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Proad TRT6 n.º 10.409/2021 (Pregão Eletrônico n.º 32/2021)
Objeto: fornecimento de licença de uso do software Power BI Pro 6
para analisar a conformidade do produto com o descrito neste instrumento, caracterizando a
ENTREGA DEFINITIVA, caso o mesmo atenda todas as especificações.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso não haja conformidade, a entrega definitiva não será acusada até
que a CONTRATADA realize as devidas correções.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
CONTRATADA por vícios de qualidade do material empregado ou disparidade com as especificações
técnicas exigidas no Edital e nos termos da proposta apresentada pela CONTRATADA, verificados
posteriormente.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A Administração do CONTRATANTE indicará, de forma precisa,
individual e nominal, agente responsável para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a
quem competirá as atribuições e responsabilidades do artigo 67 da Lei n.º 8.666/1993, sem prejuízo
das sanções administrativas e penais cabíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá ao gestor registrar as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato sempre que forem observadas irregularidades na execução ou em relação às obrigações da
CONTRATADA, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A CONTRATADA será sancionada com o impedimento de licitar e
contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem
prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação e demais
cominações legais, nos seguintes casos:
I - cometer fraude fiscal;
II - apresentar documento falso;
III - fizer declaração falsa;
IV - comportar-se de modo inidôneo;
V - não executar total ou parcialmente o objeto do contrato.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os fins do inciso IV, considerar-se-á comportamento inidôneo,
entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento
como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o
encerramento da fase de lances.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando se tratar de atraso na execução do contrato, aplicar-se-á multa
de 0,20% (zero vírgula vinte por cento), ao dia, sobre o valor total do contrato, até a efetiva entrega
do bem e/ou a execução do serviço contratado, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) desse
valor e aplicando-se também a multa prevista no caput da presente cláusula, caso o inadimplemento
contratual persista em relação ao mesmo fato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A aplicação de qualquer penalidade à CONTRATADA será sempre
precedida da oportunidade de ampla defesa, na forma da lei.
PARÁGRAFO QUARTO – Estima-se, para efeito de aplicação de multas, o valor global do contrato,
à época da infração cometida.
PARÁGRAFO QUINTO – O valor da multa deverá ser recolhido diretamente à União e apresentado
o comprovante à Seção Financeira da Secretaria de Orçamento e Finanças do CONTRATANTE, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, podendo ser abatido de pagamento a que a
CONTRATADA ainda fizer jus, ou poderá ser cobrado judicialmente, nos termos do §1º do artigo 87
da Lei n.º 8.666/93.
PARÁGRAFO SEXTO – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada 01 (um) mês.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A recusa injustificada em assinar o contrato equivale, nos termos da Lei