - assumir os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das suas obrigações;
XIV – identificar, corretamente, o TRT6 junto à Microsoft, para que o conjunto de dados descritos no
ANEXO I deste instrumento seja mantido na nova contratação;
XV - garantir sigilo às informações que seus empregados venham a tomar conhecimento, em razão
do cumprimento deste contrato, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, em
estrita observância aos termos dos incisos I a IX, do artigo 14, parágrafo único, do ATO TRT6-GP n.º
242/2021, que instituiu, tendo como base a Lei n.º
13.709/2018, a Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a saber:
a) assinar contrato ou termo de compromisso com cláusulas específicas sobre proteção de
dados pessoais definidas pelo CONTRATANTE;
b) apresentar
evidências
e
garantias
suficientes
de
que
aplica
medidas
técnicas
e
administrativas adequadas de segurança para a proteção dos dados pessoais, nos termos
definidos na legislação, em normas administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região e nos instrumentos contratuais;
c) manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com condições de
rastreabilidade e de fornecer prova eletrônica a qualquer tempo;
d) seguir, fielmente, as diretrizes e instruções transmitidas pelo CONTRATANTE;
e) facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado que tenha estrita
necessidade e que tenha assumido compromisso formal de preservar a confidencialidade e
segurança de tais dados, devendo a prova do compromisso estar disponível em caráter
permanente para exibição ao CONTRATANTE, mediante solicitação;
f)
permitir a realização de auditorias, incluindo inspeções pelo CONTRATANTE ou por
auditor autorizado, e disponibilizar toda a informação necessária para demonstrar o
cumprimento das obrigações estabelecidas;
g) auxiliar,
em
toda
providência
que
estiver
ao
seu
alcance,
no
atendimento
pelo
CONTRATANTE,
de
obrigações
perante
titulares
de
dados
pessoais,
autoridades
competentes ou quaisquer outros legítimos interessados;
h) comunicar, formalmente e de imediato, ao Encarregado, a ocorrência de qualquer risco,
ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano
potencial ou efetivo a titular de dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações
ou inspeções;
i)
descartar, de forma irrecuperável, ou devolver para o CONTRATANTE, todos os dados
pessoais
e
as
cópias
existentes,
após
a
satisfação
da
finalidade
respectiva
ou
o
encerramento do tratamento por decurso de prazo ou por extinção de vínculo legal ou