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Proad TRT6 n.º 10.409/2021 (Pregão Eletrônico n.º 32/2021)
Objeto: fornecimento de licença de uso do software Power BI Pro 7
n.° 8.666/93, a inexecução total da contratação.
PARÁGRAFO OITAVO – As penalidades das multas poderão ser aplicadas de forma isolada ou
cumulativamente com as demais (multas e outras sanções).
PARÁGRAFO NONO – A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração
a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à
Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
PARÁGRAFO DÉCIMO – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – O presente contrato poderá ser rescindido nos casos previstos nos
artigos
78
e
79
da
Lei
n.º
8666/1993,
sem
prejuízo
das
penalidades
estabelecidas
neste
instrumento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo
65 da Lei n.º 8.666/1993 e serão formalizadas mediante Termo Aditivo, a fim de atender aos
interesses das partes e ao objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo
as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993, na Lei n.º 10.520/2002 e nas demais normas
aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do
presente contrato no Diário Oficial da União – DOU.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – Fica eleito o foro da Justiça Federal na Cidade do Recife, Seção
Judiciária de Pernambuco, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente contrato, que não puder
ser administrativamente solucionado.
E,
por
estarem
justos
e
acordados,
firmou-se
o
presente
Termo,
o
qual
é
assinado
eletrônica/digitalmente
pelos
representantes
das
partes,
considerando-se efetivamente formalizado a partir da data da última assinatura.
________________________________________
CONTRATANTE – TRT6
________________________________________
CONTRATADA - EMPRESA
VISTO
____________________________________________
VINÍCIUS SOBREIRA BRAZ DA SILVA
Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC/TRT6
____________________________________________
RÔMULO ARAÚJO DE ALMEIDA FILHO
Núcleo de Contratos - NUCON/CLC/TRT6
WALTER FERREIRA DA
SILVA JUNIOR:27243442862
Assinado de forma digital por WALTER
FERREIRA DA SILVA JUNIOR:27243442862
Dados: 2021.12.13 15:20:11 -03'00'
ROMULO ARAUJO DE
ALMEIDA FILHO:00002453
Assinado de forma digital por ROMULO
ARAUJO DE ALMEIDA FILHO:00002453
Dados: 2021.12.15 09:19:30 -03'00'
VINICIUS SOBREIRA BRAZ
DA SILVA:00003286
Assinado de forma digital por
VINICIUS SOBREIRA BRAZ DA
SILVA:00003286
Dados: 2021.12.15 11:12:34 -03'00'
MARIA CLARA SABOYA
ALBUQUERQUE
BERNARDINO:00000274
Assinado de forma digital por MARIA
CLARA SABOYA ALBUQUERQUE
BERNARDINO:00000274
Dados: 2021.12.15 13:37:09 -03'00'