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Proad TRT6 n.º 10.409/2021 (Pregão Eletrônico n.º 32/2021)
Objeto: fornecimento de licença de uso do software Power BI Pro 5
contratual.
CLÁUSULA NONA – Obriga-se o CONTRATANTE a:
I – designar, em conformidade com o disposto no artigo 67 da Lei n.º 8.666/1993, um representante
responsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato, sem prejuízo da total responsabilidade
da CONTRATADA perante o CONTRATANTE ou para com terceiros;
II -
prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados;
III – manter local disponível para o recebimento do objeto;
IV - receber os produtos solicitados e que estejam de acordo com o pedido e nas características
equivalentes às amostras, se for o caso, no local previsto neste instrumento;
V - fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações
contratuais;
VI – atestar Notas Fiscais, com ou sem ressalva, no prazo fixado em edital;
VII – efetuar o pagamento do objeto, em conformidade com as normas estabelecidas neste termo;
VIII - fiscalizar e acompanhar a execução contratual;
IX - providenciar a publicação do resumo do contrato no Diário Oficial da União – DOU.
DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
CLÁUSULA DÉCIMA – O CONTRATANTE terá o direito de propriedade intelectual sobre toda a
documentação e base de conhecimento porventura geradas durante a vigência contratual e de
garantia, inclusive roteiros técnicos e configurações de software, permitindo-se ao CONTRATANTE,
a qualquer tempo, distribuir, alterar e utilizar o material sem quaisquer limitações.
DA GARANTIA DO OBJETO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A CONTRATADA prestará garantia do objeto contratado
enquanto o contrato estiver vigente.
DA FORMA DE RECEBIMENTO E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA–
O recebimento do objeto do contrato ocorrerá da seguinte forma:
I - forma de recebimento:
a) o
objeto
entregue
deverá
ser
verificado
pela
equipe
da
Divisão
de
Sistemas
do
CONTRATANTE;
b) por ocasião da entrega, a CONTRATADA deverá fazer acompanhar a respectiva nota
fiscal, na qual deve haver referência à respectiva nota de empenho da despesa e constar o
objeto do presente contrato com seus valores correspondentes.
II - local de entrega:
a) o material/produto objeto do presente instrumento será
entregue, às
expensas da
CONTRATADA, na Divisão de Sistemas da Secretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicações, situada na Rua Motocolombó, n.º 310, Afogados, Recife-PE, CEP 50770-
110, Recife/PE, no período das 08h às 17h, em dias úteis;
b) caso o produto seja disponibilizado por meio de download ou acesso direto a um endereço
na internet, a CONTRATADA deverá enviar um e-mail, ao Gestor do contrato, com todas
as
informações
necessárias
para
realizar
a
utilização
do
produto/serviço
objeto
da
licitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Após o recebimento, o CONTRATANTE terá um prazo de 02 (dois) dias